Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000064-83.2014.8.16.0103 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000064-83.2014.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 552) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

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20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000064-83.2014.8.16.0103 Recurso: 0000064-83.2014.8.16.0103 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Erro Médico Apelante(s): HILDEGARD WEISS Apelado(s): Município de Lapa/PR LEILA ALBRIFT KLENK NEIVA IONE CORREA DA SILVA JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR ligia cardieri APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009 – RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS. I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 460.1, integrada pela decisão de mov. 476.1, dos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais sob n.º 0000064-83.2014.8.16.0103, proferida pela MMª Juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lapa, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos pela autora, sob o fundamento de que “...a autora não comprovou cabalmente a ocorrência dos fatos alegados, descumprindo com o disposto do art. 373, inciso I, do CPC,”, fl. 06 – mov. 460.1. Alega o apelante, em síntese, mov. 487.1, que “... Conforme alegado na inicial e devidamente comprovado nos autos, através dos documentos ali carreados, a prefeita, Leila Aubrift Klenk, através da secretária Municipal de Saúde, da Diretora Geral de Saúde e do Secretário de Administração, todos exigidos nesta ação, passou a constranger e achincalhar publicamente a autora, “designando-a” irregularmente para o desempenho de funções estranhas ao cargo a que fora contratada, via concurso público, sem motivação ou justificativa da necessidade do serviço, ordenando-lhe a execução de serviços com desvio de função, determinando sua remoção de um local para outro em curtos espaços de tempo, bem como para trabalhar no ambulatório da Unidade de Pronto Atendimento (setor de emergências e atendimento direto de pacientes), mesmo diante do fato da autora relatar sobre sua dificuldade no desempenho dessas atividades diante de seu problema de saúde (CID: G25.0) – tremor nas mãos. Esses atos caracterizam flagrante autoritarismo e abuso de poder do cargo e perseguição evidente por motivação política (tendo em vista que a autora exerceu o cargo de Secretaria Municipal de Saúde na gestão anterior, tendo lançado seu apoio ao concorrente da prefeita à época das eleições legislativas de 2012).”, fl. 09. Argumenta que “... a Súmula 378/STJ regula que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. No presente caso, ainda que o enfoque não seja meramente financeiro, está claro que a Apelante foi prejudicada pelo desvio ao ser designada para funções que não se adequavam às suas capacidades (recepcionista), especialmente considerando sua especialização em Gestão de Serviços e Sistemas de Saúde, pela Escola Nacional de Saúde Pública – Fundação Fiocruz, nos anos de 2003 e 2010 (Mov 1.4 – fls. 25 a 31). É imperativo que este Egrégio Tribunal reconheça que a designação da Apelante para funções que agravem sua doença constitui ato ilegal e atentatório aos direitos básicos da servidora, demandando imediata correção e reparação. O desrespeito aos laudos médicos vantajosos à Apelante, aliado à designação de funções inapropriadas, exige a urgente intervenção do Poder Judiciário para garantir o restabelecimento de suas condições funcionais adequadas e respeitosas a sua saúde e dignidade.”, fls. 10/11. E conclui “... Diante de tal contexto, urge que este Egrégio Tribunal reconheça a grave violação de direitos perpetrada contra a Apelante, impondo aos Apelados o dever de reparar os danos morais causados, em montante a ser arbitrado, reconhecendo o papel estruturante deste tipo de indenização na restauração da dignidade e bem-estar do ofendido”, fl. 12. Enfim, requer: “1. O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, considerando preenchidos todos os pressupostos processuais. 2. A reforma integral da sentença prolatada em primeira instância”, fl. 13. Os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, movs. 195.1 e 497.1 Por meio do despacho constante do mov. 15.1 as partes foram intimadas para se manifestarem acerca de eventual competência das Turmas Recursais para processar e julgar o presente recurso, sobrevindo manifestação do Município, mov. 20.1. II – Da análise dos autos denota-se que a autora, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização em face do Município da Lapa e outros requerendo, em síntese, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, além de que fosse reconhecido o seu direito de permanecer em cargo compatível com o cargo para o qual foi nomeada, mov. 1.1. Atribuiu, à causa o valor de R$ 1.000.00, (duzentos e cinquenta mil reais), conforme petição inicial constante dos movs. 1.1 a 1.3. Verifica-se, portanto, que o valor atribuído à causa é inferior ao limite de 60 salários-mínimos estabelecida no artigo 2º, da Lei 12.153/2009 que à época do ajuizamento da demanda, dezembro