Execução Fiscal 0019801-92.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Autor

MSL IMóVEIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

RAFAEL QUARTIERI FERNANDES

OAB/PR 65315·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

RAFAEL QUARTIERI FERNANDES

OAB/PR 65315·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:54

Confirmada

28/04/2026, 09:33

Remessa (em diligência)

17/11/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:34

Confirmada

31/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:39

Confirmada

04/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (20/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 08:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2025, 00:50

Por decisão judicial

16/08/2024, 13:25

Todas as movimentações(215)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:54

Confirmada

28/04/2026, 09:33

Remessa (em diligência)

17/11/2025, 17:27

Documentos

•29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:34

Confirmada

31/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:39

Confirmada

04/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (20/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 08:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2025, 00:50

Por decisão judicial

16/08/2024, 13:25

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 08:15

Confirmada

06/08/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 15:59

Expedição de documento (Ofício)

26/07/2024, 15:58

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 14:36

Confirmada

17/06/2024, 14:18

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:43

Remessa (em diligência)

13/03/2024, 09:58

Documento (Certidão)

13/03/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019801-92.2017.8.16.0030 1. Considerando o disposto no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, bem como que é viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas - porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública neste sentido. Cumpra-se, via sistema SerasaJud. 2. Após, intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2024, 17:49

Confirmada

27/02/2024, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 17:28

Outras Decisões

27/02/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 15:59

Confirmada

13/02/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 17:18

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019801-92.2017.8.16.0030 1. Conforme requerido pela exequente, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal. Para tanto, deve a Secretaria diligenciar junto ao sistema Infojud, com o propósito de obter cópia original das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada. 2. Observem, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 02/2023 deste Juízo. 3. Após, e independentemente do resultado, manifeste a exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 16:33

Confirmada

20/11/2023, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 16:20

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 16:15

Confirmada

03/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019801-92.2017.8.16.0030 1. Primeiramente, intime-se a exequente para que diga se possui endereço válido para cumprimento do mandado de penhora do veículo, já que a parte executada foi citada por edital. 2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 12:47

Mero expediente

20/10/2023, 19:00

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 14:24

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 15:31

Confirmada

22/09/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 18:49

Documento (Outros documentos)

11/09/2023, 18:49

Documento (Outros documentos)

25/08/2023, 14:32

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 15:19

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019801-92.2017.8.16.0030 1. Indefiro, ao menos por ora, a penhora do veículo supracitado, uma vez que o mesmo encontra-se alienado fiduciariamente, como se observa dos extratos juntados no seq. 148.3. Como se sabe, não é permitida a penhora de veículos alienados fiduciariamente, vez que os mesmos não integram o patrimônio do executado, sendo que a penhora deve recair unicamente sobre os direitos de crédito que o executado possui sobre os bens. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. Recurso especial provido. (REsp 260.880/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2000, DJ 12/02/2001, p. 130). 2. Sendo assim, oficie-se conforme requerido pela Fazenda Pública ao seq. 157. 3. Após, independentemente do resultado, manifeste a exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 17:48

Confirmada

30/05/2023, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 16:48

Outras Decisões

30/05/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 09:45

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:54

Confirmada

07/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019801-92.2017.8.16.0030 1. Com relação ao pedido retro, vislumbro no documento juntado ao seq. 148.4 que o veículo se encontra "baixado", isto é, foi retirado de circulação porque foi desmontado, está irrecuperável, foi leiloado como sucata ou sinistrado (sofreu acidente) com laudo de perda total ou foi vendido. Sendo assim, indefiro o pedido retro. 2. Manifeste-se a exequente. 3. Intimações e diligências necessárias Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 13:28

Indeferimento

25/04/2023, 14:28

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 10:36

Confirmada

19/03/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 12:08

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 15:46

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 10:29

Confirmada

25/11/2022, 22:52

Remessa (em diligência)

01/09/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 11:04

Confirmada

18/07/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 13:02

Movimentação processual

07/07/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019801-92.2017.8.16.0030 1. A parte executada foi citada por edital e não compareceu nos autos. Sendo assim, nomeio curador(a) especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, o(a) advogado(a) Rafael Quartieri Fernandes, OAB/PR 65.315, sob a fé de seu grau. 2. Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para que informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente defesa. 3. Os honorários em favor do(a) curador(a) especial serão arbitrados oportunamente. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 15:16

Confirmada

05/07/2022, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 13:54

Defensor Dativo

04/07/2022, 16:02

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 15:06

Ato ordinatório

16/06/2022, 00:17

Confirmada

16/03/2022, 18:00

Expedição de documento (Carta)

16/03/2022, 15:13

Documento (Certidão)

