Tutela Cautelar Antecedente 0003152-37.2020.8.16.0001 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0003152-37.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003152-37.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003152-37.2020.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.533,42 Requerente(s): FERNANDO OBERDIEK Requerido(s): ALEX APARECIDO RICARDO CAMILA ALINE KAMINSKI ZERBINATE CAROLINA ALESSANDRA KAMINSKI RICARDO D. KAMINSKI DE SOUZA - ME DANIEL KAMINSKI DE SOUZA EMERSON ANTONIO RICARDO JULIO KAMINSKI LEANDRO ZERBINATE LEONARDO BARBOSA DE FREITAS MARIVANIA GRANOSKI REBECA SCARLET GUSSO DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para que esclareça a petição de mov. 61.1, eis que não está clara qual sua pretensão. Prazo: 05 (cinco) dias. Ressalta-se, que o requerente possui mera expectativa de direito, não possui crédito em face da parte requerida, o que apenas ocorrerá em caso de sentença de procedência, após o trânsito em julgado. Assim, não é possível, por exemplo, requerer a penhora no rosto dos autos do processo criminal (que, salvo melhor juízo, parece ser a pretensão do autor). Nesse sentido, posiciona-se o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A simples expectativa de direito dissociada dos elementos do arresto ou penhora não autoriza sua anotação no rosto dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR - ES: 00237025620208160000 PR 0023702-56.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 05/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021). 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003152-37.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003152-37.2020.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.533,42 Requerente(s): FERNANDO OBERDIEK Requerido(s): ALEX APARECIDO RICARDO CAMILA ALINE KAMINSKI ZERBINATE CAROLINA ALESSANDRA KAMINSKI RICARDO D. KAMINSKI DE SOUZA - ME DANIEL KAMINSKI DE SOUZA EMERSON ANTONIO RICARDO JULIO KAMINSKI LEANDRO ZERBINATE LEONARDO BARBOSA DE FREITAS MARIVANIA GRANOSKI REBECA SCARLET GUSSO DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR requerida em caráter antecedente por FERNANDO OBERDIEK em face de ALEX APARECIDO RICARDO, CAMILA ALINE KAMINSKI ZERBINATE, CAROLINA ALESSANDRA KAMINSKI RICARDO, D. KAMINSKI DE SOUZA – ME, DANIEL KAMINSKI DE SOUZA, EMERSON ANTONIO RICARDO, JULIO KAMINSKI, LEANDRO ZERBINATE, LEONARDO BARBOSA DE FREITAS, MARIVANIA GRANOSKI e REBECA SCARLET GUSSO. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora alegou que a empresa D. KAMINSKI DE SOUZA (nome fantasia: BLOCKCHAINIT KRIPTONS, DANIEL KAMINSKI DE SOUZA, KRYPTON UNITE), ora requerida, por meio de seu sócio administrador, Sr. Daniel, captava clientela no mercado, prometendo fartos ganhos em caso de investimentos realizados em sua empresa, condicionando os investimentos à compra, pelos futuros investidores, da moeda digital Bitcoin, por meio de uma transferência bancária na sua conta corrente (pessoa física). Aduziu que investiu o total atualizado de R$ 17.533,42 (dezessete mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), em data de 05/05/2019 que, na época da compra, custaram R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Informou que todos os investidores tinham acesso (em tese) ao site da empresa requerida e podiam fazer um acompanhamento virtual, e em tempo real, da valorização da moeda. Afirmou que, no dia 24/05/2019, o acesso ao sistema da empresa foi abruptamente bloqueado, impedindo que os usuários acessassem e pudessem movimentar as moedas criptografadas, o que causou grande alvoroço entre os investidores, pois haviam feito investimentos de grande vulto. Relatou que, posteriormente, receberam dos réus a justificativa de que a alta valorização da moeda digital havia provocado colapso nos investimentos da empresa, mas que estavam fazendo de tudo para viabilizar o reembolso dos investimentos, informando rotineiramente que mantinham conversa avançada com o diretor de operações da empresa, Sr. Leonardo Nicolás Morales, e que existia uma possibilidade dos reembolsos serem efetuados em data próxima. Argumentou que, após 04 (quatro) meses, o réu, via e-mail, informou aos investidores que não tinha condições de devolver o valor nominal dos valores que lhe foram repassados. Ao final, requereu a concessão da liminar, para o fim determinar ao réu que procedesse a restituição