Execução de Título Extrajudicial 0000093-06.2004.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000093-06.2004.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000093-06.2004.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000093-06.2004.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$76.923,68 Exequente(s): IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): Auto Posto Botânico Ltda CARLOS EDUARDO CASTRO CHAGAS ELISA PIRES CHAGAS DE SIQUEIRA GENÉSIO DE SIQUEIRA JUNIOR MARIA DO AMPARO PIRES CHAGAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela exequente visando suprir omissão e corrigir erro material na sentença que extinguiu o processo por abandono de causa. Sustenta a parte embargante que o Juízo desconsiderou a petição de mov. 63.1, em que informou que aguardaria o desfecho dos atos executivos no apenso. Aponta a ocorrência de erro material em seu nome lançado no relatório da sentença. Pede o provimento do recurso (mov. 169.1). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os declaratórios, porque tempestivos, acolhendo-os em parte quanto ao mérito, apenas para corrigir o erro material. Com efeito, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo do ato decisório, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo[1]. Mas esse não é o caso dos autos. A sentença é considerada omissa quando deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão mencionada pela parte ou, ainda, deixa de se manifestar sobre tese firmada em casos repetitivos ou assunção de competência, bem como incorra em qualquer das condutas do art. 489, § 1º do CPC. Cumpre dizer que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos lançados pelas partes, principalmente na situação em que já encontrou fundamento bastante para formar o seu convencimento. O argumento veiculado nos embargos, isoladamente, não é capaz de infirmar a conclusão adotada na sentença, exatamente porque estabelecida a premissa de que houve abandono da ação para justificar a extinção do processo. Logo, os demais argumentos, naquilo que pretendem alterar a conclusão do Juízo, ficaram logicamente afastados. A construção argumentativa promovida pelo magistrado nem sempre toca expressamente em todas as ponderações lançadas pelas partes, mas a sua conclusão à vista dos argumentos expostos afasta logicamente a aplicação das demais questões levantadas. Isto porque a construção da argumentação com a necessidade de se abordar expressamente todos os pontos trazidos pelas partes pode comprometer a construção lógica de um raciocínio. O que se busca com o referido dispositivo (art. 489, § 1º, IV do CPC) é a construção lógica de um raciocínio consignado que afaste expressa ou logicamente os argumentos apresentados pelas partes. Observe-se que este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adequando-se o que precisa ser adequado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso, a exequente requereu a suspensão da execução até o encerramento dos atos praticados no apenso (mov. 63.1). Todavia, este Juízo deferiu a suspensão apenas pelo prazo de sessenta dias (mov. 65.1), os quais foram esgotados sem qualquer manifestação da exequente. Inclusive, expediram-se intimações para impulsionamento da execução, oportunidade em que a exequente poderia reiterar a suspensão, mas optou pela inércia. Daí a configuração do abandono reconhecido pela sentença. Destarte, deve a parte embargante, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. Por fim, existe o erro material no nome da embargante, que deve ser corrigido, sem alteração no conteúdo decisório. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do art. 1.024 do CPC, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios apenas para corrigir o erro material, ficando o primeiro parágrafo da sentença nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que figura como credora IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. e como devedores AUTO POSTO BOTÂNICO LTDA. e outros”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2. O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3. Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.897/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012).

30/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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