Procedimento Comum Cível 0001636-45.2015.8.16.0166 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001636-45.2015.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2023, 15:43

Documento (Informações)

10/08/2023, 18:27

Remessa (em diligência)

10/08/2023, 18:07

Documento (Certidão)

09/08/2023, 14:58

Confirmada

09/08/2023, 14:54

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 11:30

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:44

Confirmada

03/07/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001636-45.2015.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-45.2015.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): JOSÉ PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 203.794.639-20) RUA JAIME MANTOVAN, 240 - CENTRO - TERRA BOA/PR Réu(s): ANA MARIA PEREIRA (RG: 53782345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 763.038.969-87) RUA OSVALDO CRUZ, 176 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 CACILDA PEREIRA DOS SANTOS (RG: 52620430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.123.259-34) Rua Osvaldo Cruz, 194 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 DARCI PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 489.217.349-53) AV. MELVIN JONNES, 1002 - TERRA BOA/PR DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 387.375.829-68) RUA OSVALDO CRIZ, 176 - TERRA BOA/PR GECILDA CANDIDO DA SILVA (RG: 54491204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 785.239.409-44) Estrada Noboru Hirayama, s/n - Macuco - VALINHOS/SP - CEP: 13.279-454 MARIA DAS DORES SANTOS PHILIPPSEN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RUI BARBOSA, 425 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-190 RONILDA DA SILVA (CPF/CNPJ: 015.138.469-06) RUA INDIANÓPOLIS, 23 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 SIDNEY PEREIRA DA SILVA (RG: 31890322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 436.123.779-49) AVENIDA DR. GASTÃO VIDIGAL, 465 - JUSSARA/PR SIMAO PEREIRA DA SILVA (RG: 32338801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 413.589.379-15) Rua Sapucaí, 413 - Zona 03 - CIANORTE/PR - CEP: 87.209-186 VALDECIR PEREIRA DA SILVA (RG: 46069137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 658.766.449-00) Estrada Cedrinho, S/Nº - TERRA BOA/PR - CEP: 8724000 ZILDA PEREIRA CAMPANHOLO (RG: 31839378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 598.989.419-87) Rua Libero Badaró, 885, 885 - CENTRO - JUSSARA/PR Esclareça-se à defensora da parte postulada, Dra. Vanessa Valéria Gonçalves Sottocorno, que caso deseje cobrar os honorários sucumbenciais arbitrados a seu favor, deverá adotar as medidas judiciais cabíveis, não havendo o que ser expedido por esse Juízo, pois se trata de advogada constituída. Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 16:28

Mero expediente

16/06/2023, 09:19

Conclusão (para decisão)

