Execução de Título Extrajudicial 0003030-32.2021.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003030-32.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/08/2025, 15:28

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2025, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2025, 13:45

Confirmada

28/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003030-32.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003030-32.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.859,60 Exequente(s): A. FUNARI RUSSO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 05.853.632/0001-11) Av. Moisés Lupion, 462 - centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): ELIZETE FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 059.948.269-95) Rua Andorinha, 413 - multirão II - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes interessadas (mov. 252.1), e, via de consequência, DETERMINO a suspensão do feito, até a quitação integral do valor devido. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores bloqueados, nos termos do acordo, ficando desde já autorizado a expedição em favor do advogado se houver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Neste caso, a parte deverá ser comunicada, por carta, da expedição do alvará. 2. Decorrido aludido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da satisfação integral do débito ou requeira o que entender necessário ao prosseguimento, ressalvando que seu silêncio importará em presunção de quitação total do débito. 3. Procedendo-se às baixas de restrições e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:04

Sem descrição

16/07/2025, 19:36

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003030-32.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003030-32.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.859,60 Exequente(s): A. FUNARI RUSSO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 05.853.632/0001-11) Av. Moisés Lupion, 462 - centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): ELIZETE FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 059.948.269-95) Rua Andorinha, 413 - multirão II - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por ELIZETE FERREIRA DA SILVA em face da penhora online realizada via sistema SisbajudJud, sob alegação de que os valores bloqueados são provenientes de programas sociais do governo federal, especificamente Bolsa Família, os quais possuem natureza alimentar e impenhorável. A parte executada juntou aos autos extrato bancário comprobatório que demonstra a origem dos valores bloqueados (mov. 238.3). É o necessário relatório. DECIDO. 1. A impenhorabilidade de determinados bens e valores é prevista no ordenamento jurídico como forma de preservar a dignidade humana e o mínimo existencial do devedor, evitando que a execução recaia sobre recursos indispensáveis à subsistência do executado e de sua família. No caso em análise, verifica-se, pelos documentos apresentados, que os valores bloqueados são, de fato, provenientes dos programas sociais Bolsa Família, destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Assim, os valores provenientes do Bolsa Família possuem clara natureza assistencial e alimentar, estando protegidos pela regra da impenhorabilidade absoluta, não podendo ser objeto de constrição judicial. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada e DETERMINO: a) O desbloqueio imediato dos valores constritos via sistema SisbajudJud, referentes aos benefícios sociais (Bolsa Família) b) A expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada para liberação dos valores bloqueados; 2. intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do NCPC), incidindo em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, a qual será revertida em proveito do exequente. 3. Após, Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 13:53

