Execução de Título Extrajudicial 0002145-19.2009.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002145-19.2009.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2023, 12:42

Documento (Informações)

10/07/2023, 09:37

Remessa (em diligência)

07/07/2023, 18:32

Expedição de documento (Informações)

07/07/2023, 18:25

Expedição de documento (Informações)

07/07/2023, 18:08

Trânsito em julgado

26/06/2023, 14:09

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:52

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2023, 08:46

Confirmada

06/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002145-19.2009.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-19.2009.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.442,65 Exequente(s): José Roberto Manchenho Executado(s): EZOEL PEREIRA Ezoel Pereira e Cia Ltda HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de mov. 430, constituindo-o como título executivo judicial, consoante art. 515, inc. II, e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc. III, “b”, e art. 354, todos do Novo Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento das penhoras pendentes. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se, ficando desde logo autorizado o desarquivamento para pedido de cumprimento de sentença em caso de descumprimento do acordo, cabendo à parte exequente instruir o pedido com o cálculo, observando-se o que foi pactuado. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/05/2023, 13:49

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 13:30

Documento (Outros documentos)

24/05/2023, 13:30

Ato ordinatório

24/05/2023, 13:29

Documentos

Conclusão

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002145-19.2009.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-19.2009.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.442,65 Exequente(s): José Roberto Manchenho Executado(s): EZOEL PEREIRA Ezoel Pereira e Cia Ltda Pelos documentos encartados aos autos de número 1568-12.2007.8.16.0058, tramitando na 2° Vara Cível de Campo Mourão, não se vê efetividade em manter a determinação da penhora, já que em razão do concurso de credores, o saldo penhorado não é suficiente. Vejamos. O valor devido ao Exequente naqueles autos, ora Executado nesses autos, é o montante de R$ 156.134,08 (cento e cinquenta e seis mil, cento e trinta e quatro reais e oito centavos) atualizado com data de 20/02/2020 (mov. 146.1), o qual fora pago em sua integralidade (mov. 164.1 – sentença de extinção pelo cumprimento integral do debito). No mov. 214, item V, foi determinado a instauração de concurso de preferência, haja vista as diversas penhoras existentes. Com base na data da última atualização de que se tem conhecimento assim foram relacionadas as penhoras e valores correspondentes: 1. Agropastoril Tromini, 2° Vara Cível de Campo Mourão, no valor de R$ 134.174,48, procedida a penhora em 22/10/2011 conforme mov. 1.20, fl. 2, daqueles autos. 2. Antônio Marcos Dalla Villa, Vara do Trabalho de Campo Mourão, no valor de R$ 120.073,39, procedida a penhora em 01/07/2014 conforme mov. 1.68, fl. 2, daqueles autos. 3. José Roberto Manchenho, Juizado Especial Cível de Campo Mourão, no valor de R$ 21.310,62, procedida a penhora em 12/04/2017 ao mov. 191, dos nossos autos, e mov. 27.1, daqueles autos. No concurso de credores verificar-se-á a existência de créditos de natureza preferencial, conforme art. 189, do Código Tributário Nacional, e artigos 955 a 965 do Código Civil, e caso não haja título legal de preferência, será estabelecida de acordo com a anterioridade da penhora de cada Exequente, conforme artigo 908 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, há título legal de preferência, já que presente a penhora no valor de R$ 120.073,62, realizada pela Vara do Trabalho de Campo Mourão, em favor de Antônio Marcos Dalla Villa; sendo verba de natureza trabalhista, possui preferência. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CONCURSO DE CREDORES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA ALIMENTAR, EQUIPARAÇÃO COM CRÉDITO TRABALHISTA – PREFERÊNCIA NA ORDEM DE CREDORES, INCLUSIVE SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA – PRECEDENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 186, CTN – PECULIARIDADES DO CASO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 47 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0042184-81.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 28.11.2022) Em seguida, face da anterioridade da penhora, haverá de receber a credora Agropastoril Tromini, já que efetivada sua penhora em 01/07/2014. O saldo penhorado é no valor de R$ 156.134,08, o que demonstra desde logo que não restará valor suficiente para o pagamento da condenação. Com essas considerações, conclui-se que a penhora no rosto dos autos 0001568-12.2007.8.16.0058 que tramita na 2° Vara Cível de Campo Mourão, não terá efetividade, já que não haverá crédito suficiente para satisfação do débito do presente feito. Isso considerado, intime-se o Exequente para manifestação, oportunidade em deverá indicar, concretamente, bens passíveis de penhora. Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao levantamento da penhora no rosto dos autos 1568-12.2007.8.16.0058 e prosseguimento/extinção dos presentes. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002145-19.2009.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-19.2009.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.442,65 Exequente(s): José Roberto Manchenho (RG: 1621440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 352.459.309-78) Rua Panambi, 1176 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-460 Executado(s): EZOEL PEREIRA (RG: 1134509 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.403.999-15) Avenida Capitão Índio Bandeira, 1980 ou 2081, sala 01 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-005 Ezoel Pereira e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 80.055.528/0001-05) Avenida Capitão Índio Bandeira, 1980 ou 2081, sala 01 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-000 Terceiro(s): Destro Acabamentos Ltda. (CPF/CNPJ: 04.575.083/0001-06) representado(a) por AMAURI LOPES (RG: 51933443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 884.984.339-91) Rodovia BR 158 - Avelino Piacentini, 30 - Área Urbanizada - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.309-650 2145-19.2009.8.16.0058 Vistos, etc. 1. Neste feito, havia sido determinada penhora incidente sobre imóvel de matricula n. 29.255 do 2º CRI (mov. 1.11), imóvel que foi adjudicado nos autos 1805-80.2006.8.16.0058 (antigo 439/2006), autos em face dos quais opostos embargos de terceiros (autos 11645-07.2012.8.16.0058). A penhora sobre o imóvel foi levantada em virtude da adjudicação, razão pela qual foi determinada a substituição da penhora sobre a sobra do crédito decorrente da adjudicação, no rosto dos próprios autos 1805-80.2006.8.16.0058 (antigo 439/2006), ao que se observa do despacho de mov. 103. Foi realizada a penhora no mov. 112.1, sob nº 155/2014 (mov. 119). Solicitada a transferência dos valores objeto de penhora nos autos 1805-80.2006.8.16.0058 (sobra de crédito da adjudicação), sobreveio informação de impossibilidade de transferência, em virtude da oposição de embargos de terceiros em face daqueles autos (11645-07.2012.8.16.0058), em que discutida a titularidade dos créditos (mov. 167). Posteriormente, o exequente pugnou por penhora no rosto dos autos 1568-12.2007.8.16.0058, também da 2ª V. Cível, a qual deferida, foi formalizada no mov. 191. Acerca do trâmite dos autos objeto de penhora, foram juntadas as decisões de mov. 292, 305.2 e 317, dando conta da pendência de controvérsia acerca da preferência para ordem dos pagamentos. Decisão de mov. 326 observou a pendência de penhora no rosto dos autos 1805-80.2006.8.16.0058 (antigo 439/2006) e autos 1568-12.2007.8.16.0058, ambos da 2ª Vara Cível, e a ausência de valores passíveis de transferência, determinando-se a requisição de informações. Pela certidão de mov. 328.1 foi cumprida a determinação de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel 29.255 do 2º CRI (mov. 1.11), determinada no despacho de mov. 103. O Cartório de Registro de Imóveis solicitou informações acerca do cumprimento da ordem de levantamento da penhora e do pagamento de custas (mov. 349 e 351). Surgiu controvérsia acerca das custas (mov. 355 e 363), a qual foi resolvida pelas decisões de mov. 356 e 371. Ainda, na petição de mov. 368 a parte exequente pugnou pelo levantamento da penhora no rosto dos autos 1805-80.2006.8.16.0058 (sobra de crédito da adjudicação) lavrada no mov. 112, pedido que foi deferido no mov. 371 item 2. Pela certidão de mov. 376 foi realizado o levantamento da penhora de mov. 112, consoante determinado no item 2 da decisão de mov. 371. O levantamento foi comunicado ao Juízo objeto da penhora no mov. 381. Instado à manifestação, o exequente pugnou pela transferência dos valores havidos nos autos objeto de penhora (mov. 394), sobrevindo a decisão de mov. 396, que observou a pendência de penhora nos autos 1805-80.2006.8.16.0058 e 1568-12.2007.8.16.0058, e determinou a requisição de informações. Em resposta, foi juntado ofício referente aos autos 1805-80.2006.8.16.0058, dando conta da adjudicação do imóvel que havia sido penhorado naquele feito, e da resolução dos autos de embargos de terceiro interpostos face àqueles autos (autos 11645-07.2012.8.16.0058). O exequente pugnou pela expedição de ofício informando o levantamento da penhora incidente sobre os autos 1805-80.2006.8.16.0058 (mov. 410). Vieram-me conclusos. É o breve relato dos atos processuais pertinentes. O pedido de mov. 410 é carente de objeto. Por um lapso, constou na decisão de mov. 396 a pendência da