Procedimento Comum Cível 0000917-87.2020.8.16.0166 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000917-87.2020.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 14:45

Documento (Informações)

20/05/2025, 15:40

Remessa (em diligência)

14/05/2025, 17:09

Trânsito em julgado

14/05/2025, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 14:14

Confirmada

17/03/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000917-87.2020.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000917-87.2020.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MADGA TARTARELLI GARCIA MARLENE TARTARELLI GARCIA MICHELE CRISTINA TARTARELLI GARCIA TAMURA MIRIANI TARTARELLI GARCIA MAZATTO Réu(s): UNIMED de CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diante da informação de quitação das parcelas do acordo entabulado entre as partes (evento 181), já homologado no evento 173, julgo extinto os presentes autos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Levante-se eventual penhora, arresto ou bloqueio. Nos termos do artigo 90, §3º, CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, sem necessidade de nova conclusão. Diligências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2025, 15:25

Conclusão (para julgamento)

05/03/2025, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 17:29

Trânsito em julgado

10/01/2025, 15:35

Documentos

Conclusão

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000917-87.2020.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000917-87.2020.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MADGA TARTARELLI GARCIA MARLENE TARTARELLI GARCIA MICHELE CRISTINA TARTARELLI GARCIA TAMURA MIRIANI TARTARELLI GARCIA MAZATTO Réu(s): UNIMED de CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 1. Tendo em vista as disposições estabelecidas no movimento 171, homologo por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. 2. Diante do parcelamento/prazo estabelecido, deixo de extinguir o processo neste ato, devendo o postulante se manifestar no prazo de quinze (15) dias após o vencimento da última parcela/prestação. 2.1. O silêncio será interpretado como tendo havido integral pagamento/adimplemento. 3. Expeçam-se as comunicações requeridas, caso haja requerimento neste sentido. 4. Promovam-se as devidas anotações. 5. Nos termos do artigo 90, §3º, CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais. Nada estipulado em sentido contrário, cada parte arcará com os honorários de seu procurador. 6. Diante do acordo entabulado entre as partes, levantem-se, desde já, eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito, caso haja requerimento neste sentido. 7. Diligências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000917-87.2020.8.16.0166 Recurso: 0000917-87.2020.8.16.0166 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): MARLENE TARTARELLI GARCIA MADGA TARTARELLI GARCIA MICHELE CRISTINA TARTARELLI GARCIA TAMURA MIRIANI TARTARELLI GARCIA MAZATTO Apelado(s): UNIMED de CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS. 1 – As Apelantes foram intimadas a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, para fins de exame de seu requerimento de gratuidade da justiça (mov. 13.1/TJ), tendo apresentado documentos ao mov. 16/TJ, informando que i) a apelante Marlene Tartarelli Garcia apresenta como renda apenas a pensão por morte de seu esposo, no valor de R$1.980,00 mensais e; ii) as apelantes Magda Tartarelli Garcia, Michele Cristina Tartarelli Garcia Tamura e Miriani Tartarelli Garcia Mazatto se dedicam exclusivamente ao lar, não possuindo conta bancária ou registros ativos em sua CTPS. 2 – Em que pese a apelante Magda tenha apresentado cópia de sua Carteira de Trabalho (mov. 16.3), observo que o fez com a supressão de páginas, em inobservância à intimação de mov. 13.1/TJ que determinou que fosse apresentada “cópia atualizada e integral de sua CTPS”. Examinando detidamente o documento, é possível identificar que transparece uma anotação no verso da página 14 da CTPS, ou seja, em sua página 13, cuja cópia foi omitida pela parte. Dessa forma, não é possível conferir se o referido registro se encontra ou não ativo. Portanto, pela derradeira oportunidade, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante Magda apresente a cópia integral e sem omissão de páginas de sua Carteira de Trabalho, sob pena de indeferimento do benefício. 3 – Com relação à Apelante Michele, observo que ela apresentou cópia de documento de arrecadação do Simples Nacional, documento que, embora não permita identificar seus rendimentos, a princípio contraria a alegação de que se dedica exclusivamente ao lar, já que possui um MEI. Nestas condições, também pela derradeira oportunidade, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante Michele apresente documentos comprobatórios de seus rendimentos ou, sendo o caso da ausência de renda, sob pena de indeferimento do benefício. 4 – Transcorrido o prazo concedido, retornem conclusos os autos para deliberação. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. DES. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: MARLENE TARTARELLI GARCIA (RG: 1269466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 903.886.829-49) - Estrada Palmeira, Lote 105 - TERRA BOA/PR MADGA TARTARELLI GARCIA (CPF/CNPJ: 022.679.579-90) - RUA VALE DO OURO, 187 - CONJUNTO RESIDENCIAL BAGATIN - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 MICHELE CRISTINA TARTARELLI GARCIA TAMURA (RG: 53819737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 946.138.859-49) - Estrada Palmeira, Lote 105 - TERRA BOA/PR MIRIANI TARTARELLI GARCIA MAZATTO (CPF/CNPJ: 005.105.879-09) - RUA TERUO SAKUNO, 1044 - TERRA BOA/PR Apelada: UNIMED de CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CPF/CNPJ: 81.733.115/0001-97) - Avenida Mato Grosso, 1335 - Zona 02 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-300 Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000917-87.2020.8.16.0166 Recurso: 0000917-87.2020.8.16.0166 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer VISTOS. 1 - Cuida-se de Apelação Cível interposta por Marlene Tartarelli Garcia, Magda Tartarelli Garcia, Michele Cristina Tartarelli Garcia Tamura e Miriani Tartarelli Garcia Mazatto contra sentença de mov. 141, complementada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 156, a qual julgou parcialmente procedente “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais”. A presente ação foi ajuizada por Mizael Garcia Pinto em face de UNIMED de Cianorte, todavia, em razão do falecimento do autor, suas herdeiras, ora Apelantes, foram habilitadas no polo ativo da demanda (mov. 110). 2 - Consultando os autos, verifica-se que a gratuidade de justiça foi concedida ao sr. Mizael ao mov. 8.1, contudo, ao contrário do que sustentam as Apelantes nas razões recursais, o benefício deferido não aproveita às herdeiras, porquanto se trata de um direito personalíssimo (art. 99, §6º do CPC). Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ACOLHIMENTO – SENTENÇA EXTRA PETITA POR TER DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM PRÉVIO PEDIDO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE PROCESSUAL PELOS SUCESSORES – O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PERSONALÍSSIMO, EXCLUSIVO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, NÃO SE ESTENDENDO A LITISCONSORTE OU A SUCESSOR DO BENEFICIÁRIO, SALVO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO EXPRESSOS (§6º DO ART. 99 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA O EFEITO DE REVOGAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA SENTENÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA (SUCESSORA PROCESSUAL). CONSEQUENTEMENTE, AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001153-88.2007.8.16.0103/1 - Lapa - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. 23.07.2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FALECIDO QUE ERA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PARA QUE OCORRA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL, POIS FOI ATRIBUÍDO AO ESPÓLIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DE NATUREZA PESSOAL QUE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS DO FALECIDO. ART. 99, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002185-49.2018.8.16.0134/1 - Pinhão - Rel.: Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 04.11.2020) 3 - Embora se identifique que as Apelante formularam pedido de gratuidade da justiça quando requereram sua habilitação nos autos (mov. 96), até o momento não se deliberou a respeito do tema. Ademais, também não foi deferida gratuidade às Apelantes nos autos apensos de cumprimento provisório da tutela de urgência (autos nº 0001592-16.2021.8.16.0166). Assim, tendo em vista que as Apelantes não efetuaram o recolhimento do preparo e que ainda não houve análise do pedido de gratuidade por elas formulado, impõe-se o exame da questão. Todavia, verifico que a parte apresentou tão somente declaração de hipossuficiência, sem apresentar qualquer documento comprobatório de sua alegada insuficiência de recursos (mov. 96). Portanto, INTIMEM-SE as Apelantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem nos autos suas atuais condições financeiras, apresentando, dentre outros documentos que considerem aptos à demonstração da alegada insuficiência de recursos, cópia atualizada e integral de sua CTPS, holerite ou outro comprovante de rendimentos dos últimos três meses, extratos bancários e cópia da Declaração de Imposto de Renda do último exercício fiscal, sob pena de indeferimento do benefício. Transcorrido o prazo concedido, voltem conclusos os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. DES. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator

25/05/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000917-87.2020.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000917-87.2020.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MADGA TARTARELLI GARCIA (CPF/CNPJ: 022.679.579-90) RUA VALE DO OURO, 187 - CONJUNTO RESIDENCIAL BAGATIN - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 MARLENE TARTARELLI GARCIA (RG: 1269466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 903.886.829-49) Estrada Palmeira, Lote 105 - TERRA BOA/PR MICHELE CRISTINA TARTARELLI GARCIA TAMURA (RG: 53819737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 946.138.859-49) Estrada Palmeira, Lote 105 - TERRA BOA/PR MIRIANI TARTARELLI GARCIA MAZATTO (CPF/CNPJ: 005.105.879-09) RUA TERUO SAKUNO, 1044 - TERRA BOA/PR Réu(s): UNIMED de CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CPF/CNPJ: 81.733.115/0001-97) Avenida Mato Grosso, 1335 - Zona 02 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-300 Terceiro(s): MIZAEL GARCIA PINTO (CPF/CNPJ: 062.168.389-20) representado(a) por MARLENE TARTARELLI GARCIA (RG: 1269466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 903.886.829-49) ESTRADA PALMITAL, 105 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela antecipada inicialmente proposta por Mizael Garcia Pinto, representado por Marlene Tartarelli Garcia, em face de Unimed de Cianorte Cooperativa de Trabalho Médico de Cianorte, na qual aduz que foi acometido por um AVC isquêmico em 03/07/2020 e em razão disso, foi lhe indicado como único tratamento os cuidados home care (mov. 1.1). Afirma que possui o plano de saúde da Unimed sob o n. 01820000002515238 desde novembro de 2000, no entanto, foi negado a ele o tratamento solicitado pelo médico. Assim, pugnou pela concessão da tutela antecipada para que a postulada lhe fornecesse o tratamento médico indicado, com a sua posterior confirmação e a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida para compelir a postulada a prestar os serviços de fisioterapia e fonoterapia na modalidade home care ao postulante, fixando-se multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (mov. 8.1). A parte postulante interpôs agravo de instrumento quanto à decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência (mov. 28). A parte autora informou que não tinha interesse na realização da audiência de conciliação (mov. 29.1), procedendo da mesma forma a parte postulada (mov. 31.1), motivo pelo qual o ato foi cancelado (mov. 32.1). Citada (mov. 24.1), a parte postulada apresentou contestação (mov. 39.1) na qual, preliminarmente, aduziu falta de interesse de agir, diante do fornecimento parcial do tratamento pleiteado; disse que em 16/07/2020, o postulante foi incluído no Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, mediante a assinatura de Termo de Compromisso, sendo-lhe fornecidos os serviços de fisioterapia e fonoterapia, bem como que há ausência de cobertura do plano quanto ao restante. Aduziu, ainda, que não restaram caracterizados danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 42.1). O Ministério Público apresentou manifestação (seq. 54.1). Houve decisão saneadora (mov. 59.1), na qual foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir, fixando-se como controvertida a existência de danos morais em favor do postulante, em razão da possível não prestação dos serviços de saúde contratados e a sua extensão (mov. 59.1). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/2021 (mov. 67.1). Foi informado o falecimento do autor (mov. 85) e solicitado o ressarcimento das despesas gastas com ele. Com a interposição do Agravo de Instrumento n. 0048205-44.2020.8.16.0000, houve a concessão de liminar, reformando a decisão anterior, para determinar que a postulada fornecesse o tratamento de home care em conformidade com as solicitações médicas, em 19/08/2020 (mov. 1.16). Posteriormente, a liminar foi confirmada em acórdão proferido em 05/04/2021. A postulada, por sua vez, afirmou que em razão do falecimento da parte postulante deve-se suspender o feito para que haja a regularização processual (mov. 93). Foi revogada a decisão de mov. 8.1, tendo em vista o falecimento do autor e determinou-se a intimação da parte autora para que realizasse a habilitação do espólio de Mizael Garcia Pinto, caso haja inventário, ou de seus herdeiros (mov. 95.1). Pugnou-se pela inclusão dos herdeiros de Mizael Garcia Pinto, Marlene Tartarelli Garcia, Michele Cristina Tartarelli Garcia Tamura, Magda Tartarelli Garcia e Miriani Tartarelli Garcia Mazatto no polo ativo da ação (mov. 96.1). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 110.1), ocasião em que foi ouvida uma testemunha, tendo sido deferida a substituição do polo ativo nos moldes da petição de mov. 96.1. A parte postulada trouxe aos autos link da ligação que supostamente teve com a filha do autor (mov. 128.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 131.1 e 135.1) e o Ministério Público se manifestou pela não intervenção (seq. 138.1). FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que no curso da ação houve o falecimento do autor originário, de modo que o pedido de condenação da parte postulada na obrigação de fazer de custear o tratamento home care perdeu completamente o seu objeto, por se tratar de direito personalíssimo, logo intransmissível a sucessores. Logo, é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. De resto, ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. Em que pese o pedido relacionado à obrigação de fazer tenha sido julgado extinto, é certo que a questão de fundo – indevido indeferimento do tratamento home care nos moldes recomendados – ainda precisa ser suficientemente analisada, eis que é base para a análise dos demais pedidos. Em 31/07/2020, a tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida para compelir a postulada a prestar os serviços de fisioterapia e fonoterapia na modalidade home care ao postulante (mov. 8.1). Após a interposição de agravo de instrumento (autos n. 0048205-44.2020.8.16.0000), foi concedida liminar para determinar que a postulada fornecesse o tratamento de home care em conformidade com as solicitações médicas (19/08/2020), quais sejam: “Solicito home care para tratamento de reabilitação domiciliar após acidente vascular cerebral isquêmico. Suporte: banho no leito, sonda nosenteral, fisioterapia, fonoterapia. CID 164” (mov. 1.6). “(...)Solicito acompanhamento de enfermagem nas orientações de cuidados; acompanhamento fisioterapia, reabilitação motora e respiratória” (seq. 1.7). Da carta de esclarecimento (mov. 22.5), datada de 27/07/2020, consta que: “Não obstante a falta de previsibilidade legal e contratual, a Unimed de Cianorte, em caráter excepcional e por mera liberalidade, se propõe a disponibilizar 3 (três) sessões de fisioterapia e 1 (uma) sessão de fonoaudiologia por semana, de modo a solidarizar-se e contribuir com o processo de recuperação do Sr. Mizael”. Verifica-se do prontuário de mov. 22.6 que as sessões de fisioterapia se iniciaram em 17/07/2020, portanto, antes do deferimento da liminar. No termo de compromisso (mov. 22.8) de 16/07/2020, constam itens de responsabilidade da família do paciente e da Unimed de Cianorte, ficando a cargo desta somente fisioterapia domiciliar três vezes por semana, conforme solicitação médica. Extrai-se dos documentos (mov. 93.5) que a fonoterapia teria se iniciado em 03/09/2020. Constata-se dos prontuários de mov. 93.3 a 93.10 que Mizael teve atendimento médico de fisioterapia e fonoterapia até, ao menos 24/02/2021, tendo vindo a óbito no dia 11/03/2021. Geovana Sonccini Roncolato Previat aduziu em Juízo que é funcionária de uma das filiais na Unimed; que esse processo se trata de um atendimento domiciliar que prestaram a um beneficiário do plano, o senhor Mizael; que não houve negativa de prestação de serviços, receberam o pedido de atendimento domiciliar, foi encaminhado para o processo de auditoria, começaram com o atendimento de fisioterapia, depois de fonoterapia e até mesmo de nutrição; que eles possuem os prontuários de atendimento do beneficiário, também têm um enfermeiro que sempre ligava para os familiares de Mizael e tudo foi registrado; que o atendimento domiciliar não tem cobertura contratual; que o serviço domiciliar prestado pelo plano de saúde foi seguindo o pedido médico dele que constava fisioterapia, fonoterapia e orientação da enfermeira; que a fisioterapia acontecia 03 (três) vezes na semana e a fisioterapia 02 (duas) vezes na semana, foi indicado a Mizael uma acompanhamento nutricional, então forneceram uma nutricionista e a enfermeira ligava sempre para a família; que foi necessário fazer algumas transferências desse paciente e isso sempre foi feito; que a Unimed prestou o home care dentro do pedido médico; que ligou para a família do paciente e eles assinaram um termo de SAD – Serviço de Atendimento Domiciliar, no qual é explicado quais são as responsabilidades da família e da Unimed; que entraram em contato com a família ofertando o banho de leito, mas a família não quis; que essas conversas não foram presenciadas por nenhum terceiro que não fosse da família do paciente ou Unimed; que veio o pedido de atendimento domiciliar, foi