Procedimento Comum Cível 0022797-51.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022797-51.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2022, 08:16

Documento (Certidão)

31/08/2022, 20:48

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 14:39

Documento (Outros documentos)

30/08/2022, 14:39

Trânsito em julgado

30/08/2022, 14:35

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 15:28

Confirmada

01/08/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022797-51.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022797-51.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte Terrestre Valor da Causa: R$5.600,00 Autor(s): JOAO CARLOS MIRANDA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 338.231.620-04) RUA IARA SILVA, 201 - FRAGATA - PELOTAS/RS Réu(s): RODOMAX TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 00.795.877/0001-16) BR 277, s/nº km 582 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por JOÃO CARLOS MIRANDA SILVEIRA em face de RODOMAX TRANSPORTES LTDA, ambos qualificados nos autos. Na inicial, o autor aduziu, em síntese, que: a) é proprietário do caminhão SCANIA T/113H 4X2, placa ICY7923, registro na ANTT de n. 01981471; b) na qualidade de transportador autônomo de cargas - TAC foi subcontratado pela empresa ré a fim de realizar fretes; c) conforme o contrato, o valor do pedágio foi incluso no montante do frete, não sendo fornecido o vale pedágio pela empresa; d) o vale pedágio deve ser antecipado em modelo próprio de forma obrigatória, conforme a resolução n. 2.885/2008 da ANTT, independentemente do valor do frete; e) em todas as viagens passou por diversos pedágios sem que lhe houvessem fornecido o vale pedágio; f) a empresa ré deveria discriminar o valor do pedágio ou o consignar antecipadamente; g) a parte ré não destacou em campo específico o valor referente ao vale pedágio, presumindo-se que a parte autora arcou com os referidos valores ao passar pelas praças de pedágio durante os fretes. Requer, ao final, a procedência da demanda, a fim de que a empresa ré seja condenada a indenizar o dobro do valor do frete. Juntou documentos (movs. 1.3/1.6). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual em favor da parte autora (mov. 1.7). Citada (mov. 1.11), a empresa ré ofereceu contestação (mov. 1.12), pugnando, preliminarmente, pela incompetência, em razão do foro contratual, impugnou a gratuidade concedida ao autor e pugnou pela aplicação do CDC ao caso. No mérito sustentou, em síntese, que: a) não assiste razão as alegações do autor; b) sequer foi juntado comprovante de pagamento dos pedágios a fim de comprovar o suposto dano e direito de ressarcimento; c) não há apontamento de quais praças de pedágio o autor passou e quanto gastou a título de vale pedágio; d) incumbe ao autor a juntada da prova documental a fim de provar suas alegações; e) no Brasil, há rodovias Federais e Estaduais, das quais existem a concessão para a iniciativa privada efetuar a manutenção e cobrança por meio de pedágios, contudo, nem todas as rodovias são providas de pedágios; f) não é necessária a fixação de um único trajeto, do qual seja provido de pedágios; g) inexistem informações de que houve pagamento de pedágio de forma irregular. Pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento de incompetência de foro e, no mérito, pela improcedência da demanda. Anexou documentos (movs. 1.9/1.10). O autor apresentou sua réplica (mov. 1.13). Em decisão de mov. 1.14 foi acolhida a preliminar de incompetência do Juízo, sendo determinada a remessa dos autos para este Juízo e afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Em petitório de mov. 1.15, o autor se manifestou e informou o desinteresse em produzir outras provas. Os atos processuais foram ratificados (mov. 13.1), bem como determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir. A ré informou seu desinteresse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 18.1), enquanto o autor se quedou inerte (mov. 19.1). Foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 21.1). O autor apresentou manifestação ao mov. 26.1 e a ré apresentou suas alegações finais ao mov. 27.1. Contados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em que se pretende a indenização correspondente ao dobro do valor do frete realizado, em razão da ausência de pagamento do “vale-pedágio”. 2.1. Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora A empresa ré impugnou o deferimento do benefício da gratuidade processual concedido ao autor. No entanto, a gratuidade concedida ao autor resta mantida, eis que a empresa ré não demonstrou a alteração da sua capacidade financeira. Ademais, os documentos juntados pelo autor não foram desconstituídos pela ré, ônus que lhe incumbia. Outrossim, a concessão do benefício da gratuidade não exige que a parte seja totalmente desprovida de quaisquer recursos materiais, basta que seus rendimentos não lhe permitam arcar com as custas processuais e eventuais honorários de advogado, sem significativo prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação do benefício e, consequentemente, MANTENHO a gratuidade processual em favor do autor. 