penhora no rosto dos autos 1805-80.2006.8.16.0058, razão pela qual foi expedido mensageiro de mov. 400 e recebido ofício de mov. 407. No entanto, conforme relatado, já houve levantamento da penhora no rosto dos autos 1805-80.2006.8.16.0058, conforme decisão de mov. 371 e certidão de mov. 376, a qual foi comunicada ao Juízo objeto da penhora no mov. 381. Tanto é assim, que compulsando os autos 1805-80.2006.8.16.0058, consta que foi juntada certidão de levantamento da penhora determinada neste feito (no mov. 74.6 daqueles). Sendo assim, a resposta acostada no mov. 407 não mais tangencia este feito, não justificando sua suspensão para aguardo do deslinde dos autos embargos de terceiros correlatos aos autos que eram objeto de penhora. Pende, portanto, vinculada a este feito, apenas a penhora realizada no rosto dos autos 1568-12.2007.8.16.0058. Finalmente, observa-se que inobstante tenham sido requisitadas informações acerca do trâmite dos autos 1568-12.2007.8.16.0058 (mov. 398/400), a solicitação não consta da resposta de mov. 407. Isso posto: 2. Inobstante a carência de objeto do pedido de mov. 410, a fim de evitar-se novo tumulto processual nestes e nos autos objeto de penhora, como ocorrido, determino seja reiterada a expedição de ofício para os autos 1805-80.2006.8.16.0058, com cópia da decisão de mov. 371, constando a ordem de levantamento da penhora já realizada no mov. 376 destes autos. 3. A fim de facilitar o manuseio destes autos e evitarem-se nulidades, averbe-se com destaque (CPC, art. 860) no campo “Anotações nos Autos” do sistema Projudi destes autos, a existência da penhora no rosto dos autos 1568-12.2007.8.16.0058, a data de inclusão e respectivo número de registro (mov. 191). 4. Ato contínuo, requisitem-se informações acerca de créditos passíveis de transferência em virtude da penhora, apenas quanto aos autos 1568-12.2007.8.16.0058 (com cópia desta decisão) e, com a resposta, intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002145-19.2009.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-19.2009.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.442,65 Exequente(s): José Roberto Manchenho (RG: 1621440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 352.459.309-78) Rua Panambi, 1176 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-460 Executado(s): EZOEL PEREIRA (RG: 1134509 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.403.999-15) Avenida Capitão Índio Bandeira, 1980 ou 2081, sala 01 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-005 Ezoel Pereira e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 80.055.528/0001-05) Avenida Capitão Índio Bandeira, 1980 ou 2081, sala 01 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-000 Terceiro(s): Destro Acabamentos Ltda. (CPF/CNPJ: 04.575.083/0001-06) representado(a) por AMAURI LOPES (RG: 51933443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 884.984.339-91) Rodovia BR 158 - Avelino Piacentini, 30 - Área Urbanizada - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.309-650 0002145-19.2009.8.16.0058 Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao evento 363, onde o Embargante argui existência de omissão/contradição na decisão de evento 363. É o breve relatório. Decido. Alega o Embargante que a decisão merece ser aclarada, na medida em que não restou claro quem deverá realizar o pagamento quanto as custas cartoriais referentes a baixa da averbação da penhora efetivada. Sem razão. No que diz respeito aos pontos levantados pela parte Embargante, constou expressamente na decisão proferida: Acompanhando a mesma linha de pensamento, concluo que em sede de Juizados, quanto no interesse de terceiros não envolvidos na relação processual (arrematante, por exemplo) ou de parte não beneficiária da justiça gratuita, para levantamento de averbações e/ou feitio de registros decorrentes de processos em trâmite no Juizado Especial Cível, as custas e despesas respectivas são devidas. [...] No caso dos autos, a averbação e a penhora na matrícula imobiliária foram efetivadas pelo exequente, no seu interesse e a seu pedido e (evento 1.4, páginas 3-6; 1.5, páginas 1-4), não sendo ele beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá arcar com as despesas respectivas (neste momento, tanto da averbação como de sua baixa). Para que não pairem dúvidas, em análise ao trecho mencionado, verifica-se que o entendimento do juízo se deu no sentido de que em caso de interesse de terceiros não envolvidos no litígio ou de parte não beneficiária da justiça gratuita, para levantamento de registros cartorários oriundos de processos em trâmite no Juizado Especial Cível, são devidas as custas e despesas respectivas. O ônus de pagamento, conforme consignado, cabe ao Embargante/Exequente, eis que as penhoras e registros foram realizadas a seu pedido, não podendo o terceiro estranho a lide arcar com gastos oriundos de processo em que sequer figura como parte. Assim, não subsiste as alegações de omissão/contradição na decisão lançada. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em evento 363.1, visto que tempestivos e admissíveis, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, com esteio no art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, ficando a sentença proferida mantida em sua integralidade. 2. Levante-se a penhora lavrada no evento 112 dos autos, em razão do pedido do Exequente (mov. 368). 3. Ao Exequente, para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza De Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002145-19.2009.8.16.0058 Exequente(s): José Roberto Manchenho Executado(s): EZOEL PEREIRA; Ezoel Pereira e Cia Ltda A questão posta se refere a possibilidade de o Oficial de Registro de Imóveis cobrar pelos atos por ele praticados em sede de Juizado Especial Cível. A Lei dos Juizados prevê em seu art. 54 que o acesso em 1º grau de jurisdição independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas. Diante disso, para demandar no Juizado seja uma empresa de pequeno porte (com faturamento anual de até 4,8 milhões de Reais) ou uma pessoa física milionária, isso não importará, não havendo a incidência de tais ônus. Quanto aos atos praticados pelo Foro Extrajudicial, da mesma forma, não pode haver a cobrança antecipada, eis que o acesso aos Juizados em 1º grau é gratuito, ou seja, tanto para cópia de matrícula requerida judicialmente (em busca de bens ou para hasta pública), averbação de penhora, arresto, sequestro, indisponibilidade de bens, etc. (art. 491, § 2º; art. 591, § § 1º e 2º, Código de Normas do Foro Extrajudicial – TJPR). Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, não há dúvida que todos os atos, inclusive as posteriores baixas (levantamentos de averbações), serão dispensadas de quaisquer cobranças. Por outro lado, quando tratar de parte não beneficiária da gratuidade legal, tendo por parâmetro o art. 69, § 3º, da Lei Estadual nº 14.277/2003 (CODJ), tal isenção não se aplica a terceiros não envolvidos na relação processual para efeitos da expedição de certidões, o que, da mesma forma, pode ser interpretado para fins de levantamento de averbações no Registro Imobiliário. Sobre a possibilidade de cobrança pelo Cartório de Imóveis dos emolumentos referentes a indisponibilidade de bens, remeto à decisão do Corregedor-Geral de Justiça: “10) Por essa razão, impõe-se que se mantenha o entendimento até aqui adotado, devendo o registrador, quando do recebimento de uma ordem de decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, imediatamente proceder os registros e averbações necessários (na hipótese de positiva a diligência de localização de bens), com comunicação ao Juízo competente a respeito do cumprimento da ordem e informação sobre os valores devidos pela prática dos atos, com o fim de incluí-los na conta geral da execução para futuro pagamento, observado eventual deferimento de gratuidade da justiça. 11) Por outro lado, quando do recebimento de ordem de levantamento de indisponibilidade de bens anteriormente decretada, uma vez cessada a urgência do ato, caberá ao registrador prontamente oficiar ao Juízo informando-o acerca da necessidade do pagamento dos emolumentos respectivos para prática do ato, bem como do pagamento por aqueles atos de averbação anteriormente praticados, observada, mais uma vez, eventual gratuidade da justiça” – GRIFEI. Acompanhando a mesma linha de pensamento, concluo que em sede de Juizados, quanto no interesse de terceiros não envolvidos na relação processual (arrematante, por exemplo) ou de parte não beneficiária da justiça gratuita, para levantamento de averbações e/ou feitio de registros decorrentes de processos em trâmite no Juizado Especial Cível, as custas e despesas respectivas são devidas. Caberá ao Registro Imobiliário respectivo quando da prática do ato de levantamento (baixa) de averbação ou registro de carta de arrematação/adjudicação, consultar não tratar de beneficiário da gratuidade, e cobrar as despesas inerentes aos atos de sua atribuição. No caso dos autos, a averbação e a penhora na matrícula imobiliária foram efetivadas pelo exequente, no seu interesse e a seu pedido e (evento 1.4, páginas 3-6; 1.5, páginas 1-4), não sendo ele beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá arcar com as despesas respectivas (neste momento, tanto da averbação como de sua baixa) Oriento a Secretaria a atualizar seus modelos, retirando a advertência padrão do ofício evento 334 “Esclareço que por se tratar de diligência do Juizado Especial Cível a presente requisição é isenta de custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95”, quando se tratar de baixa/levantamento de averbação no interesse de terceiros ou de parte não beneficiária da Justiça Gratuita, que é o caso dos autos. INTIMEM-SE. RUI A. CRUZ JUIZ SUPERVISOR