passado pelo processo de auditoria e foram em busca e profissionais para atendê-lo; que no decorrer da prestação do serviço, não visualizou nada que pudesse provocar algum constrangimento ao autor; que sempre houve um bom atendimento entre a família e os enfermeiros da Unimed; que tem conhecimento do receituário médico de 17/07/2020, sendo que foi solicitado banho de leito, fonoterapia, fisioterapia, banho de leito e sonda nasoenteral; quanto a sonda, o paciente já havia realizado tal procedimento no hospital, essa sonda é retirada a cada 06 (seis) meses, de modo que não foi necessário retirá-la, porque Mizael fez uma gastrostomia no mês de setembro, a equipe conversou com a família e o levou para fazer esse procedimento; que o banho de leito não foi aceito pela família, sendo que a fisioterapia e fonoterapia foram atendidas; que no pedido do dia 15/07/2020, não houve pedido de acompanhamento de enfermagem; que as orientações de cuidados foram feitos pelos dois enfermeiros; que quanto ao pedido realizado no dia 02/09/2020, ele ocorreu no decorrer do processo, então não teve acesso; que o termo do SAD que foi assinado, diz respeito à fisioterapia, quanto a fonoterapia foi difícil iniciar o tratamento, demorou cerca de 10 (dez) dias; que o termo contém as informações que são responsabilidade da família; que disse para Michele que aquele era o termo de atendimento domiciliar e que ela poderia verificar e assinar; que receberam o pedido, foi enviado ao pessoal da auditoria médica e foi autorizada a fisioterapia, depois veio uma liminar para cumprir as outras solicitações; que a fisioterapia se iniciou em 17/07/2020 a fonoterapia deve ter se iniciado uns 10 dias depois, que o banho de leito foi recusado pela família; que a Jaqueline e o Emerson (enfermeiros) iam até a casa para prestar orientações de cuidados com o paciente; que Jaqueline ligava constantemente para os familiares, acha que esse atendimento foi prestado até o falecimento dele; que quando os enfermeiros iam até a residência não pegavam nenhuma assinatura de familiares, mas as fisioterapias e fonoterapia tem prontuário médico (seq. 107.1). A parte autora realmente afirmou a desnecessidade do banho de leito (mov. 131.1), vez que já havia contratado um profissional para lhe prestar tais cuidados. Verifica-se que a parte postulada aduziu que o tratamento home care não estava previsto no contrato estabelecido com a parte postulante, nem no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (mov. 39.1). Sabe-se que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.886.929-SP, em 08/06/2022, decidiu que a lista de tratamentos cobertos por planos de saúde deve ser, em regra, taxativa (Informativo 740), nos seguintes termos: 1 - O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3 - É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 - Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Deve-se ressaltar que a decisão da 2ª da Seção do STJ não se enquadra nas disposições do art. 927, do Código de Processo Civil, não sendo, portanto, de observância obrigatória. Mais compatível com a defesa do consumidor é a orientação da Terceira Turma do STJ, no sentido de que o fato de um tratamento não se encontrar previsto na lista da Agência Nacional de Saúde não é óbice à cobertura, uma vez que o rol não deve ser considerado taxativo e não havendo exclusão expressa de procedimento, resta cediço que a negativa por parte da operadora do plano de saúde é indevida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. USO OFF LABEL. RECUSA INDEVIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS. EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label). 3. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a obrigação de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de moléstia contratualmente coberta. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que foi constatado pela Corte de origem no caso concreto. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1590645/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que nos casos em que há previsão de cobertura para a doença do consumidor, consequentemente haverá cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, inclusive quando se tratar de medicamento domiciliar. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1893429/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) (Grifei) O entendimento da Terceira Turma do STJ foi recentemente corroborado pela Lei n. 14.454, de 21 setembro de 2022, que alterou a Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998, acrescentando os parágrafos 12 e 13 ao seu artigo 10, em vigor a partir de 21/09/2022: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Dessa maneira, verifica-se que a ré está obrigada a fornecer a cobertura dos procedimentos solicitados, vez que o plano de saúde tem como função precípua cobrir as despesas associadas a doenças e acidentes pessoais que afetem a saúde dos beneficiários. Então, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o contrato deve ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor, configurando ilegítima a demora ou mesmo negativa do fornecimento de tratamento home care pela postulada. O art. 47, do CDC, dispõe que: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Evidente que a negativa de cobertura de tratamento home care nos moldes delineados pelo(s) médico(s) responsável é extremamente grave, de modo que não se trata de mero dissabor do quotidiano, tampouco mero inadimplemento contratual. Pondere-se, aqui, que o inadimplemento pela prestadora de serviço, em se tratando de contrato de plano de saúde, gera angústia a pessoa que já se encontra em presumido estado de fragilidade emocional, pelo problema de saúde que enfrenta, contexto em que é patente o dano moral. Nesse contexto, não se está a falar de descumprimento contratual com implicações meramente patrimoniais, mas de descumprimento contratual com graves repercussões em direitos existenciais do consumidor. A situação se reveste de tal gravidade que o dano moral, nestes casos, é in re ipsa, ou seja, oriunda do próprio fato, prescindindo de comprovação in concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZATÓRIO FIXADO EMQUANTUM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NEGATIVA DE COBERTURA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO STIVARGA, POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E FORA DA COBERTURA CONTRATUAL. TRATAMENTO PARA NEOPLASIA MALIGNA DO FÍGADO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0030373-49.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 07.02.2019) (Grifei) Estabelecido o dever de indenizar através da demonstração da ocorrência de uma ação, do nexo de causalidade e do dano, passa-se a estabelecer o respectivo quantum. Para o arbitramento dos danos morais, o magistrado deve estar atento às circunstâncias do caso, às consequências da atitude lesiva e à situação econômica das partes, de modo a não servir como subterfúgio para o enriquecimento ilícito, mas tampouco ser insuficiente para reparar o dano causado. In casu, antes do deferimento da liminar (mov. 22.5) a Unimed já havia se comprometido a disponibilizar ao autor a fisioterapia e a fonoterapia, tendo o tratamento de fisioterapia se iniciado em 17/07/2020 (cf. prontuário de mov. 22.6), sendo as solicitações médicas datadas de 15/07/2020 (seq. 1.6 e 1.7). Por outro lado, a fonoterapia somente teria se iniciado em 03/09/2020 (mov. 93.5), portanto com atraso significativo. Quanto à sonda nosoenteral, de acordo com o que consta dos autos, tal procedimento foi realizado quando Mizael ainda se encontrava no hospital, não sabendo se precisar quando se iniciaram as demais solicitações, tendo sido o banho de leito dispensado pelos familiares do autor. Deve-se ponderar que diferente do alegado pela parte autora, o que foi solicitado pelo médico (mov. 1.7) foi o acompanhamento de enfermagem nas orientações e cuidados e não a disponibilização de profissionais de enfermagem em tempo integral, de modo que pelo que se extrai da prova colacionada aos autos, houve orientação dos profissionais de enfermagem à família. Dentro deste contexto, atento aos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando a gravidade do caso in concreto, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por considerar suficiente para a reparação do dano moral sofrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Na parte remanescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual (CC, art. 405). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do(a/s) advogado(a/s) da parte autora, que fixo no patamar correspondente a 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, o tempo desprendido e o local da prestação dos serviços. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000917-87.2020.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0000917-87.2020.