Execução Fiscal 0003434-05.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0003434-05.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 11:39

Ato ordinatório

27/06/2025, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2025, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2025, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2025, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2025, 14:22

Confirmada

21/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003434-05.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003434-05.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.984,82 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Vanessa Priscila do Nascimento A presente execução fiscal foi extinta, determinando-se o levantamento de eventuais penhoras (mov. 90). Embora expedido alvará para devolução dos valores bloqueados em conta bancária de titularidade da executada, não foi possível a efetivação das transferências (mov. 129). Assim, considerando a existência de valores a serem levantados pela executada, e que, não foi encontrado para apresentação de conta para transferência, deve o valor eventualmente remanescente ser transferido ao FUNJUS, como receita extra orçamentária, de caráter reversível, sendo possível sua restituição ao legítimo credor que eventualmente reclame por sua devolução. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 15:41

Arquivamento

01/04/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 01:04

Documento (Certidão)

20/01/2025, 13:30

Ato ordinatório

16/12/2024, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2024, 10:06

Documentos

Conclusão

•11/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003434-05.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003434-05.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.984,82 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Vanessa Priscila do Nascimento I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA/PR contra VANESSA PRISCILA DO NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos. A presente demanda refere-se a lançamentos de IPTU dos exercícios de 2014 a 2017, e consta dos autos a informação de que a parte executada faleceu em 21/10/2012, conforme certidão de óbito de mov. 85.2, portanto, antes da realização dos lançamentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000, “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - j. 14.08.2020). Concluiu-se que se o contribuinte falece antes do lançamento, mas a Administração ainda assim o indica como sujeito passivo, esse lançamento padece de nulidade, porque o crédito foi constituído contra pessoa já falecida, sendo impossível o redirecionamento da execução. No presente caso, o executado faleceu em 21/10/2012, e os créditos tributários objeto da demanda executiva são relativos aos exercícios de 2014 a 2017, portanto, lançados após a ocorrência do óbito. Registre-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a respeito da impossibilidade de retificação da CDA, quando se pretende modificar o sujeito passivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegada nulidade do julgado hostilizado ante a ausência de omissão. 2. Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Precedente da Turma: REsp 826.927/BA, DJ de 08.05.06. 3. Recurso especial improvido. (REsp 829.455/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 211). É também nesse sentido o enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente demanda executiva, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32). Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios porque a parte executada não constituiu procurador. Determino o levantamento de eventuais penhoras ou constrições realizadas nos presentes autos. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas processuais. Com a juntada do cálculo, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, desde já autorizo a expedição de RPV para o pagamento das custas, com observância das formalidades legais e regulamentares, e comprovado o pagamento, desde já autorizo a adoção das providências necessárias para o regular recolhimento das respectivas guias. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

10/01/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato ordinatório

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