Execução de Título Extrajudicial 0007246-17.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007246-17.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2023, 14:24

Documento (Informações)

29/05/2023, 15:11

Remessa (em diligência)

29/05/2023, 15:05

Trânsito em julgado

29/05/2023, 15:04

Documento (Certidão)

23/05/2023, 12:34

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 16:04

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 13:13

Confirmada

27/12/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007246-17.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007246-17.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.406,64 Exequente(s): ESTANISLAU MARTINS DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 374.671.588-15) Viela Santa Adélia, 159 - Jardim Presidente Dutra - GUARULHOS/SP - CEP: 07.172-071 Executado(s): B RIVA PROTESES DENTARIAS (CPF/CNPJ: 12.650.932/0001-69) Rua das Seringueiras, 461 ZONA 1 - Jardim Casali - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-483 Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução em que, citado o executado e iniciadas buscas de bens penhoráveis integrantes do patrimônio do executado sem sucesso, sobreveio notícia de falecimento do exequente, consoante certidão de óbito de mov. 36.2. Após a juntada de algumas procurações, foi proferida decisão de mov. 42, que observou a insuficiência dos documentos e determinou a regularização do polo ativo em 30 (trinta) dias, pena de extinção nos termos do art. 51 V da LJEC. A parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que, pendente regularização do polo ativo por sucessão por morte, houve superveniente carência de pressuposto processual, consistente na capacidade de ser parte, eis que a pessoa falecida não é sujeito de direitos (CPC, art. 70). Inválida, portanto, a relação processual. Tem lugar destacar, neste ponto, que o de cujus deixou filho menor, de modo que a regularização da capacidade ativa não prescinde da abertura de ação de inventário com nomeação de inventariante no Juízo competente, único legítimo a prosseguir na condição de representante do Espólio neste feito. Desta feita, falecido o autor e não promovida a regularização do polo ativo mediante habilitação do inventariante em 30 (trinta) dias, a relação processual não ultrapassa juízo de admissibilidade. 2. Isso posto, verificada a ausência de pressuposto processual, por não regularizado o polo ativo em 30 (trinta) dias após o falecimento do autor, com fundamento no art. 485 IV do CPC e nos art. 51 V da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Oportunamente, arquive-se com as respectivas baixas e comunicações relativamente à requerida ERIKA FREITAS. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 13:45

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

15/12/2022, 18:40

Conclusão (para julgamento)

14/12/2022, 16:59

Documentos

Conclusão

•19/12/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007246-17.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007246-17.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.406,64 Exequente(s): ESTANISLAU MARTINS DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 374.671.588-15) Viela Santa Adélia, 159 - Jardim Presidente Dutra - GUARULHOS/SP - CEP: 07.172-071 Executado(s): B RIVA PROTESES DENTARIAS (CPF/CNPJ: 12.650.932/0001-69) Rua das Seringueiras, 461 ZONA 1 - Jardim Casali - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-483 Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução em que, citado o executado e iniciadas buscas de bens penhoráveis integrantes do patrimônio do executado sem sucesso, sobreveio notícia de falecimento do exequente, consoante certidão de óbito de mov. 36.2. Após a juntada de algumas procurações, foi proferida decisão de mov. 42, que observou a insuficiência dos documentos e determinou a regularização do polo ativo em 30 (trinta) dias, pena de extinção nos termos do art. 51 V da LJEC. A parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que, pendente regularização do polo ativo por sucessão por morte, houve superveniente carência de pressuposto processual, consistente na capacidade de ser parte, eis que a pessoa falecida não é sujeito de direitos (CPC, art. 70). Inválida, portanto, a relação processual. Tem lugar destacar, neste ponto, que o de cujus deixou filho menor, de modo que a regularização da capacidade ativa não prescinde da abertura de ação de inventário com nomeação de inventariante no Juízo competente, único legítimo a prosseguir na condição de representante do Espólio neste feito. Desta feita, falecido o autor e não promovida a regularização do polo ativo mediante habilitação do inventariante em 30 (trinta) dias, a relação processual não ultrapassa juízo de admissibilidade. 2. Isso posto, verificada a ausência de pressuposto processual, por não regularizado o polo ativo em 30 (trinta) dias após o falecimento do autor, com fundamento no art. 485 IV do CPC e nos art. 51 V da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Oportunamente, arquive-se com as respectivas baixas e comunicações relativamente à requerida ERIKA FREITAS. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

19/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(59)