Execução de Título Extrajudicial 0014858-69.2011.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014858-69.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014858-69.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0014858-69.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$7.070,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): JORGE DOS SANTOS DIAS MARILI MARIA MAURI DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de JORGE DOS SANTOS DIAS e MARILI MARIA MAURI. Foi penhorado e removido o veículo placas DCX-6657 (mov. 22). Homologada a desistência da parte exequente (mov. 281). Foi colacionado aos autos ofício do depositário público desta Comarca solicitando providências acerca da destinação do veículo removido nestes autos e que se encontra sob sua guarda (mov. 295). Intimada, a parte exequente informa que eventual restituição deve se dar em favor da parte executada (mov. 298). Considerando que o veículo possui anotação de alienação fiduciária e que a instituição financeira alienante havia informado a existência de saldo devedor e o ajuizamento de ação de busca e apreensão (mov. 46), foi determinada a expedição de ofício à BV Financeira acerca da manutenção do depósito do veículo junto ao depositário público em razão da inércia do executado em promover a sua retirada e para que promova a retirada do bem junto ao depositário (mov. 301). Em resposta, BV Financeira informou a cessão de créditos à Itapeva II Multicarteira Fundo de Invest. em direito de créditos - não padronizados (mov. 311). Oficiada a cessionária (mov. 316), esta informou que a dívida está ativa, entretanto, não possui interesse econômico na retirada do veículo automotor (mov. 325). Exequente reitera o desinteresse na remoção do veículo (mov. 328). O Depositário Público pugnou a intimação das partes para retirar o veículo sob pena de perdimento (mov. 329). Autorizada a alienação do bem para quitação das despesas (mov. 334). O Depositário Público pugnou a venda direta do bem e que seja homologada a carta de adjudicação (mov. 340). Exequente manifestou ciência quanto à venda direta a ser realizada pelo Depositário Público (mov. 344). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Segundo dispõe o art. 880 do Código de Processo Civil, a alienação por iniciativa das partes deve ater-se aos seguintes requisitos: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente. 2.1. Desse modo, com fulcro no art. 880, do CPC, HOMOLOGO a alienação por iniciativa do Depositário Público, do veículo Marca/Modelo: RENAULT/CLIO RL 1.0, Placa: DCX-6657, Renavam: 0075.598235-5, Chassi: 93YBB0Y051J232852. 2.2. Outrossim, por se tratar de bem móvel, expeça-se ordem de entrega ao adquirente. 3. Após, arquivem-se. Intimações. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014858-69.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0014858-69.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$7.070,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): JORGE DOS SANTOS DIAS MARILI MARIA MAURI DECISÃO 1. A presente execução foi está extinta pela desistência (mov. 281). Foi colacionado aos autos ofício do depositário público desta Comarca solicitando providências acerca da destinação do veículo removido nestes autos e que se encontra sob sua guarda (mov. 295). Intimada a parte exequente informa que eventual restituição deve se dar em favor da parte executada (mov. 298). É o relatório. DECIDO. 2. Verifica-se que houve determinação de restituição do veículo de placas DCX-6657 ao executado (mov. 209) e que o mesmo foi intimado pessoalmente acerca da determinação de restituição (mov. 235), permanecendo inerte quanto à retirada do veículo. 2.1. Uma vez que o veículo em questão possui anotação de alienação fiduciária e que a instituição financeira alienante havia informado a existência de saldo devedor e o ajuizamento de ação de busca e apreensão (mov. 46), intime-se à BV Financeira acerca da manutenção do depósito do veículo junto ao depositário público desta Comarca em razão da inércia do executado em promover a sua retirada e para que, no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, promova a retirada do bem junto ao depositário, sob pena de perdimento nos termos do art. 1.275, do Código Cível e alienação do veículo para quitação das despesas referentes ao depósito. 3. Com o cumprimento do item 2.1 desta decisão, oficie-se ao Depositário Público, com cópia da intimação, cientificando-o de que em caso de inércia da instituição financeira proprietária do bem em promover a retirada no prazo conferido, resta desde já autorizada a alienação do bem para quitação das despesas. Não havendo pendências, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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