Cumprimento de sentença 0002318-76.2020.8.16.0084 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002318-76.2020.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

27/03/2026, 17:28

deferimento

26/03/2026, 19:19

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:39

Confirmada

01/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:39

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:39

deferimento

13/02/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:50

Confirmada

09/01/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002318-76.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-76.2020.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$9.642,62 Exequente(s): EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS Executado(s): DIGITALBANKS PAGAMENTOS S/A ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de petição da parte exequente (mov. 105.1) na qual requer a expedição de ofícios a diversas instituições financeiras para que informem a existência de investimentos, consórcios, cotas ou quaisquer outros fundos financeiros em nome da parte executada. Decido. O pedido deve ser indeferido. A busca de ativos financeiros no âmbito do Poder Judiciário foi modernizada e centralizada a fim de garantir maior celeridade e efetividade às execuções. Para essa finalidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desenvolveu o sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Este sistema substituiu o antigo Bacen Jud e permite ao Judiciário transmitir ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como solicitar informações detalhadas sobre ativos financeiros, de forma eletrônica e padronizada a todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O Regulamento do SISBAJUD, mantido pelo próprio CNJ, estabelece o procedimento para a consulta de ativos financeiros, tornando desnecessária e ineficiente a expedição de ofícios individuais para cada instituição, como solicitado pela parte exequente. A utilização do sistema é a via adequada e prioritária para a diligência pretendida, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é clara ao reconhecer a primazia e a abrangência do sistema SISBAJUD para a busca de ativos financeiros, tornando a expedição de ofícios uma medida excepcional. TJPR — Agravo de Instrumento 74755-03.2025.8.16.0000 — Publicado em 29/09/2025 Incabível a expedição de ofícios às Cooperativas Sicredi e Cresol e à Caixa Econômica Federal para bloqueio de valores depositados em conta dos executados. O sistema Sisbajud é a ferramenta adequada para bloqueio de ativos financeiros em qualquer instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. TJPR — Agravo de Instrumento 0066203-6.2025.8.16.0000 — Publicado em 04/04/2025 A expedição de ofício à CBLC é desnecessária, pois o Sisbajud já abrange a localização de títulos e valores mobiliários. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios formulado no mov. 105.1, por ser medida substituída pela consulta via sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando se deseja a realização de consulta por meio do referido sistema. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 18:14

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002318-76.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-76.2020.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$9.642,62 Exequente(s): EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS Executado(s): DIGITALBANKS PAGAMENTOS S/A ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de petição da parte exequente (mov. 105.1) na qual requer a expedição de ofícios a diversas instituições financeiras para que informem a existência de investimentos, consórcios, cotas ou quaisquer outros fundos financeiros em nome da parte executada. Decido. O pedido deve ser indeferido. A busca de ativos financeiros no âmbito do Poder Judiciário foi modernizada e centralizada a fim de garantir maior celeridade e efetividade às execuções. Para essa finalidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desenvolveu o sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Este sistema substituiu o antigo Bacen Jud e permite ao Judiciário transmitir ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como solicitar informações detalhadas sobre ativos financeiros, de forma eletrônica e padronizada a todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O Regulamento do SISBAJUD, mantido pelo próprio CNJ, estabelece o procedimento para a consulta de ativos financeiros, tornando desnecessária e ineficiente a expedição de ofícios individuais para cada instituição, como solicitado pela parte exequente. A utilização do sistema é a via adequada e prioritária para a diligência pretendida, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é clara ao reconhecer a primazia e a abrangência do sistema SISBAJUD para a busca de ativos financeiros, tornando a expedição de ofícios uma medida excepcional. TJPR — Agravo de Instrumento 74755-03.2025.8.16.0000 — Publicado em 29/09/2025 Incabível a expedição de ofícios às Cooperativas Sicredi e Cresol e à Caixa Econômica Federal para bloqueio de valores depositados em conta dos executados. O sistema Sisbajud é a ferramenta adequada para bloqueio de ativos financeiros em qualquer instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. TJPR — Agravo de Instrumento 0066203-6.2025.8.16.0000 — Publicado em 04/04/2025 A expedição de ofício à CBLC é desnecessária, pois o Sisbajud já abrange a localização de títulos e valores mobiliários. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios formulado no mov. 105.1, por ser medida substituída pela consulta via sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando se deseja a realização de consulta por meio do referido sistema. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

