Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000894-29.2022.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000894-29.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 12:22

Documento (Informações)

28/07/2025, 19:23

Trânsito em julgado

28/07/2025, 14:52

Remessa (em diligência)

28/07/2025, 14:52

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000894-29.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000894-29.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$72.720,00 Requerente(s): HELCIO LUIZ SPINASSI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Indefiro o pedido de manutenção da suspensão do feito, pois houve determinação resgate dos processos sobretados para aplicação da tese firmada, em razão do cancelamento do GR n. 42 do E. TJPR. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

09/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2025, 16:51

Confirmada

08/07/2025, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 16:48

Indeferimento

08/07/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 12:30

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:39

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000894-29.2022.8.16.0019. APELANTE: SIRLEI TEREZINHA DE MATOS FRANCA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA- GUARAPUAVA PREV RELATOR: DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.INCORPORAÇÃO DA GRATIFICA ÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.APLICABILIDADE DA LEI Nº 1102 /2001, VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1716128-5 - Guarapuava - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 27.02.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NA APOSENTADORIA. VERBAS QUE POSSUÍAM NATUREZA TRANSITÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0013202-71.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 09.10.2020). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial) Por fim, importante ressaltar, aqui, que o que está se analisando é o direito posto, desempenhando uma análise técnica daquilo que está sendo discutido e pleiteado nas demandas originárias, e levando-se em consideração todo o arcabouço legislativo que regulamenta a matéria, seja ela Estadual ou Federal. Não se olvida da possibilidade de ocorrer a promoção do militar quando da transferência à reserva remunerada em outros Estados da Federação. Porém, certo é que as Leis Paranaenses, conforme apresentado, deixaram de prever tal situação, além de estarem em desacordo com a legislação federal. Outrossim, consoante afirmado anteriormente, somente após o advento da Lei Federal nº 13.954/2019 é que os Estados tiveram autonomia para legislar livremente sobre os militares estaduais, podendo, inclusive, estabelecer novo regramento para a transferência do Policial Militar para a reserva. Aliás, sobreveio a notícia de que já houve a criação de um anteprojeto de lei que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Paraná – SPSM/PR, sendo esse o meio correto para que o tema em discussão nesses autos seja devidamente regulamentado e previsto, sobretudo em razão da autonomia concedida pela Lei Federal nº 13.954/2019. Logo, derradeiramente, diante do cenário apresentado, é possível concluir que: i) o artigo 157, § 1º e §2º, da Lei Estadual nº 1.943/54 previa a promoção dos militares transferidos compulsoriamente para a reserva, e, consequentemente, os direitos e vantagens correspondentes; ii) por meio do artigo 119 da Lei Estadual nº 6.417/73, ficaram revogados os dispositivos referentes à remuneração, constantes da Lei nº 1.943; iii) os artigos 87 e 88 da Lei Estadual nº 6.417/73 trouxeram nova previsão para o subtenente da Polícia Militar, assim como reduziu o tempo de efetivo serviço para 30 (trinta) anos; iv) a Lei Estadual nº 7.434/80 revogou expressamente os artigos 86 a 88 da Lei Estadual nº 6.417/73; v) diante da incompatibilidade legislativa, nos termos do artigo 2º, §1º, da LINDB, ocorreu a revogação tácita do artigo o artigo 157, § 1º e §2º, da Lei Estadual nº 1.943/54; vi) o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é inviável viável a mescla de normas atinentes a regimes jurídicos distintos; vii) as legislações estaduais deixaram de observar os ditames das leis federais, uma vez que o Decreto-Lei nº 667/69 estabelecia que não era permitido, às Polícias militares, condições superiores às que, por lei ou regulamento, fossem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas; viii) a Lei Federal nº 5.774/71 e, posteriormente, a Lei Federal nº 6.880/80 dispunham que não haveria promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma; ix) somente com o advento da Lei Federal nº 13.954/2019 é que os Estados tiveram autonomia para legislar livremente sobre os militares estaduais; x) o Min. Gilmar Mendes, no julgamento do ARE 717898 RG, definiu que Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às disposições federais sobre o tema; xi) os Juizados Especiais da Fazenda Pública se equivocam ao decidir sobre o presente caso, pois se utilizam de precedentes que decidiram questão diversa ao presente caso; xii) a promoção do Policial Militar para a reserva remunerada fere o princípio da contributividade previdenciária, gerando um desequilíbrio financeiro-atuarial do sistema previdenciário estadual. Sendo assim, diante das considerações apresentadas, o voto é no sentido de julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR para fixar a seguinte tese:É vedada a promoção do militarno momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54. ii.g) Da Apelação Cível nº 0014356-60.2019.8.16.0083 (Representativo da Controvérsia) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)Na sequência, por força do art. 264-A, §1º do RITJ/PR, tem-se que, na decisão do IRDR, também é necessário decidir a respeito do caso concreto a ele adjacente;in verbis: “Art. 264-A. Concluídas as sustentações orais, o Presidente do órgão julgador concederá a palavra ao Relator, para proferir o seu voto, expondo a análise de todos os argumentos suscitados concernentes à tese discutida, sejam favoráveis ou contrários, e apresentará os fundamentos para a solução do caso, enunciando a tese jurídica objeto do incidente que entende deva ser aplicada. § 1°. O Relator igualmente formulará sua proposta de voto para o julgamento do mérito do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária que se encontra afetado com o incidente”. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000894-29.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$72.720,00 Requerente(s): HELCIO LUIZ SPINASSI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Tendo em vista o julgamento do IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0034776-73.2021.8.16.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0034776-73.2021.8.16.0000 requerente(s): ESTADO DO PARANÁ requerido(s): Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROGRESSÃO DE POLICIAL MILITAR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA PARA NÍVEL HIEÁRQUICO SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 976 DO CPC/15. REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTOS DIVERSOS NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AFETADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. ARTIGO. 157, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 1943/54. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 87 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73. REVOGAÇÃO TÁCITA. APLICAÇÃO DA NORMA PRESENTE NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI Nº 4.657 /42). ADEMAIS, CONTRARIEDADE ÀS LEIS FEDERAIS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA. TESE FIXADA: É VEDADA A PROMOÇÃO DO MILITAR NO MOMENTO DE PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA, DEVENDO SER OBSERVADO, NA INATIVIDADE, O SOLDO INTEGRAL DO POSTO/GRADUAÇÃO QUE O MILITAR POSSUÍA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA, POIS HOUVE A REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO AFETADO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO POR FORÇA DO §1º DO ART. 264-A DO RITJ/PR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POIS EM CONSONÂNCIA COM A TESE RECÉM FIXADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 85, §11, DO CPC/15. RECURSO DE VALDENOR PADILHA CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidosestes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034776- 73.2021.8.16.0000, em que figura como Requerente o ESTADO DO PARANÁ e Interessados PARANÁPREVIDÊNCIA E VALDENOR PADILHA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial) I – RELATÓRIO: Trata-se de requerimento para instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado, em petição autônoma, pelo Estado do Paraná; e dirigida ao Presidente deste e. Tribunal de Justiça, tendo em vista a seguinte questão jurídica dita controversa: "Não é possível atribuir vigência aos §§ 1º, II, e 2º, ambos da Lei/PR n. 1943/54, na medida em que foram revogados pela Lei/PR n. 6417/73 que tratou da matéria em seus arts. 86 e 87 e, em seu art. 119 revogou as disposições da Lei/PR n. 1943/54 que tratassem de remuneração. As promoções ao nível hierárquico superior, com seus reflexos financeiros, também esbarram na Lei/PR n. 7434/80 que revogou expressamente os art. 86 e 87 da Lei/PR n. 6471/73, no art. 24 do Decreto-lei n. 667 /2019 e na Lei n. 6860/80 que, em seu art. 62, estabeleceu que ‘não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.’ Ademais, à luz do art. 22, XXI, da Constituição Federal, tais dispositivos são inconstitucionais por invadirem esfera de competência reservada ao legislador federal.”. Narrou o Requerente, em resumo, que: a) tem sido frequentemente demandado em juízo por policiais militares que passaram à reserva remunerada de forma compulsória e que postulam – com fundamento no art. 157, § 1º, II e §2º, da Lei Estadual nº 1943/54, a promoção ao nível hierárquico superior, no momento da inativação, com os direitos e vantagens correspondentes; b) referidos dispositivos de lei teriam perdido vigência com o advento da Lei Estadual nº 6417/73, artigos 86 e 87 que disciplinaram integralmente a matéria e que, em momento posterior, foram expressamente revogados pelo art. 6º da Lei nº 7434/80; c) a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a promoção na passagem para a inatividade estaria vedada pelo art. 62 do Estatuto dos Militares; d) recentemente diversas ações começaram a ser novamente propostas, principalmente no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas com resultado diverso; e) a controvérsia sobre a questão de direito reside, em suma, sobre a vigência dos §§ 1º (inciso II ) e 2º da Lei Estadual PR nº 1943 /54, mesmo após o advento das Leis Estaduais nº 6.417/73 e Lei nº 6.880/80. Afirmou, por conseguinte, estarem presentes os requisitos para a instauração do IRDR. No mov. 4.1 – TJ foi determinada a emenda da exordial, a fim de que o Estado do Paraná demonstrasse a efetiva repetição de processos em curso; assim como apontar, como possível representativo da controvérsia, algum processo ou recurso em tramitação nesta Corte, em que figure como parte e ainda não tenha sido julgado. A determinação foi atendida por meio do petitório de mov. 8.1 – TJ, momento em que o Estado do Paraná indicou os autos de Apelação Cível nº 0001800-83.2019.8.16.0064, em trâmite junto a 4º Câmara Cível; e nº 0014356-60.2019.8.16.0083, em trâmite perante a 7ª Câmara Cível; como possíveis paradigmas. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apontou os processos: 0058895-90.2020.8.16.0014, 0082017-69.2019.8.16.0014, 0014397-06.2020.8.16.0014, 0014491- 51.2020.8.16.0014, 0051097-78.2020.8.16.0014, 0018078-60.2020.8.16.0021, 0041509-47.2020.8.16.0014, 0058901- 97.2020.8.16.0014, 0077603-28.2019.8.16.0014, 0041520-76.2020.8.16.0014, 0028313-10.2020.8.16.0014 e 0001708- 08.2020.8.16.0182. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)O pedido foi encaminhado ao NUGEP para elaboração de estudo prévio e emissão de parecer (mov. 10.1 – TJ). O NUGEP se manifestou no mov. 15.1 – TJ, opinando pela admissibilidade do presente requerimento. Por meio da decisão de mov. 17.1 – TJ, o i. 1º Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, Des. Luis Osório Moraes Panza, admitiu o incidente, na forma do artigo 298, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e determinou a distribuição entre os integrantes do Órgão Especial, de acordo com o artigo 298, §5º c/c art. 95, III, “h”, do Regimento Interno, além de eleger como representativo da controvérsia a Apelação Cível nº 0014356-60.2019.8.16.0083 e determinar o cumprimento das providências necessárias. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 36.1 – TJ, pugnando pela Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Paraná e que envolvam a matéria objeto do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Por sua vez, a ParanáPrevidência requereu o processamento do feito com a observância das disposições legais, assim como a suspensão dos processos, conforme requerido pelo Estado do Paraná (mov. 40.1 – TJ). Valdenor Padilha demonstrou ciência quanto ao julgamento da causa em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (mov. 41.1 – TJ). No mov. 43.1 – TJ, o i. Desembargador Arquelau Araújo Ribas determinou o prosseguimento de todos os processos em trâmite relacionados com a questão jurídica, indeferindo os requerimentos de mov. 36.1 e 40.1. No mesmo ato, determinou a remessa dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. A d. Procuradoria Geral de Justiça – PGJ opinou pela admissibilidade do presente incidente de resolução de demandas repetitivas, “a fim de que seja fixada tese a respeito da (im)possibilidade de promoção dos militares estaduais quando da passagem para a reserva remunerada, à luz do quanto previsto pelo art. 157, §1º, inciso II, e §2º da Lei Estadual 1.943/54; dos arts. 86, 87 e 119 da Lei Estadual 6.417/73 (os dois primeiros, revogados pela Lei Estadual 7.434/80); e pelo (mov. 55.1 – TJ).disposto no art. 24 do Decreto-Lei 667/69 e no art. 62 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares)” Os autos vieram conclusos em razão da prevenção (mov. 63.1 – TJ). No mov. 110.1 – TJ foi indeferido o ingresso de Jumar José da Costa, Josimar Pereira de Souza e Gustavo Pelegrini Ranucci na condição de ”.“amicus curiae Por meio do acórdão de mov. 118.1 – TJ, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR; transcreve-se: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial) “Pelo exposto, diante dos fundamentos apresentados, o voto é no sentido de admitir o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cujo objeto será dirimir a seguinte questão de direito: ‘vigência dos §§ 1º, II, e 2º art. 157 da Lei/PR n. 1943/54, com redação dada pela Lei/PR n. 4543/62, em decorrência dos quais integrantes da carreira de Policial Militar que passem à reserva remunerada integral de forma compulsória por tempo de contribuição postulam reflexos funcionais e patrimoniais consubstanciados na promoção ao posto superior com a correspondente remuneração, ou, no caso de ocupante do posto de coronel, pleiteia-se o efeito financeiro que materializa-se no pagamento correspondente à diferença entre este posto e o de Tenente Coronel’. Determina-se a Apelação Cível nº 0014356-60.2019.8.16.0083 para representar a controvérsia”. Publicado o acórdão (mov. 125.1 – TJ), o Estado do Paraná requereu a suspensão dos processos individuais e coletivos que versem sobre a matéria alvo do IRDR (mov. 126.1 – TJ). Foi determinada a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição; e determinada a intimação das partes e demais interessados para que, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 983 do CPC e art. 301 do RITJPR, com a divulgação no sítio eletrônico deste Tribunal, para eventual habilitação de “amicus curiae (mov. 133.1 – TJ). Adão Borges Pereira e Outros, por meio do petitório de mov. 151.1 – TJ, requereram a admissão no IRDR na qualidade de.“amicus curiae” A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela citação de entidades representativas dos policiais militares do Estado do Paraná, na figura de interessadas, para, querendo, habilitarem-se nos autos e apresentarem manifestação; e expedição de edital, conferindo prazo para que os demais interessados se manifestem sobre o tema (mov. 161.1 – TJ). O pedido de ingresso dos foi indeferido no mov. 164.1 – TJ, sob o argumento de que estaria ausente a“amici curiae” representatividade adequada. No mesmo ato, deixou de acolher a sugestão ministerial e determinou-se o retorno dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação acerca do mérito do presente Incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 983 do CPC e art. 301 do RITJPR. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no seguinte sentido: “3. Conclusão Do que precede, converge o pronunciamento desta Subprocuradoria-Geral de Justiça pela fixação da seguinte tese jurídica: ‘Conquanto não haja, atualmente, vedação para que o Estado-membro preveja a promoção do militar estadual por ocasião de sua transferência para a reserva de forma compulsória (CRFB, arts. 22, XXI; 42, §1º e 142, §3º, X; Decreto-Lei Federal nº 667/1969, art. 24, com redação conferida pela Lei Federal nº 13.954/2019), operou-se revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei Estadual nº 1.943/1954 pelos artigos 86 e 87 da Lei Estadual nº 6.417 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)/1973, dispositivos que foram, após, revogados expressamente pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 7.434/1980’. Para mais, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto por Valdenor Padilha”. A Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (ASSOFEPAR) postulou seu ingresso no feito na qualidade de “ (mov. 173.1 – TJ).amicus curiae” O pedido foi indeferido (mov. 175.1 – TJ). No mov. 181.1 – TJ, o julgamento do feito foi convertido em diligência para que a Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (ASSOFEPAR) fosse excluída do polo passivo da demanda. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. II – VOTO: Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas requerido pelo Estado do Paraná, com o intuito de fixar tese jurídica em relação à seguinte questão controvertida ou uniformizar “a controvérsia acerca da vigência dos §§ 1º, II, e 2º art. 157 da Lei Estadual nº 1943/54, com redação dada pela Lei Estadual nº 4543/62, em decorrência dos quais integrantes da carreira de Policial Militar que passem à reserva remunerada integral de forma compulsória por tempo de contribuição postulam reflexos funcionais e patrimoniais consubstanciados na promoção ao posto superior com a correspondente remuneração, ou, no caso de ocupante do posto de coronel, pleiteia-se o efeito financeiro que materializa-se no pagamento correspondente à diferença entre este posto e o de Tenente Coronel”. De acordo com o Estado do Paraná, o presente IRDR se justifica em razão do grande número de processos tramitando perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas Varas da Fazenda Pública, nos quais se discute a questão. Sustenta que, não obstante a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça já tenha se consolidado no sentido de que a promoção na passagem para a inatividade estaria vedada pelo art. 62 do Estatuto dos Militares; recentemente diversas ações começaram a ser novamente propostas, principalmente no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas com resultado diverso. Em apertada síntese, atualmente coexistem dois entendimentos contrários a nortear as decisões sobre o tema proferidas nesta Corte de Justiça: o primeiro, oriunda dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consistente na ausência de revogação tácita do artigo 157, §1º e §2º, da Lei Estadual nº 1.943/1954, eis que o dispositivo não trata da remuneração dos policiais militares; e o segundo, aplicado nas Câmaras Cíveis, na linha de que houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei Estadual nº 1.943/1954 pelos artigos 86 e 87 da Lei Estadual nº 6.417/1973, dispositivos que foram, após, revogados expressamente pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 7.434/1980. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial) ii.a) Da admissibilidade Inicialmente, cumpre frisar que os Desembargadores do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, admitiram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, eis que verificada a efetiva repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, assim como a inexistência de recurso afetado no âmbito das Cortes Supremas; colacione-se: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROGRESSÃO DE POLICIAL MILITAR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA PARA NÍVEL HIEÁRQUICO SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 976 DO CPC/15. REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTOS DIVERSOS NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AFETADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INCIDENTE ADMITIDO”. Outrossim, cumpre esclarecer que a hipótese dos presentes autos difere daquela tratada no IRDR nº 0046139- 91.2021.8.16.0000, julgado por este Órgão Especial na sessão do dia 03/10/2022, em que foi Relator Designado para acórdão o e. Des. Lauro Laertes. O mencionado IRDR foi inadmitido por maioria de votos porque o processo paradigma era oriundo de Turma Recursal, afeto, portanto, ao sistema dos Juizados Especiais, circunstância que impossibilita o cumprimento do disposto no art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual “o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente”.Isso porque os órgãos do Tribunal de Justiça não exercem jurisdição sobre os feitos do sistema dos. Juizados Especiais No caso ora em exame, diversamente, o processo eleito como paradigma (Apelação Cível nº 0014356- 60.2019.8.16.0083) tramita na 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, não havendo óbice ao julgamento do recurso por este Órgão Especial após a fixação da tese jurídica no Incidente. Ressalte-se, ademais, que o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica foi identificado em razão da divergência de entendimento existente entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Não há que se falar, assim, que a controvérsia estaria adstrita ao sistema dos Juizados Especiais e neste âmbito deveria ser dirimida. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)A propósito, a circunstância de a matéria controversa ser predominantemente discutida em processos em curso nos Juizados Especiais não representa impedimento à instauração de IRDR, desde que a causa piloto seja oriunda do Tribunal. Nesse sentido, já decidiu a Seção Cível: “Daí se conclui, numa primeira abordagem do novo instituto e em cumprimento estrito às disposições do NCPC, em vigor, que, em relação às matérias cognoscíveis, tanto pelos Juizados Especiais, quanto pela Justiça comum estadual, somente no âmbito desta última seria possível suscitar o incidente, ainda que os efeitos da suspensão do trâmite processual e da vinculação da tese jurídica sejam extensíveis, igualmente, aos Juizados Especiais (arts. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IRDR - 1556899-7 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR982, I e 985, I do CPC) [...].” RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - Unânime - J. 18.11.2016). Deve-se ter em vista que o Código de Processo Civil, ao trazer os requisitos positivos e negativos para a instauração do IRDR, não impõe que a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de ocorra apenas no âmbito dos órgãos fracionários do Tribunal (Câmaras). Assim, a meu ver, descabe a este órgãodireito julgador criar barreiras outras que não aquelas previstas em lei, devendo-se atuar no intuito de prestigiar o sistema de precedentes estabelecido e zelar pela uniformização das soluções dadas às questões controversas. A propósito, lembro que o artigo 34 da Recomendação nº 134/2022 do CNJ, a qual dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, recomenda aos tribunais que se atenham, no juízo de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, somente aos requisitos legalmente estabelecidos no art. 976 do CPC/2015, levando em consideração a análise da conveniência quanto à quantidade de processos e ao risco à isonomia. Nessa esteira, como já assentado por ocasião do juízo de admissibilidade deste Incidente, inafastável o reconhecimento do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, na medida em que, no atual cenário, as ações que versam sobre a mesma matéria de direito terão soluções jurídicas díspares em sede recursal, a depender apenas de onde foram aforadas, se nos Juizados Especiais ou na Justiça Comum. De todo recomendável, portanto, a pacificação da temática controvertida, já que, por previsão legal (art. 985, I, do CPC), a tese jurídica a ser fixada no IRDR será aplicada inclusive aos processos que tramitem nos Juizados Especiais do respectivo Estado ou região. Tecidas essas breves considerações quanto à admissibilidade do Incidente, passo ao exame do mérito do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas –IRDR. ii.b) Cronologia legislativa A fim de trazer maior clareza para o julgamento do IRDR, mostra-se necessária a exposição de um breve histórico acerca da legislação que rege a Polícia Militar do Estado do Paraná. Pois bem. Consoante a norma do artigo 157 da Lei Estadual nº 1.943/54, com a redação dada pela Lei 4.543/62, serão transferidos compulsoriamente para a reserva os oficiais que contarem com 35 (trinta e cinco) anos de serviço público; ou atingirem a idade limite estabelecida nesta Lei (artigo 158); ou, ainda, permanecerem afastados da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos contínuos ou não; transcreve-se: “Art. 157. Serão transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada o oficial que conte ou venha a contar 35 anos de serviço público, o que atingir a idade limite estabelecida nesta Lei e o que permanecer afastado da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos contínuos ou não (Redação dada pela Lei 4543 de 31/01/1962). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)§ 1º. Os oficiais alcançados por este artigo serão transferidos para a reserva remunerada com as seguintes vantagens: (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) I - Os coronéis, com os respectivos proventos acrescidos de importância correspondente à diferença entre este posto e o de Tenente Coronel; e (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) II - Os demais oficiais, no posto imediatamente superior e com os direitos e vantagens correspondentes. (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) § 2º. Os subtenentes e os 1ºs. Sargentos alcançados por este artigo passarão para a reserva remunerada no posto de 2º. Tenente e com os direitos e vantagens correspondentes. (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962)”. Nota-se que somente os parágrafos 1º e 2º do artigo 157 disciplinam acerca da remuneração do Policial Militar do Estado do Paraná. O do artigo 157, por sua vez, trata tão somente das hipóteses em que deverá ocorrer a transferênciacaput compulsória para a reserva remunerada. Posteriormente, em 03 de julho de 1973, foi promulgada a Lei Estadual nº 6.417/73, a qual passou a dispor sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado. Por meio da regra presente no artigo 119, a Lei Estadual nº 6.417/73 revogou, constantes da Lei Estadual nº 1.943, de 23 de junho de 1.954; todos os dispositivos referentes à remuneraçãoin: verbis “Art. 119., deFicam revogados os dispositivos referentes à remuneração, constantes