2.2. Do mérito Compulsando os autos e analisando a prova documental juntada, denota-se que NÃO assiste razão aos argumentos do autor. Então, vejamos: A Lei n. 10.209/2001 que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências: “Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. [...] Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. (Vide ADIN 6031[1]).” – grifei. No caso em tela, observa-se que o autor é proprietário do caminhão placa ICY-7923 (SCANIA T/113 H 4X2 registro na ANTT n. 01981471) e exerce atividade de transportador autônomo. Denota-se, ainda, que o autor foi contratado pela empresa ré para realizar frete de Paranaguá/PR até o Rio Grande do Sul/RS pelo valor total de R$ 2.800,00. Diante disso, o autor alega que a empresa ré não efetuou o pagamento do “vale - pedágio” e, por isso, requerer a indenização prevista na Lei mencionada acima, o que não lhe assiste razão. Isso porque, é possível extrair do contrato de prestação de serviço de transporte juntado no mov. 1.6 que houve o adiantamento do valor do pedágio (R$ 300,00) e mais o adiantamento da viagem (R$ 2.240,00): Do saldo remanescente do frete (R$ 560,00), houve o desconto do INSS, do SEST/SENAT e do GRIS, restando a quantia de R$ 450,65, confira-se: Com efeito, somando o valor do adiantamento (R$ 2.240,00), do saldo remanescente sem desconto (R$ 560,00) e do pedágio (300,00), percebe-se o autor recebeu a quantia de R$ 3.100,00, o que afasta as suas alegações. Ademais, o autor não juntou qualquer comprovante de pagamento do pedágio que evidenciasse que o valor entregue pela empresa (R$ 300,00) não teria sido suficiente para quitar tal despesa, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Não bastasse isso, o próprio autor afirma que utilizou o aplicativo SEM PARAR em todas as suas viagens, de modo que seria fácil provar que o valor do pedágio ultrapassou a quantia recebida (R$ 300,00) por meio da simples juntada do extrato de utilização. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PEDÁGIO – POSSIBILIDADE DE TRAJETO NÃO PEDAGIADO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0003978-74.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 11.07.2022) (TJ-PR - APL: 00039787420218160083 Francisco Beltrão 0003978-74.2021.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022)” – grifei. “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE FRETES NÃO PAGOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. VALE PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS. ÔNUS DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000284-44.2021.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.03.2022) (TJ-PR - RI: 00002844420218160036 São José dos Pinhais 0000284-44.2021.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2022)” – grifei. Por estas razões, de rigor a improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por JOÃO CARLOS MIRANDA SILVEIRA em face de RODOMAX TRANSPORTES LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito. Por sucumbente, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo, o trabalho realizado e o tempo exigidos para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Para atualização do valor dos honorários, incidirá correção monetária (média INPC/IGP-DI) a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, cuja a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade processual em favor da parte autora (mov. 1.7). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Caso haja a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, na forma da Lei. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.TJPR para apreciação com as homenagens de praxe. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM VALOR VINCULADO AO FRETE CONTRATADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º E AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO LEGISLATIVO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: não complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes. 2. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional das Indústrias – CNI: existência de pertinência temática entre os objetivos institucionais e o conteúdo material do texto normativo impugnado. Precedentes. 3. A atividade legislativa sujeita-se à estrita observância de diretriz fundamental pela qual, havendo suporte teórico no princípio da proporcionalidade, vedam-se os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. Precedentes. 4. Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o art. 8º da Lei n. 10.209/2001. (STF - ADI: 6031 DF, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 27/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020) – grifei.