15/03/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019801-92.2017.8.16.0030 1. A tentativa de citação pessoal da parte executada restou infrutífera. Também restaram sem êxito as diligências do Juízo e da exequente em desvendar o atual paradeiro da parte devedora, uma vez que os locais indicados via sistemas BacenJud, Infojud e RenaJud não apontaram corretamente o seu endereço. 2. Por isso, considerando que estão esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte executada, defiro a citação por edital, conforme requerido pela exequente. Expeça-se o competente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando a Secretaria o que dispõe o art. 8.º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80. 3. Se decorrido o prazo in albis, tornem conclusos para nomeação de curador especial. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 13:21

Confirmada

24/02/2022, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 12:47

Mero expediente

22/02/2022, 16:43

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 13:32

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 17:03

Confirmada

12/12/2021, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 13:14

Documento (Outros documentos)

01/12/2021, 13:14

Mandado

29/11/2021, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 11:35

Ato ordinatório

06/10/2021, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2021, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2021, 15:44

Ato ordinatório

09/09/2021, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2021, 15:18

Confirmada

20/08/2021, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2021, 16:01

Documento (Outros documentos)

09/08/2021, 16:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 14:38

Confirmada

06/08/2021, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019801-92.2017.8.16.0030 1. Manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento ao feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

27/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2021, 16:36

Mero expediente

26/07/2021, 14:24

Conclusão (para despacho)

21/07/2021, 13:14

Documento (Outros documentos)

21/07/2021, 13:13

Mandado

20/07/2021, 18:21

Ato ordinatório

20/07/2021, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

20/07/2021, 13:04

Documento (Outros documentos)

28/06/2021, 14:46

Documento (Outros documentos)

31/03/2021, 16:28

Documento (Outros documentos)

16/11/2020, 15:21

Documento (Outros documentos)

23/09/2020, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2020, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2020, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2020, 09:21

Mero expediente

31/03/2020, 15:17

Conclusão (para despacho)

12/03/2020, 13:35

Petição (Petição (outras))

14/02/2020, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2020, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2020, 12:27

Documento (Outros documentos)

03/02/2020, 12:26

Mandado

02/02/2020, 10:41

Ato ordinatório

27/01/2020, 13:52

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2020, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2020, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/12/2019, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2019, 17:46

Mero expediente

18/12/2019, 17:40

Conclusão (para despacho)

11/11/2019, 12:57

Petição (Petição (outras))

06/11/2019, 14:33

Petição (Petição (outras))

01/11/2019, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2019, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2019, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2019, 12:30

Documento (Ofício)

11/10/2019, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2019, 15:56

Documento (Outros documentos)

07/10/2019, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2019, 13:17

Documento (Outros documentos)

26/08/2019, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2019, 14:44

Petição (Petição (outras))

03/07/2019, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2019, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2019, 15:16

Documento (Outros documentos)

07/06/2019, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2019, 12:54

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2019, 17:36

Ato ordinatório

21/05/2019, 17:33

Documento (Termo/Auto de Penhora)

21/05/2019, 17:31

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2019, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2019, 13:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2019, 16:34

Conclusão (para despacho)

19/02/2019, 17:03

Petição (Petição (outras))

19/02/2019, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2019, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2019, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2019, 15:00

Documento (Outros documentos)

31/01/2019, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2018, 15:08

Documento (Outros documentos)

26/11/2018, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2018, 14:04

Remessa (em diligência)

02/10/2018, 13:06

Decurso de Prazo

22/09/2018, 03:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2018, 13:16

Expedição de documento (Carta)

21/08/2018, 18:12

Documento (Outros documentos)

17/08/2018, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2018, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2018, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2018, 14:19

Documento (Outros documentos)

31/07/2018, 16:51

Expedição de documento (Carta)

05/07/2018, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2018, 16:11

Documento (Outros documentos)

22/05/2018, 14:14

Expedição de documento (Carta)

04/05/2018, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2018, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2018, 13:48

Petição (Petição (outras))

01/03/2018, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2018, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2018, 17:06

Mero expediente

15/02/2018, 16:28

Conclusão (para despacho)

14/02/2018, 13:23

Decurso de Prazo

02/02/2018, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2017, 14:05

Decurso de Prazo

29/11/2017, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2017, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2017, 14:35

Documento (Outros documentos)

23/10/2017, 14:35

Mandado

23/10/2017, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2017, 17:05

Mero expediente

11/09/2017, 15:31

Conclusão (para despacho)

11/09/2017, 13:12

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2017, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2017, 13:19

Documento (Outros documentos)

08/08/2017, 13:17

Expedição de documento (Carta)

13/07/2017, 17:39

Mero expediente

10/07/2017, 15:59

Conclusão (para despacho)

07/07/2017, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2017, 13:48

Distribuição (sorteio)

07/07/2017, 11:09

Petição (Petição inicial)

06/07/2017, 09:14

Intimação

•02/10/2025, 00:00

•28/02/2024, 00:00

•07/12/2023, 00:00

•24/10/2023, 00:00

•31/05/2023, 00:00

•27/04/2023, 00:00

•06/07/2022, 00:00

•25/02/2022, 00:00

•27/07/2021, 00:00