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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002007-26.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-26.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$365,13 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): JOAO CARVALEAL SENTENÇA O exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento do débito fiscal (mov. 50.1). É o breve relato do necessário. Decido. Tendo em conta o pagamento do débito pela parte executada, e, por conseguinte a satisfação da obrigação, a extinção do feito com base nos artigos 924, inciso II,do CPC e 156, inciso I, da Lei n°. 5.172/66 – CTN é medida que se impõe. Diante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, do CPC e 156, inciso I, do CTN. Condeno a parte executada ao pagamento das custas judiciais remanescentes e honorários advocatícios (artigo 90 do CPC), os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Expeça-se os competentes alvarás. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto