Execução de Título Extrajudicial 0016382-83.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016382-83.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

08/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos 0016382-83.2019.8.16.0001 Verifica-se que o exequente pugnou pela penhora do imóvel de matricula n. 7.176 na seq. 158.1. Anteriormente à análise da penhora, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o excesso alegado na seq. 152.1. Neste ínterim, o executado alegou a impenhorabilidade do imóvel (seq. 175.1), tese afastada pela decisão de seq. 181.1. Voltando-se ao pleito de seq. 158.1, considerando que o imóvel imóvel de matrícula n. 7.176 encontra-se livre e desembaraçado (seq. 158.3), proceda-se à penhora mediante termo nos autos, intimando-se a parte executada pessoalmente para se manifestar, (artigo 841, §3º, do CPC). Consigno que o bem deverá permanecer em poder do depositário judicial, nos moldes do artigo 840, §1º, do CPC. Após cumprimento de todas as diligências determinadas acima, encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial para avaliar o imóvel penhorado, o qual deverá apontar precisamente os critérios adotados, nos termos do artigo 115 do Código de Normas: “No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado”. Com a avaliação, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, ressalto que eventual impugnação à avaliação deverá ser específica e acompanhada de laudos extrajudiciais nos quais se apontem o valor que entende como adequado. Decorrido o prazo sem manifestação dos executados sobre a penhora e a avaliação, intime-se a parte exequente para que esclareça, em 10 (dez) dias, se pretende a adjudicação ou a alienação (por iniciativa particular ou em leilão judicial) do bem. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito tm

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016382-83.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016382-83.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$215.704,34 Exequente(s): NAOR MALAQUIAS Executado(s): CESAR AUGUSTO SELEME KEHRIG 1. À seq.175 o executado impugnou a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 7.176 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, sob o argumento de que se trata de bem de família e, por isso, impenhorável. Requereu o levantamento da penhora. A parte exequente manifestou-se à seq. 179.1. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. É firme a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, é assegurada quando demonstrado que o imóvel se destina à moradia do devedor, independentemente de seu valor. Neste sentido: “STJ-0402924) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM HIPOTECA. IMÓVEL HIPOTECADO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. ÚNICO BEM A SERVIR DE MORADA À ENTIDADE FAMILIAR. LEI 8.009/1990. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. INTERVENIENTES HIPOTECANTES NÃO BENEFICIÁRIOS DO EMPRÉSTIMO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BENEFÍCIO QUE NÃO ADMITE RENÚNCIA POR PARTE DE SEU TITULAR. CARACTERIZAÇÃO DO BEM, OBJETO DA EXECUÇÃO, COMO BEM DE FAMÍLIA. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem." (REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18.11.2010, DJe 10.12.2010). 2. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que a incidência da proteção dada ao bem de família somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. O benefício conferido pela Lei nº 8.009/90 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente mesmo sobre a vontade manifestada, não admitindo sua renúncia por parte de seu titular. A propósito, entre outros: REsp 875.687/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011; REsp 805.713/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15.03.2007, DJ 16.04.2007. 4. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a excepcionalidade da regra que autoriza a penhora de bem de família dado em garantia (art. 3º, V, da Lei 8.009/90) limita-se à hipótese de a dívida ter sido constituída em favor da entidade familiar, não se aplicando na hipótese de ter sido em favor de terceiros - caso dos autos. (AgRg no Ag 1.126.623/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16.09.2010, DJe 06.10.2010; REsp 268.690/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 12.03.2001). No caso, as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático-probatório produzido nos autos, firmaram convicção de que o bem dado em garantia é a própria moradia da entidade familiar dos sócios da pessoa jurídica - proprietária do imóvel e interveniente hipotecante do contrato de mútuo celebrado -, situação que não desnatura sua condição de "bem de família". Com efeito, inviável, em sede de especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à realidade fática do uso do imóvel - a de que o bem hipotecado é bem de família. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 264431/SE (2012/0253270- 0), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 05.03.2013, unânime, DJe 11.03.2013). (grifei). Para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, incumbe ao executado/impugnante comprovar a existência de dois requisitos: o uso para moradia e que seja o único imóvel de sua propriedade. Quanto à imprescindibilidade da prova, colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AFIRMAÇÃO DISSOCIADA DE SUPORTE PROBATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE EXECUTADA. SUPOSTO ANATOCISMO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INADMISSIBILIDADE MANIFESTA (ART.525, § 4º DO CPC/15).1."É ônus do executado instruir o pedido de impenhorabilidade com a prova de que o imóvel é o único de sua propriedade e que serve de moradia à família.2.Diante da inexistência de comprovação de que o imóvel, objeto da constrição preenche os requisitos legais de impenhorabilidade do bem, impõe-se a manutenção da decisão recorrida." (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1313959-0 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. TRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento nº 1.694.424-6 fls. 225.02.2015.) 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1694424-6 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 28.03.2018)(grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS IMÓVEIS POR SER BEM DE FAMÍLIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – QUOTA-PARTE DE IMÓVEIS PENHORADOS, POR TERMO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O imóvel CONSTRITO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 AO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos da Lei nº 8.009/90, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem, deve ser demonstrado que o imóvel é o único pertencente à entidade familiar.(TJPR - 6ª C.Cível - 0037693-02.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 15.02.2021) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.2. Não se nega que a execução não pode ser utilizada como ferramenta para causar a ruína e o desabrigo do devedor e sua família, mas o óbice à constrição depende da comprovação dos requisitos elencados pelo artigo 5º da supramencionada lei.3. Não havendo provas de que seja o único imóvel da família e que lá exercem sua moradia permanente, não há como se reconhecer a sua impenhorabilidade. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061509-47.2019.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 16.03.2020) (grifei). No caso dos autos, não se encontram preenchidos os requisitos legais. Isto porque encontra-se provado que é proprietário de outros imóveis – a exemplo daquele de matrícula 9.066 do Cartório de Registro de Imóveis de Antonina/PR (seq. 88.2). Ainda, o executado não comprovou que reside no imóvel cuja impenhorabilidade sustenta. Veja-se que o comprovante de residência juntado (seq. 175.2) se trata de conta de luz na qual o mês de referência é maio de 2021, todavia, em junho de 2021, o executado assinou procuração, onde consta sua residência como sendo o imóvel situado à Rua Justiniano de Melo e Silva, n. 453, bairro Jardim Social, em Curitiba. Ante o exposto, afasto o argumento de impenhorabilidade alegada. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito N

