Execução de Título Extrajudicial 0002362-89.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002362-89.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:36

Por decisão judicial

08/04/2025, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2024, 00:50

Por decisão judicial

20/09/2024, 12:14

Documento (Certidão)

20/09/2024, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2024, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 10:25

Confirmada

24/04/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002362-89.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002362-89.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.892,69 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA (CPF/CNPJ: 20.622.208/0001-50) Avenida Manoel Ribas, 4623 - de 2681/2682 ao fim - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-010 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (47) 99643-5719 Executado(s): ANDRADE E PENTEADO JANELAS LTDA (CPF/CNPJ: 23.829.283/0001-84) RUA XV DE NOVEMBRO, 6452 - ALTO DA XV - GUARAPUAVA/PR - Telefone(s): (42) 99144-1672 / (42) 99917-9722 Danielly Penteado Ribeiro de Andrade (RG: 68315689 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.355.449-56) Rua Marechal Floriano Peixoto, 425 - até 999/1000 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-240 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99144-1672 / (42) 99917-9722 / (42) 99103-8001 SANDERSON DE ANDRADE (RG: 57570512 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.229.149-53) Rua Marechal Floriano Peixoto, 425 - até 999/1000 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-240 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99917-9722 / (42) 99103-8001 / (42) 99144-1672 1. A propósito do agravo de instrumento interposto pela parte exequente no evento 102.2, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2. Como de praxe, a secretaria deverá trasladar para o presente feito cópia da decisão acerca dos efeitos em que o recurso foi recebido. 3. Considerando que houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendo o presente feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0012899-72.2024.8.16.0000. 3. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Por decisão judicial