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 10:18

Improcedência

28/07/2022, 18:45

Conclusão (para julgamento)

30/03/2022, 16:04

Petição (Alegações finais)

22/03/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2022, 17:29

Confirmada

06/03/2022, 17:08

Documentos

Conclusão

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022797-51.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022797-51.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte Terrestre Valor da Causa: R$5.600,00 Autor(s): JOAO CARLOS MIRANDA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 338.231.620-04) RUA IARA SILVA, 201 - FRAGATA - PELOTAS/RS Réu(s): RODOMAX TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 00.795.877/0001-16) BR 277, s/nº km 582 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por JOÃO CARLOS MIRANDA SILVEIRA em face de RODOMAX TRANSPORTES LTDA, ambos qualificados nos autos. Na inicial, o autor aduziu, em síntese, que: a) é proprietário do caminhão SCANIA T/113H 4X2, placa ICY7923, registro na ANTT de n. 01981471; b) na qualidade de transportador autônomo de cargas - TAC foi subcontratado pela empresa ré a fim de realizar fretes; c) conforme o contrato, o valor do pedágio foi incluso no montante do frete, não sendo fornecido o vale pedágio pela empresa; d) o vale pedágio deve ser antecipado em modelo próprio de forma obrigatória, conforme a resolução n. 2.885/2008 da ANTT, independentemente do valor do frete; e) em todas as viagens passou por diversos pedágios sem que lhe houvessem fornecido o vale pedágio; f) a empresa ré deveria discriminar o valor do pedágio ou o consignar antecipadamente; g) a parte ré não destacou em campo específico o valor referente ao vale pedágio, presumindo-se que a parte autora arcou com os referidos valores ao passar pelas praças de pedágio durante os fretes. Requer, ao final, a procedência da demanda, a fim de que a empresa ré seja condenada a indenizar o dobro do valor do frete. Juntou documentos (movs. 1.3/1.6). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual em favor da parte autora (mov. 1.7). Citada (mov. 1.11), a empresa ré ofereceu contestação (mov. 1.12), pugnando, preliminarmente, pela incompetência, em razão do foro contratual, impugnou a gratuidade concedida ao autor e pugnou pela aplicação do CDC ao caso. No mérito sustentou, em síntese, que: a) não assiste razão as alegações do autor; b) sequer foi juntado comprovante de pagamento dos pedágios a fim de comprovar o suposto dano e direito de ressarcimento; c) não há apontamento de quais praças de pedágio o autor passou e quanto gastou a título de vale pedágio; d) incumbe ao autor a juntada da prova documental a fim de provar suas alegações; e) no Brasil, há rodovias Federais e Estaduais, das quais existem a concessão para a iniciativa privada efetuar a manutenção e cobrança por meio de pedágios, contudo, nem todas as rodovias são providas de pedágios; f) não é necessária a fixação de um único trajeto, do qual seja provido de pedágios; g) inexistem informações de que houve pagamento de pedágio de forma irregular. Pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento de incompetência de foro e, no mérito, pela improcedência da demanda. Anexou documentos (movs. 1.9/1.10). O autor apresentou sua réplica (mov. 1.13). Em decisão de mov. 1.14 foi acolhida a preliminar de incompetência do Juízo, sendo determinada a remessa dos autos para este Juízo e afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Em petitório de mov. 1.15, o autor se manifestou e informou o desinteresse em produzir outras provas. Os atos processuais foram ratificados (mov. 13.1), bem como determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir. A ré informou seu desinteresse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 18.1), enquanto o autor se quedou inerte (mov. 19.1). Foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 21.1). O autor apresentou manifestação ao mov. 26.1 e a ré apresentou suas alegações finais ao mov. 27.1. Contados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em que se pretende a indenização correspondente ao dobro do valor do frete realizado, em razão da ausência de pagamento do “vale-pedágio”. 2.1. Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora A empresa ré impugnou o deferimento do benefício da gratuidade processual concedido ao autor. No entanto, a gratuidade concedida ao autor resta mantida, eis que a empresa ré não demonstrou a alteração da sua capacidade financeira. Ademais, os documentos juntados pelo autor não foram desconstituídos pela ré, ônus que lhe incumbia. Outrossim, a concessão do benefício da gratuidade não exige que a parte seja totalmente desprovida de quaisquer recursos materiais, basta que seus rendimentos não lhe permitam arcar com as custas processuais e eventuais honorários de advogado, sem significativo prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação do benefício e, consequentemente, MANTENHO a gratuidade processual em favor do autor. 