Execução de Título Extrajudicial 0064819-19.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0064819-19.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2023, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Cumpra-se, de imediato, o determinado em decisão de seq. 354.1, terceiro parágrafo (levantamento das constrições ordenadas por este juízo). Após, ao arquivo definitivo. Int. Dil. Nec. Londrina, 1º de novembro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

24/11/2023, 00:00

Arquivamento

22/11/2023, 15:48

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 01:05

Reativação

31/10/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 15:33

Definitivo

23/02/2023, 12:06

Documento (Informações)

23/02/2023, 11:07

Remessa (em diligência)

16/02/2023, 13:54

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 11:46

Confirmada

15/02/2023, 11:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 17:31

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 10:44

Confirmada

12/12/2022, 00:04

Documentos

Conclusão

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1. Vistos, etc. Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando a imperfeição outrora acontecida, no tocante ao não reconhecimento de que a quantia bloqueada seria totalmente absorvida para pagamento das custas processuais. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Por sinal, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Contradição, é sabido, diz respeito à decisão em confronto consigo própria, e não em cotejo com a pretensão veiculada em peça, lei, jurisprudência, etc. Veja-se o entendimento de LUIZ GUILHERME MARINONI, em comentário ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973: “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não se configura contradição ou antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 548). Aqui, há mero inconformismo da parte embargante quanto aos termos da decisão. Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. 2. Expeça-se alvará, de imediato, conforme já ordenado, consoante dados bancários indicados no ev. 338. Int. Dil. Nec. Londrina, 19 de setembro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] O Código de Processo Civil elenca, no seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, o inciso X indica quantias depositadas em caderneta de poupança, inferiores ao equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. No caso concreto, alega a executada RAPHAELA COSTA NALDI FROES (seqs. 315.1 e 325.1) que os valores bloqueados (seq. 312.2) são impenhoráveis, independentemente da natureza da conta em que estejam depositados. Como cediço, a execução faz-se no interesse do credor, respondendo o devedor com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrições legais como aquela indicada no dispositivo mencionado acima (arts. 789, 797 e 833 do CPC). Aqui, as alegações oriundas da executada não foram alvo de comprovação, ainda que mínima. Então, não é possível sequer aferir-se que a quantia depositada em conta corrente realmente forma reserva financeira suficiente para garantir o sustento da devedora, como seria de se presumir se estivessem atreladas a conta poupança. Nesse sentido, é inequívoco que consiste em ônus do devedor demonstrar que os valores objeto da constrição são impenhoráveis. Contudo, não se desvencilhou a interessada de seu fardo. Com efeito, inviável concluir que intangível a quantia aludida. Veja-se, a respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – Bloqueio de valores depositados em conta poupança – Impenhorabilidade, à luz do disposto pelo art. 833, inc. X, do CPC – No que toca ao bloqueio efetuado na conta da CEF, por outro lado, não restou demonstrada a natureza de poupança nem a origem dos valores constritos – Reforma do entendimento adotado em Primeiro Grau, para manter o bloqueio efetivado sobre os ativos financeiros desta conta – Recurso parcialmente (TJSP; Agravo de Instrumento 2261383-97.2019.8.26.0000; Relator(a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 31/08/2020)” Quanto ao precedente suscitado, é certo que em sua decisão o Eg. STJ não pretendeu formar precedente a fim de tornar inútil a penhora de todo e qualquer valor em quantia inferir a 40 salários-mínimos, mesmo porque expressamente ressalvada hipóteses em que tal situação geraria abuso de direito (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). De mais a mais, não há que se falar na aplicação do art. 836, caput, do CPC, uma vez que, no caso, as quantias indisponibilizadas não serão totalmente absorvidas pelo valor das custas processuais. Portanto, REJEITO a impugnação de seq. 315.1 e 325.1. Providencie-se a pronta transferência do montante bloqueado (seq. 312.2) para conta bancária vinculada a este feito. Após, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores em prol da exequente. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 08 de agosto de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

