Produção Antecipada da Prova 0026899-58.2017.8.16.0021 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0026899-58.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 14:06

Documento (Certidão)

13/02/2023, 17:05

Remessa (em diligência)

01/02/2023, 16:32

Documento (Certidão)

01/02/2023, 16:32

Documento (Outros documentos)

23/12/2022, 16:39

Confirmada

08/12/2022, 12:53

Remessa (em diligência)

20/10/2022, 14:21

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 14:21

Trânsito em julgado

20/10/2022, 14:20

Decurso de Prazo

20/10/2022, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 10:07

Confirmada

25/09/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026899-58.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026899-58.2017.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ADRIANO JOSÉ DA SILVA (RG: 77386831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.103.629-57) Rua Panamá, 1407 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-180 - E-mail: [email protected] Requerido(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A (CPF/CNPJ: 11.669.325/0001-88) AV: NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, 451 PEDRO TOWER, SALA 2003 - ENSEADA DO SUÁ - VITÓRIA/ES - CEP: 29.050-445 Terceiro(s): Laspro Consultores Ltda. (CPF/CNPJ: 22.223.371/0001-75) Rua Major Quedinho, 111 Andar 18 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.050-030 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (11) 3211-3010 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração, nos quais a parte embargante alegou omissão na sentença de mov. 125.1 (mov. 128.1). Intimada, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos (mov. 134.1). Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, contudo, não merecem acolhimento. Vejamos: Como sabido, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC). Porém, ao contrário do que foi defendido, não há vício na sentença embargada. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte embargante pretende rever o mérito da decisão. Todavia, tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo a parte, em caso de discordância da decisão embargada, ingressar com os meios recursais cabíveis. Assim não há como tal questão ser revista em sede de embargos, pois foge das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, uma vez que não se trata de omissão, obscuridade ou contradição. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (mov. 128.1) e mantenho incólume a sentença de mov. 125.1. Cumpra-se a sentença de mov. 125.1. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 10:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/09/2022, 18:16

