Execução Fiscal 0002026-76.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0002026-76.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 09:30

Confirmada

23/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002026-76.2019.8.16.0165 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 40 DA LEF 1.1. Considerando o requerido pela parte exequente referente a suspensão desta execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, defiro-a. Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora, conforme art. 40, §3º, LEF. 1.2. DETERMINO A SUSPENSÃO com fundamento no art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, ainda, NAS HIPÓTESES DE NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE EXEQUENTE DE ALGUMA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DESTA DECISÃO NO PRAZO FIXADO, não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, com prazo de 30 (trinta) dias. 1.3. Decorrido o prazo acima sem localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, os autos serão desde logo arquivados, nos termos do §2º, do mesmo art. 40, independentemente de nova intimação. 1.4. No caso de eventual pedido de novo prazo para diligências pela exequente para localização do devedor ou de bens penhoráveis, e desde que tenha se procedido a todas as pesquisas já delineadas nesta decisão, indefiro-o. 1.5. O STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (vinculante, portanto - art. 927, inciso III, CPC) como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se (grifei): O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566); Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Temas 567 e 569); A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). 1.6. Assim, após a suspensão automática pelo prazo de 1 (um) ano, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. No julgamento do mencionado recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça aprovou teses sobre a contagem da prescrição intercorrente, cuja redação assim dispõe: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, Dje 16/10/2018). 1.7. Nesse contexto, destaco duas premissas fixadas no julgamento: a) de que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. b) o prazo prescricional somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. Desse modo, caberá ao exequente proceder as pesquisas que desejar enquanto suspenso o processo, e peticionar tão logo os tenha localizado, ocasião em que os autos retornarão da suspensão. 1.8. Após o transcurso dos prazos do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, 24 de novembro de 2025. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

Por decisão judicial

12/12/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:55

Execução frustrada

24/11/2025, 21:12

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2025, 16:25

Confirmada

22/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 12:23

Documento (Acórdão)