14/06/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 23:39

Confirmada

03/06/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 09:48

Documentos

Conclusão

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001636-45.2015.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-45.2015.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): JOSÉ PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 203.794.639-20) RUA JAIME MANTOVAN, 240 - CENTRO - TERRA BOA/PR Réu(s): ANA MARIA PEREIRA (RG: 53782345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 763.038.969-87) RUA OSVALDO CRUZ, 176 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 CACILDA PEREIRA DOS SANTOS (RG: 52620430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.123.259-34) Rua Osvaldo Cruz, 194 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 DARCI PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 489.217.349-53) AV. MELVIN JONNES, 1002 - TERRA BOA/PR DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 387.375.829-68) RUA OSVALDO CRIZ, 176 - TERRA BOA/PR GECILDA CANDIDO DA SILVA (RG: 54491204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 785.239.409-44) Estrada Noboru Hirayama, s/n - Macuco - VALINHOS/SP - CEP: 13.279-454 MARIA DAS DORES SANTOS PHILIPPSEN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RUI BARBOSA, 425 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-190 RONILDA DA SILVA (CPF/CNPJ: 015.138.469-06) RUA INDIANÓPOLIS, 23 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 SIDNEY PEREIRA DA SILVA (RG: 31890322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 436.123.779-49) AVENIDA DR. GASTÃO VIDIGAL, 465 - JUSSARA/PR SIMAO PEREIRA DA SILVA (RG: 32338801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 413.589.379-15) Rua Sapucaí, 413 - Zona 03 - CIANORTE/PR - CEP: 87.209-186 VALDECIR PEREIRA DA SILVA (RG: 46069137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 658.766.449-00) Estrada Cedrinho, S/Nº - TERRA BOA/PR - CEP: 8724000 ZILDA PEREIRA CAMPANHOLO (RG: 31839378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 598.989.419-87) Rua Libero Badaró, 885, 885 - CENTRO - JUSSARA/PR Esclareça-se à defensora da parte postulada, Dra. Vanessa Valéria Gonçalves Sottocorno, que caso deseje cobrar os honorários sucumbenciais arbitrados a seu favor, deverá adotar as medidas judiciais cabíveis, não havendo o que ser expedido por esse Juízo, pois se trata de advogada constituída. Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001636-45.2015.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-45.2015.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): JOSÉ PEREIRA DA SILVA Réu(s): ANA MARIA PEREIRA CACILDA PEREIRA DOS SANTOS DARCI PEREIRA DA SILVA DOMINGOS PEREIRA DA SILVA GECILDA CANDIDO DA SILVA MARIA DAS DORES SANTOS PHILIPPSEN RONILDA DA SILVA SIDNEY PEREIRA DA SILVA SIMAO PEREIRA DA SILVA VALDECIR PEREIRA DA SILVA ZILDA PEREIRA CAMPANHOLO Vistos e examinados os autos, I. Relatório: Trata-se de ação anulatória de atos jurídicos ajuizada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em face de DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, ANA MARIA PEREIRA (ambos falecidos e já sucedidos pelos herdeiros nos autos), RONILDA DA SILVA, ZILDA PEREIRA CAMPANHOLO e MARIA DAS DORES SANTOS PHILIPPSEN. O autor alega, em suma, a nulidade das doações realizadas em vida pelos genitores Domingos Pereira da Silva e Ana Maria Pereira, em favor das filhas Ronilda da Silva, Zilda Pereira Campanholo e Maria das Dores Santos Philippsen sem anuência dos demais filhos, bem como a incapacidade da genitora, pois alega que a mesma estava acometida de Mal de Alzheimer na época da realização dos negócios jurídicos (evento 1.1). Os requeridos Domingos, Ronilda, Zilda e Maria, foram citados (seq. 14, 15, 34, 16 e 84, respectivamente). Foi apresentada contestação por Domingos e Ana Maria (seq. 93). Alegaram a incompetência territorial em preliminar. Alegaram ainda que a Sra. Ana Maria estava lucida quando da assinatura das doações. Por fim, informaram que o autor, assim como as rés, recebeu doação, entretanto, em dinheiro. A Requerida Maria apresentou contestação (seq. 91). Impugnações às contestações (seqs. 98 e 104). No sequencial 223 o autor pugnou pela inclusão de seus irmãos Sidney, Valdecir, Darci, Gecilda, Cacilda