Apelação / Remessa Necessária 0004278-98.2013.8.16.0056 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0004278-98.2013.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004278-98.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Autor(s): APARECIDA DONIZETE CARDOSO ELIZARIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1- Sobre a baixa dos autos e teor do V. Acórdão, dê-se ciência às partes, por seus procuradores, sendo de 3 (três) dias, prazo comum, para eventual manifestação. 2- Se houver manifestação, conclusos. 3- Na hipótese contrária, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observada a isenção. 4- Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 25 de julho de 2022. Karin Feuerharmel Giuseppin JUÍZA DE DIREITO

27/07/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/07/2022, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2022, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 13:25

Confirmada

30/06/2022, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 13:28

Documento (Acórdão)

24/06/2022, 17:31

Provimento

24/06/2022, 16:20

Recurso prejudicado

24/06/2022, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 10:25

Confirmada

21/06/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004278-98.2013.8.16.0056 Recurso: 0004278-98.2013.8.16.0056 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): APARECIDA DONIZETE CARDOSO ELIZARIO 1 - Ciente do petitório de mov. 27.1. 2 - Aguarde-se o julgamento do feito pautado para a sessão virtual de 20/06/2022 a 24/06/2022. Curitiba, 13 de junho de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 6

15/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 12:26

Julgamento em Diligência

13/06/2022, 18:51

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 17:42

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Processo nº: 0004278-98.2013.8.16.0056 Autor(s): APARECIDA DONIZETE CARDOSO ELIZARIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Previdenciária proposta por APARECIDA DONIZETE CARDOSO ELIZARIO em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduziu a parte requerente que é viúva, herdeira e dependente habilitada para percepção de pensão por morte do Sr. NELSON EUGÊNIO ELIZÁRIO, falecido em 30 de janeiro de 2012, o qual era aposentado por invalidez desde 21 de agosto de 1990, eis que possuía sequelas de traumatismo da cabeça (CID10 T90) Sustentou que, após requerimento administrativo, foi concedido ao Sr. NELSON, o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em razão da necessidade de cuidados especiais, a partir de 29 de novembro de 2010, sendo que seria devido o benefício desde a data da incapacidade, qual seja, a DIB do benefício de aposentadoria, haja vista que já não possuía condições de realizar as atividades básicas cotidianas. Requereu a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas do adicional de forma retroativa à data da incapacidade, concernente ao período de junho de 2008 (respeitada a prescrição quinquenal) a 28 de novembro de 2010 (dia anterior ao início do recebimento do adicional), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, observada a sucumbência. Com a inicial juntou documentos (eventos 1.2 a 1.9). Instada a emendar a inicial (evento 8.1), a parte autora assim o fez (eventos 11.1 e 11.2). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do INSS (evento 13.1), o qual, devidamente citado (evento 17.0), apresentou contestação, na qual requereu a improcedência do pedido inicial em face da ausência de comprovação de que o falecido necessitava de auxílio permanente. Sustentou que no ano de 2004, a autora e seu marido declararam endereços diferentes perante suas declarações de imposto de renda, sem comprovação de que mantinham convivência à época. Juntou documentos (eventos 19.1 e 19.2). Por sua vez, a parte requerente reiterou os argumentos iniciais e pugnou pela realização de perícia indireta, bem como designação de audiência (evento 23.1). Intimadas a especificarem provas (evento 24.1), o réu pugnou pelo julgamento antecipado (evento 29.1), enquanto a autora requereu a produção de prova pericial e oral (evento 30.1). O feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos, formulados quesitos, determinadas diligências para a realização da perícia e deferida a prova oral (evento 32.1). Após diversas nomeações de peritos que recusaram o encargo, foi designada perícia por meio do Projeto Justiça no Bairro (evento 88.1), a qual se realizou, sendo juntado aos autos o laudo pericial (evento 101.1), assim como juntados aos autos os documentos objeto de análise na perícia (evento 100.1). Sobre a perícia, o INSS reiterou a alegação de que a requerente não é herdeira ou dependente do falecido, pois não possuíam o mesmo endereço por ocasião do requerimento adicional. Reiterou o pedido de improcedência e, pela eventualidade, pugnou pela condenação limitada ao pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) para o período de 03 de junho de 2008 (prazo prescricional quinquenal – artigo 103 da Lei 8.213/91) a 29 de novembro de 2010 (data da concessão do mesmo adicional na via administrativa) (evento 108.1). De outro giro, manifestou-se a requerente ratificando o pleito inicial, enfatizando excertos da perícia (evento 111.1). A autarquia informou desinteresse na produção de outras provas (evento 119.1) e a parte autora pugnou pela designação de audiência (evento 120.1), sendo deferido o pedido autoral (evento 122.1). Na ocasião da realização do ato, verificada a desnecessidade de oitiva de testemunhas, foi dispensada a produção de prova testemunhal, decisão com a qual concordou a parte autora (evento 144.1). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a intimação da parte autora para juntada de certidão de casamento (evento 146.1), o que foi cumprido (evento 149.2). Pelo R. Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, foi prolatada sentença de mérito, sendo julgado procedente o pedido autoral, com a condenação da autarquia ao pagamento do adicional de assistência permanente de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez percebida pelo Sr. Nelson Eugênio Elizário desde a data da incapacidade, qual seja, a DIB do benefício de aposentadoria (21/08/1990) até a data em que o adicional foi concedido administrativamente (29/11/2010) (evento 151.1). A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença requerendo a dispensa do reexame necessário (evento 156.1), sendo o recurso conhecido e rejeitado (evento 170.1). O INSS interpôs apelação (evento 157.1), tendo a requerente oferecido contrarrazões (evento 179.1), sendo declinada a competência para este Juízo, em razão da relação acidentária (evento 183.3). Baixados os autos, foi determinada a intimação das partes para se manifestar (evento 206.1), tendo o INSS reiterado os termos da defesa (evento 218.1) e oferecido razões finais remissivas (evento 223.1). A parte requerente ratificou os argumentos anteriores, destacando o nexo acidentário (evento 220.1). Instadas as partes a especificar provas a produzir ou em caso de desinteresse, apresentar alegações finais (evento 214.1), a autarquia (evento 218.1 e 223.1) e a parte autora (evento 220.1) requereram o julgamento do mérito, tendo a parte autora ratificado as alegações anteriores. Intimada para juntar documento (evento 225.1), a parte autora assim o fez (evento 233.2). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Postula a autora o pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a Aposentadoria por invalidez percebida por seu falecido esposo, concedido em 29 de novembro de 2010, retroativo à data concessão do benefício previdenciário, que se deu em 21 de agosto de 1990. Foi juntado aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício percebido pelo falecido NELSON EUGÊNIO ELIZARIO (eventos 1.7 a 1.9). Observa-se que a requerente faz percepção do benefício pensão por morte previdenciária desde o falecimento de NELSON EUGÊNIO ELIZARIO, DIB em 30 de janeiro de 2012 (evento 1.6). Na perícia judicial indireta realizada, concluiu o "expert" que o falecido esposo da autora sofreu traumatismo crânio-encefálico (CID T90), o que o incapacitou total e definitivamente para as atividades laborais desde 07 de abril de 1989. Referiu, inclusive, que, desde então, o de cujus necessitou de cuidados continuados e de auxílio de terceiros para locomoção, higiene pessoal e alimentação, sendo fixada a data de início da doença e da incapacidade laboral desde a data do acidente (evento 101.1). Pois bem. Primeiramente, em observância ao artigo 64, parágrafo 4º, do CPC, convalido os efeitos das decisões proferidas pelo Juízo incompetente, assim como dos atos judiciais praticados, exceto a sentença de mérito, a qual ora prolato. Dispõe o artigo 45, da Lei 8213/91 que: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)" Em tese, tal acréscimo deve ser concedido quando, por perícia médica, for identificada a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização de atos da vida diária do segurado. Na perícia indireta realizada, o perito constatou que o Sr. NELSON sofreu traumatismo crânio-encefálico (CID T90), o que o incapacitou total e definitivamente para as atividades laborais desde o acidente, ou seja, em 07 de abril de 1989. Portanto, preenchidos os requisitos previstos na legislação previdenciária, o termo inicial do adicional previsto no artigo 45 da Lei de Benefícios deve ser fixado na data de início da Aposentadoria por Invalidez, porém respeitada a prescrição quinquenal (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8213/91), ou seja, cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 45, da Lei 8.213/91, para o fim de condenar o INSS ao pagamento do adicional de assistência permanente de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez percebida pelo Sr. NELSON EUGÊNIO ELIZARIO desde a data da incapacidade, contudo respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, cinco anos antes do ajuizamento da demanda, ou seja, 03 de junho de 2008 até a data em que o adicional foi concedido administrativamente, em 29 de novembro de 2010. A ré deverá pagar de uma só vez, as parcelas vencidas, até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a contar da citação, sujeitando-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e quanto aos juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009),, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 870.947/SC (Tema 810 – Tribunal Pleno, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 20.09.2017), e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, no Recurso Especial n. 1.495.146/MG (Tema 905 – Primeira Seção, Relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.02.2018). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS pela sucumbência, ao pagamento das despesas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios, estes em favor do procurador da parte requerente, cujo percentual será definido somente quando liquidado o julgado, eis que se trata de sentença ilíquida, nos termos do artigo 85, parágrafo terceiro e parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O valor da condenação será calculado em sede de liquidação de sentença. Deixo de recorrer de ofício da presente sentença, com fulcro no artigo 496, parágrafo terceiro, inciso I, do Código de Processo Civil (STJ REsp 1.735.097). No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, 18 de fevereiro de 2022. Karin Feuerharmel Giuseppin JUÍZA DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

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