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016382-83.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016382-83.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$215.704,34 Exequente(s): NAOR MALAQUIAS Executado(s): CESAR AUGUSTO SELEME KEHRIG 1. Habilite-se a procuradora da parte executada no sistema Projudi (seq.152.2). 2. Noticiou a parte executada à seq. 152.1 o bloqueio judicial de valores em conta bancária na qual recebeu verbas de natureza salarial decorrentes da rescisão de contrato de trabalho e requereu o desbloqueio dos valores em questão, eis que impenhoráveis. Intimada, a parte exequente se manifestou à seq. 158.1/158.3. É a síntese do necessário. DECIDO. 3. Depreende-se à seq. 145.1 que houve o bloqueio de R$298,63 (duzentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos) na conta de titularidade do executado junto ao Banco Santander e de R$93.837,22 (noventa e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) na sua conta junto ao Banco Bradesco. No total foram constritos R$94.135,85 (noventa e quatro mil, centos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Por meio do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (seq. 152.3), depreende-se que o executado foi empregado do INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE, tendo sido admitido em 06/02/2017 e afastado em 02/02/2021, ocasião em que percebeu o valor líquido de R$54.180,14 (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta reais e quatorze centavos) a título de verba rescisória. O Recibo de Envio de Transferência Bancária (TED – seq. 152.4) comprova que houve a transferência de R$111.655,52 (cento e onze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) de conta bancária de titularidade do INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE para conta de titularidade do executado. Consoante se infere do disposto no art. 833, IV, do CPC/2015 (art. 649, IV, do CPC/1973), “São impenhoráveis” – “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O objetivo do legislador, no dispositivo legal em comento, foi garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º, III, da CF. A impenhorabilidade, portanto, é determinada para garantir que, não obstante o débito, possa o devedor contar com um numerário mínimo que lhe garanta uma subsistência digna (STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1231123/SP - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 30/08/2012). Tanto é que o §2º do referido artigo excepciona a regra da impenhorabilidade nas seguintes hipóteses: a) pagamento de prestação alimentícia; b) importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso, considerando que o salário mínimo nacional é de R$1.100,00 (mil e cem reais)[1], o valor de 50 (cinquenta) salários corresponde ao total de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Consoante se extrai da norma supracitada a regra da impenhorabilidade fica excepcionada no caso em apreço, porquanto foi bloqueado o montante de R$94.135,85 (noventa e quatro mil, centos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valor este que supera os 50 (cinquenta) salários mínimos, devendo o seu excedente permanecer constrito para satisfazer o crédito do exequente. Em casos semelhantes, decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BLOQUEIOS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES. POSSIBILIDADE. MONTANTE ARRECADADO QUE EXCEDE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 833 DO CPC/2015 QUE EXCEPCIONA A IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO INCISO IV DO MESMO ARTIGO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000513-49.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.04.2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CASO CONCRETO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS TRABALHISTAS. VALOR EXCEDENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º, CPC/2015. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS NA RECLAMATÓRIA. INVIABILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, excepciona-se a impenhorabilidade de valores que possuem natureza salarial quando, independentemente da origem da dívida, tais quantias superem 50 (cinquenta) salários mínimos.2.O pedido de reserva de honorários contratuais deve ser formulado diretamente nos autos da ação em que autuou o advogado interessado.3.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057115-94.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.02.2020)(grifei). Logo, a parte excedente a tal valor é penhorável, razão pela qual mantenho o bloqueio de R$39.135,85 (trinta e nove mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e determino o desbloqueio de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do executado de seq. 152.1. 4. Promova a Serventia o imediato desbloqueio de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), via sistema SISBAJUD. 5. Transfira-se o saldo remanescente para conta judicial vinculada a este processo. 6. Cumpra-se item 2 da decisão de seq. 92.1. 7. Expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel penhorado à seq. 98.1. 8. Previamente a análise do pedido de penhora do imóvel matrícula 7.176 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR (seq. 158.3), intime-se o exequente para que se manifeste acerca do excesso de penhora alegado à seq. 152.1, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Atente-se a Serventia quanto ao dever de intimar ambas as partes desta decisão. 10. Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.021-de-30-de-dezembro-de-2020-297208167 N

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016382-83.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016382-83.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$215.704,34 Exequente(s): NAOR MALAQUIAS Executado(s): CESAR AUGUSTO SELEME KEHRIG Defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD formulado (mov. 116 e 124), nos termos do artigo 854 do CPC. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito NyN

28/04/2021, 00:00

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