Cumprimento de sentença 0029830-44.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029830-44.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029830-44.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, n. 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029830-44.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): JOSE GOMES FILHO OMAR JOSE CARDOSO Executado(s): M G CARDOSO DE LIMA & CIA LTDA DECISÃO 1. A despeito da alteração da razão social constada pelo despacho de mov. 293, verifica-se que a ação de conhecimento foi proposta contra a pessoa jurídica registrada sob o CNPJ de n. 0.135.543/0001-16, de modo que a empresa M G Cardoso de Lima & Cia Ltda, a princípio, é parte legitima para compor o polo passivo, eis que registrada sob o CNPJ de n. 0.135.543/0001-16 (cfr. documento de mov. 323.2). 2. Ademais, indefiro o pedido de inclusão do sr. Adilto Pereira Galvão (mov. 291), pois, além de incompreensíveis as razões de fato e direito declinadas pela parte exequente (mov. 301), o requerimento não encontra amparo no contrato social da pessoa jurídica, já que não demonstrada a condição de sócio/administrador da sociedade registrada sob o CNPJ de n. 0.135.543/0001-16. 3. Por fim, constata-se que a pessoa jurídica registrada sob o CNPJ de n. 0.135.543/0001-16 se encontra extinta (mov. 323.2), razão pela qual se faz necessária a sucessão processual da parte, nos moldes do art. 110 do CPC. 3.1 Dessa forma, suspenda-se os autos pelo prazo de 2 meses, o que determino por analogia ao artigo 313, § 2°, I do CPC. Intime-se a parte exequente para, nesse período, regularizar o polo passivo da demanda, oportunidade em que providenciar a habilitação/citação do competente sucessor, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:47

Outras Decisões

14/04/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:35

Confirmada

12/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:14

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:14

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:41

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:39

Confirmada

18/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029830-44.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029830-44.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): JOSE GOMES FILHO OMAR JOSE CARDOSO Executado(s): M G CARDOSO DE LIMA & CIA LTDA DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de dilação de prazo (mov. 193). Decido. 2. Sabe-se que a dilação de prazo prevista no inciso VI do art. 139 do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2021) Ademais, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil (2015), prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa-fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). No caso em apreço, observa-se que, desde o petitório de mov. 193 até os dias atuais, passaram-se mais de 50 (cinquenta) dias sem que a parte autora tenha apresentado a competente manifestação. Assim, considerando que já decorreu prazo superior aos solicitados pelas petições de mov. 193 e 194, indefiro nova dilação, uma vez que incumbe às partes promoveram as diligências em tempo razoável, a fim de beneficiar o bom andamento do processo. Dessa forma, intime-se parte autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, manifeste-se sobre o laudo juntado nos autos, sob pena de preclusão. 3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

24/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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