17/08/2022, 00:00

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Pugnam THAÍSA COMAR FAUNE e FABIO GIORGI INFANTE pela reserva de honorários advocatícios a que reputam fazer jus (seq. 222.3). Compulsando os autos, constata-se revogação dos poderes outrora outorgados pela BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A aos aludidos advogados (mov. 201.2), com a conseguinte constituição de novo procurador (seq. 201.3). Como se sabe, os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar e que “incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor” (artigo 23 da Lei nº 8.906/94). O citado diploma legal prevê, também, em seu artigo 22, parágrafo 4º, que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Outrossim, não se desconhece que, no caso de revogação, extinção ou renúncia do mandato, tal como efetivamente aqui ocorre, o advogado tem direito ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, mesmo porque não é lícito admitir a prestação de serviço gratuito pelo profissional. Sucede que, havendo renúncia, revogação ou extinção/substabelecimento do mandato conferido ao advogado, antes do encerramento da demanda, e existindo controvérsia entre os antigos patronos e os atuais sobre a remuneração devida, o pagamento da honorária nos próprios autos não é admissível. É justamente o que aqui se vislumbra. Existente nítido dissenso acerca da verba, consoante exsurge da manifestação de seq. 230.1. Ora, inviável admitir-se, nesta via, análise de pormenores do vínculo jurídico outrora mantido entre mandante e sua outrora mandatária, por se tratar de questão de alta indagação e, como tal, incompatível com o objeto e fase processuais. O Eg. Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento de que a controvérsia quanto ao percentual de honorários que cada advogado atuante na causa deve receber, tendo em vista a substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma. Senão, veja-se: “O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, (...) desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes” (AgInt. no AREsp. n.º 1.275.471/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17/12/2018). (grifei) Aqui, com mais razão é que não comportada a discussão, eis que implicaria exame de suposta relação trabalhista entre a cooperativa e THAISA COMAR FAUNE, em nítida afronta ao disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. Não se trata de desprestigiar a laboriosa atuação dos citados causídicos, ao longo dos anos, em prol da BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A, mas tão só de se evitar o indevido alargamento do objeto da demanda. Dessarte, remeto os advogados acima nominados às vias ordinárias para resolução da questão trazida a lume. Devem os interessados valer-se das vias próprias, mediante procedimento acertado, a fim de solucionar o imbróglio. Nesse sentido, vide o entendimento pretoriano em casos similares: Honorários Advocatícios. Conflito entre advogados constituídos sucessivamente por uma das partes. Falta de estipulação contratual ou acordo sobre a divisão da verba honorária. Conflito que deve ser resolvido nas vias ordinárias e não incidentalmente à ação principal. Levantamento de verba obtida pela sociedade advocatícia quando a procuração menciona somente o advogado individual. Impossibilidade. Aplicação da alíquota do imposto sobre a renda de pessoas físicas. Agravo provido. O arbitramento dos honorários considera a atividade advocatícia desempenhada ao longo do trâmite processual, pouco importando, no âmbito deste processo, o trabalho individual de cada um dos advogados que tenha atuado na causa. O rateio da verba em razão de eventuais alterações da representatividade (seja via substabelecimento, renúncia ou revogação) resolve-se contratualmente entre os causídicos e seu cliente. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.017937-5, de Barra Velha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 25.7.2006) A constituição sucessiva de advogados diversos, implicando inclusive a revogação do mandato judicial anterior, a obrigação deixa de ser solidária para ser conjunta, fazendo jus cada mandatário à quota proporcional de participação e não à verba honorária na sua totalidade; se instaurado conflito entre os advogados pretendentes ao levantamento ou à execução do crédito, recomenda-se ao juiz, como solução prática, encaminhar os pretendentes às vias ordinárias na disputa dos respectivos quinhões, sob pena de por em risco a celeridade e a regularidade do processo principal entre as partes originárias. (TJSC, Apelação Cível n. 1999.008720-4, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 11.9.2000) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.018640-4, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-06-2010).