da Lei nº 1.943 23 de junho de 1.954, bem como a Lei nº 5.475, de 17 de janeiro de 1.967, a Lei nº 5.611, de 9 de agosto de 1.967, a Lei nº 5.917, de 1º de dezembro de 1.969 e demais disposições em contrário” Percebe-se que a revogação presente na regra do dispositivo supra afetou tão somente os artigos referentes à remuneração do Policial Militar. Sendo o do artigo 157 da Lei Estadual nº 1.943/54 uma norma que exibe os critérioscaput para a transferência para a reserva remunerada (não dispondo sobre remuneração), não há que se falar em revogação tácita do.caput Ademais, da detida leitura dos dispositivos que regulamentavam o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado (Lei Estadual nº Lei 6.417/73), extrai-se que referida legislação dispunha sobre a possibilidade do subtenente da Polícia Militar, ao ser transferido para a reserva, ter seus proventos calculados ao soldo do posto do segundo tenente. Do mesmo modo, ainda havia a previsão de, assim como os demais praças, incluir seu soldo de graduação imediatamente superior à que possuíam no serviço ativo, nos termos dos artigos 87 e 88; vejamos: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)“Art. 87. O Subtenente PM quando transferido para a reserva, terá o cálculo de seus proventos referidos ao soldo de Segundo Tenente PM, desde que conte com mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980)”. Art. 88. As demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço, ao serem transferidos para a reserva terão o cálculo de seus proventos referidos ao soldo da graduação imediatamente superior à que possuíam no serviço ativo (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980)”. Contudo, sobreveio a Lei Estadual nº 7.434/80, a qual alterou alguns dispositivos da Lei Estadual nº 6.417/73. Dentre as alterações, a mencionada lei revogou os artigos 86 a 88 da Lei Estadual nº 6.417/73, nos termos da norma constante em seu artigo 6º: “Art. 6º. Esta lei entrará em vigor em 1°. de janeiro de 1981, ficando revogados o Parágrafo Único do Art. 20; os Arts. 22; 23; 24; o Parágrafo 1°. do Art. 28; o Capítulo V do Título III; os Arts. 86 e seu Parágrafo; 87; 88; os Parágrafos 1°. e 2°. do Art. 107, e o Art. 117, todos da Lei n°. 6417, de 03 de julho de 1973; a Lei n°. 7097, de 08 de janeiro de 1979; o Art. 9°. da Lei n°. 7258, de 30 de novembro de 1979 e demais disposições em contrário”. Em resumo, extrai-se das legislações acima apresentadas que: i) o artigo 157, § 1º e §2º, da Lei Estadual nº 1.943/54 previa a promoção dos militares transferidos compulsoriamente para a reserva, e, consequentemente, os direitos e vantagens correspondentes; ii) por meio do artigo 119 da Lei Estadual nº 6.417/73, ficaram revogados os dispositivos referentes à remuneração, constantes da Lei nº 1.943; iii) os artigos 87 e 88 da Lei Estadual nº 6.417/73 trouxeram nova previsão para o ) a Lei Estadual nº 7.434subtenente da Polícia Militar, assim como reduziu o tempo de efetivo serviço para 30 (trinta) anos; iv /80 revogou expressamente os artigo 86 a 88 da Lei Estadual nº 6.417/73. ii.c) Da revogação tácita Apresentada uma breve cronologia das legislações estaduais que regulamentam a questão atinente à reserva remunerada, infere-se que houve a revogação tácita do artigo 157,§2º, da Lei Estadual nº 1943/54, eis que o artigo 87 da Lei Estadual nº 6.417/73 estabeleceu novo critério para o soldo do Subtenente PM quando este fosse transferido para a reserva, inclusive diminuindo o lapso temporal de efetivo serviço; repise-se: “O Subtenente PM quando transferido para a reserva, terá o cálculo de seus proventos referidos ao soldo de Segundo Tenente PM, desde que conte com mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço”. Ora, manter duas normas disciplinando o mesmo objeto, certamente demonstra a existência de uma incompatibilidade legislativa,, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/42), devendoconsiderar que aa lei posterior revogou a anterior diante da sua incompatibilidade, tal como dispõe a norma do artigo 2º, §1º, da LINDB; propósito: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)“Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Além disso, diante da existência de leis distintas abordando uma mesma questão, não pode o Policial Militar pugnar pela aplicação do dispositivo de uma da Lei Estadual de 1954 e, ao mesmo tempo, se beneficiar de outra Lei Estadual em outro pedido, sob pena de acarretar mescla de leis, o que é vedado pelos Tribunais Superiores. Em outras palavras, não pode a Parte se valer dos dispositivos mais benefícios de cada lei, sob pena de ocorrer a formação de uma regime híbrido ou uma mescla de normas atinentes a regimes jurídicos distintos. Traz-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 /STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA. REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Tal entendimento não destoa da orientação do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. Isso porque a jurisprudência deste Superior Tribunal caminha no sentido da impossibilidade de criação de regime híbrido. Precedentes. (...)”. (STJ – 1ª Turma – AgI no AREsp nº 1.088.773/MG – Rel. Min. Manoel Erhardt – DJe 24.03.2022). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% (IPC) DE MARÇO DE 1990 AOS FUNCIONÁRIOS DA SUCAM (ATUAL FUNASA). DECISÃO QUE LIMITOU A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE AO ADVENTO DO NOVO REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI N. 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10 DO CPC. MATÉRIA DEBATIDA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. REDISTRIBUIÇÃO CORRETA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inexiste ofensa ao art. 10 do CPC quando a temática decidida tem por origem debate travado entre as partes. II - A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento no sentido de que não representa ofensa à coisa julgada a limitação temporal, por ocasião dos embargos à execução, da incidência de parcela salarial reconhecida em sentença (reajuste de 84,32% de março de 1990 - IPC), em virtude Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)da transmudação do regime jurídico, passando do celetista para o estatutário (Lei n. 8.112/90), por inexistir direito adquirido a regime jurídico, e muito menos norma legal ou constitucional que ampare regime jurídico híbrido. (...)”