Execução de Título Extrajudicial 0000747-09.2019.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000747-09.2019.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2022, 15:08

Documento (Outros documentos)

15/06/2022, 15:08

Documento (Informações)

09/05/2022, 17:07

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 15:21

Trânsito em julgado

09/05/2022, 15:21

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000747-09.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000747-09.2019.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$447,51 Exequente(s): GUILHERME DE CARVALHO PEDRO Executado(s): Massa Falida de Indusem Indústria e Comércio de Sementes Ltda representado(a) por MARGIT BOYE, RUDIGER BOYE Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por Guilherme de Carvalho Pedro em face de Massa Falida de Indusem Indútria e Comércio de Sementes Ltda. A parte executada se manifestou em mov.64, oportunidade em que esclareceu que teve sua falência decretada por força de decisão judicial proferida em data de 11 de março de 2013, nos autos do processo n° 0000421-70.2002.8.16.0075, em tramite perante a 1ª. Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio – PR, aduzindo assim a incompetência do Juizado Especial Cível, pois não pode a massa falida ser parte no Juizado Especial, de acordo com o impedimento previsto no art. 8º da Lei nº 9.099/95. Instado a se manifestar, a parte exequente requereu a extinção do feito (mov.72.1). Assiste razão à parte executada, visto que, revela-se incabível, a presente ação em sede de Juizado Especial, eis que o exequente pretende litigar em face de massa falida, situação que a Lei n.º 9.099/95 veda expressamente em seu art. 8º. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000526-97.2015.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00005269720158160105 PR 0000526-97.2015.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018) Diante disso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos art. 8º c/c art. 51, inciso IV, ambos da Lei 9.2099/95 e art. 485, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Cumpram-se, no que couber, os itens dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 13:13

Incompetência em razão da pessoa

18/02/2022, 16:34

Decurso de Prazo

09/02/2022, 00:19

Conclusão (para decisão)

02/02/2022, 13:04

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 20:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2022, 15:50

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000747-09.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000747-09.2019.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$447,51 Exequente(s): GUILHERME DE CARVALHO PEDRO Executado(s): Massa Falida de Indusem Indústria e Comércio de Sementes Ltda representado(a) por MARGIT BOYE, RUDIGER BOYE Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por Guilherme de Carvalho Pedro em face de Massa Falida de Indusem Indútria e Comércio de Sementes Ltda. A parte executada se manifestou em mov.64, oportunidade em que esclareceu que teve sua falência decretada por força de decisão judicial proferida em data de 11 de março de 2013, nos autos do processo n° 0000421-70.2002.8.16.0075, em tramite perante a 1ª. Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio – PR, aduzindo assim a incompetência do Juizado Especial Cível, pois não pode a massa falida ser parte no Juizado Especial, de acordo com o impedimento previsto no art. 8º da Lei nº 9.099/95. Instado a se manifestar, a parte exequente requereu a extinção do feito (mov.72.1). Assiste razão à parte executada, visto que, revela-se incabível, a presente ação em sede de Juizado Especial, eis que o exequente pretende litigar em face de massa falida, situação que a Lei n.º 9.099/95 veda expressamente em seu art. 8º. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000526-97.2015.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00005269720158160105 PR 0000526-97.2015.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018) Diante disso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos art. 8º c/c art. 51, inciso IV, ambos da Lei 9.2099/95 e art. 485, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Cumpram-se, no que couber, os itens dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Incompetência em razão da pessoa

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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