Execução de Título Extrajudicial 0001797-80.2007.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001797-80.2007.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001797-80.2007.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001797-80.2007.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$119.386,60 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): Antonio Belini Filho Aparecida Conceição Vicentini Belini Belini Diesel Comércio de Petróleo Ltda Helcio Belini Maria da Graça da Silva de Mattos Belini TREVO DIESEL COMERCIO DE PETROLEO LTDA Vistos Considerando que a celeuma do feito reside tão somente acerca do evential direito de preferência do Estado em relação ao crédito do exequente. Considerando que o crédito do extado perfaz o valor de R$ 85.673,76 (evento 488.2), defiro o pedido de evento retro. Expeça-se o imediato alvará de transferência em favor do exequente em relação ao valor incontroverso. Intime-se. Nova Esperança, 09 de abril de 2026. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2026, 10:36

deferimento

09/04/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:44

Outras Decisões

12/03/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 11:32

Documento (Ofício)

12/03/2026, 10:23

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2025, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2025, 13:39

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001797-80.2007.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001797-80.2007.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$119.386,60 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): Antonio Belini Filho Aparecida Conceição Vicentini Belini Belini Diesel Comércio de Petróleo Ltda Helcio Belini Maria da Graça da Silva de Mattos Belini TREVO DIESEL COMERCIO DE PETROLEO LTDA Vistos, 1. Trata-se de concurso de credores ou exequentes. Pois bem. Nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil, “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. A questão controvertida a ser dirimida, reside na forma como se dará a distribuição dos valores entre os credores. Quanto à ordem de preferência, deverá ser observada a ordem estabelecida pelo direito material. Acerca da classificação da ordem de preferência, dissertou Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: Segunda a melhor doutrina, a ordem de preferência é: créditos oriundos da legislação trabalhista, limitados a 150 salários-mínimos por credor e os decorrentes de acidente do trabalho (art. 186 do CTN); créditos tributários; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado, registrando-se decisões do Superior Tribunal de Justiça que entendem que o crédito condominial prefere ao crédito com garantia real; crédito com privilégio especial; créditos com privilégio geral. Registre-se que esses credores privilegiados não precisam ter penhorado o bem em outras execuções; na realidade, nem mesmo se exige que exista execução em trâmite. Verifica-se que em evento 489.1, houve a habilitação de dois créditos, sendo um relativo a honorários de sucumbência e outro relativo ao débito principal. Quanto aos honorários sucumbenciais, estes devem prevalecer em relação aos demais, posto que equiparado ao crédito trabalhista. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça, in verbis: Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA QUE PREFEREM A TODOS OS DEMAIS, INCLUSIVE AOS TRIBUTÁRIOS ( CTN, ART. 186 ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR (SÚMULA VINCULANTE Nº 47 ) E SE EQUIPARAM AOS TRABALHISTAS. TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.152.218/RS APLICÁVEL AO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 85, § 14 DO CPC. RECENTE DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO OFENDE DIRETAMENTE O ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE TRATA DE NORMA GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO. O crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais se equipara ao crédito trabalhista e possui preferência, devendo ser pago com prioridade sobre o crédito tributário. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0066225-15.2022.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.02.2023) Após, a preferência deve ser dada ao credito habilitado em evento 488.1, qual também possui natureza preferencial. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os de garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição. Na dicção do art. 711 do CPC, a Fazenda, independentemente de penhora, prefere aos demais credores com penhora antecedente (REsp. 594491/RS, 2ª T, Min Eliana Calmon, julg. 02/06/2005). 2. Face o exposto, reconheço o direito de preferência do crédito relativo aos honorários de sucumbência (evento 489.1), após, deve ter a preferência sobre o valor remanescente o ESTADO DO PARANÁ. E havendo saldo ainda, considerando que os demais créditos privilégio, deve o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019) Desse modo, não havendo preferência entre os créditos remanescentes, devem ser distribuídos de forma proporcional ao valor de cada crédito perseguido. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 05 de novembro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001797-80.2007.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001797-80.2007.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$119.386,60 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): Antonio Belini Filho Aparecida Conceição Vicentini Belini Belini Diesel Comércio de Petróleo Ltda Helcio Belini Maria da Graça da Silva de Mattos Belini TREVO DIESEL COMERCIO DE PETROLEO LTDA Vistos Consoante se afere dos autos, em evento 445.1, JIVAGO KLEIN GARCIA e PATRÍCIA MICHELI M. BELINI GARCIA, postularam pela declaração de nulidade da arrematação ante a ausência de intimação após sua desabilitação do feito. Pois bem. No caso em tela, foi reconhecido nos presentes autos a ocorrência de fraude a execução, tornando ineficaz a venda do imóvel objeto da matrícula nº 9.604 perante a este juízo. E em razão disto, houve a desabilitação dos peticionantes no presente feito. Isto significa dizer em relação a estes autos, os peticionantes não possuem qualquer direito sobre o imóvel, em razão da fraude perpetrada. Assim, não há que se falar em nulidade, na medida que ainda no ano de 2022, os peticionantes foram desabilitados do feito, possuindo plena ciência que os presentes autos teria seu curso normal com a penhora e expropriação e naquela oportunidade, nada alegaram. Ainda, é certo que não há qualquer vício ou nulidade do edital do leilão, na medida que foram intimadas todos aqueles previstos no rol taxativo do art. 889, do CPC, sendo no caso, os peticionante não são proprietários do imóvel como tenta fazer crer, ante o reconhecimento da fraude a execução. Pelo que rejeitos a arguição de nulidade de evento 445.1, nos termos da presente decisão. Intime-se. Nova Esperança, 05 de julho de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001797-80.2007.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001797-80.2007.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$119.386,60 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): Antonio Belini Filho Aparecida Conceição Vicentini Belini Belini Diesel Comércio de Petróleo Ltda Helcio Belini Maria da Graça da Silva de Mattos Belini TREVO DIESEL COMERCIO DE PETROLEO LTDA Vistos. Promova-se a penhora do bem imóvel indicado na mov. 327.1, lavrando-se respectivo termo nos autos. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). Após efetivado termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 17 de janeiro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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