de 2013, correspondia a R$ 40.680,00 (Decreto Nº. 7.872 de 2012). Embora quando do ajuizamento da presente demanda, o Juizado Especial da Fazenda Pública já estivesse instalado na Comarca da Lapa, a Lei 12.153/2009, em seu artigo 23, concedeu prazo aos tribunais para adequação da competência por ela instituída, verbis: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em razão disso, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça editou as Resoluções nº 10/2010 e nº 71/2012, onde definiu as seguintes diretrizes: “Art. 2º. Considerando a necessidade de estudos aprofundados para atendimento da organização e adequação dos serviços judiciários e administrativos para acolhimento integral das matérias de competência estatuídas pela Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná ficará limitada às causas no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos relativas a: I. multas ou penalidades por infrações de trânsito; II. transferência de propriedade de veículos automotores, quando figurar no pólo passivo o Departamento de Trânsito (DETRAN). III. imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. IV. fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde”. Uma vez exaurido o prazo conferido pela lei em junho de 2015, os efeitos dos referidos atos findaram-se, tendo, inclusive, sido revogados expressamente pela Resolução nº 143/2015 “considerando a decorrência lógica do fim do quinquênio estabelecido no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 e da revogação das Resoluções nº 10/2010 - OE e nº 71/2012 – OE”. Destarte, a partir de 2015 todas as demandas contra a Fazenda Pública, com valor de causa de até 60 salários-mínimos, independentemente da matéria, salvo as exceções previstas pela própria Lei nº 12.153/2009 em seu artigo 2º, §1º, são da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso dos autos, considerando que a demanda foi ajuizada no quinquênio que sucedeu a Lei 12.153/2009, a sua propositura junto a Vara da Fazenda Pública se deu de forma acertada, ainda que a Comarca da Lapa já contasse com o Juizado Especial, razão pela qual não se mostra razoável a declaração de nulidade da r. sentença. Por outro lado, diante da interposição do presente recurso de apelação em 10.12.2024, entendo que deva ser observado o disposto pelo artigo 41, §1º da Lei 9.099/1995, que atribui às Turmas Recursais a competência para julgamento dos recursos relacionados à Lei 12.153/2009, verbis: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. §1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Assim, nos termos do disposto no artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09 c/c artigo 41, § 1º, da Lei 9.099/95, compete às Turmas Recursais a análise da presente apelação. No mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça, inclusive em decisão de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002944-81.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 19.09.2022). “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DEFINIÇÃO RESTRITA POR VALOR E MATÉRIA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS E ENQUADRAMENTO PERTINENTES AO RITO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA PRESERVADA. REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE ÀS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001189-58.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.10.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009 – PRECEDENTES – IAC 1711920-9/01 – ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001625-28.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 21.09.2022). Em face do exposto, deixo de conhecer do recurso determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública, para análise do presente recurso. III – Intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000064-83.2014.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-83.2014.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): HILDEGARD WEISS Réu(s): JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR LEILA ALBRIFT KLENK Município de Lapa/PR NEIVA IONE CORREA DA SILVA ligia cardieri Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 463, vez que tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não há supedâneo para a pretensão da embargante, pois inexiste vícios na sentença recorrida que analisou a controvérsia com respaldo em entendimento jurisprudencial e em legislações pertinentes, aplicados ao caso concreto, após cautelosa análise dos fatos e documentos que instruem o caderno processual. Dito isso, improcedem os embargos, pois, em verdade, trata-se de manifesto inconformismo da recorrente que busca a rediscussão do mérito alegando a existência de vícios na sentença guerreada, o que, por certo, não condiz com a realidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existe erro material no acórdão recorrido, mas descontentamento da parte com o resultado do julgamento. (...). 3. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1784152/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) Com isso, não havendo o reconhecimento de vícios, o não acolhimento dos embargos opostos é a medida que se impõe. Fica advertida a parte embargante, nos termos do art. 1.026, §2° do CPC, sobre a aplicação de multa aos recursos manifestamente protelatórios ou infundados. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000064-83.2014.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-83.2014.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): HILDEGARD WEISS Réu(s): JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR LEILA ALBRIFT KLENK Município de Lapa/PR NEIVA IONE CORREA DA SILVA ligia cardieri SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de "ação ordinária de obrigação de fazer consistente em recondução a cargo administrativo, cumulado com indenização por danos morais", ajuizada por Hildegard Weiss, em face de Município da Lapa, Josias Camargo de Oliveira Junior, Leila Albrift, Neiva Ione Correia da Silva e Lígia Aparecida Correa Cardieri. Sustenta a autora, em breve síntese: a) que foi nomeada como enfermeira em 02/01/1991 perante o Município da Lapa em decorrência da aprovação em concurso público, pertencente ao grupo ocupacional nível superior, classe "C", referência "5"; b) que embora possuísse capacidade técnica para atuar em todas as áreas da saúde, em quase totalidade de seu vínculo com o Município, sempre exerceu funções na área admnistrativa gerencial; c) que estava em licença médica durante o período de 06/06/2013 a 25/12/2013 para tratamento das doenças catalogadas como CID: G25,0, F32.2, F43 e Z73, sendo que uma delas a incapacita para o trabalho de enfermagem direta com os pacientes em razão de possuir tremor nas mãos, porém, sem afetar a sua capacidade intelectual; d) afirma que após tomar posse no cargo de Prefeita em 2013, a requerida Leila Albrift Klenk e os demais requeridos a designaram irregularmente para funções estranhas ao cargo para o qual fora contratada, sem qualquer justificativa para tanto, além de colocá-la para trabalhar em contato direto com pacientes, mesmo tendo conhecimento acerca de sua dificuldade ocasionada pela doença catalogada pelo CID G25.0 (tremor nas mãos), caracterizando abuso de poder e perseguição política. Desta feita, a autora ajuizou a presente demanda pugnando pela condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, além de confirmar o seu direito de permanecer em cargo compatível com o cargo para o qual foi nomeada. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.4/1.6) Decisão de mov. 1.7 indeferiu a tutela antecipada requerida pela autora. Ao mov. 17.1, por ocasião dos embargos de declaração opostos pela autora em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada, houve a determinação para que o Município encaminhasse cópia da ficha funcional completa da autora e das avaliações e laudos da perícia realizada pelo ente público, bem como das fichas de agendamento dos pacientes realizados enquanto a autora esteve lotada na central pediátrica. Devidamente citado, o Município apresentou contestação ao mov. 47.1, rechaçando os argumentos deduzidos pela parte autora na exordial, requerendo a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 47.2/47.6). Ao mov. 53 a autora juntou aos autos diversos documentos a fim de comprovar suas alegações. A autora e o Município especificaram as provas que pretendiam produzir e, em seguida, sobreveio a decisão de mov. 69.1, determinando a realização de prova pericial e oral. Decisão de mov. 125.1 determinou a intimação da autora para manifestar o interesse no pedido de permanecer em cargo compatível com a sua capacidade técnica e aptidão física, considerando o lapso temporal transcorrido desde o pedido inicial, bem como em razão da mudança na administração pública municipal. Determinou-se, ainda, a citação dos corréus Josias Camargo de Oliveira Junior, Neiva Ione Correia da Silva e Lígia Aparecida Correa Cardieri, eis que não foram citados pessoalmente. Ao mov. 131.1 a autora manifestou o desinteresse no pedido "d.1", acima transcrito, esclarecendo a permanência do interesse quanto aos demais pedidos. Devidamente citados, os demais requeridos apresentaram contestação ao mov. 148, 151 e 156. A requerida Neiva Ione Correa da Silva (mov 148.1) sustenta em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição eis que não foi tempestivamente citada; a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, posto que à época dos fatos não era diretora de qualquer departamento com ingerência sobre a vida funcional da autora; a inépcia da inicial, alegando que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. No mérito, alega a ausência de assédio moral e danos morais indenizáveis, bem como a ausência de demonstração de incapacidade para laborar nos cargos em que foi designada. O requerido Josias Camargo de Oliveira Junior (mov 151.1), a requerida Ligia Cardieri (mov. 156.1) e a requerida Leila Albrift Klenk (mov. 161.1), aderiram os mesmos fundamentos da contestação apresentada ao mov. 148. Decisão saneadora ao mov. 167.1. Audiência de instrução e julgamento designada pela decisão de mov. 202.1. Após longo período com os autos suspensos, foi realizada audiência de instrução ao mov. 448.1, ocasião em que as partes desistiram de ouvir as testemunhas arroladas, sendo determinada a apresentação de alegações finais. Alegações finais juntadas ao mov. 452.1, 457.1 e 458.