07/01/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002318-76.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-76.2020.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$9.642,62 Exequente(s): EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS (RG: 100319365 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.454.669-27) Rua Antonio Moulin, 315 - GOIOERÊ/PR Executado(s): DIGITALBANKS PAGAMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 32.335.055/0001-49) Rua Samuel Morse, 74 cj 71 e 72 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.576-060 ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 35.912.902/0001-89) Rua José Miguel Ackel, 2252 Condominio Vila Rica - casa 255 - Jardim Guilhermino - GUARULHOS/SP - CEP: 07.273-000 Vistos. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB é a declaração que deve ser entregue à Receita Federal pelas pessoas jurídicas e equiparadas que realizam operações imobiliárias. A quebra de sigilo deve ser medida excepcional e, no caso dos autos, verifica-se que a referida pesquisa não terá qualquer informação útil porque não se presta à localização de bens penhoráveis pertencente ao devedor, sendo que a declaração pretendida apenas indica os imóveis pretéritos e não patrimônio atual. Por sua vez, o CNIB é a medida adequada para bloquear qualquer movimentação patrimonial e o INFOJUD fornece as informações sobre as rendas do devedor. Assim, o pedido fica indeferido. No âmbito das execuções e cumprimentos de sentenças, a utilização do mecanismo Infojud visa garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020)” Desse modo, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD/DOI para obtenção de informações relativas a declaração dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. Assim, por consequência, à Serventia para proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. Caso requerida, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. Outrossim, sobrevindo resposta, aponha-se restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal, devendo a Serventia proceder da mesma forma nos casos semelhantes. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimações e Diligências necessárias. Goioerê, 27 de junho de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

