Procedimento Comum Cível 0002323-17.2017.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002323-17.2017.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 18:46

Documento (Informações)

25/09/2025, 17:15

Remessa (em diligência)

25/09/2025, 14:04

Documento (Certidão)

25/09/2025, 14:04

Trânsito em julgado

25/09/2025, 13:59

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) EXTINTO O PROCESSO POR FALECIMENTO DO AUTOR SEM HABILITAÇÃO DE SUCESSORES (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) EXTINTO O PROCESSO POR FALECIMENTO DO AUTOR SEM HABILITAÇÃO DE SUCESSORES (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 11:36

Confirmada

14/07/2025, 19:11

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002323-17.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002323-17.2017.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): BENEDITO NUNES DA ROSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por BENEDITO NUNES DA ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia o reconhecimento de união estável c/c concessão do benefício da pensão por morte (mov. 1.1). Em síntese, sustenta que, desde o final do ano de 2006, começou a conviver com a Sra. Judite Pereira Jacob, mas que sua companheira faleceu em 19/12/2012. Informa que a convivência era pública, juntos sob o mesmo teto, em mútua dependência econômica um com o outro, como se casados fossem. Pleiteou administrativamente o benefício da pensão por morte, mas foi negado pela autarquia-ré, sob fundamento da falta de qualidade de dependente, pela ausência de comprovação da união estável (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.5 a 1.18). No mov. 9.1, o Juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da autarquia. A autarquia contestou o feito (mov. 15.3). Preliminarmente, sustentou a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Em suma, quanto ao mérito aduziu que, administrativamente, não ocorreu a comprovação da união estável, pela falta de três documentos que comprovassem a alegada união. Juntou o procedimento administrativo (mov. 15.1 e 15.2). A contestação foi impugnada (mov. 18.1). O feito foi saneado no mov. 27.1, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação de designação de audiência de instrução e julgamento. Foi designada a primeira audiência de instrução e julgamento para 23/09/2019 (mov. 40), que foi cancelada para readequação da pauta (mov. 53.1). A segunda audiência de instrução e julgamento foi designada para 20/04/2020 (mov. 58), mas foi temporariamente suspensa (mov. 70.1), em razão da pandemia da COVID-19. No aviso de recebimento de mov. 69.1, constou que o requerente faleceu. O Juízo concedeu prazo para o patrono do requerente se manifestar (mov. 101), que em resposta, solicitou o prazo de 60 (sessenta) dias para apurar o alegado óbito do autor, ante a ausência de certidão de óbito nos cartórios (mov. 104.1). O pedido foi deferido (mov. 106.1). Em resposta, o patrono do autor informou que, nas diligências realizadas, o cartório local não encontrou informação sobre o óbito do requerente. Ainda, informou que o benefício da aposentadoria por invalidez, recebido pelo requerente, estaria suspenso. Requereu o prosseguimento do feito (mov. 110.1). A autarquia informou que o benefício do autor permanecia ativo e que também não possuí notícias do óbito (mov. 124.1). Foi oficiado o Cartório de Registro Civil da cidade de origem do autor (mov. 126.1), cuja diligência retornou com pedido de informação do livro, folha e termo (mov. 129.1). No mov. 146.1, a autarquia se manifestou informando a anotação de óbito do requerente junto ao sistema CNIS, mas que, mesmo após o óbito, ocorreu o recebimento do benefício. Ainda, informou que o óbito ocorreu em 04/09/2019. O Juízo indeferiu o pedido de prosseguimento do feito, ante a necessidade de comprovação de que o autor está vivo (mov. 157.1). O prazo decorreu sem manifestação do patrono (mov. 160). O Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora, sob pena de extinção, mas o aviso de recebimento voltou com resultado ausente (mov. 169). A autarquia manifestou ciência (mov. 172). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, em diversas ocasiões, o Juízo diligenciou em busca do paradeiro do autor da ação, tendo em vista que foi noticiado o possível óbito no aviso de recebimento (mov. 69.1). Ainda, a própria autarquia, em observância ao princípio da cooperação processual, noticiou no feito que na base de dados do CNIS, consta a ocorrência do óbito do Sr. Benedito Nunes da Rosa (mov. 146.1). Consequentemente, por não ter prova que demonstre o contrário, presume-se pela ocorrência do óbito do autor. Nos casos em que há o óbito da parte autora, faz-se necessária a habilitação dos herdeiros, nos termos do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC. De modo específico, quando o litígio é sobre direito previdenciário, aplica-se também a regra do art. 112, da Lei n. 8.213/91. No caso dos autos, não ocorreu a sucessão processual de eventual dependente habilitado à pensão por morte ou, não havendo dependente, a habilitação dos eventuais sucessores na forma da lei civil. Sendo assim, diante da ausência de sucessão processual, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. X c/c art. 313, §2º, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se o que dispõe o art. 85, §2º e §4º, inc. III, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais/honorários advocatícios), uma vez que restou concedida à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ribeirão do Pinhal, data da assinatura eletrônica Camila Felix Silva Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 18:44