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da ocorrência de suposta perseguição política dos requeridos com a autora, em razão da realização de remoções de sua lotação de trabalho, bem como a ocorrência de desvio de função, condições estas que, sob a alegação da autora, geraram o seu direito ao percebimento de indenização a título de danos morais. Pois bem. Da análise do cotejo probatório amealhado aos autos, entendo que o pleito da parte autora não prospera. Explico. Em que pese a argumentação utilizada pela parte autora, cabível destacar que a remoção de servidor público visa atender às necessidades da Administração Pública na redistribuição de recursos humanos, trata-se de ato administrativo de natureza discricionária, residindo na esfera da conveniência e oportunidade que regem a atuação administrativa. Nesse sentido, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa (Lei n. 2280/2008), dispõe que: Art. 54 – Remoção é o deslocamento do servidor, a apedido ou de ofício, de uma unidade administrativa para outra, dentro do mesmo órgão, ou não. Parágrafo único – Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – de ofício, no interesse da Administração; II – a pedido, a critério da Administração; III – a pedido, para outra localidade, dentro dos limites do Município, independentemente do interesse da Administração. (grifei). No caso dos autos, o cargo ocupado pela autora não se reveste da prerrogativa constitucional da inamovibilidade, de outro norte, respeitada a função ocupada pela servidora, a autora poderia ser designada a qualquer Secretaria do Município a que se encontrava vinculada. Vislumbra-se, inclusive, que a alteração da unidade de desempenho das atividades da autora não exigiu sequer a mudança de domicílio. Note-se, ainda, que apesar de alegar a autora que as transferências tiveram motivação política, não se vislumbra, da análise dos autos, qualquer elemento de prova apto a demonstrar tal circunstância. Nesse contexto, conforme consta da inicial, a autora é acometida pela patologia classificada pela CID G25.0 (tremor nas mãos) e, conforme atestado juntado pela própria parte autora ao mov. 1.4, fls. 19, esta solicitou, expressamente, o seu remanejamento para outra função que não exigisse tanto de sua coordenação motora fina, nem lhe causasse estresse mental, de modo que não há que se falar em desvio de função. Assim, através das Portarias acostadas com a inicial, a autora foi remanejada de função sendo, primeiramente, relotada à Central Pediátrica, após para a Clínica da Mulher e posteriormente à Unidade de Pronto Atendimento da cidade. Posto isso, não se verifica ilegalidade ou irregularidade na transferência promovida pela municipalidade. No mais, quanto aos danos morais pleiteados, ausentes as provas de que a situação narrada tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender os direitos de personalidade ou de causar danos de natureza psíquica à parte reclamante, logo, os elementos probatórios configuram-se insuficientes para o reconhecimento do pedido de indenização por dano moral. Em casos análogos, em que a parte requerente não se desvencilha do ônus de comprovar concretamente perseguição política ou irregularidade na transferência, a jurisprudência orienta pelo indeferimento do pedido, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REALEZA. MOTORISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REVERSÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REMOÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIDADES NO MESMO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMOÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO A RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA E/OU VIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001538-33.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2023). grifei. RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REMOÇÃO DE OFÍCIO DO SERVIDOR - ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA – PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTOR QUE NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REMOÇÃO REALIZADA VERBALMENTE – ATO DISCRICIONÁRIO QUE, NO ENTANTO, DEVE OBSERVAR A FORMA ESCRITA PREVISTA EM LEI – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002610-91.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024). Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ATENDENTE DE CRECHE. TRANSFERÊNCIA DE CMEI NA MESMA MUNICIPALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO ATO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA CONFORME INTERESSE DO SERVIÇO. PORTARIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INTERESSE PÚBLICO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001140-23.2022.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 12.07.2024). Grifei. Logo, considerando que a autora não comprovou cabalmente a ocorrência dos fatos alegados, descumprindo com o disposto do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

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