02/07/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002318-76.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-76.2020.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.999,70 Polo Ativo(s): EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS Polo Passivo(s): DIGITALBANKS PAGAMENTOS S/A ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA RADIO E TELEVISÃO RECORD S/A Radio e Televisão Bandeirantes S.A. TV OMEGA LTDA TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A U4CRYPTO SOLUÇÕES TECNOLOGICAS E FINANCEIRAS DECISÃO Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Retifique-se o polo passivo da demanda para que constem como executados DIGITALBANKS PAGAMENTOS S/A e ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA. 3. Postergo a análise do pedido de expedição de alvará dos valores bloqueados ao mov. 16.1 para após a intimação das rés quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 4. Na forma do artigo 509, § 2º, do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença liquidada mediante simples cálculo aritmético do credor, vez que acompanhada da necessária memória discriminada e atualizada do cálculo. Assim, o cumprimento da sentença far-se-á por execução na forma prescrita no artigo 523, do CPC. 5. Intime-se o executado, na forma prevista no artigo 513, § 2º, do CPC/15 (por seu advogado, pessoalmente, por edital caso revel na fase de conhecimento, além das demais hipóteses) para, em quinze (15) dias, pagar o montante cobrado, sob pena de multa de 10%. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 6. Deve o executado ser esclarecido de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525 e seus parágrafos, do CPC/15. 7. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado, intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito, já inclusa a multa, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com a planilha, DEFIRO a PENHORA ELETRÔNICA, na forma do art. 854, do CPC, devendo a serventia cumprir a portaria vigente em juízo. 9. Infrutífera a diligência, DEFIRO a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora, transferência e circulação de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. 10. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, determino a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto ao respectivo valor e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. 11. Sendo necessário, deve a serventia intimar o requerente a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. 12. Caso haja pedido de penhora de bem imóvel, o interessado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem e, sendo constada pela serventia a propriedade pelo executado (certificando nos autos), deve providenciar a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC/15) e a intimação a que alude o artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15, sem prejuízo, também, da intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/15). 13. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 14. Igual procedimento será feito (penhora por termo nos autos), caso seja juntado pelo exequente certidão de propriedade de veículos automotores. 15. Infrutífero o BACENJUD, o RENAJUD ou não havendo requerimento de penhora em bens imóveis ou direitos reais pelo exequente, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação a ser cumprido no endereço do executado. 16. Nesta hipótese, se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o do artigo 845, do CPC/15, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 845, § 2º, CPC/15). AUTORIZO O USO DA PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, caso necessário. Intimações e diligências na forma do CNCGJ. Goioerê, datado eletronicamente Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002318-76.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-76.2020.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.999,70 Polo Ativo(s): EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS Polo Passivo(s): DIGITALBANKS PAGAMENTOS S/A ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA RADIO E TELEVISÃO RECORD S/A Radio e Televisão Bandeirantes S.A. TV OMEGA LTDA TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A U4CRYPTO SOLUÇÕES TECNOLOGICAS E FINANCEIRAS DESPACHO Vistos. 1. Em mov. 221, a parte autora interpôs recurso em face da sentença de mov. 208, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de declarar rescindido o negócio o jurídico realizado entre o Requerente e a Requerida Online Intermediações Ltda, condenar a requerida Online Intermediações Ltda à restituição de R$ 2.999,70 com as devidas correções e condenar a requerida Online Intermediações Ltda a indenizar o requerente no valor de R$ 3.000,00 com as devidas correções. Em mov. 56, juntou-se aos autos o Acordão, no qual votou-se pelo provimento em parte do recurso, para o fim de reconhecer a legitimidade da corré Digital Banks Pagamentos, bem como sua responsabilidade solidária pelas condenações fixadas em sentença. Trânsito em julgado em mov. 251. É o necessário. 2. Ciente da baixa dos autos. 3. Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014, art. 4º. 4. Ante a ausência de sucumbência integral, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Caso não haja qualquer pendência, após às intimações, baixas e diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002318-76.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0002318-76.2020.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.999,70 Polo Ativo(s): Everaldo da Rocha dos Santos (RG: 100319365 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.454.669-27) Rua Antonio Moulin, 315 - GOIOERÊ/PR Polo Passivo(s): DIGITALBANKS PAGAMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 32.335.055/0001-49) Rua Samuel Morse, 74 cj 71 e 72 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.576-060 ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 35.912.902/0001-89) Avenida Paulista, 1079 Edifício Torre Jão Salém, sala 816 8º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 RADIO E TELEVISÃO RECORD S/A (CPF/CNPJ: 60.628.369/0001-75) Rua da Várzea, 240 - Várzea da Barra Funda - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.140-901 Radio e Televisão Bandeirantes S.A. (CPF/CNPJ: 60.509.239/0007-09) Rua Radiantes, 13 Bairro Morumbi - zona oeste - Jardim Leonor - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.614-900 TV OMEGA LTDA (CPF/CNPJ: 02.131.538/0003-22) Rua Lauro Muller, 116 - Botafogo - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.290-160 TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A (CPF/CNPJ: 45.039.237/0001-14) Avenida das Comunicações, 04 - Vila Jaraguá - OSASCO/SP - CEP: 06.276-905 U4CRYPTO SOLUÇÕES TECNOLOGICAS E FINANCEIRAS (CPF/CNPJ: 30.980.539/0001-15) Rua Paraíba, 330 Sala 1806 - Funcionários - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.130-917 1. Seq. 102: Da tentativa de citação da corré ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA, no endereço Avenida Paulista, 1079, 8ª andar, sala 816, Torre João Salém – bairro Bela Vista – São Paulo/SP, CEP: 01311-000, o AR retornou com o status "mudou-se" (seq. 91), portanto, indefiro a repetição de diligência infrutífera. 2. Intime-se o autor, no prazo de 15 dias, para informar o endereço atualizado da corré ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA, para que seja procedida a citação, sob pena de extinção. 3. Nada sendo requerido, retorne o processo cls para extinção, em relação à corré ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA. Goioerê, 03 de agosto de 2021 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002318-76.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0002318-76.2020.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.999,70 Polo Ativo(s): Everaldo da Rocha dos Santos (RG: 100319365 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.454.669-27) Rua Antonio Moulin, 315 - GOIOERÊ/PR Polo Passivo(s): DIGITALBANKS PAGAMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 32.335.055/0001-49) Rua Samuel Morse, 74 cj 71 e 72 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.576-060 ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 35.912.902/0001-89) Avenida Paulista, 1079 Edifício Torre Jão Salém, sala 816 8º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 RADIO E TELEVISÃO RECORD S/A (CPF/CNPJ: 60.628.369/0001-75) Rua da Várzea, 240 - Várzea da Barra Funda - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.140-901 Radio e Televisão Bandeirantes S.A. (CPF/CNPJ: 60.509.239/0007-09) Rua Radiantes, 13 Bairro Morumbi - zona oeste - Jardim Leonor - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.614-900 TV OMEGA LTDA (CPF/CNPJ: 02.131.538/0003-22) Rua Lauro Muller, 116 - Botafogo - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.290-160 TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A (CPF/CNPJ: 45.039.237/0001-14) Avenida das Comunicações, 04 - Vila Jaraguá - OSASCO/SP - CEP: 06.276-905 U4CRYPTO SOLUÇÕES TECNOLOGICAS E FINANCEIRAS (CPF/CNPJ: 30.980.539/0001-15) Rua Paraíba, 330 Sala 1806 - Funcionários - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.130-917 1. Seq. 96: Ante o retorno negativo do AR de seq. 91, intime-se o autor, no prazo de 15 dias, para informar o endereço atualizado da ré ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA, para que seja procedida a citação, sob pena de extinção. 2. Da informação supra, ao cartório para designar a audiência de conciliação em relação à ré ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA. 3. Nada sendo requerido, cls para extinção em relação à ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA. 4. Seq. 94 e 95: Conforme já registrado no despacho de seq. 81, item 3, as demais rés (DigitalBanks, Record, Bandeirantes, TV Omega, TVSBT e U4crypto) já participaram da audiência de conciliação na seq. 53. Goioerê, 11 de junho de 2021 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(23)