. (STJ – 5ª Turma – AgI no REsp nº 1.703.687/PE – Rel. Min. Felix Fischer – DJe 10.10.2018). Sendo assim, não restam dúvidas de que operou-se revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei, dispositivos que foram, após, revogadosEstadual nº 1.943/1954 pelos artigos 86 e 87 da Lei Estadual nº 6.417/1973 expressamente pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 7.434/1980, mostra-se descabida a promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada. Desse modo, utilizando-se do critério cronológico (critério da ), e verificando que há disposições“lex posteriori” contrárias publicadas em momentos diversos, pode o aplicador da lei empregar a revogação tácita e aplicar a lei posterior, a fim de solucionar o conflito. Outrossim, é certo que inocorreu a repristinação do artigo 157, §2º da Lei Estadual nº 1.943/54, com a revogação dos artigos 86 a 88 a Lei Estadual nº 6.417/73, por meio da vigência da Lei Estadual nº 7.434/80, eis que não há qualquer disposição tratando do tema; além de inexistir qualquer menção nas leis posteriores, de maneira explícita, sobre a volta da vigência da lei revogada, consoante determina o disposto do artigo 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/42. “Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (...) § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Nesse cenário, do atento exame das legislações acima apresentadas, depreende-se inexistir qualquer embasamento legislativo para se conceder a vantagem correspondente ao posto superior quando o servidor militar passa para a reserva. remunerada ii.d) Da necessidade de observar os ditames da legislação federal Consoante apresentado em linhas anteriores, restou demonstrada a revogação tácita do artigo 157, §1º e §2º, da Lei Estadual nº 1.943/54, diante da norma contida na cabeça do artigo 119 da Lei Estadual nº 6.417/73. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)Igualmente, restou consignado outrora que não se mostra viável a utilização de um regime jurídico para se transferir para a reserva remunerada e de outro regime jurídico no tocante à remuneração. Porém, importante ainda fazer uma análise da questão quanto à necessidade do Código da Polícia Militar Estadual observar o regramento dado às Forças Armadas, previstos em Lei Federal. Certo é que que o Decreto-Lei nº 667/69, o qual reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, em seu artigo 24, estabelecia que: “Art 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao. No tocante a cabos e soldados, será permitida exceção no que sepessoal das Fôrças Armadas refere a vencimentos e vantagens bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo”. Da simples leitura do dispositivo supra, verifica-se que não era permitida conceder direitos, vencimentos, vantagens e. Anote-se que oregalias aos Policiais Militares em condições superiores as atribuídas ao pessoal das Forças Armadas dispositivo supra vigorou até a sua revogação, a qual se deu com a promulgação da Lei Federal nº 13.954/2019. Somente após o advento da Lei Federal nº 13.954/2019 é que os Estados tiveram a permissão para legislar livremente sobre os militares estaduais. Até então, como exposto em linhas anteriores, as leis estaduais deveriam obedecer as previsões das leis federais que regulamentavam a matéria. Na mesma linha, inclusive, a Lei Federal nº 5.774/71 e, posteriormente, a Lei Federal nº 6.880/80 já dispunham que: “Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma”. A propósito, valioso o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, ao asseverar que: “Assim, resulta nítido que a legislação estadual militar a respeito da passagem de ofício à inatividade acompanhou, até certo momento, a legislação federal sobre o tema35. Nada obstante, em 1º de janeiro de 1980, por força do artigo 6º da Lei Estadual nº 7.434/1980, os dispositivos que asseguravam tal incremento remuneratório quando da tranferência à inatividade foram expressamente revogados, antes mesmo, inclusive, da revogação operada na legislação de regência das Forças Armadas, que só veio a acontecer em 2001. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)Diante do contexto exposto, compreende-se, por primeiro, que não há dúvidas de que houve revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei Estadual nº 1.943/1954, pela Lei Estadual nº 6.417/1973, consectária do novo regramento acerca da passagem dos militares estaduais à reserva compulsória pela última estabelecido – e, nem se diga que o diploma legal apenas dispôs a respeito de aspectos ligados à remuneração, sem infirmar a promoção assegurada pelo dispositivo primeiro invocado pois, fosse assim, não haveria menção ao soldo do ‘posto imediatamente superior’, eis que, quando da transferência à inatividade, já estaria implementada a promoção; para mais, a promoção encontrava obstáculo na norma geral, Decreto-Lei Federal nº 667 /1969. Reforça tal conclusão a constatação de que, inicialmente, caminhou o legislador estadual na mesma direção do federal, substituindo a promoção automática por incremento nos proventos; após, e anteriormente ao regramento das Forças Armadas assim estabelecer, expressamente revogou a possibilidade de aumento dos proventos de seus militares quando da transferência à reserva remunerada – o que não passa de clara consequência final do ato de promoção”. Nesse sentido, ao revogar a possiblidade do militar que se transferiu para a reserva remunerada ter soldo da graduação imediatamente superior à que possuía no serviço ativo, a legislação estadual passou a estar em consonância com a legislação federal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 717898 RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que as“Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às disposições federais sobre o tema”. “Ementa: Direito Administrativo. 1. Promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade. 2. Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às disposições federais sobre o tema. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 4. Inexistência de repercussão geral. (ARE 717898 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013). Veja que o citado precedente vai ao encontro do que foi apresentado anteriormente e confirma que, até a promulgação da Lei Federal nº 13.954/2019, as leis estaduais que regiam a questão atinente a militares deveriam observar as previsões das leis federais. Em outras palavras, foi a partir da Lei Federal nº 13.954/2019 que alterou-se a previsão de que não eram permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, fossem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas. Destaca-se, ainda, que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha assentado que“Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às disposições federais sobre o tema” (ARE 717898 RG, Relator(a): GILMAR MENDES); foi afastada a repercussão geral acerca promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada; de modo que deve prevalecer o entendimento de que as leis estaduais, até o advento; colacione-se:da Lei Federal nº 13.954/2019, deveriam ser similares às disoposições das leis federais “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão com que o Tribunal de origem cassou a antecipação da tutela concedida pelo juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 735/STF. Servidor. Militar. Reserva remunerada. Promoção. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar. Incidência da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)Súmula nº 735/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 717.898/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada”. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 713684 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015). Partindo-se dessa premissa, em apertada síntese, até este momento, restou delimitado neste ponto que: i) o Decreto- Lei nº 667/69 estabelecia que não era permitido, às Polícias militares, condições superiores às que, por lei ou regulamento, fossem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas; ii) a Lei Federal nº 5.774/71 e, posteriormente, a Lei Federal nº 6.880/80 dispunham que não haveria promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma; iii) somente com o advento da Lei Federal nº 13.954/2019 é que os Estados tiveram sobre osautonomia para legislar livremente militares estaduais; iv) o Min. Gilmar Mendes, no julgamento do ARE 717898 RG, definiu que Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às disposições federais sobre o tema. ii.e) Do entendimento adotado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ao revés, não se olvida da posição adotada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública no julgamento de casos análogos. A título exemplificativo, trago à baila o que restou decidido no Recurso Inominado nº 0010015-48.2020.8.16.0182, de relatoria do Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto. Neste julgamento, decidiu-se que“o art. 157 do “Código da Polícia Militar do Estado do Paraná”(Lei nº 1.943/54) não trata da remuneração dos policiais militares, mas sim de direitos e prerrogativas destes quando da sua passagem para a reforma ou reserva remunerada. Dessa sorte, ainda que esses direitos possam refletir diretamente na remuneração do militar, o citado artigo não está a tratar propriamente disto e esta é a razão pela sua não revogação pelo art. 119 a Lei nº 6.417/73”. Ocorre que, diversamente do que entendeu o Magistrado integrante da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a cronologia legislativa esposada, demonstra que houve, sim, revogação tácita do artigo 157, §2º, da Lei Estadual nº 1.943/54; além do mencionado dispositivo conflitar com o regramento do Decreto-Lei nº 667/69 (art. 24) e das Leis. Federais nº 5.774/71 e nº 6.880/80 Aliás, um dos precedentes utilizados para fortalecer o entendimento adotado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública é a Apelação Cível nº 0004191-02.2016.8.16.0004, de relatoria do e. Desembargador D’Artagnan Serpa Sá. No entanto, salvo melhor juízo, percebe-se que a questão posta naqueles autos foi decidida sobre a não revogação da regra prevista no artigo 157, §4°, inciso III, da Lei Estadual nº 1.943/54 pela superveniência da Lei Estadual nº 17.169/2012, situação distinta desses autos que se trata do artigo 157,§2º, da Lei Estadual nº 1.943/54. Trago à baila o referido julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. CONCESSÃO DE INATIVIDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. NÃO REVOGAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 157, § 4°, INCISO III, DA LEI ESTADUAL 1.943/54 PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.169/2012 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)- DIPLOMAS NORMATIVOS QUE TRATAM DE ASPECTOS DIVERSOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004191-02.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 21.02.2018)” Também se vislumbra essa diferença nos autos de Apelação Cível nº 0005725-83.2013.8.16.0004, de relatoria do Des. Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar; Apelação Cível nº 1618414-2, de relatoria do Des. Luiz Antonio Barry; Apelação Cível nº 1340912-4, de Relatoria do Des. Clayton Coutinho de Camargo. Repita-se: todos os precedentes acima citados analisam questão diversa da encontrada no presente caderno processual, pois visam a não revogação do previsto no artigo 157, §4°, inciso III, da Lei Estadual nº 1.943/54 pela superveniência da Lei Estadual nº 17.169/2012, situação distinta desses autos que se trata do artigo 157, §2º, da Lei Estadual. nº 1.943/54 A esse respeito, a fim de afastar qualquer dúvida acerca deste ponto, o artigo 157, §1º e §2º, Lei Estadual nº 1.943/54 tratava acerca da promoção do Policiar Militar quando transferido para a passagem remunerada, situação que acarretaria na majoração da remuneração percebida pelo Militar. Por sua vez, a norma do artigo 157, §4°, III, da Lei Estadual nº 1.943/54 indica tão somente o tempo necessário para a transferência para a reserva remunerada; vejamos: “Art. 157. Serão transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada o oficial que conte ou venha a contar 35 anos de serviço público, o que atingir a idade limite estabelecida nesta Lei e o que permanecer afastado da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos contínuos ou não. (Redação dada pela Lei 4543 de 31/01/1962) (...) § 4º. Poderá ser transferido, a pedido, para a reserva remunerada, o militar que conte mais de: (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) I - 30 anos de serviço público, na forma do art. 158, da Constituição Estadual, independentemente de inspeção de saúde e com os proventos integrais; (Incluído pela Lei 4543 de 31/01/1962) (vide Lei 6417 de 03/07/1973) II - 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo prestado à Corporação, com 10 (dez) pelo menos, como músico, corneteiro, rádio telegrafista, rádio técnico de serviço de telecomunicação, de operação direta com Raios "X" ou substâncias rádio-ativas, cujos proventos serão integrais. (Redação dada pela Lei 5384 de 19/08/1966) III - 25 anos de serviço público, 15, pelo menos, prestados ao Estado do Paraná, com proventos proporcionais à razão de 1/30 avos... vetado... do vencimento do pôsto ou graduação da atividade e por ano de serviço”. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)ii.f) Da ofensa ao Princípio da Contributividade Na situação posta em mesa, verifica-se que o intuito dos Policiais Militares seria a sua promoção quando ocorreu a transferência para a reserva remunerada. Tal situação ocorreria em razão da previsão do artigo 157, §1º e §2º, da Lei Estadual nº 1.943/54 que previa, em resumo, a transferência para um posto superior, com a consequente majoração da remuneração percebida pelo Militar da reserva. Ocorre que, ao visualizar as leis que regulamentavam e regulamentam a matéria, não se vislumbra qualquer tipo de dispositivo que fixasse os critérios para o recolhimento da contribuição previdenciária sobre essa vantagem, situação que certamente fere o princípio da contributividade previdenciária – isto porque o Policial Militar contribuiu durante os seus serviços para perceber remuneração correspondente a um posto, porém, perceberia sua remuneração baseada em posto superior. Ora, tendo em vista que inexistiu contribuição previdenciária para a promoção do Militar a nível superior, e