11/08/2025, 12:23

Recebimento

08/07/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 10:49

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002026-76.2019.8.16.0165 Recurso: 0002026-76.2019.8.16.0165 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Telêmaco Borba/PR (CPF/CNPJ: 76.170.240/0001-04) Praça Horácio Klabin, 37 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-170 Apelado(s): TELEMAQ- REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 75.685.784/0002-19) Rua Antônio Rodrigues Arzão, 99 - Jardim Bandeirantes - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.269-220 Ementa. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 485, § 7º, CPC. ART. 932, III, CPC. ART. 182, XIX, RITJPR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Telêmaco Borba contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse processual, com base na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024, em razão da não localização de bens penhoráveis após mais de um ano da citação da parte executada, cujo valor da causa é inferior a R$ 10.000,00. 2. O Município requer a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga, alegando a regularidade do crédito tributário e a necessidade de efetivação da cobrança. 3. O Juízo de primeiro grau exerceu juízo positivo de retratação, determinando o prosseguimento da execução fiscal, o que resultou em perda superveniente do objeto recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso, diante da perda superveniente do objeto, em razão do exercício de retratação da sentença pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, cabe ao relator não conhecer do recurso quando este se torna prejudicado por perda do objeto, conforme ocorrido após a retratação da sentença pelo Juízo de origem. 6. A doutrina esclarece que a perda de objeto caracteriza recurso prejudicado, conforme Nelson Nery Junior, ao apontar que, havendo perda de interesse recursal, o relator deve julgar inadmissível o recurso por falta de interesse. 7. Precedentes deste Tribunal confirmam que a perda superveniente do objeto enseja o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível não conhecida, por perda superveniente do objeto em decorrência da retratação realizada pelo juízo de origem. Tese de julgamento: A extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, com base na Resolução CNJ nº 547/2024, é aplicável apenas quando não forem localizados bens penhoráveis no prazo de um ano após a citação do executado, não se aplicando a casos em que a ação foi ajuizada antes da publicação da referida resolução. ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 485, IV e § 7º; 932, III; Regimento Interno do TJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.262.586/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Sexta Turma, j. 17.10.2024; STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 18.06.2020; STF, Agravo Regimental na Reclamação n.º 30.003/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 10.12.2019; Súmula n.º 452/STJ. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Telêmaco Borba em face da sentença de mov. 122.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0002026-76.2019.8.16.0165, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024, nos seguintes termos: “I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, cujo valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte executada foi regularmente citada, mas deixou de adimplir o débito exequendo no prazo legal. Foi determinada a penhora de bens, e diversas diligências foram realizadas na busca de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Sobreveio a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que previu a possibilidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, caso, por mais de um ano, não tenham sido encontrados bens penhoráveis. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu artigo 1º, §1º, prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais quando, após a citação do executado, não forem localizados bens penhoráveis no prazo de um ano. Pretende-se assegurar o princípio constitucional da eficiência administrativa, evitando a manutenção de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito tributário. No presente caso, verifica-se que, mesmo após a citação da parte executada e a realização de diligências por prazo superior a um ano, não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, considerando o decurso do prazo de um ano sem que fossem encontrados bens penhoráveis, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, não há interesse processual que justifique a continuidade da presente execução fiscal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, e no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal por ausência de interesse processual. Considerando a excepcionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024, a execução deve ser extinta sem ônus para as partes. [...].” Insurge-se o apelante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que: a) a Resolução CNJ n.º 547/2024 não se aplica à presente demanda, pois seu ajuizamento ocorreu em data anterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1.184 pelo STF, que se deu em 05.02.2024, tal entendimento está em consonância com o Enunciado 2 do Ofício n.º 58/2024-TJPR, o qual expressamente dispõe que exigências como protesto do título ou tentativa de solução administrativa prévia não se aplicam às execuções fiscais distribuídas antes da referida data; b) há existência de interesse de agir no caso concreto, pois o crédito tributário se encontra regularmente constituído e não foi pago, parcelado, suspenso ou extinto, nos termos do art. 141 do CTN, portanto, não há razão legal que justifique o não prosseguimento da cobrança judicial, sendo dever institucional da Administração promover sua efetivação; c) a simples constatação de que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 não constitui, por si só, fundamento suficiente para a extinção do processo, pois o valor do crédito, embora considerado baixo, refere-se à receita pública de natureza tributária, submetida ao princípio da indisponibilidade do interesse público, conforme art. 2º da Lei n.º 1592/2007 de Telêmaco Borba; d) o Município demonstrou que foram adotadas diversas medidas administrativas antes da propositura da ação, como a publicação de notificações por edital e a instituição de programas de recuperação fiscal (REFIS), por meio das Leis Complementares n.º 057/2019 e n.º 118/2022, oferecendo ao contribuinte oportunidades reais para quitar ou parcelar o débito; e) a manutenção da sentença causa prejuízos expressivos ao erário municipal, tendo em vista que a extinção de execuções fiscais com base apenas no valor envolvido compromete a arrecadação, especialmente porque muitos desses créditos podem vir a prescrever, tornando-se irrecuperáveis tanto judicial quanto administrativamente; f) a sentença recorrida ofende o princípio da separação dos poderes e a autonomia da Administração Pública, ao substituir o critério político-administrativo do Executivo municipal por decisão judicial de cunho genérico, baseada apenas em valores monetários. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Alternativamente, pleiteia a suspensão do feito e a intimação do Município para que adote novas tentativas de solução administrativa, em conformidade com os princípios da eficiência e da razoabilidade (mov. 125.1/origem) Contrarrazões não apresentadas ante a não triangularização da relação processual. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção ao feito (mov. 11.1/AP). Em sede de juízo de retratação, o douto magistrado a quo, revogou a sentença proferida e determinou a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou, caso negativo, se manifeste expressamente acerca da eventual possibilidade de extinção do processo por ausência de interesse processual, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a qual institui medidas para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. (mov. 135.1/origem). Na sequência, vieram conclusos. É o relatório. II. DECISÃO Procedo ao julgamento monocrático, por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da perda superveniente do objeto recursal. O art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...].” No mesmo sentido, dispõe o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, adiante transcrito: “Art. 182. Compete ao Relator: [...]; XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; [...].” Compulsando os autos originários, denota-se que o d. Magistrado a quo exerceu o juízo positivo de retratação da sentença apelada, determinando o prosseguimento da execução fiscal, por não ser caso de extinção do feito por falta de interesse de agir (mov. 135.1 dos autos originários), consoante ao artigo 485, § 7.º do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. [...].” Portanto, houve a perda superveniente do objeto do recurso e, consequentemente, do interesse recursal, situação que impede o seu conhecimento, eis que flagrantemente prejudicado. Sobre o tema, assim se manifesta Nelson Nery Junior: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (in Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). Com base nestes fundamentos, a presente Apelação Cível se tornou prejudicada, sendo imperioso seu não conhecimento, eis que o exercício da retratação da sentença apelada pelo Magistrado a quo ensejou a perda superveniente do objeto recursal. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, ante a perda superveniente do objeto recursal, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto– Relator convocado mfw

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002026-76.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002026-76.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.633,96 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): TELEMAQ- REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, cujo valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte executada foi regularmente citada, mas deixou de adimplir o débito exequendo no prazo legal. Foi determinada a penhora de bens, e diversas diligências foram realizadas na busca de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Sobreveio a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que previu a possibilidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, caso, por mais de um ano, não tenham sido encontrados bens penhoráveis. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu artigo 1º, §1º, prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais quando, após a citação do executado, não forem localizados bens penhoráveis no prazo de um ano. Pretende-se assegurar o princípio constitucional da eficiência administrativa, evitando a manutenção de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito tributário. No presente caso, verifica-se que, mesmo após a citação da parte executada e a realização de diligências por prazo superior a um ano, não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, considerando o decurso do prazo de um ano sem que fossem encontrados bens penhoráveis, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, não há interesse processual que justifique a continuidade da presente execução fiscal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, e no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal por ausência de interesse processual. Considerando a excepcionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024, a execução deve ser extinta sem ônus para as partes. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002026-76.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002026-76.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.633,96 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): TELEMAQ- REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, e determino o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD. 2. Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Com a juntada dos cálculos, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. Efetivada a penhora de ativos financeiros de valor suficiente para garantir integralmente a execução, intime-se o executado, por seu advogado, facultando-lhe a oposição de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/1980. Caso o executado não tenha constituído procurador, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 4. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 4.1. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 4.2. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 5. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, e art. 1º da Lei nº 6.830/1980. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

25/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(160)