e Simão no polo passivo, e informou o falecimento dos requeridos/genitores Domingos e Ana Maria e abertura de inventário. Foi deferida a habilitação dos herdeiros na condição de sucessores dos requeridos falecidos e saneado em parte o processo (seq. 271 e 289). Após prosseguiu-se ao saneamento do feito na integralidade (seq. 297). No saneamento restou controvertida a questão da anuência dos demais filhos em relação às doações discutidas nos autos e a capacidade civil de Ana Maria. Estabeleceu-se que o ônus da prova seria distribuído nos termos do art. 373, do CPC, recaindo sobre o autor o ônus da prova relativamente à capacidade de Ana Maria para os atos da vida civil e sobre os postulados relativamente à existência de anuência dos demais filhos à doção pelos pais. Foi deferida prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução para oitiva do autor e das rés (seq. 352 e 353). No termo de audiência determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca da possibilidade de colação dos bens ao inventário, e sobre necessidade de apuração de eventual má-fé do autor ao sacar dinheiro doado por pessoa supostamente incapaz. O autor e a requerida Maria apresentaram manifestação (354 e 357). Os autos vieram conclusos para sentença. II. Fundamentos: Foram observados todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Passa-se então ao mérito da causa. Do breve retrospecto processual é possível extrair-se duas situações distintas: como pedido principal, pretende o autor a declaração de nulidade das escrituras públicas de doação sob o argumento de que o negócio foi realizado por pessoa incapaz. Subsidiariamente, pugnam pela declaração de nulidade da escritura pública de doação porque o negócio excedeu a parte disponível da herança, sendo, portanto, inoficiosa. Assim, passa-se à análise dos pontos de modo individual. 1. Da alegada nulidade das doações e consequentemente da possível quebra da boa-fé objetiva: O magistrado deve velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual, consoante estabelecido no artigo 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN). A boa-fé objetiva é regra de conduta das pessoas nas relações jurídicas, principalmente obrigacionais. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. Confia-se no significado comum, usual, objetivo da conduta ou comportamento reconhecível no mundo social. A boa-fé objetiva importa conduta honesta, leal, correta (LÔBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 95.). Pode haver a quebra da boa-fé objetiva, quando um indivíduo viola uma regra jurídica e depois invoca essa mesma regra em seu favor. Tal situação se define pela expressão tu quoque, que seria basicamente o fato de o indivíduo não poder se beneficiar de sua própria torpeza. Acerca da expressão tu quoque, Tartuce leciona que: “(...) designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio” (Ronnie Preuss Duarte in Flávio Tartuce, “ Direito Civil ”, Vol. 3, 2009, Ed. Método, pág. 125). No mesmo sentido lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Os direitos podem ser adquiridos sem lealdade. Avulta aqui o estudo da regra tu quoque. Importa dizer que quem viola determinada norma jurídica não poderá exercer a situação jurídica que essa mesma norma lhe atribui. Com efeito, fere as sensibilidade ética e jurídica que alguém desrespeite um comando legal e posteriormente venha de forma abusiva exigir a outrem o seu acatamento”. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Volume 4: direito dos contratos. Salvador: Juspodivm, 2012, p 195). Por fim, leciona Garjardoni que: “A pessoa que viola uma norma jurídica não pode, sem abuso, exercer a situação jurídica que a violação dessa mesma norma lhe tivesse atribuído. Exemplo claro disso é o autor que ingressa com processo prescindindo da esposa, quando fosse o caso de litisconsórcio necessário (artigo 73 do CPC⁄2015), sendo que depois, diante da sentença contrária aos seus interesses, suscita a nulidade pela ausência de formação do litisconsórcio (artigo 115 do CPC⁄2015). Igualmente a situação predisposta no artigo 145, § 2º, inciso I, do CPC⁄2015. A nulidade cominada pelo dispositivo processual é superada pela quebra de boa-fé objetiva da parte arguente, a qual não pode se beneficiar da própria torpeza. O dispositivo, embora constante do artigo 243 do CPC⁄1973, ganha vitalidade e novas potencialidades por sua conjugação com o art. 5º do Código”. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar. Teoria geral do processo: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Forense, 2015. p. 806). O instituto encontra amparo no art. 150 do Código Civil. "Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização." Do caso em questão, devendo o magistrado velar pelos atos processuais e verificar eventual ato atentatório à boa-fé objetiva, sem adentrar ao mérito da nulidade propriamente dita das doações, resta oportuno analisar se houve ou não por parte do autor a quebra da boa-fé objetiva e se ocorreu o que delimita a expressão tu quoque. Pois bem. Aduz o autor a invalidade das doações, porque a sua genitora se encontrava incapacitada em decorrência da doença de Alzheimer quando da assinatura das escrituras. Em contrapartida, aduzem os réus que à época das assinaturas, a Sra. Ana Maria de fato estava com início de doença de Alzheimer, entretanto, ainda detinha capacidade para os atos da vida civil, inclusive acostam aos autos atestado datado de 09/06/2014, confirmando o alegado (seq. 93). Informam ainda que no ano de 2013 os genitores do autor venderam um imóvel e com a venda repartiram o valor entre os filhos, sendo que alguns filhos receberam dinheiro e outros filhos receberam imóveis – imóveis cuja nulidade da doação está sendo discutida nos autos. Mencionam que o autor recebeu doação em dinheiro. O autor em seu depoimento (seq. 352) confirmou o alegado pela parte ré, no sentido de que em 2013 seus genitores venderam um imóvel e repartiram o dinheiro com os filhos, sendo que dos dez filhos, três filhas - as rés, Ronilda, Zilda e Maria - receberam a parte em imóvel, e os demais receberam dinheiro. O autor inclusive confirmou ter recebido valores a título de doação após a venda de um imóvel em 2013, pelos seus genitores – aproximadamente R$ 130.000,00. A alegação resta comprovada pelos cheques acostados ao sequencial 93.16 – nos valores de R$ 90.000,00 (datado de 05/2013), R$ 20.000,00 (datado de 02/05/2024), 20.000,00 (datado de 14/04/2015) e também pelo depoimento pessoal do autor e petição de sequencial 354. Ainda em seu depoimento, o autor afirmou que sua mãe estava acometida pela doença de Alzheimer desde o ano de 2010, e quando das doações dos imóveis, a Sra. Ana já não tinha mais capacidade de discernimento de seus atos. As doações que o autor alega serem nulas, conforme consta dos documentos acostados aos autos, foram assinadas em 12/11/2015 (Maria das Dores, seq. 1.8); 05/06/2015 (Zilda Pereira, seq. 1.9-1.11); e 26/03/2015 (Ronilda da Silva, seq. 93.26). Nota-se que as datas dos cheques endereçados ao autor divergem das datas das assinaturas das doações, mas como restou comprovado nos autos pelos depoimentos do próprio autor e da informante Gecilda, a despeito das doações terem data de 2015 formalmente, elas ocorreram desde 2013 – após os genitores venderem um determinado imóvel, o que coincide inclusive com as datas dos cheques endereçados ao autor. Consta dos autos atestado informando o início da doença e a suposta capacidade da Sra. Ana Maria para os da vida civil, tal atestado está datado de 09/06/2014 (seq. 93). Ainda, consta dos autos prontuários médicos juntados no sequencial 203, que demonstram que a Sra. Ana Maria estava com sintomas de Alzheimer desde início do ano de 2014. Ou seja, não há dúvidas que houve doações aos filhos tanto em dinheiro, quanto em imóveis em um mesmo momento. Inclusive, não há dúvidas de que o autor recebeu doação em dinheiro. Outrossim, não restam dúvidas de que todas as doações, sejam em dinheiro, sejam de imóveis, foram realizadas quando a Sra. Ana estava acometida por doença de Alzheimer. Portanto, se todas as doações foram ao mesmo tempo – momento em que a Sra. Ana Maria estava acometida por Alzheimer – e o autor recebeu dinheiro enquanto as rés Romilda, Zilda e Maria receberam imóveis, não pode o autor se beneficiar da própria torpeza, pois a pessoa que viola uma regra jurídica não pode invocar a mesma regra a seu favor, sem violar a boa-fé objetiva – o que é o caso, porquanto se as doações dos imóveis são nulas, as doações dos valores recebidos pelo autor, também seriam nulas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. NULIDADE. INEXISTENCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. PRECEDENTES. APELO NÃO PROVIDO. 