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

08/07/2025, 22:59

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002323-17.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002323-17.2017.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): BENEDITO NUNES DA ROSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por BENEDITO NUNES DA ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia o reconhecimento de união estável c/c concessão do benefício da pensão por morte (mov. 1.1). Em síntese, sustenta que, desde o final do ano de 2006, começou a conviver com a Sra. Judite Pereira Jacob, mas que sua companheira faleceu em 19/12/2012. Informa que a convivência era pública, juntos sob o mesmo teto, em mútua dependência econômica um com o outro, como se casados fossem. Pleiteou administrativamente o benefício da pensão por morte, mas foi negado pela autarquia-ré, sob fundamento da falta de qualidade de dependente, pela ausência de comprovação da união estável (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.5 a 1.18). No mov. 9.1, o Juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da autarquia. A autarquia contestou o feito (mov. 15.3). Preliminarmente, sustentou a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Em suma, quanto ao mérito aduziu que, administrativamente, não ocorreu a comprovação da união estável, pela falta de três documentos que comprovassem a alegada união. Juntou o procedimento administrativo (mov. 15.1 e 15.2). A contestação foi impugnada (mov. 18.1). O feito foi saneado no mov. 27.1, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação de designação de audiência de instrução e julgamento. Foi designada a primeira audiência de instrução e julgamento para 23/09/2019 (mov. 40), que foi cancelada para readequação da pauta (mov. 53.1). A segunda audiência de instrução e julgamento foi designada para 20/04/2020 (mov. 58), mas foi temporariamente suspensa (mov. 70.1), em razão da pandemia da COVID-19. No aviso de recebimento de mov. 69.1, constou que o requerente faleceu. O Juízo concedeu prazo para o patrono do requerente se manifestar (mov. 101), que em resposta, solicitou o prazo de 60 (sessenta) dias para apurar o alegado óbito do autor, ante a ausência de certidão de óbito nos cartórios (mov. 104.1). O pedido foi deferido (mov. 106.1). Em resposta, o patrono do autor informou que, nas diligências realizadas, o cartório local não encontrou informação sobre o óbito do requerente. Ainda, informou que o benefício da aposentadoria por invalidez, recebido pelo requerente, estaria suspenso. Requereu o prosseguimento do feito (mov. 110.1). A autarquia informou que o benefício do autor permanecia ativo e que também não possuí notícias do óbito (mov. 124.1). Foi oficiado o Cartório de Registro Civil da cidade de origem do autor (mov. 126.1), cuja diligência retornou com pedido de informação do livro, folha e termo (mov. 129.1). No mov. 146.1, a autarquia se manifestou informando a anotação de óbito do requerente junto ao sistema CNIS, mas que, mesmo após o óbito, ocorreu o recebimento do benefício. Ainda, informou que o óbito ocorreu em 04/09/2019. O Juízo indeferiu o pedido de prosseguimento do feito, ante a necessidade de comprovação de que o autor está vivo (mov. 157.1). O prazo decorreu sem manifestação do patrono (mov. 160). O Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora, sob pena de extinção, mas o aviso de recebimento voltou com resultado ausente (mov. 169). A autarquia manifestou ciência (mov. 172). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, em diversas ocasiões, o Juízo diligenciou em busca do paradeiro do autor da ação, tendo em vista que foi noticiado o possível óbito no aviso de recebimento (mov. 69.1). Ainda, a própria autarquia, em observância ao princípio da cooperação processual, noticiou no feito que na base de dados do CNIS, consta a ocorrência do óbito do Sr. Benedito Nunes da Rosa (mov. 146.1). Consequentemente, por não ter prova que demonstre o contrário, presume-se pela ocorrência do óbito do autor. Nos casos em que há o óbito da parte autora, faz-se necessária a habilitação dos herdeiros, nos termos do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC. De modo específico, quando o litígio é sobre direito previdenciário, aplica-se também a regra do art. 112, da Lei n. 8.213/91. No caso dos autos, não ocorreu a sucessão processual de eventual dependente habilitado à pensão por morte ou, não havendo dependente, a habilitação dos eventuais sucessores na forma da lei civil. Sendo assim, diante da ausência de sucessão processual, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. X c/c art. 313, §2º, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se o que dispõe o art. 85, §2º e §4º, inc. III, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais/honorários advocatícios), uma vez que restou concedida à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ribeirão do Pinhal, data da assinatura eletrônica Camila Felix Silva Juíza Substituta

14/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) EXTINTO O PROCESSO POR FALECIMENTO DO AUTOR SEM HABILITAÇÃO DE SUCESSORES (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) EXTINTO O PROCESSO POR FALECIMENTO DO AUTOR SEM HABILITAÇÃO DE SUCESSORES (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para decisão)

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