23/04/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 16:33

Documentos

Conclusão

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002362-89.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002362-89.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.892,69 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA (CPF/CNPJ: 20.622.208/0001-50) Avenida Manoel Ribas, 4623 - de 2681/2682 ao fim - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-010 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (47) 99643-5719 Executado(s): ANDRADE E PENTEADO JANELAS LTDA (CPF/CNPJ: 23.829.283/0001-84) RUA XV DE NOVEMBRO, 6452 - ALTO DA XV - GUARAPUAVA/PR - Telefone(s): (42) 99144-1672 / (42) 99917-9722 Danielly Penteado Ribeiro de Andrade (RG: 68315689 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.355.449-56) Rua Marechal Floriano Peixoto, 425 - até 999/1000 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-240 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99144-1672 / (42) 99917-9722 / (42) 99103-8001 SANDERSON DE ANDRADE (RG: 57570512 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.229.149-53) Rua Marechal Floriano Peixoto, 425 - até 999/1000 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-240 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99917-9722 / (42) 99103-8001 / (42) 99144-1672 1. A propósito do agravo de instrumento interposto pela parte exequente no evento 102.2, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2. Como de praxe, a secretaria deverá trasladar para o presente feito cópia da decisão acerca dos efeitos em que o recurso foi recebido. 3. Considerando que houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendo o presente feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0012899-72.2024.8.16.0000. 3. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002362-89.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002362-89.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.892,69 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): ANDRADE E PENTEADO JANELAS LTDA Danielly Penteado Ribeiro de Andrade SANDERSON DE ANDRADE Vistos. 1. Da análise do petitório apresentado pela parte executada em evento 91.1, verifico que ostenta argumentos relativos à matéria e pedido já enfrentados pela decisão de evento 67.1, sendo a apresentação dos originais das cártulas indispensável quando se trata de demanda executiva fundada em títulos cambiais circuláveis, como medida de segurança jurídica decorrente do princípio da cartularidade. 2. Consigne-se que é do entendimento deste magistrado que não cabe pedido de reconsideração contra a referida decisão, motivo pelo qual, discordando da decisão prolatada, deverá insurgir-se contra a mesma pelos meios legais, obviamente, desde que não tenha ocorrido a preclusão temporal. 2.1. Saliente-se que a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o curso do processo nos termos do Enunciado 15 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná. A propósito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) (TJPR Agravo nº 0676.513-9/01 18 ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. em 16.06.2010). "(...) O Tribunal de origem, ao manter a negativa de seguimento do agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, não contrariou os dispositivos de lei apontados como violados, tampouco divergiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo de instrumento (...)" (AgRg no REsp 1157459/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T, julgado em 11/05/2010, DJe 20/05/2010) 3. Assim, após decurso do prazo recursal, voltem conclusos para extinção do feito, nos termos do item 1 da decisão proferida no evento 84.1. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002362-89.2022.8.16.0031 Vistos e etc., 1. Primeiramente determino a intimação da parte exequente para apresentar na Secretaria desta Vara os originais das cártulas que são objeto da presente execução para fins de análise de regularidade e anotação da existência da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Cumprido o item 1, cite-se a empresa executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 3. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifique-se a executada que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetue o pagamento referido no item 2 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a executada de que poderá propor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 5. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 2, verificado pelo Oficial de Justiça que a executada não pagou a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quanto bastem para garantia da execução, intimando-se a executada e seu respectivo cônjuge, ou companheiro (se houver), caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 6. Não localizada a executada para ser citada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura da executada por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 7. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo como que prevê o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. 8. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada com o pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 9. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 09 de janeiro de 2023. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002362-89.2022.8.16.0031 1. Vistos. 2. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” ajuizada pela empresa ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME em face de VENTANA ESQUADRIAS DE PCV LTDA (atualmente denominado como ANDRADE & PENTEADO JANELAS LTDA-ME), no bojo da qual postula pelo benefício de assistência judiciária gratuita tendo alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais, por se encontrar com dificuldades financeiras. 2.1. Intimada a apresentar cópia completa das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda e outros documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (evento 7.1), limitou-se a apresentar certidões (CND), extratos bancários e balancete elaborado de maneira unilateral (eventos 11.1/11.8). 3. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte requerente comprovar a condição alegada. Consigno que a mera alegação de dificuldade econômica não é suficiente a comprovar que a exequente não detenha patrimônio e/ou liquidez suficiente para arcar com as custar derivadas do presente processo, principalmente porque não consta dos autos qualquer documento e/ou informação sobre pedido de falência ou recuperação judicial da empresa, ao contrário, vislumbra-se dos documentos apresentados que continua explorando sua atividade, pagando funcionários, contratando financiamentos e revertendo numerários à sua sócia (eventos 1.8 e 11.1). Destarte, tem-se que para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos, é imprescindível a comprovação minuciosa e exaustiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da própria sociedade eis que os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ficar restritos àqueles que efetivamente comprovarem tal necessidade. Sobre o assunto, o seguinte julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2. A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060 /50 foram indeferidos. 3. Agravo regimental não provido.(STJ- AgRg na AR 3751 PR 2007/0087755-0, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA- S2 - SEGUNDA SEÇÃO. DJe 24/10/2014). Ainda sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado: agravo de instrumento (GISLAINE DE ASSIS - ME). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão agravada que indefere o PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA JURÍDICA). SÚMULA 481 DO STJ. JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA ALEGADA. PEDIDO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DESTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 102 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032555-88.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E APLICOU AO AUTOR A PENA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-PESSOA JURÍDICA-NECESSIDADE DA PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DA EMPRESA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU FUNCIONAMENTO -AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA- JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDA-MULTA- AFASTAMENTO -AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1237129-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 03.06.2015) Em que pese não terem sido apresentadas pela parte autora as cópias das 02 (duas) últimas declarações de imposto, na forma requisitada por este Juízo, os documentos juntados aos autos pela empresa exequente, no intuito de respaldar a hipossuficiência financeira alegada, demonstram uma ampla movimentação financeira, com receitas e despesas regulares em cifras mais que razoáveis, tornando, em um quadro comparativo, inexpressivos os valores a serem despendidos com as custas deste processo frente ao volume financeiro demonstrado. E, não se pode menosprezar que a exequente figura como parte em grande quantidade de feitos do mesmo gênero, querendo parecer a este magistrado que esta situação é decorrente da contratação em massa de serviços de renegociações de dívidas com pessoas que passavam por dificuldades econômicas; de modo que conhecia os riscos próprios da sua atividade empresarial e a iminente necessidade de ajuizamento de demandas em face destas pessoas com quem contratou, haja vista a respectiva insolvência. Portanto, ao contratar os serviços era acentuado o risco de ter que demandar contra seus constituintes diante da insolvabilidade deles já então diagnosticada, e pretender que estas suas demandas (tomadas como certas) sejam processadas com a gratuidade processual, salvo melhor juízo, representa a transferência dos riscos da sua atividade para a estrutura estatal, devendo ser repelida esta intenção. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à empresa exequente com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se para efetuar o recolhimento dos valores referentes às custas processuais e taxas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa na distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. Dil. Nec. Guarapuava, data da inserção no sistema. CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA Juiz de Direito Substituto

25/05/2022, 00:00

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