Execução de Título Extrajudicial 0005986-70.2019.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005986-70.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005986-70.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005986-70.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$43.298,27 Exequente(s): Francisco Cardamoni Junior Executado(s): ALDEMIR AMORIM DE OLIVEIRA TERRAPLENAGEM LTDA. Vistos, etc. 1. Intimada para pagamento, a parte devedora deixou transcorrer o prazo de pagamento in albis, razão pela qual foram intentadas medidas de localização de bens penhoráveis, todas inexitosas. Intimado para indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção, a parte exequente pleiteou a reiteração da busca SISBAJUD e RENAJUD, em detrimento da indicação concreta de bens. Indefiro o pedido de nova consulta pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD haja vista que pelos princípios norteadores do Juizado, em especial o da celeridade e economia de atos processuais, não se mostra razoável a repetição de atos que já não alcançaram a finalidade esperada, considerando que as diligências já foram realizadas nos autos e retornaram infrutíferas. Sendo assim, restou frustrada a pretensão executiva por inexistentes bens penhoráveis, hipótese que dá ensejo à extinção processual, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Consigno que a execução poderá ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, nos termos do Enunciado nº 13 da TR/PR. Isso posto, inexistentes bens penhoráveis, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento nos artigos 53 § 4º da Lei 9099/95 e 485 IV do CPC. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Baixas e providências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005986-70.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005986-70.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$43.298,27 Exequente(s): Francisco Cardamoni Junior Executado(s): S SANTOS DE SOUZA TERRAPLANAGENS EIRELE - ME 1. Defiro o pedido retro, para que seja realizada a busca de ativos financeiros via SISBAJUD pela derradeira vez, com reiteração automática (“teimosinha”) pelo período de 30 (trinta) dias. 1.1. Oficie-se pelo sistema SISBAJUD. Cumprida a diligência e havendo eventual indisponibilidade excessiva, promova a Secretaria, no prazo de 24:00 horas, o desbloqueio do excesso, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. 2. Do bloqueio realizado, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não apresentada a manifestação da parte executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo a Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2.1. Valores abaixo de 100,00 (cem reais) são considerados irrisórios, a menos que correspondam a percentual significativo da dívida. Em tal hipótese, promova-se o imediato levantamento da indisponibilidade. 3. Findo o prazo, acaso não encontrados ativos financeiros suficientes para quitação do crédito, considerado que ao longo do trâmite desta execução não foram encontrados bens penhoráveis e, a impossibilidade de perpetuação do processo executivo frustrado, notadamente na sistema dos Juizados Especiais, à parte exequente para que indique concretamente bens integrantes do patrimônio do executado e passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

06/10/2022, 00:00

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