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MIZAEL GARCIA PINTO (CPF/CNPJ: 062.168.389-20) representado(a) por MARLENE TARTARELLI GARCIA (RG: 1269466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 903.886.829-49) ESTRADA PALMITAL, 105 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): UNIMED de CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CPF/CNPJ: 81.733.115/0001-97) Avenida Mato Grosso, 1335 - Zona 02 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-300 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Mizael Garcia Pinto representado por Marlene Tartarelli Garcia, em face de Unimed de Cianorte Cooperativa de Trabalho Médico, com vistas ao fornecimento de tratamento em home care, com cama hospitalar, dieta industrializada, medicamentos e material de curativo, sob o argumento de que é segurado do plano de saúde e sofreu AVC isquêmico, havendo prescrição médica para tais tratamentos. Ainda, pleiteou reparação de danos morais. Citada (mov. 24.1), a parte postulada apresentou contestação (mov. 39.1) na qual, preliminarmente, aduziu falta de interesse de agir, diante do fornecimento parcial do tratamento pleiteado e ausência de cobertura do plano no restante, pugnando pela improcedência do pedido. A postulante informou que tinha interesse na audiência de conciliação e informou que oportunamente apresentará rol de testemunhas (mov. 47), a postulada pugnou pela produção de prova testemunhal, apresentando o rol (mov. 49.1). 2. Não restou demonstrada a alegada falta de interesse de agir por parte do postulante. O art. 17, do Código de Processo Civil prevê que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Sabe-se que no âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione. Sob essa ótica, o exame do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer interferência sobre a veracidade das alegações ou probabilidade de êxito da pretensão deduzida. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FEDERATIVOS. JOGADOR DE FUTEBOL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir deve ser avaliado in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na petição inicial. 2. Como é cediço na jurisprudência do STJ, o instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. 3. A partir da leitura do acórdão recorrido, percebe-se a insuficiência da prova da ocorrência da supressio, ocorrendo apenas uma maior demora para a exigência do cumprimento da cláusula, mas que é incapaz de gerar sua derrogação com fundamento na boa-fé objetiva. Assim, alterar esse entendimento exigiria inexoravelmente o reexame de matéria fático-probatória, bem como reinterpretar cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A revisão dos valores da multa cominatória enseja o remanejo do acervo probatório, o que vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Observa-se que além dos serviços deferidos em sede de decisão liminar (mov. 8.1), isto é, fonoterapia e fisioterapia, o postulado busca atendimento de enfermagem domiciliar 24 (vinte e quatro) horas, uma cama hospitalar, dieta industrializada e danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), desse modo, que ainda que o postulante tenha sido incluído no Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, com serviços de fisioterapia e fonoterapia antes da decisão liminar, está presente o interesse de agir. Assim, afasto a preliminar de falta do interesse de agir aventada. 3. Dou o processo por saneado, com fundamento no art. 357, I do CPC, por não haver mais questões processuais pendentes. 4. É controvertida a existência de danos morais em favor do postulante, em razão da possível não prestação dos serviços de saúde contratados e a sua extensão. 4.1. Ainda, tem-se como questão de direito relevante para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC) a cobertura contratual para o fornecimento do tratamento home care na forma pretendida pelo autor. 5. O ônus da prova recairá sobre o postulante, nos termos do art. 373, I, e parágrafo 1º do CPC. Afinal, os fatos controvertidos são constitutivos dos direitos que evocou e não está presente situação que justifique a inversão do ônus da prova, disciplinada no parágrafo mencionado e no artigo 6º, VIII, do CDC. Isso porque não se trata de hipótese em que seja particularmente difícil à parte postulante a prova daqueles fatos. 6. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes. Observo que as outras questões são de direito ou dependem apenas da análise das provas já coligidas aos autos. 7. As partes poderão apresentar rol de testemunhas, em quinze dias. 8. Após, voltem conclusos com o agrupador “marcar audiência”. 9. Ajustes e esclarecimentos poderão ser requeridos no prazo de cinco dias, sem necessidade de interposição de embargos de declaração, na forma do art. 357, parágrafo 1º do CPC. 10. Intimem-se. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(193)