1. “O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É UMA DECISÃO DE MÉRITO, FUNDADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, PROFERIDA APÓS A FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO, EM QUE O MAGISTRADO RECONHECE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PROVAS ORAIS, PERÍCIA E INSPEÇÃO JUDICIAL). “ O JUIZ CONHECERÁ DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA”, DIZ O CAPUT DO ART. 330 DO CPC”. (DIDIER, FREDIE JR. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO. 14ª ED. EDITORA JUSPODIVM. 2012. PÁG. 550). 2.DE ACORDO COM O ENSINAMENTO DOUTRINÁRIO: A PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) É MODALIDADE DE ABUSO DE DIREITO QUE SURGE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA – DECORRENTE DA FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 422).(...) POIS BEM, A VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO OBSTA QUE ALGUÉM POSSA CONTRADIZER O SEU PRÓPRIO COMPORTAMENTO, APÓS TER PRODUZIDO, EM OUTRA PESSOA, UMA DETERMINADA EXPECTATIVA. É, POIS, A PROIBIÇÃO DA INESPERADA MUDANÇA DE COMPORTAMENTO (VEDAÇÃO DA INCOERÊNCIA), CONTRADIZENDO UMA CONDUTA ANTERIOR ADOTADA PELA MESMA PESSOA, FRUSTRANDO AS EXPECTATIVAS DE TERCEIROS. ENFIM, É A CONSAGRAÇÃO DE QUE NINGUÉM PODE SER OPOR A FATO A QUE ELE PRÓPRIO DEU CAUSA. (CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELSON ROSENVALD. DIREITO CIVIL – TEORIA GERAL. RIO DE JANEIRO: LUMEN JURIS, 2007, P. 517 E 518). BEM POR ISSO, NÃO PODE A DONATÁRIO O QUAL RECEBEU A DOAÇÃO DO MESMO MODO DAS QUE PRETENDE ANULAR NA MESMA ÉPOCA, VIR LEVANTAR EVENTUAL VÍCIO QUE DIZ EXISTIR. (TJPR - 12ª C.CÍVEL - 0004669-22.2016.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - REL.DESIG. P/ O ACÓRDÃO: JUIZ LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 04.03.2020). Portanto, à vista do todo exposto, forçosa a conclusão pela inexistência de qualquer nulidade a ser reconhecida nas doações realizadas em favor das rés Ronilda, Zilda e Maria. Superada a questão, passa-se à análise de eventual ocorrência de doação inoficiosa e valores dos imóveis. 2. Das alegadas doações inoficiosa e delimitação da questão a ser tratada nos autos: Quanto à doação de quantia superior à que poderia dispor a de cujus há que se atentar para algumas disposições do Código Civil, quais sejam: Art. 544. A doação de ascendente a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhe cabe por herança. Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Art. 1789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de metade da herança. Art. 1846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Art. 1992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu consentimento no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restitui-los, perderá o direito que sobre eles lhe caiba. Art. 2002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente co- mum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Art. 2003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não pos- suírem os bens doados. Da leitura conjugada dos mencionados dispositivos, é possível perceber a possibilidade de que ascendente, por liberalidade, disponha dos 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio que não constituem a legítima e de que, ainda em vida, faça doação a um de seus descendentes, negócio jurídico que, entretanto, constitui adiantamento de herança. Após a abertura da sucessão e a fim de igualar as legítimas, deve o descendente donatário, espontaneamente ou a pedido dos demais herdeiros, colacionar no processo de inventário os bens que recebeu a título de doação, sob pena de sonegação, caso em que perderá o direito que sobre eles lhe caiba. Nesse contexto, mostra-se necessário remeter a questão aos autos de inventário, oportunidade em que se verificará, considerando o patrimônio da de cujus como um todo, se a doação realizada aos réus, de fato, excedeu ao que ela poderia dispor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA, DAS RAZÕES PELAS QUAIS O PEDIDO INICIAL DEVE SER ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 6º, DO CPC/15.