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE SENTENÇA. Decisão que determinou o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 50% para os antigos e para os atuais advogados da parte. Inconformismo. Verba que se tornou litigiosa devido à discordância entre os antigos e os atuais advogados da parte. Inaplicabilidade do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.904/94 (EOAB). Pleito de arbitramento que deve ser deduzido em ação autônoma. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, AI n.º 2251532-68.2018.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des, Donegá Morandini, j. 18/02/2019) (grifei) Enfim, forçosa a instauração de novo litígio entre os envolvidos. Dê-se ciência à peticionária de seq. 222.3 e a FABIO GIORGI INFANTE, cadastrando-os, se necessário, como “terceiro interessado”. Int. Dil. Nec. Londrina, 22 de setembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Suscitou o executado GERALDO RODRIGUES FROES, nas seqs. 109.1 e 149.1, a impenhorabilidade do veículo de placas AFT-0424, aduzindo que este é essencial para a prática de sua atividade laboral. A exequente, por sua vez, insurgiu-se contra tal alegação na seq. 136.1, arguindo que tal executado não comprovou que o veículo é utilizado para trabalho/profissão, devendo, nos termos do art. 789 do CPC, responder com todos os seus bens. Ademais, inexiste prejuízo na hipótese de manutenção da constrição ou, se existente, é ínfimo, porquanto trata-se o devedor de grande empresário, titular de duas empresas. Dispõe o art. 833, inc. V e §2º, do CPC, in litteris: “Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DO VEICULO GM/ASTRA SEDAN, PLACA DRA/9833. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO VEICULO SEGUNDO ART. 833, V. INSTRUMENTO DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0033100-61.2019.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.02.2020)(TJ-PR - AI: 00331006120198160000 PR 0033100-61.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020)” “Agravo de Instrumento – Execução de alimentos – Penhora de bem móvel necessário ao exercício da profissão – Impossibilidade –Executado feirante – Caminhão penhorado que constitui instrumento essencial de trabalho, para transporte da barraca e produtos – Prova documental constante dos autos – Impenhorabilidade - Art. 833, V, do CPC – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041645-39.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021)” Nota-se que é irrelevante, para fins de análise acerca do preenchimentos dos pressupostos da impenhorabilidade suscitada, a condição financeira do executado e/ou a (in)existência de prejuízo na manutenção da constrição do bem. Cumpre, então, perquirir se o veículo é de fato necessário ou útil ao exercício da profissão do executado. No caso, o devedor, qualificado como agricultor na própria inicial e no documento de seq. 1.5, acostou aos autos imagens do veículo hábeis a evidenciar que tal bem é efetivamente utilizado em atividade agrícola (seq. 149.2-149.14). Aliás, há nos autos nota fiscal de abastecimento do bem, na qual consta como destinatário GERALDO RODRIGUES FROES (seq. 149.15). Os dados encartados são razoáveis, auxiliando na formação do convencimento do magistrado. Plausível concluir que o veículo é utilizado pelo executado em sua atividade laboral. De mais a mais, é cediço que o disposto no art. 789 do CPC comporta exceções, sendo as mais evidentes as contidas no próprio art. 833 do CPC. Senão, veja-se o julgado a seguir, ilustrativo da respectiva afirmação: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. II - A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da execução forçada, enumerando tais hipóteses no artigo 833 do Código de Processo Civil. III - Não comprovando o devedor que a quantia depositada em conta bancária é impenhorável, como exige o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC/15, a manutenção da decisão objurgada, ainda que por fundamento diverso, é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10324960051534001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 02/04/2019)” Demonstrado, portanto, que o veículo é destinado à atividade laboral exercida pelo executado, na medida em que tal circunstância não foi derrubada pela exequente. ACOLHO, por conseguinte, a impugnação de seq. 149.1. Sem honorários por se tratar de incidente processual. Preclusa a presente decisão, lavre-se termo de levantamento da penhora de seq. 82.1, item 1 (isto é, somente em relação ao veículo de placas AFT-0424). Em sendo o caso, providencie-se o cancelamento de eventual restrição lançada sobre o prontuário do veículo aludido. Int. Dil. Nec. Londrina, 10 de maio de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

13/05/2021, 00:00

04/03/2021, 00:00

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