não havendo o custeio para a percepção da remuneração correspondente, a promoção do Militar quando transferido para a reserva remunerada ensejaria um desequilíbrio financeiro-atuarial do sistema previdenciário estadual, pois caberia ao Estado do Paraná arcar com essa diferença. Deve ser preservada a relação entre o direito de contribuir e o direito às prestações previdenciárias. A partir do momento em que a legislação estadual deixou de prever tal possibilidade, o recebimento dos proventos com base em posto superior acaba ferindo o princípio da contributividade, princípio basilar do direito previdenciário. Vejamos que a Colenda 7ª Câmara Cível neste sentido já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.716.128-5, DE GUARAPUAVA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0002190-70.2010.8.16.0031 Cuida-se, então, de recurso de apelação manejado por Valdenor Padilha, em face da sentença de mov. 100.1, proferida nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais”, autuado sob o nº 0014356-60.2019.8.16.0083, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos seguintes termos: “Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores das partes adversas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a presente data, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil”. Irresignado, Valdenor Padilha interpôs recurso de apelação no mov. 108.1, requerendo preliminarmente a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu que: a) o juízoa quoignorou a legislação específica, deixando de aplicar a previsão expressa aos integrantes da Polícia Militar do Paraná; b) a Lei Federal nº 6.880/80 aponta, em seu artigo 1º, que regula a situação, obrigação, deveres e direitos e prerrogativa dos membros das Forças Armadas, não se refere às forças policiais estaduais; c) o Decreto-lei nº 667/69, com as alterações de 2019, em seu artigo 24 aponta que os direitos, deveres remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, são estabelecidos em leis específicas dos entes federados, nos termos do §1º do art. 42, combinado com o inciso X do §3º do artigo 142 da Constituição Federal, bem como do inciso e parágrafo único do artigo 24; d) há jurisprudência do Tribunal de Justiça, bem como da 4ª Turma Recursal, que entenderam sobre a vigência e aplicabilidade do artigo 157, §2º da Lei Estadual 1943/54.; e) o entendimento do Supremo Tribunal Federal reconhece que nos termos do artigo 42 e §1º da Constituição Federal é a Lei Estadual Militar apta a regulamentar direitos e prerrogativas dos policiais militares estaduais não podendo Lei Federal Militar interferir na Lei Estadual Militar. Ao final, pugnou pelo reconhecimento ao correto enquadramento na graduação de 2º Tenente, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos à data de sua aposentadoria (03/01/2017), bem como condenar de forma solidária o Estado do Paraná e Paranaprevidência ao pagamento das diferenças salarias devidas. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial) Contrarrazões pela ParanáPrevidência no mov. 115.1, momento em suscitou, preliminarmente, acerca da necessidade da Uniformização de Jurisprudência, nos termos dos artigos 18 da Lei 12.153/09 e artigos 926 e 927 do CPC /2015. No mérito, asseverou pela manutenção da sentença, em atendimento as normas contidas na Lei Federal nº 6880/80 e artigo 24 do Decreto-lei 667/69 c/c com o artigo 22, XXI da Constituição Federal. Contrarrazões pelo Estado do Paraná no mov. 116.1, defendendo a revogação do §2º do artigo 157 da Lei 1943/54 pelas Leis Estaduais 6417/73 e 734/80 e a aplicação do artigo 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, requerendo a manutenção da sentença vergastada. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 49.1 – TJ). Pois bem. Levando-se em consideração o fundamento adotado no julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, entendo pela manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito formulado na petição inicial. Consequentemente, em razão do desprovimento do recurso de apelação manejado por Valdenor Padilha, imperiosa a incidência da norma do art. 85, §11, Código de Processo Civil de 2015. Quanto aos honorários recursais, há que se observar os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ. A Corte Superior fixou que, para o arbitramento dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (i)enunciado nº 7 do STJ); O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiadoii) competente; A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iii)iv) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”.(EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05 /2017) observados os critérios acima elencados, e em razão do desprovimento do recurso de apelação manejadoIn casu, pelo Autor, com fulcro no art. 85, § 11º, CPC/15, majoro a verba fixada para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa. ii.h) Considerações finais Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, o voto é no sentido de julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR para fixar a seguinte tese: É vedada a promoção do militarno momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54. Com relação à Apelação Cível nº 0014356-60.2019.8.16.0083, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado por Valdenor Padilha, mantendo-se a sentença, consoante a fundamentação apresentada no presente Incidente. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA NO INCIDENTE REPETITIVO o recurso de ESTADO DO PARANÁ. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Laurindo De Souza Netto, sem voto, e dele participaram Desembargadora Ana Lúcia Lourenço (relator), Desembargador Fernando Ferreira De Moraes, Desembargador Marco Antonio Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)Antoniassi, Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, Desembargador Carvílio Da Silveira Filho, Desembargador Robson Marques Cury, Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, Desembargador Jorge Wagih Massad, Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, Desembargador Lauro Laertes De Oliveira, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, Desembargador Arquelau Araujo Ribas, Desembargador Antonio Renato Strapasson, Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende, Desembargador Mário Helton Jorge, Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, Desembargadora Lenice Bodstein, Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão e Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia. 17 de outubro de 2022 Ana Lúcia Lourenço Relatora 3 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FS H445P K77BJ 65CPY PROJUDI - Recurso: 0034776-73.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 17/10/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Órgão Especial)

20/11/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Indeferimento

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