Cumprimento de sentença 0004940-02.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004940-02.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004940-02.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004940-02.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.181,58 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): DAIANA APARECIDA MOI JANKE DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados por FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ (mov. 471.1.1) em face da decisão proferida ao evento 468.1, nos quais alega a existência de contradição, sob o fundamento de que a decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN solicitando informações quanto a localização do veículo penhorado, todavia, alega que tal diligência é necessária, uma vez que não foi possível obter informações quanto ao endereço do bem junto ao site do órgão de trânsito. Instada a se manifestar quanto aos embargos, a parte executada permaneceu inerte (mov. 475). 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestar a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ, 4º Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Os embargos de declaração, com efeito, não se prestam para que o juízo mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável, servindo apenas para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano. Em suma, os embargos de declaração podem ter efeito infringente em duas hipóteses: quando, circunscritos à sua finalidade primordial de solucionar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, impliquem a alteração do que foi decidido, ou quando opostos para sanar erros materiais ou de fato. No presente caso, verifica-se que a decisão atacada não padece quaisquer vícios, uma vez que a linguagem empregada se revela suficientemente clara e inteligível, exprimindo de maneira coerente as razões que influíram ao indeferimento do pedido. Outrossim, inexistem lacunas ou omissões a respeito de pedido ou fundamento relevante invocado pela parte. Isto porque, nos termos da decisão embargada, incumbe à própria parte promover as diligências cabíveis a fim de localizar o endereço do bem penhorado, de modo que o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para tanto mostra-se incabível. Observa-se, na realidade, que a parte embargante busca rediscutir o direito aplicado ao caso concreto, haja vista que as razões invocadas estão diretamente vinculadas ao mérito da decisão atacada. Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira modificação da decisão, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte exequente não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. Assim sendo, não merecem acolhimento as teses aventadas, posto que a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. Determino à Serventia que promova as diligências passíveis de execução por meio do sistema RENAJUD a fim de se localizar o endereço cadastrado junto aos veículos mencionados ao mov. 466.1. 5. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, dentro no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 6. Findo o prazo supramencionado, providencie-se a remessa dos autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

27/07/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004940-02.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004940-02.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.181,58 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): DAIANA APARECIDA MOI JANKE DECISÃO 1. A executada requer o desbloqueio do valor de R$ 2.453,36 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), sob o fundamento de que integra poupança, impenhorável por força do preceito do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Conjuntamente com a petição de mov. 420.1/421.1, a executada acostou aos autos cópia do extrato bancário, o qual indica que os valores depositados se destinam à outra finalidade e não a de reserva financeira, conforme se percebe pelos pagamentos de boleto e transferências via pix, a indicar que a operação de conta poupança é utilizada de modo similar à conta corrente. Nesse contexto, os valores não estão protegidos pela impenhorabilidade contemplada no art. 833, X, do CPC, como bem ilustram os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Poupança.Art. 649, X, do CPC. Natureza jurídica de reserva financeira.Inocorrência. Saques. Transferências. Características próprias de conta corrente. Impenhorabilidade afastada. Verba salarial.Impenhorabilidade absoluta do salário condicionada à necessidade de comprovação. Artigo 649, IV, do CPC.As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com expressiva movimentação financeira, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 649, inciso X, do CPC, salvo as verbas de caráter alimentar.Recurso provido em parte.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1440774-6 - Marilândia do Sul - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 25.11.2015). “AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA EM RAZÃO DA MOVIMENTAÇÃO OCORRIDA DESCARACTERIZAR SUA IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESACOLHIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA À POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA. As quantias depositadas em poupança, quando esta é utilizada de forma análoga à conta corrente, com expressiva movimentação financeira e saques diários, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil, consoante reiterada posição jurisprudencial majoritária deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - A - 1394522-1/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 19.08.2015). Com efeito, o que a norma processual invocada pela executada protege são as disponibilidades financeiras que constituem reservas, a serem utilizadas em situações excepcionais, razão pela qual, não se enquadrando o valor neste conceito, não goza da impenhorabilidade, independentemente de se encontrar depositado em caderneta de poupança. Entendimento em sentido contrário desprezaria a finalidade da norma. 3. Em face do exposto, rejeito o pedido de mov. 420.1/421.1. 4. Por consequência, converto a penhora (mov. 416.1/416.12) em pagamento 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento de depósito. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel/PR, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004940-02.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004940-02.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.181,58 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ (CPF/CNPJ: 02.203.539/0001-73) AVENIDA DAS TORRES, 500 - LOTEAMENTO FAG - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-095 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 3321-3900 Executado(s): DAIANA APARECIDA MOI JANKE (CPF/CNPJ: 057.509.729-92) congo, 157 casa01 - FAZENDA RIO GRANDE/PR DECISÃO I – A parte executada apresentou impugnação à penhora alegando que a penhora teria recaído sobre valores depositados em conta poupança. Assim, requereu a liberação dos valores (mov. 324.1). Juntou documentos (movs. 324.2; 324.3 e 342.2). Intimada, a parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora (movs. 328.1 e 345.1). Decido. O fato do art. 833, inciso X do CPC estipular como impenhorável a verba decorrente de caderneta de poupança, não transforma os valores existentes em impenhoráveis de forma automática. Neste sentido, sabe-se que a utilização de conta poupança como conta corrente, desvirtua a característica de poupança o que afasta a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, sendo ônus da parte executada comprovar a indispensabilidade dos valores depositados, nos termos do art. 373, II, e dos §§ 3º e 4º do art. 854 do CPC. No presente caso, observados os extratos bancários dos últimos três meses acostados ao mov. 342.1, denota-se que a conta poupança nº 013.00038919-9, agência 0377 da Caixa Econômica Federal, teve movimentação constante nos últimos meses, com inúmeras entradas e saídas de valores, sendo que alguns destes valores foram consideravelmente altos (R$ 2.200,00 - 31/03/2021, R$ 3.000,00 - 01/03/2021, R$ 4.500,00 - 19/04/2021). Ademais, verifica-se várias saídas realizadas na função débito do cartão, além de inúmeras transferências realizadas via Pix, o que demonstra que a dita conta poupança vem sendo utilizada como conta corrente pela parte executada encaixando-se, portanto, na exceção à regra de impenhorabilidade. Assim, há que se determinar a liberação do valor em favor da parte exequente. No entanto, quanto aos valores bloqueados junto à conta do Mercado Pago.com (R$ 112,67 – mov. 321.2), não houve qualquer comprovação de que tais valores sejam impenhoráveis, especialmente pelo fato de que a parte não trouxe o competente extrato bancário. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação de valores formulado em mov. 324.1 para o fim de determinar a liberação dos valores em favor da parte exequente. II – Expeça-se alvará da referida quantia - R$ 980,11 - em favor da parte exequente. Havendo pedido expresso defiro a liberação por meio de transferência em conta corrente 2.1. Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). Assim, em caso de eventual inconformismo da parte executada, deverá utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – Defiro o pedido de mov. 315.1. 3.1. Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, conforme possibilita o artigo 835, inciso XII, do CPC, intimando-se as partes. IV – Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. V – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

23/06/2021, 00:00

08/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(533)