Execução Fiscal 0000236-21.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000236-21.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000236-21.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000236-21.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.764,69 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): NIVALDI ARCANJO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá. O ente público exequente peticionou nos autos noticiando a quitação do crédito executado, requerendo, no entanto, o prosseguimento do processo para satisfação dos honorários advocatícios. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, os honorários advocatícios foram fixados pela decisão inicial e, desde então, é do conhecimento do ente público exequente a existência de tal verba. Logo, recebidos no âmbito administrativo/extrajudicial os valores à título de crédito principal, após o ajuizamento da ação de execução fiscal, e, quando do recebimento, não acrescidos àqueles a quantia devida à título de honorários advocatícios, resta evidente que o ente público credor renunciou, de forma tácita, tal verba. Assim tem decidido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Sem mais delongas, na forma do artigo 924, II, CPC, julgo extinto o processo. Proceda o levantamento de eventuais bloqueios/restrições existentes nos autos. Custas pela parte executada. Intime-a para pagamento em 5 dias, sob pena de bloqueio de valores via convênio SisbaJud. Negativa tal diligência eletrônica, cumpra-se a IN 12/17-Funjus. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixas e anotações necessárias. Maringá, data da inclusão. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

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