imediata dos valores investidos, no importe de R$ 17.533,42 (dezessete mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos). Em despacho de mov. 10.1, foi determinado que a parte autora esclarecesse se postulava pela tutela cautelar em caráter antecedente, com a oportunidade de formular o pedido principal nos termos do artigo 308 do CPC, ou se era o caso de ação pelo rito do procedimento comum com requerimento de tutela cautelar. A parte autora manifestou-se no mov. 29.1, informando que postulava pela concessão de tutela cautelar em caráter antecedente, para o fim de bloquear, via Sistema BACENJUD, o valor total investido na empresa ré, que corresponde ao importe atualizado de R$ 63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais). RELATEI. DECIDO. 2. Para que a parte possa obter a tutela cautelar antecedente, deve estar demonstrada a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Ainda, observe-se: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil) Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783). Com efeito, a concessão de tutela cautelar antecedente deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova do direito das alegações da parte autora. No que tange à tutela cautelar, o artigo 301 do CPC dispõe que ela pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Da análise dos autos, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela cautelar. Ademais, a petição inicial obedeceu às regras do artigo 305 do CPC, sendo que constou da inicial a lide e seu fundamento e o direito que se busca realizar. Dos documentos juntados à inicial, denota-se que a parte autora fez aplicação financeira em criptomoedas junto à parte requerida (movs. 1.3 e 41.2), correspondente ao valor R$ 63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais), conforme informado pelo requerente em petição de mov. 29.1, porém, ao que parece, a parte ré se nega a realizar a restituição ao autor dos valores aplicados. Observam-se, também, tentativas do autor de resolver a questão com os representantes da empresa ré, porém, não obteve sucesso (mov. 1.4). Assim, em cognição sumária, a probabilidade do direito está demonstrada pela parte autora, que está impedida de resgatar seus investimentos, garantidos por contrato, em decorrência da conduta da parte requerida. Ademais, o “perigo de dano” é evidente, tendo em vista as diversas tentativas de clientes/investidores de resgate dos valores investidos, sem sucesso, inclusive com registro de vários Boletins de Ocorrência (movs. 41.3 a 41.13). Portanto, há fundado receio de que o autor não possa satisfazer seu crédito perseguido na demanda. Com efeito, a prova constante da inicial demonstrou os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, merecendo guarida o pedido de tutela de urgência deduzido nos autos. Ressalta-se que, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC, registre-se a viabilidade de reversão do provimento, tendo em vista que o valor bloqueado permanecerá depositado em conta judicial vinculada a estes autos até decisão final a ser proferida na demanda. Por fim, não há que se falar em bloqueio das contas de titularidade de todos os réus, tendo em vista que eventuais danos foram causados, a princípio, pela empresa D. KAMINSKI DE SOUZA – ME. Caso queira responsabilizar os sócios, deve a parte autora formular, junto com o pedido principal, pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2.1. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial, para o fim de determinar o bloqueio da quantia de R$ 63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais), via Sistema SISBAJUD, a título de arresto, nas contas de titularidade da empresa D. KAMINSKI DE SOUZA – ME, cujo valor deverá ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, permanecendo até decisão final a ser proferida na demanda. 3. Cite-se/intime-se a parte ré para contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo que não contestado o pedido os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos (art. 305 c/c 306, ambos do CPC). 4. Cientifique-se a parte autora que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308 do CPC, sob pena cessar a eficácia da tutela concedida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

01/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA RCPJ (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(22)