Execução Fiscal 0003521-58.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0003521-58.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:53

Confirmada

24/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003521-58.2019.8.16.0165 1. RENAJUD 1.1. Em vista a restrição de veículo(s) em nome do executado SILMAR APARECIDO DE SOUZA (seq. 116), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m), bem como local para sua remoção e pessoa para recebê-los como depositária fiel a fim de viabilizar futuro leilão 1.2. Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora, avaliação, remoção e depósito. Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD ou caso não fornecido o endereço para efetivação da penhora, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. 1.3. Realizada a penhora, lavre-se o termo respectivo e intime-se para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. a) Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC). b) Não havendo advogado constituído, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora (Lei nº 6.830/80, art. 12, caput). c) Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal (Lei nº 6.830/80, art. 12, § 3°). 1.4. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada pelo Oficial de Justiça, defiro, desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, 12 de novembro de 2025. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 12:01

deferimento

12/11/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:57

Confirmada

14/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:48

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2025, 20:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:58

Confirmada

29/03/2025, 00:06

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003521-58.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003521-58.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.638,34 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): SILMAR APARECIDO DE SOUZA 1. Veículos com anotações de "baixado", "roubado", "furtado", ou “alienação fiduciária” não devem ser objeto de constrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Observe-se que os veículos alienados fiduciariamente não pertencem ao executado, que só exerce a posse direta, e por isso não podem ser objeto de penhora. Além disso, o veículo M.BENZ/L 1111, de placas BTD7334, consta em seu detalhamento via RENAJUD a comunicação de venda ao terceiro ADRIANO RIBEIRO (mov. 90.2), em 10/07/2017, muito antes da distribuição da presente execução fiscal. Assim, em razão da inocuidade de eventual penhora de veículo pertencente a terceiros, determino o levantamento da restrição que recai sob referido veículo. 2. Encontrado veículo em nome do executado, determino: a) a anotação de restrição à transferência, com a juntada do respectivo comprovante; b) juntada do extrato detalhado das restrições eventualmente existentes sobre o veículo, a exemplo de eventuais precedentes; c) juntada dos dados registrais do veículo, incluindo número do chassi e RENAVAN; 3. Após, intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, o exequente deve apresentar os seguintes documentos: a) a cotação de preço médio de mercado do veículo (tabela FIPE); b) extrato atualizado de débitos do veículo, incluindo multa, IPVA e licenciamento, emitido por meio de consulta pública ao site do DETRAN. 4. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003521-58.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003521-58.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.638,34 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): SILMAR APARECIDO DE SOUZA 1. O art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a citação será realizada por edital “quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. Na forma do parágrafo terceiro do referido dispositivo legal, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Já o art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, prevê que “se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital”. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado a respeito da matéria, conforme Súmula 414/STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Da análise dos autos verifica-se que houve várias tentativas de localização da parte requerida, no entanto, todas as diligências restaram infrutíferas. Conforme prevê o art. 257, inciso I, do Código de Processo Civil, o exequente requereu a citação da parte executada por edital, afirmando a presença das circunstâncias autorizadoras, e conforme acima fundamentado, nenhuma das diligências adotadas para a localização da parte executada obteve sucesso. 2. Diante do exposto, esgotadas as tentativas de localização da parte executada, defiro o pedido formulado pelo exequente, e determino a citação do executado por edital, com observância das formalidades legais. 3. Decorrido o prazo, e não havendo constituição de procurador, considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, promova-se a nomeação de curador especial ao executado, conforme lista arquivada em cartório, na forma do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

25/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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