- Tendo em vista que a autora, ainda que de forma bastante genérica, indicou nas razões recursais o motivo pelo qual entende que o pedido inicial deve ser acolhido, de rigor o conhecimento do recurso, até mesmo para dar efetividade ao princípio da primazia do mérito, previsto nos arts. 4º e 6º, do CPC/15.2. MÉRITO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE DE DESCENDENTE, PARA MASCARAR DOAÇÃO. ALEGADA SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE PROVA ORAL, DE QUE ERA DE CONHECIMENTO DA FAMÍLIA TODA A REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DE UMA DAS FILHAS DOS PROPRIETÁRIOS. DOAÇÃO QUE SUBSISTIRIA EM CASO DE EVENTUAL DISSIMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO DA METADE DISPONÍVEL A SER AVALIADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO.- A prova oral foi contundente no sentido de que a intenção efetiva dos proprietários sempre foi de doar o imóvel para uma das filhas e de que todos da família tinham conhecimento de tal fato, o que afasta a alegação de simulação absoluta do negócio jurídico.- Ainda que houvesse compra e venda simulada, a doação substituiria, porquanto de acordo com o art. 167, do Código Civil, “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”. - A doação de ascendente para descendente possui validade e dispensa a anuência dos demais herdeiros que, em eventual ação de inventário, podem averiguar se a doação realizada excedeu o limite disponível da herança, ocasião em que poderão pleitear a redução da doação (art. 2007, § 3º, do Código Civil) ou a anulação da transação no tocante ao excedente (art. 549, do Código Civil).Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001590-39.2016.8.16.0031 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.02.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚ- BLICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERI- AIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DISCUSSÃO POSTERGADA PARA A AÇÃO DE INVENTÁRIO.1. NULIDADE DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCEN- DENTE ALÉM DA METADE DISPONÍVEL. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE COLAÇÃO. QUESTÃO A SER VERIFICADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. É na ação de inventário que deve ser verificado se a doação de as- cendente a descendente excedeu ao limite disponível da herança, caso em que, após a devida colação, o patrimônio recebido será descontado da parte cabível do monte hereditário. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1395444-6 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 16.09.2015). Portanto, nesse quesito, o feito deverá ser julgado extinto sem resolução de mérito, determinando-se a colação destes imóveis e também das doações em dinheiro, junto ao processo de inventário já existente, ressalvando-se a possibilidade de que os autores, após o formal de partilha e eventual constatação de que a doação, de fato, excedeu ao limite disponível, ajuízem a ação indenizatória que entenderem cabível. III. Dispositivo: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor no que tange à alegação de nulidade das doações em decorrência da suposta incapacidade da Sra. Ana Maria, o que faço com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito acerca das alegadas doações inoficiosas, o que faço nos termos do art. 485, VI. De conseguinte, tendo em vista que é o caso de colação dos bens junto ao inventário, determino a colação dos bens aqui discutidos e também dos valores que foram recebidos pelos outros irmãos, junto ao processo de inventário já existente. Sucumbente, condeno a parte requerente a suportar o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida, que arbitro no patamar de 20% (vinte por cento) do valor atualizado dado à causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Consigno, no entanto, que, caso se trate de parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo consoante artigo 98, §3º do CPC. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001636-45.2015.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001636-45.2015.