Execução de Título Extrajudicial 0001025-10.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001025-10.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 16:38

Documento (Informações)

05/02/2026, 15:30

Remessa (em diligência)

05/02/2026, 13:55

Documento (Certidão)

01/12/2025, 21:32

Confirmada

01/12/2025, 21:32

Remessa (em diligência)

18/11/2025, 12:32

Trânsito em julgado

18/11/2025, 12:29

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001025-10.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-10.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$22.500,00 Exequente(s): BANCO BV S.A. Executado(s): DAYANE DE LEÃO JOÃO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial por BANCO BV S.A. em face de DAYANE DE LEÃO JOÃO, na qual o exequente busca o adimplemento de parcelas oriundas de contrato de financiamento. Após a tentativa infrutífera de citação da executada, deferiu-se a realização de medidas constritivas a título de arresto, com base no art. 830 do CPC (mov. 74.1). O exequente noticiou a quitação do débito (mov. 185.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, não é possível homologar o acordo noticiado pela parte exequente sem a juntada da respectiva minuta. O raciocínio é o mesmo quanto ao alegado reconhecimento da procedência do pedido, que precisa ser expresso e comprovado nos autos, o que não fez a parte executada. Nada obstante, a notícia de que o débito foi saldado, resultando na baixa do contrato, implica no reconhecimento de que houve perda superveniente do objeto. O processo nada mais é que o exercício do direito de ação materializado, este considerado como o direito de acesso à justiça; de provocar a atividade jurisdicional. É um direito fundamental, de conteúdo complexo, abstrato e autônomo e possui três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. De igual modo, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 a ação possuía três condições de acordo com a Teoria Eclética, cujo criador foi Liebman, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir e a legitimidade de parte. A ausência de qualquer destas condições acarreta a extinção da ação na forma do art.267, VI do CPC/73, (art. 485 VI CPC/2015). Atualmente, o Novo Código de Processo Civil não mais considera a possibilidade jurídica como condição da ação, tal como prevê o art. 485 VI do CPC, aliás, há quem diga que como o NCPC não faz menção expressa ao termo condição de ação, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, ainda existentes, passariam a ser explicados como suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais (de validade), sendo o interesse como pressuposto de validade objetivo intrínseco e a legitimidade como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. No que pertine ao interesse de agir, este, em apertada síntese, deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se requer. Incluo nesta subdivisão a “utilidade” da tutela jurisdicional para o fim de obter o bem da vida pretendido. A tutela jurisdicional postulada não é apta a trazer a utilidade almejada, porque o objeto da execução da contratual, que é o recebimento do crédito, já foi perfectibilizado extrajudicialmente. Uma vez quitado o débito, a providência jurisdicional voltada para o mesmo fim tornou-se desnecessária. Em outras palavras, a intervenção jurisdicional para o alcance do bem da vida pretendido pela parte autora deixou de ser necessária. Portanto, não há motivo para prosseguimento do feito, cuja utilidade pretendida não tem mais razão de ser. Feitas essas considerações, entendo ser o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Promova-se o levantamento das restrições, com expedição do necessário. Custas remanescentes pela parte exequente, posto ser inviável a condenação do requerido na sucumbência ante a ausência de citação. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Confirmada

05/08/2025, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2025, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 14:57