Documentos

Conclusão

•15/09/2022, 00:00

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026899-58.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026899-58.2017.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ADRIANO JOSÉ DA SILVA Requerido(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por ADRIANO JOSÉ DA SILVA em face de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A ambas qualificadas nos autos. A parte autora requereu a exibição do extrato da(s) conta(s) existentes em seu nome e demais dados constantes do sistema Back Office (mov. 1.1), com fundamento no art. 396 e seguintes, do CPC. O pedido de exibição de documento foi deferido no mov. 12.1. A parte ré foi citada no mov. 18.1 e não apresentou manifestação, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 23.1). Ato posterior, foi determinada a busca e apreensão dos documentos (mov. 28.1), a qual restou infrutífera, pois o representante legal da empresa perdeu o acesso ao sistema em cumprimento a ordem judicial (mov. 62.1). Diante da ausência de resposta e com a informação de que a parte ré estaria em falência, foi determinada a citação do administrador judicial (mov. 72.1). Em mov. 80.1 informou a impossibilidade de exibição documentos requeridos, bem como informou não ter acesso aos sistemas Back office, pois a administradora judicial da massa falida não teria mais acesso ao referido. A parte autora apresentou impugnação (mov. 84.1). Intimada, novamente a parte ré reiterou as alegações anteriores (mov. 109.1). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de exibição de documentos através da qual a parte autora pretende a apresentação dos extratos, demais documentos e dados constantes no sistema Back Office da parte requerida. Inicialmente, é oportuno destacar que embora a presente ação tenha sido nomeada como “Produção Antecipada de Provas”, seus pedidos e fundamentos são direcionados à “ação de exibição de documentos”. No mesmo sentido é o contido na decisão inicial (que no mesmo prazo para contestação, determinou a apresentação dos documentos), constante no mov. 14.1. Assim, aproveitando o que já foi produzido nos presentes autos, destaco que a análise do feito será feita com base no que prescreve o Código de Processo Civil com relação à ação de exibição de documentos. A ação de exibição de documentos prevista nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por finalidade compelir terceiro à apresentação judicial de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. No caso dos autos, restou provado o interesse da parte autora de ter a seu alcance os documentos solicitados para, posteriormente, se for o caso, deduzir ação judicial requerendo o que entender de direito. A parte autora cumpriu os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil: descrição dos documentos, indicou os fatos que se relacionam com eles, apontou as circunstâncias para afirmar que o documento existe e se acha em poder da parte contrária. Cabe à parte ré o dever de exibir os documentos solicitados, uma vez que é a responsável pela sua guarda. O dever de exibição de documentos por parte da ré deflui de sua condição de fornecedora de serviços e da obrigação a ela inerente de manter armazenadas as informações e documentos referentes aos contratos pactuados. Denota-se dos autos que a parte ré, apesar de regularmente intimada, não apresentou a documentação solicitada, impondo a ela a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Aliás, sobre o tema, é o julgado a seguir. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para modificar a decisão, quando não estão presentes quaisquer dos vícios enumerados no art. 535 do CPC. 2. Na cautelar de exibição de documentos, de natureza preparatória, quando a parte ré promove a juntada do documento solicitado, não deve assumir qualquer responsabilidade pelos ônus da sucumbência. As despesas realizadas pelo autor podem ser recuperadas na ação principal. 3. A exibição de documentos assemelha-se a cautelar de produção antecipada de provas. Quando o documento é exibido sem resistência, é dispensável a sentença por ausência de litigiosidade (ausência de mérito) e os autos devem ser disponibilizados para as partes interessadas solicitarem cópia ou certidão visando instruir a ação desejada. (TJ-PR - EXSUSP: 1083962201 PR 1083962-2/01 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 23/07/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1388). – grifei. Dessa forma, a procedência da demanda é medida que impera. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para ORDENAR que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba os documentos indicados na inicial, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o relativo tempo de duração do processo e o número de atos produzidos. Sobre os honorários incidem correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir desta data, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0026899-58.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026899-58.2017.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ADRIANO JOSÉ DA SILVA (RG: 77386831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.103.629-57) Rua Panamá, 1407 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-180 - E-mail: [email protected] Requerido(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A (CPF/CNPJ: 11.669.325/0001-88) AV: NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, 451 PEDRO TOWER, SALA 2003 - ENSEADA DO SUÁ - VITÓRIA/ES - CEP: 29.050-445 Terceiro(s): Laspro Consultores Ltda. (CPF/CNPJ: 22.223.371/0001-75) Rua Major Quedinho, 111 Andar 18 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.050-030 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (11) 3211-3010 DESPACHO I – Em atenção ao princípio da não surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem com relação à competência deste Juízo, bem como acerca da possibilidade de julgamento do feito[1]. II – Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORA QUE ALEGOU TER FIRMADO CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE COM A REQUERIDA YMPACTUS-TELEXFREE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A EXIBIR EXTRATO DE CONTAS DA AUTORA PARA REAVER OS VALORES DESPENDIDOS, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO-AC. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA REQUERIDA PELO JUÍZO DE VITÓRIA-ES. DEFESA DA MASSA FALIDA QUE ARGUIU A INVIABILIDADE TÉCNICA DE OBTER A DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACESSO AO SISTEMA BACKOFFICE. SENHA E LOGIN INDISPONÍVEIS, BEM COMO O ACESSO AO PROVEDOR (AMAZON) POR FALTA DE PAGAMENTO HÁ VÁRIOS ANOS, APÓS BLOQUEIO DE RECURSOS ORDENADO JUDICIALMENTE. ÓBICES, EM TESE, SUPERÁVEIS QUE NÃO TORNAM IMPOSSÍVEL A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO MANTIDA. HIPÓTESE, TODAVIA, DE INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 400, CAPUT DO CPC. AUTORA QUE NÃO INDICOU NEM APONTOU CONCRETAMENTE OS VALORES E DATAS DISPENDIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO. FINALIDADE DA PROVA ALTERADA NO CURSO DO FEITO EM VIRTUDE DE FATO SUPERVENIENTE – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PASSÍVEL DE SER EFETUADA DIRETAMENTE JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DOS VALORES E DATAS DOS PAGAMENTOS FEITOS À FALIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0020289-37.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.12.2021) (TJ-PR - APL: 00202893720178160001 Curitiba 0020289-37.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 06/12/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021).

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026899-58.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 Autos nº. 0026899-58.2017.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ADRIANO JOSÉ DA SILVA (RG: 77386831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.103.629-57) Rua Panamá, 1407 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-180 - E-mail: [email protected] Requerido(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A (CPF/CNPJ: 11.669.325/0001-88) AV: NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, 451 PEDRO TOWER, SALA 2003 - ENSEADA DO SUÁ - VITÓRIA/ES - CEP: 29.050-445 Terceiro(s): Laspro Consultores Ltda. (CPF/CNPJ: 22.223.371/0001-75) Rua Major Quedinho, 111 Andar 18 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.050-030 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 3211-3010 DECISÃO I – Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença juntada no mov. 80.1, na forma do art. 525 do CPC, sem efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 525, § 6º do CPC, notadamente a falta de garantia e ausência de pedido neste sentido. II – Em primeiro lugar, os limites da habilitação do crédito reconhecido nestes autos devem ser definidos pelo Juízo Universal da Falência, nos moldes do art. 7º e ss. da Lei nº. 11.101/2005. Há que se considerar que o art. 6º da citada legislação, prevê que a decretação da falência suspende ações e execuções em face do devedor, especialmente por se tratar de quantia líquida, não incidindo a exceção do art. 6º, §1º. III – Expeça-se certidão do crédito vencido atualizado e com indicação da obrigação vincenda, para habilitação e aguarde-se a conclusão do processo falimentar e/ou percepção do crédito, que deverá ser comunicado pela parte credora. IV – Sem prejuízo, retifique-se o polo passivo (1) e intime-se o administrador judicial para que passe a promover a representação judicial, nos moldes do art. 22, III, ‘c’, da Lei nº. 11.101/2005. V – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

24/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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