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): JOSÉ PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 203.794.639-20) RUA JAIME MANTOVAN, 240 - CENTRO - TERRA BOA/PR Réu(s): ANA MARIA PEREIRA (RG: 53782345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 763.038.969-87) RUA OSVALDO CRUZ, 176 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 CACILDA PEREIRA DOS SANTOS (RG: 52620430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.123.259-34) Rua Osvaldo Cruz, 194 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 DARCI PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 489.217.349-53) AV. MELVIN JONNES, 1002 - TERRA BOA/PR DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 387.375.829-68) RUA OSVALDO CRIZ, 176 - TERRA BOA/PR GECILDA CANDIDO DA SILVA (RG: 54491204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 785.239.409-44) Estrada Noboru Hirayama, s/n - Macuco - VALINHOS/SP - CEP: 13.279-454 MARIA DAS DORES SANTOS PHILIPPSEN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RUI BARBOSA, 425 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-190 RONILDA DA SILVA (CPF/CNPJ: 015.138.469-06) RUA INDIANÓPOLIS, 23 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 SIDNEY PEREIRA DA SILVA (RG: 31890322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 436.123.779-49) AVENIDA DR. GASTÃO VIDIGAL, 465 - JUSSARA/PR SIMAO PEREIRA DA SILVA (RG: 32338801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 413.589.379-15) Rua Sapucaí, 413 - Zona 03 - CIANORTE/PR - CEP: 87.209-186 VALDECIR PEREIRA DA SILVA (RG: 46069137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 658.766.449-00) Estrada Cedrinho, S/Nº - TERRA BOA/PR - CEP: 8724000 ZILDA PEREIRA CAMPANHOLO (RG: 31839378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 598.989.419-87) Rua Libero Badaró, 885, 885 - CENTRO - JUSSARA/PR Considerando que as partes informaram ter dificuldades técnicas/auditivas para participar da audiência por videoconferência e solicitaram a realização da audiência de forma presencial, esclareço que todas as audiências deste Juízo estão sendo realizadas na modalidade semipresencial, de tal modo que os participantes que não puderem comparecer remotamente estão autorizados a comparecer ao Forum. Intimem-se. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001636-45.2015.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001636-45.2015.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): JOSÉ PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 203.794.639-20) RUA JAIME MANTOVAN, 240 - CENTRO - TERRA BOA/PR Réu(s): ANA MARIA PEREIRA (RG: 53782345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 763.038.969-87) RUA OSVALDO CRUZ, 176 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 387.375.829-68) RUA OSVALDO CRIZ, 176 - TERRA BOA/PR MARIA DAS DORES SANTOS PHILIPPSEN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RUI BARBOSA, 425 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-190 RONILDA DA SILVA (CPF/CNPJ: 015.138.469-06) RUA INDIANÓPOLIS, 23 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 ZILDA PEREIRA CAMPANHOLO (RG: 31839378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 598.989.419-87) Rua Libero Badaró, 885, 885 - CENTRO - JUSSARA/PR Após decisão de saneamento do processo (mov. 297.1), Maria das Dores Santos Philippsen pugnou pela substituição da defensora dativa nomeada (mov. 87) pela advogada Vanessa Valéria Gonçalves Sottocorno, bem como requereu a concessão da Justiça Gratuita. Os postulados arrolaram testemunhas, anexando documentos. Pugnando pela habilitação de advogada para Maria das Dores Santos Philippsen e dos sucessores como terceiros interessados. José Pereira da Silva afirmou que não tinha interesse em arrolar testemunhas. A advogada dativa Bruna Carolina Marcotti (mov. 315) pugnou pelo arbitramento de honorários em seu favor, em razão do desinteresse pela parte pela defensoria dativa e expedição de certidão de honorários dativos. Houve manifestação por parte do autor (mov. 317). Considerando a constituição de advogada por Maria das Dores Santos Philippsen, dispenso a Dra. Bruna Carolina Marcotti – OAB/PR 66.028 do encargo que lhe foi atribuído em relação à Maria das Dores. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em seu favor, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, verba a ser suportada pelo Estado do Paraná. Consigno, ainda, que em nenhuma hipótese poderá o(a) advogado(a) nomeado(a) para prestar assistência jurídica avençar ou cobrar honorários do(a)(s) assistido(a)(s) ao(a)(s) qual(is) foi nomeado(a). Expeça-se certidão. Defiro o benefício da justiça gratuita a Maria das Dore Santos Philippsen, eis que não vislumbrados, ao menos neste juízo de cognição, elementos que desconstituam as afirmações de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Habilite-se a advogada Vanessa Valéria Gonçalves Sottocorno como defensora de Maria das Dores Santos Philippsen. Habilite-se os herdeiros dos postulados Domingos Pereira da Silva e Ana Maria Pereira, nos termos da decisão de mov. 289. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/12/2021 às 14h20min. A audiência será realizada por videoconferência, pelo sistema Microsoft/Teams. Os participantes deverão participar do ato de suas residências ou dos escritórios de seus advogados. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001636-45.2015.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001636-45.2015.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): JOSÉ PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 203.794.639-20) RUA JAIME MANTOVAN, 240 - CENTRO - TERRA BOA/PR Réu(s): ANA MARIA PEREIRA (RG: 53782345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 763.038.969-87) RUA OSVALDO CRUZ, 176 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 387.375.829-68) RUA OSVALDO CRIZ, 176 - TERRA BOA/PR MARIA DAS DORES SANTOS PHILIPPSEN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RUI BARBOSA, 425 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-190 RONILDA DA SILVA (CPF/CNPJ: 015.138.469-06) RUA INDIANÓPOLIS, 23 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 ZILDA PEREIRA CAMPANHOLO (RG: 31839378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 598.989.419-87) Rua Libero Badaró, 885, 885 - CENTRO - JUSSARA/PR 1. Trata-se de ação anulatória de atos jurídicos ajuizada por José Pereira da Silva sustentando, em síntese, a anulabilidade das doações realizadas em vida pelos genitores Domingos Pereira da Silva e Ana Maria Pereira, em favor das filhas Ronilda da Silva, Zilda Pereira e Maria das Dores Santos Philippsen sem anuência dos demais filhos, bem como a incapacidade da genitora, visto que ela estaria acometida de Mal de Alzheimer na época da realização dos negócios jurídicos (mov. 1.1). Em decisão de mov. 271.1, realizou-se o saneamento parcial do presente feito e determinou-se a abertura do procedimento de habilitação, devido ao falecimento de Domingos e Ana Maria. Foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros dos postulados, diante do falecimento destes (mov. 289.1). 2. Observa-se que ao mov. 271.1, já foram afastadas as preliminares arguidas pela parte postulada,. Assim, dou o processo por saneado, com fundamento no art. 357, I do CPC, por não haver questões processuais pendentes. 3. São controvertidas a existência de anuência dos demais filhos em relação às doações realizadas em vida por Domingos Pereira e Ana Maria Pereira em favor das filhas Ronilda da Silva, Zilda Pereira Campanholo e Maria das Dores Santos Philippsen, assim como a capacidade de Ana Maria para os atos da vida civil. 4. O ônus da prova recairá sobre o autor relativamente à capacidade de Ana Maria para os atos da vida civil e sobre os postulados relativamente à existência de anuência dos demais filhos à adoção pelos pais, nos termos do art. 373, I e II e parágrafo 1º do CPC. Afinal, o primeiro fato é constitutivo do direito do autor e o outro é impeditivo deste direito. No mais, não está presente situação que justifique a inversão do ônus da prova, disciplinada no parágrafo mencionado. Isso porque não se trata de hipótese em que seja particularmente difícil à parte postulante ou à postulada a prova daqueles fatos. 5. Defiro a prova testemunhal consistente no depoimento pessoal do postulante e na oitiva de testemunhas. 6. As partes poderão arrolar testemunhas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. 7. Ajustes e esclarecimentos poderão ser requeridos no prazo de cinco dias, sem necessidade de interposição de embargos de declaração, na forma do art. 357, parágrafo 1º do CPC. 8. Após a estabilização desta decisão, voltem conclusos para despacho com o agrupador “marcar audiência”. 9. Considerando que os sucessores dos postulados foram habilitados ao presente feito, retifique-se o polo passivo da ação. 10. Intimem-se. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(337)