Execução de Título Extrajudicial 0004970-20.2018.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004970-20.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2022, 18:00

Documento (Informações)

28/07/2022, 16:20

Remessa (em diligência)

28/07/2022, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 14:45

Confirmada

26/07/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 17:31

Trânsito em julgado

22/07/2022, 17:31

Documento (Decisão)

22/07/2022, 17:30

Recebimento

21/07/2022, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004970-20.2018.8.16.0025 Recurso: 0004970-20.2018.8.16.0025 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): BUENO GOMES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA (CPF/CNPJ: 07.591.627/0001-03) Rua Deputado Mário de Barros, 1700 cj 313 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-280 Recorrido(s): GUSTAVO RZEPIELA (RG: 61254447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.488.119-05) Rua Capivari, 71 - Iguaçu - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.701-440 Compulsando os autos observa-se que após a prolação da sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, foi interposto recurso pela parte autora. Ainda, o recorrente manifestou-se à mov. 9.1 pela desistência do recurso. Considerando a petição anexada à mov. 9.1, homologo a desistência e dou por extinto o presente procedimento recursal. Determino a baixa dos autos ao Juízo de Origem. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimações necessárias. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora E

24/06/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2022, 08:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2022, 09:07

Expedição de alvará de levantamento

19/04/2022, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 15:46

Documentos

Conclusão

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - AUTOS Nº0004970-20.2018.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Compulsando os autos verifica-se que o processo foi extinto, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a sociedade de advogados não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda (movimento 112.1). Na sequência, a informação prestada pela Secretaria foi de que existiam valores pendentes de liberação (movimento 139.1). Assim, expeça-se Ordem de Transferência em favor da parte executada, observando-se os dados bancários informados na petição de movimento 121.1, para levantamento dos valores depositados. 2.Veja-se, outrossim, que com a extinção do processo não há razão para manter o depósito dos valores vinculados a este juízo, nem mesmo remetê-los para o juízo comum, conforme pretendido pelo exequente, seja porque o julgamento está se dando sem resolução de mérito, ou ainda porque o juízo comum indeferiu a liminar lá pleiteada, inexistindo fundamento legal para esta remessa. 3.Com efeito, deixo de homologar a desistência do recurso interposto pela parte exequente, diante da existência de pedido de condenação por litigância de má-fé e honorários advocatícios em sede de contrarrazões (movimento 131.1), motivo pelo qual a análise do recebimento ou não do recurso deverá ser feita pela Turma Recursal, competente para tais deliberações. Assim, cumpra-se o item "2" do despacho de movimento 125.1, remetendo-se os autos, com as homenagens de estilo. 4.Quanto aos requerimentos formulados na petição de movimento 142.1, embora inexistam motivos aparentes para que os autos tramitem em segredo de justiça, determino que a Secretaria altere o grau de sigilo em relação aos documentos de movimentos 111.1/111.7, com vistas à preservação das partes. Ressalto que a expedição de certidão explicativa independe de despacho, nos termos dispostos no artigo 152, inciso V, do CPC, de maneira que a parte deverá solicitar à Secretaria para que verifique a possibilidade técnica de obter as informações pretendidas. 5.A análise do pleito deduzido na petição de movimento, em especial de eventual fraude, são do juízo comum, competente para tanto. 6.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0004970-20.2018.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.O artigo 8º da Lei nº9.099/95 dispõe que: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". §1o - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº9.790, de 23 de março de 1999. IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do artigo 1º da Lei nº10.1941, de fevereiro de 2001. 2.Denota-se que a sociedade de advogados não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, uma vez que não está presente em qualquer dos incisos do §1º do mencionado artigo. 3.Acrescenta-se que a sociedade de advogados, conforme já decidido pelo STJ, presta atividade econômica não empresarial. 4.Neste sentido são os seguintes julgados da 4ª e 5ª Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUI PERMISSÃO LEGAL PARA LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART.8º DA LEI Nº9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010353-63.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 12.07.2021). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/ RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA POSTULAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.8º, §1º, LEI Nº9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART. 16 DO ESTATUTO DA OAB). ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES: TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0033101-38.2018.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J.30.09.2019; TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0050274-22.2019.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J.03.08.2020; TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0052093-13.2019.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J.09.09.2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008224-44.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.10.2021). 5.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº9.099/95. 6.Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55 da Lei nº9.099/95. 7.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 8.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

06/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Decisão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

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