Procedimento Comum Cível 0000332-57.2022.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000332-57.2022.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2023, 17:54

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 17:53

Reativação

11/05/2023, 17:52

Definitivo

19/04/2023, 13:03

Documento (Informações)

13/04/2023, 15:34

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 17:17

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2023, 17:07

Trânsito em julgado

10/04/2023, 13:27

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 20:51

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2023, 15:57

Confirmada

12/03/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000332-57.2022.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-57.2022.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Data de Nascimento Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): ANTONIO JORGE CAMARGO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por ANTONIO JORGE CAMARGO, por meio da qual pugna pela retificação do seu registro civil, especialmente no que concerne a sua data de nascimento. O autor aduz, em suma, que nasceu na data de 20/10/1957, mas no seu registro de nascimento, consta que seu nascimento ocorreu na data de 22/10/1958. O autor apresentou as certidões de praxe (mov. 22.2 a 22.13). Foram juntados aos autos as cópias dos livros que se encontram o registro de nascimento (mov. 35.2), do registro de batismo (mov. 44.2). Ademais, o autor apresentou a certidão de nascimento seu irmão, sua certidão de batismo e a cópia do livro de registro do seu batismo (mov. 54.2 a 54.4). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial, no mov. 57.1. É o necessário relatório. Passo a decidir. O instituto da retificação do registro civil tem a finalidade de corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados como data de nascimento, filiação e naturalidade, podendo ser feito através de prova documental e testemunhal. Dessa forma, qualquer autorização judicial para retificação de dados constantes de assentamento civil deve guardar conformidade com o princípio da verdade real - princípio este que norteia o registro público e visa salvaguardar a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente. Compulsando os autos, extrai-se que o autor afirma que nasceu no dia 20/10/1957, mas consta no assento de registro de nascimento a data de 22/10/1958. Em análise ao feito, extrai-se do documento encartado ao mov. 35.2, que o registro do autor foi realizado apenas no ano de 1976, ou seja, quando o autor teria aproximadamente 19 (dezenove) anos. Nessa linha, como bem apontado pelo Parquet, o lapso temporal para o registro e o fato das informações serem fornecidas, naquela época, de forma verbal pelos interessados, levam a crer que o cartorário foi levado à erro em relação à data de nascimento do Sr. Antônio. Outrossim, a parte autora apresentou a certidão de nascimento do seu irmão, Pedro Marcos Camargo, nascido em 25/04/1959. Dessa forma, como ressaltado ao mov. 54.1 pelo autor, há diferença de idade entre os irmãos de apenas 06 (seis) meses, o que corrobora a alegação de erro no momento do seu registro de nascimento, aliado à informação de mov. 44.2/54.3, demonstrando efetivamente que o autor nasceu na data de 20/10/1957. Ainda, a pretensão da parte autora visa tão somente adequar seu registro civil em relação a sua real data de nascimento, o que conduz este juízo a entender que inexiste prejuízo na alteração ora pretendida, ou mesmo insegurança jurídica, haja vista que, em verdade, somente se objetiva consignar a data correta de acordo com as provas acostadas nos autos. Assim, considerando que o requerente não possuí indicativos criminais, cíveis, de protesto e de reclamatórias trabalhistas (conforme se observa das certidões acostadas nos sequenciais 22.1 a 22.13), de rigor o deferimento do pleito, especialmente no caso em apreço em que há elementos que evidenciam erro no registro. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil resolvo o processo com análise de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido de retificação de registro civil proposto por ANTONIO JORGE CAMARGO, para que passe a constar em seus registros com sua data de nascimento o dia 20 de outubro de 1957. Para tanto deve ser retificado seu registro de nascimento sob nº 2.612, fls. 212, do livro A-03 do Serviço Distrital de Entre Rios, na cidade de Guarapuava/PR. Deve-se manter inalterados os demais dados. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados para retificação ora deferida e remetam-se ao Cartório de Registro Civil para averbação. Custas pela parte autora, observada a concessão de assistência judiciária gratuita. Sem honorários. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Confirmada

01/03/2023, 13:57

Documentos

Conclusão

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000332-57.2022.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-57.2022.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Data de Nascimento Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): ANTONIO JORGE CAMARGO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por ANTONIO JORGE CAMARGO, por meio da qual pugna pela retificação do seu registro civil, especialmente no que concerne a sua data de nascimento. O autor aduz, em suma, que nasceu na data de 20/10/1957, mas no seu registro de nascimento, consta que seu nascimento ocorreu na data de 22/10/1958. O autor apresentou as certidões de praxe (mov. 22.2 a 22.13). Foram juntados aos autos as cópias dos livros que se encontram o registro de nascimento (mov. 35.2), do registro de batismo (mov. 44.2). Ademais, o autor apresentou a certidão de nascimento seu irmão, sua certidão de batismo e a cópia do livro de registro do seu batismo (mov. 54.2 a 54.4). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial, no mov. 57.1. É o necessário relatório. Passo a decidir. O instituto da retificação do registro civil tem a finalidade de corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados como data de nascimento, filiação e naturalidade, podendo ser feito através de prova documental e testemunhal. Dessa forma, qualquer autorização judicial para retificação de dados constantes de assentamento civil deve guardar conformidade com o princípio da verdade real - princípio este que norteia o registro público e visa salvaguardar a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente. Compulsando os autos, extrai-se que o autor afirma que nasceu no dia 20/10/1957, mas consta no assento de registro de nascimento a data de 22/10/1958. Em análise ao feito, extrai-se do documento encartado ao mov. 35.2, que o registro do autor foi realizado apenas no ano de 1976, ou seja, quando o autor teria aproximadamente 19 (dezenove) anos. Nessa linha, como bem apontado pelo Parquet, o lapso temporal para o registro e o fato das informações serem fornecidas, naquela época, de forma verbal pelos interessados, levam a crer que o cartorário foi levado à erro em relação à data de nascimento do Sr. Antônio. Outrossim, a parte autora apresentou a certidão de nascimento do seu irmão, Pedro Marcos Camargo, nascido em 25/04/1959. Dessa forma, como ressaltado ao mov. 54.1 pelo autor, há diferença de idade entre os irmãos de apenas 06 (seis) meses, o que corrobora a alegação de erro no momento do seu registro de nascimento, aliado à informação de mov. 44.2/54.3, demonstrando efetivamente que o autor nasceu na data de 20/10/1957. Ainda, a pretensão da parte autora visa tão somente adequar seu registro civil em relação a sua real data de nascimento, o que conduz este juízo a entender que inexiste prejuízo na alteração ora pretendida, ou mesmo insegurança jurídica, haja vista que, em verdade, somente se objetiva consignar a data correta de acordo com as provas acostadas nos autos. Assim, considerando que o requerente não possuí indicativos criminais, cíveis, de protesto e de reclamatórias trabalhistas (conforme se observa das certidões acostadas nos sequenciais 22.1 a 22.13), de rigor o deferimento do pleito, especialmente no caso em apreço em que há elementos que evidenciam erro no registro. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil resolvo o processo com análise de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido de retificação de registro civil proposto por ANTONIO JORGE CAMARGO, para que passe a constar em seus registros com sua data de nascimento o dia 20 de outubro de 1957. Para tanto deve ser retificado seu registro de nascimento sob nº 2.612, fls. 212, do livro A-03 do Serviço Distrital de Entre Rios, na cidade de Guarapuava/PR. Deve-se manter inalterados os demais dados. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados para retificação ora deferida e remetam-se ao Cartório de Registro Civil para averbação. Custas pela parte autora, observada a concessão de assistência judiciária gratuita. Sem honorários. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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