2.2. Do mérito Compulsando os autos e analisando a prova documental juntada, denota-se que NÃO assiste razão aos argumentos do autor. Então, vejamos: A Lei n. 10.209/2001 que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências: “Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. [...] Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. (Vide ADIN 6031[1]).” – grifei. No caso em tela, observa-se que o autor é proprietário do caminhão placa ICY-7923 (SCANIA T/113 H 4X2 registro na ANTT n. 01981471) e exerce atividade de transportador autônomo. Denota-se, ainda, que o autor foi contratado pela empresa ré para realizar frete de Paranaguá/PR até o Rio Grande do Sul/RS pelo valor total de R$ 2.800,00. Diante disso, o autor alega que a empresa ré não efetuou o pagamento do “vale - pedágio” e, por isso, requerer a indenização prevista na Lei mencionada acima, o que não lhe assiste razão. Isso porque, é possível extrair do contrato de prestação de serviço de transporte juntado no mov. 1.6 que houve o adiantamento do valor do pedágio (R$ 300,00) e mais o adiantamento da viagem (R$ 2.240,00): Do saldo remanescente do frete (R$ 560,00), houve o desconto do INSS, do SEST/SENAT e do GRIS, restando a quantia de R$ 450,65, confira-se: Com efeito, somando o valor do adiantamento (R$ 2.240,00), do saldo remanescente sem desconto (R$ 560,00) e do pedágio (300,00), percebe-se o autor recebeu a quantia de R$ 3.100,00, o que afasta as suas alegações. Ademais, o autor não juntou qualquer comprovante de pagamento do pedágio que evidenciasse que o valor entregue pela empresa (R$ 300,00) não teria sido suficiente para quitar tal despesa, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Não bastasse isso, o próprio autor afirma que utilizou o aplicativo SEM PARAR em todas as suas viagens, de modo que seria fácil provar que o valor do pedágio ultrapassou a quantia recebida (R$ 300,00) por meio da simples juntada do extrato de utilização. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PEDÁGIO – POSSIBILIDADE DE TRAJETO NÃO PEDAGIADO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0003978-74.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 11.07.2022) (TJ-PR - APL: 00039787420218160083 Francisco Beltrão 0003978-74.2021.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022)” – grifei. “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE FRETES NÃO PAGOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. VALE PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS. ÔNUS DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000284-44.2021.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.03.2022) (TJ-PR - RI: 00002844420218160036 São José dos Pinhais 0000284-44.2021.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2022)” – grifei. Por estas razões, de rigor a improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por JOÃO CARLOS MIRANDA SILVEIRA em face de RODOMAX TRANSPORTES LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito. Por sucumbente, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo, o trabalho realizado e o tempo exigidos para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Para atualização do valor dos honorários, incidirá correção monetária (média INPC/IGP-DI) a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, cuja a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade processual em favor da parte autora (mov. 1.7). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Caso haja a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, na forma da Lei. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.TJPR para apreciação com as homenagens de praxe. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM VALOR VINCULADO AO FRETE CONTRATADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º E AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO LEGISLATIVO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: não complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes. 2. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional das Indústrias – CNI: existência de pertinência temática entre os objetivos institucionais e o conteúdo material do texto normativo impugnado. Precedentes. 3. A atividade legislativa sujeita-se à estrita observância de diretriz fundamental pela qual, havendo suporte teórico no princípio da proporcionalidade, vedam-se os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. Precedentes. 4. Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o art. 8º da Lei n. 10.209/2001. (STF - ADI: 6031 DF, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 27/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020) – grifei.

01/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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