deferimento

07/07/2025, 19:14

Documentos

Conclusão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003030-32.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003030-32.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.859,60 Exequente(s): A. FUNARI RUSSO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 05.853.632/0001-11) Av. Moisés Lupion, 462 - centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): ELIZETE FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 059.948.269-95) Rua Andorinha, 413 - multirão II - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por ELIZETE FERREIRA DA SILVA em face da penhora online realizada via sistema SisbajudJud, sob alegação de que os valores bloqueados são provenientes de programas sociais do governo federal, especificamente Bolsa Família, os quais possuem natureza alimentar e impenhorável. A parte executada juntou aos autos extrato bancário comprobatório que demonstra a origem dos valores bloqueados (mov. 238.3). É o necessário relatório. DECIDO. 1. A impenhorabilidade de determinados bens e valores é prevista no ordenamento jurídico como forma de preservar a dignidade humana e o mínimo existencial do devedor, evitando que a execução recaia sobre recursos indispensáveis à subsistência do executado e de sua família. No caso em análise, verifica-se, pelos documentos apresentados, que os valores bloqueados são, de fato, provenientes dos programas sociais Bolsa Família, destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Assim, os valores provenientes do Bolsa Família possuem clara natureza assistencial e alimentar, estando protegidos pela regra da impenhorabilidade absoluta, não podendo ser objeto de constrição judicial. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada e DETERMINO: a) O desbloqueio imediato dos valores constritos via sistema SisbajudJud, referentes aos benefícios sociais (Bolsa Família) b) A expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada para liberação dos valores bloqueados; 2. intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do NCPC), incidindo em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, a qual será revertida em proveito do exequente. 3. Após, Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos. 1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2. A fim de dar maior agilidade aos processos e garantir a observância do princípio da celeridade, este Juízo elaborou um "cronograma executivo" a fim de facilitar as diligências voltadas a busca de bens da parte devedora, bastando que seus requisitos sejam observados e sejam recolhidas as custas da diligência pleiteada. 3. Espera-se que o advogado coopere com o Juízo e observe os prévios requisitos para a concessão de cada diligência abaixo descrita, verificando se a medida anterior já foi feita para assim solicitar a medida desejada. Isso contribuiu para que o processo tramite mais rápido e não haja indeferimentos que já eram previsíveis. 4. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: a) Sisbajud: fica autorizada a penhora eletrônica, na forma do art. 854, do CPC, devendo a serventia cumprir a portaria vigente em juízo. Da repetição programada: Saliento que a modalidade “teimosinha”, não é regra, só será deferida quando a parte a requerer expressamente, e mesmo assim não será concedida como primeira medida, somente em caso de reiteração, após um ano da primeira diligência. Assim, desde que decorrido um ano da penhora eletrônica e requerido expressamente pelo exequente, autorizo a reiteração da diligência na modalidade teimosinha. b) Renajud: fica autorizada a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora e transferência de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, determino a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto ao respectivo valor e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. Sendo necessário, deve a serventia intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. c) Penhora de veículo por termo: Desde que requerido expressamente, pelo exequente, defiro a penhora de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada. Lavre-se termo. Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s), assim como para que junte a tabela FIPE com sua avaliação. Prazo: 15 dias. Do interesse do exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, intimando-se o devedor quanto à penhora e avaliação do bem, assim como para comparecimento à audiência pós-penhora, a ser designada pela Secretaria quando for o caso. O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. Logrando-se êxito na intimação do devedor, intime-se o exequente para comparecer à audiência pós-penhora, quando for o caso de designação. d) Infojud: O Infojud é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, defiro, desde que infrutífera a satisfação do débito via Sisbajud e Renajud, sempre será realizado com relação aos últimos três anos – no máximo, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor. Deverá à Escrivania proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. Ressalto que caso requerido, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. Nesses casos, determino a restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal. e) Cnib: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via Sisbajud, Renajud e Infojud, e havendo requerimento expresso pela parte contrária. f) Intimação do devedor para indicação de bens: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará em multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único; Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediatamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. g) Serasajud: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º. A exequente fica expressamente advertida que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme o art. 782, § 4º, do CPC. h) Penhora de imóvel: o interessado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem e, sendo constada pela serventia a propriedade pelo executado (certificando nos autos), deve providenciar a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC) e a intimação a que alude o artigo 841 e seus parágrafos do CPC, sem prejuízo, também, da intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). i) Empresário Individual: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ, desde que comprovado através do “comprovante de situação e inscrição cadastral”. j) Nota Paraná: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. k) Mandado de Penhora: requerida a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada ou os bens da empresa executada, expeça-se o mandado. Nesta hipótese, se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do §1 do artigo 845, do CPC/15, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 845, § 2º, CPC). l) Censec: fica autorizada a consulta ao Censec no módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações -, visando a localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome da parte executada. Havendo requerimento, oficie-se. m) Prevjud: havendo requerimento e após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib, defiro a busca ao Prevjud, a fim de obter informações sobre eventuais benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios em nome da parte executada, bem como sua atual remuneração. Caso o sistema encontre-se instável ou inacessível, desde já, autorizo a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). n) Susep e Cnseg: autorizo a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), eis que tal medida objetiva solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. Sua autorização está condicionada ao requerimento expresso do credor e ao resultado infrutífero das buscas via Sisbajud e Renajud o) Cetip e Bovespa: desde que tenha requerimento expresso do credor e resultado infrutífero das buscas via Sisbajud e Renajud, autorizo a expedição de ofício à CETIP e BOVESPA, as quais visam solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. p) Solicitação de prazo: desde já, autorizo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de acordo extrajudicial pactuado entre as partes, quando informada nos autos a sua celebração e não juntado o respectivo instrumento ou ausente a assinatura das partes. 5. Das disposições comuns: Saliento que as medidas só serão realizadas havendo requerimento expresso da parte exequente. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita nos termos do art. 841, do CPC. Desde já fica o exequente ciente que não será deferido novo pedido de penhora se a medida foi requerida há menos de um ano. Saliento que é dispensada lavratura de termo de penhora em relação a constrição de valores via Sistema Sisbajud, conforme Enunciado 140 do FONAJE. 6. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. 7. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. 8. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003030-32.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003030-32.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.859,60 Exequente(s): A. FUNARI RUSSO & CIA LTDA Executado(s): ELIZETE FERREIRA DA SILVA DECISÃO 1 – A reiteração de consulta aos sistemas de informações patrimoniais do executado é cabível quando transcorrido prazo razoável desde a última consulta realizada ou evidenciada a ausência de outros bens passíveis de penhora. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta de bens da devedora passíveis de penhora via Sisbajud. Consulta de bens da executada. Possibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. Última diligência efetuada há mais de dois anos. Princípio da razoabilidade atendido. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012300-41.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006785-88.2022.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022) No caso dos autos, a consulta SISBAJUD foi realizado em novembro de 2022, isto é, há menos de um ano (mov. 65.1). Daí que se pode concluir com relativa tranquilidade que dificilmente o Devedor adquiriu bens desde a última pesquisa. Ademais, o credor não demonstrou real possibilidade de alteração na situação econômica do devedor. A conclusão é que a pesquisa seria inócua e apenas teria o condão de protelar o feito. 2 – Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. 3 – INDEFIRO o pedido de inclusão no SERASAJUD, tendo em vista que a parte exequente é pessoa jurídica e, por isso, possui meios de negativar o nome da parte executada por conta própria, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para realizar tal diligência. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003030-32.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003030-32.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.859,60 Exequente(s): A. FUNARI RUSSO & CIA LTDA Executado(s): ELIZETE FERREIRA DA SILVA DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de bloqueio via SISBAJUD uma vez que foi realizado a menos de 1 (um) ano. 2. DEFIRO o bloqueio de veículos em nome do executado, através do sistema RENAJUD (mov. 94.1): a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular dos veículos, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente. (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) Caso não apresentada avaliação ou no caso de suspeita de inexistência do bem, deverá ser feita a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 872 do CPC). c.3) após, o Exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o Executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por meio de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente nos endereços constantes dos autos. 3. Sendo negativas ou insuficientes as diligências anteriores, DEFIRO, a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas a declaração de IRPF dos 03 (três) últimos exercícios fiscais, inclusive com busca DOI e DITR. Em sendo o caso, decreto desde já segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. 4. INDEFIRO o requerimento de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 94.1), considerando que a Autora é sociedade empresária e tem acesso ao referido sistema por conta própria, independentemente de intervenção judicial. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando na oportunidade sobre o nome e endereço do credor fiduciário, conforme já determinado na mov. 65.1, sob pena de levantamento da restrição. 5.1 Após, voltem conclusos. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

01/05/2023, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(28)