Execução Fiscal 0002611-86.2020.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0002611-86.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

16/03/2022, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002611-86.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002611-86.2020.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.952,16 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): LUIZ CARLOS GEMIN 1. O pedido formulado ao mov. 29.1 deve ser acolhido, vejamos: Em primeiro lugar, têm-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a regra da impenhorabilidade salarial, formando precedentes no sentido em tornar-se viável a penhora de fração de subsídios para obrigação de natureza não alimentar baseada em cédula de credito bancário, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Neste sentido, confira-se o recente julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/01593483) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE (...)1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. (...) 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) Assim, estando o entendimento firmado pela Corte de origem em dissonância com a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre, é de rigor o provimento do presente apelo. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, permitir a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte recorrida, no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (Ministro MARCO BUZZI, 25/06/2019). Além disso, o meio a ser adotado é válido, por se tratar de medida eficaz que acompanha o princípio da celeridade, em busca da satisfação do crédito inadimplido. Sob este prisma, o art, 139, inc. II do CPC, assegura que o juiz dirigirá o processo observando a sua duração razoável, de modo que, em busca da satisfação integral da tutela, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inc. IV, art. 139). 2. São pelas expressas razões e fundamentos, que determino o desconto mensal em folha do montante de 30% (trinta por cento) do salário ou rendimento auferido pelo executado, de forma sucessiva, até atingir o valor total do débito. 2.1. Formalizada a penhora, deposite-se o valor em conta vinculada a este juízo. 2.2. Oficie-se à empresa COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DA LAPA com cópia da presente decisão e extrato atualizado da dívida, para que tome as providências administrativas pertinentes. 2.3. Efetivada a penhora, intime-se o executado para que apresente eventual manifestação. Prazo:10 (dez) dias 3. No mais, diga a parte exequente em prosseguindo. Prazo:10 (dez) dias. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:24

Confirmada

24/02/2022, 14:21

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 13:00

deferimento

21/02/2022, 21:06

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 10:00

Confirmada

25/12/2021, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002611-86.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002611-86.2020.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.952,16 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): LUIZ CARLOS GEMIN Ao analisar a redação do artigo 866 do Código de Processo Civil, percebe-se que a penhora de faturamento da empresa é tida como medida excepcional que visa a satisfação do crédito em tempo razoável, de modo que se mantenha a viabilidade da atividade exercida pelo executado. Veja-se. Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º. O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º. O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º. Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Ao se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes requisitos para a realização de penhora de faturamento: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (artigos 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial. Como se depreende da análise dos autos, o agravado buscou a satisfação de seu crédito por diligências realizadas pelos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (mov. 19,20 e 26), mas não obteve sucesso diante da não localização de ativos financeiros e de veículos sem restrições judiciais. Ocorre, entretanto, que a penhora solicitada pela exequente, que constitui medida excepcional somente é cabível quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, ou melhor, quando esgotadas, e sem sucesso, as diligências para localizar outros bens penhoráveis. Essa conclusão decorre da regra do art. 805 do Código de Processo Civil, segundo a qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Nesse mesmo sentindo é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EXECUTADA. PENHORA, EM VERDADE, DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016756-34.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 02.08.2021) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA CONSTRITIVA. EXEQUENTE QUE ESGOTOU OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENHORA NOEXECUTADAPERCENTUAL DE 30%. MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA.ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. PERCENTUALFIXADO EM 10%. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifou-se – TJPR - 3ª C.Cível - 0054722-02.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.:Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 27.02.2020) destaquei No caso em exame, embora as tentativas de localização de bens penhoráveis através dos sistemas bacenjud, renajud e infojud, não ficou evidenciado o esgotamento de diligências possíveis para satisfazer o crédito. Portanto, não tendo havido esgotamento das medidas para encontrar bens penhoráveis, inviável a penhora de parcela do faturamento da empresa executada. Não se nega ser possível a excepcional medida de penhora de parte do faturamento da empresa. O que se está a afirmar é que, em razão das dificuldades que esta espécie de penhora impõe ao funcionamento das empresas, que, anteriormente a ela, sejam esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso em apreço. Nada impede que, no futuro, se efetivamente não houver outros bens para garantir a execução, que a excepcional medida de penhora de parcela do faturamento da empresa executada seja adotada, inclusive com a nomeação de administrator judicial. Portanto, de momento, resta indeferir o pedido de penhora de parcela do faturamento da empresa executada, a fim de que, anteriormente a ela, outras modalidades de constrição judicial sejam efetivadas, sem prejuízo de que, se estas restarem infrutíferas, posteriormente seja realizado a penhora sobre o faturamento. Desta forma, a fim de esgotar as diligências cabíveis, determino, de oficio, a indisponibilidade de bens via CNIB com base no disposto do art. 139 do CPC. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 14:05

Indeferimento

23/11/2021, 20:03

Conclusão (para decisão)

22/11/2021, 14:19

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002611-86.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002611-86.2020.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.952,16 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): LUIZ CARLOS GEMIN Ao analisar a redação do artigo 866 do Código de Processo Civil, percebe-se que a penhora de faturamento da empresa é tida como medida excepcional que visa a satisfação do crédito em tempo razoável, de modo que se mantenha a viabilidade da atividade exercida pelo executado. Veja-se. Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º. O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º. O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º. Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Ao se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes requisitos para a realização de penhora de faturamento: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (artigos 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial. Como se depreende da análise dos autos, o agravado buscou a satisfação de seu crédito por diligências realizadas pelos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (mov. 19,20 e 26), mas não obteve sucesso diante da não localização de ativos financeiros e de veículos sem restrições judiciais. Ocorre, entretanto, que a penhora solicitada pela exequente, que constitui medida excepcional somente é cabível quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, ou melhor, quando esgotadas, e sem sucesso, as diligências para localizar outros bens penhoráveis. Essa conclusão decorre da regra do art. 805 do Código de Processo Civil, segundo a qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Nesse mesmo sentindo é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EXECUTADA. PENHORA, EM VERDADE, DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016756-34.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 02.08.2021) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA CONSTRITIVA. EXEQUENTE QUE ESGOTOU OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENHORA NOEXECUTADAPERCENTUAL DE 30%. MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA.ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. PERCENTUALFIXADO EM 10%. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifou-se – TJPR - 3ª C.Cível - 0054722-02.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.:Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 27.02.2020) destaquei No caso em exame, embora as tentativas de localização de bens penhoráveis através dos sistemas bacenjud, renajud e infojud, não ficou evidenciado o esgotamento de diligências possíveis para satisfazer o crédito. Portanto, não tendo havido esgotamento das medidas para encontrar bens penhoráveis, inviável a penhora de parcela do faturamento da empresa executada. Não se nega ser possível a excepcional medida de penhora de parte do faturamento da empresa. O que se está a afirmar é que, em razão das dificuldades que esta espécie de penhora impõe ao funcionamento das empresas, que, anteriormente a ela, sejam esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso em apreço. Nada impede que, no futuro, se efetivamente não houver outros bens para garantir a execução, que a excepcional medida de penhora de parcela do faturamento da empresa executada seja adotada, inclusive com a nomeação de administrator judicial. Portanto, de momento, resta indeferir o pedido de penhora de parcela do faturamento da empresa executada, a fim de que, anteriormente a ela, outras modalidades de constrição judicial sejam efetivadas, sem prejuízo de que, se estas restarem infrutíferas, posteriormente seja realizado a penhora sobre o faturamento. Desta forma, a fim de esgotar as diligências cabíveis, determino, de oficio, a indisponibilidade de bens via CNIB com base no disposto do art. 139 do CPC. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

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Apensamento

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(40)