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002145-19.2009.8.16.0058 Exequente(s): José Roberto Manchenho Executado(s): EZOEL PEREIRA Ezoel Pereira e Cia Ltda I – Defiro o pedido formulado pelo terceiro interveniente quanto ao necessário levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula n. 29.255 do 2° CRI, registrada ao evento 1.11, vez que ao evento 103 já foi determinada a substituição da penhora, de modo que o levantamento, inclusive, já deveria ter sido realizado pela Secretaria. A penhora sobre o imóvel foi substituída por penhora no rosto dos autos do crédito remanescente da adjudicação do referido bem em constrição anterior – quer seja Autos n° 1805-80.2006.8.16.0058 (antigo 439/2006), da 2ª Vara Cível. Oficie-se e cumpra-se as formalidades de praxe para levantamento da constrição. Anote-se perante o Cartório Distribuidor. II – Atualização de valores apresentada ao evento 325, dá conta do crédito do exequente no valor de R$ 115.442,65. Anote-se no PROJUDI o valor atualizado da execução. Há nos autos duas penhoras sobre eventuais créditos que o executado possa possuir em ações judiciais em trâmite. A primeira no rosto dos autos n° 1805-80.2006.8.16.0058 da 2ª Vara Cível, sobre a sobra de crédito da adjudicação do bem imóvel anteriormente penhorado. A segunda, no rosto dos autos n. 1568-12.2007.8.16.0058, também da 2ª Cível, sobre eventual crédito existente em ação de prestação de contas que o devedor é autor. III – Quanto a penhora em substituição, que recaiu sobre os autos n° 1805-80.2006.8.16.0058 da 2ª Vara Cível, ao evento 167 foi informado pelo Juízo que existia um crédito de R$ 6.175,86 depositado a título de sobra, mas que não seria possível a liberação ante a interposição de embargos de terceiro que teria suspendido o andamento da ação principal, registrados sob n. 11645-07.2012.8.16.0058. Em consulta aos embargos de terceiro, observa-se que as partes formalizaram acordo, e nos autos principais da penhora, há despacho proferido pela douta Juíza, de fevereiro/2021 (evento 45), que ainda não permite a liberação de qualquer valor depositado: “(...) intime-se a Exequente para dizer do integral cumprimento da obrigação. Após, voltem conclusos para decisão acerca dos valores depositados no feito, e análise da ordem de preferência das penhoras no rosto dos autos.”. Assim, nestes autos não há, por ora, crédito que permita a transferência de valores para o aqui credor. IV – Quanto a penhora em reforço, evento 191, realizada no rosto dos autos n. 1568-12.2007.8.16.0058, da 2ª Vara Cível desta Comarca, também não há valores passíveis de transferência. Informação do evento 305 dá conta da existência de crédito disponível nos autos, porém, consta da decisão proferida pelo douto Juiz da 2ª Vara Cível (evento 192 dos autos) que está “obstado o levantamento de valores até que se defina a preferência da ordem de penhoras existentes nos autos, conforme já mencionado no item “VI”, da decisão proferida na seq. 146.1, bem como até que se delibere acerca da controvérsia existente entre os atuais e antigos procuradores do Exequente relativo à verba honorária contratual e sucumbencial devida nos autos” – grifei, decisão do evento 192.1, item “IV”. Ao evento 317 nova informação dando conta de que “não há valores disponíveis tendo em vista que ainda está em decisão a respeito do pagamento dos honorários dos procuradores que atuaram nos autos”. Assim, também quanto a penhora no rosto dos autos n° 1568-12.2007.8.16.0058, da 2ª Vara Cível, por ora não há valores para quitação do débito aqui discutido. V – Nestas condições, em que pese os vários anos de tramite processual, não há crédito disponível ao exequente para satisfação da dívida. VI – Oficie-se ao Juízo da penhora informando o valor do crédito atualizado (evento 325), com relação aos dois processos com penhora registrada, bem como solicitando informações quanto a eventual ordem de preferência já estabelecida, crédito existente ou outra situação que permita a liberação de valores em favor ao exequente. VII – Com a informação, intime-se o exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. RUI A. CRUZ JUIZ SUPERVISOR

02/06/2021, 00:00

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