Ausência das condições da ação

04/07/2025, 16:38

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:13

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001025-10.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-10.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$22.500,00 Exequente(s): BANCO BV S.A. Executado(s): DAYANE DE LEÃO JOÃO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial por BANCO BV S.A. em face de DAYANE DE LEÃO JOÃO, na qual o exequente busca o adimplemento de parcelas oriundas de contrato de financiamento. Após a tentativa infrutífera de citação da executada, deferiu-se a realização de medidas constritivas a título de arresto, com base no art. 830 do CPC (mov. 74.1). O exequente noticiou a quitação do débito (mov. 185.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, não é possível homologar o acordo noticiado pela parte exequente sem a juntada da respectiva minuta. O raciocínio é o mesmo quanto ao alegado reconhecimento da procedência do pedido, que precisa ser expresso e comprovado nos autos, o que não fez a parte executada. Nada obstante, a notícia de que o débito foi saldado, resultando na baixa do contrato, implica no reconhecimento de que houve perda superveniente do objeto. O processo nada mais é que o exercício do direito de ação materializado, este considerado como o direito de acesso à justiça; de provocar a atividade jurisdicional. É um direito fundamental, de conteúdo complexo, abstrato e autônomo e possui três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. De igual modo, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 a ação possuía três condições de acordo com a Teoria Eclética, cujo criador foi Liebman, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir e a legitimidade de parte. A ausência de qualquer destas condições acarreta a extinção da ação na forma do art.267, VI do CPC/73, (art. 485 VI CPC/2015). Atualmente, o Novo Código de Processo Civil não mais considera a possibilidade jurídica como condição da ação, tal como prevê o art. 485 VI do CPC, aliás, há quem diga que como o NCPC não faz menção expressa ao termo condição de ação, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, ainda existentes, passariam a ser explicados como suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais (de validade), sendo o interesse como pressuposto de validade objetivo intrínseco e a legitimidade como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. No que pertine ao interesse de agir, este, em apertada síntese, deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se requer. Incluo nesta subdivisão a “utilidade” da tutela jurisdicional para o fim de obter o bem da vida pretendido. A tutela jurisdicional postulada não é apta a trazer a utilidade almejada, porque o objeto da execução da contratual, que é o recebimento do crédito, já foi perfectibilizado extrajudicialmente. Uma vez quitado o débito, a providência jurisdicional voltada para o mesmo fim tornou-se desnecessária. Em outras palavras, a intervenção jurisdicional para o alcance do bem da vida pretendido pela parte autora deixou de ser necessária. Portanto, não há motivo para prosseguimento do feito, cuja utilidade pretendida não tem mais razão de ser. Feitas essas considerações, entendo ser o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Promova-se o levantamento das restrições, com expedição do necessário. Custas remanescentes pela parte exequente, posto ser inviável a condenação do requerido na sucumbência ante a ausência de citação. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001025-10.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-10.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$22.500,00 Exequente(s): BANCO BV S.A. Executado(s): DAYANE DE LEÃO JOÃO De acordo com o artigo 830 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça, ao tentar fazer a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto dos valores suficientes para garantir a execução. Tal restrição apenas busca evitar que os bens do devedor se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. Assim, não é preciso provar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o único requisito para o arresto executivo é o devedor não ser encontrado. No caso, inexitosas as diversas diligências realizadas para localização da parte exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao arresto online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Realizado o bloqueio, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da diligência, requerendo o que entender pertinente para impulsionamento do feito, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001025-10.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-10.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$22.500,00 Exequente(s): BANCO BV S.A. Executado(s): DAYANE DE LEÃO JOÃO 1. Trata-se a presente demanda de ação de execução que, pela decisão do mov. 110 já foi suspensa, com fulcro no Art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano em razão da ausência de bens penhoráveis. 2. Ocorre que a parte exequente reitera o pedido de suspensão pela mesma hipótese, o que nada mais demonstra senão a ausência de interesse no prosseguimento da demanda, eis que não demonstrada a existência de outros bens e nenhuma diligência para este fim foi requerida. Ressalto, neste ponto, que as previsões do Art. 921 do CPC são claras e bastante precisas quanto ao cabimento da suspensão pela hipótese do inciso III apenas pelo prazo de 01 (um) ano e quanto ao imperativo de arquivamento quando não ocorre, posteriormente, a localização do executado ou de bens penhoráveis, como ocorre na presente demanda. Neste mesmo sentido, já se posicionou, inclusive, este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS REQUERIMENTO JÁ FEITO E CONCEDIDO EM DUAS OPORTUNIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. PRINCÍPIOS DA PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. EXEGESE DO ART. 921 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052968-25.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 22.06.2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALDO DEVEDOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO DOS DEVEDORES E CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (CPC/2015, ART. 921, § 1º), FINDO O QUAL, HOUVE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. SEGUNDO PEDIDO DO CREDOR PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE (CPC/2015, ART. 921, § 1º). IMPOSSIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053834-33.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PLEITO DE NOVA SUSPENSÃO DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO – POSSIBILIDADE Consoante o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, já tendo ocorrido o decurso do prazo de 01 (um) ano do sobrestamento do feito executório, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora da parte executada, há que ser determinado o arquivamento dos autos, os quais podem ser desarquivados a qualquer momento, conforme a regra do §3º do mesmo diploma legal – “Necessidade, por outro lado, de se limitar o trâmite do feito executivo, de modo a impedir que a execução se postergue “ad eternum” (Precedente TJPR AI 21282-15.2019.8.16.0000) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034300-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 10.02.2020) 3. Portanto, com fulcro nas previsões do Art. 921, §2º, §3º e §4º do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de nova suspensão. 4. Intime-se, pois, o exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo provisório, sem prejuízo da prescrição intercorrente. 5. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, observadas as orientações apostas na capa dos autos e as Diretrizes do Juízo quanto à conclusão programada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, o arresto de ativos financeiros (pré-penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil, autorizando-se desde já a reiteração automática (teimozinha) caso postulada pela parte. 4. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 4.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 5. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 7. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 7.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 7.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 8. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

23/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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