Execução de Título Extrajudicial 0020422-34.2008.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020422-34.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020422-34.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020422-34.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$66.871,57 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): CLEONICE WEBER Jackes Vandre Stocher SENTENÇA Trata-se de ação executiva que teve seu prosseguimento normal até que a parte exequente requereu a desistência da ação (mov. 280.1) em razão da ausência de bens passíveis de penhora. Decido. De conformidade com o disposto no art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução. Ante o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA DA AÇÃO para que surta seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 775 e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, as custas remanescentes são de responsabilidade da parte executada, pois “a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios. Isso porque a desistência é motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo” (REsp 1675741/PR). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Libere-se eventuais restrições existentes nestes autos. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020422-34.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020422-34.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$66.871,57 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. (CPF/CNPJ: 77.753.275/0001-20) AV. IGUAÇU, 1533 - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR Executado(s): CLEONICE WEBER (RG: 55857709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.794.429-86) Rua Valdemar Bonn, 944 - CASCAVEL/PR Jackes Vandre Stocher (CPF/CNPJ: 913.298.259-34) Rua Valdemar Bonn, 944 - Coqueiral - CASCAVEL/PR DECISÃO I – Defiro os pedidos de movs. 181.1 e 207.1. 1.1. Inicialmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizada. II – Após, proceda a Serventia a consulta e a penhora de dinheiro em depósito em contas ou aplicação financeira em nome da parte executada (art. 854, CPC), através do sistema Sibajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. 2.1. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 2.2. Sobrevindo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que diga em 05 dias. 2.3. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. III – Sendo o Sisbajud insuficiente ou infrutífero e desde que haja requerimento, proceda-se ao bloqueio de circulação (que abrange a restrição total) de veículos no sistema Renajud em nome da parte executada (intimados). 3.1. Sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 15 (quinze) dias. 3.2. Indicando a parte exequente a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias. 3.3. A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). 3.4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. IV – Proceda-se, ainda, a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, caso a providência ainda não tenha sido realizada (mov. 181.1). V – Em atenção ao pedido de mov.207.1, verifica-se que, conforme Resolução nº 287/2016 do Contran[1], os tratores e demais aparelhos são sujeitos a cadastro específico junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ademais a citada Resolução traz outras definições e registros a serem realizados. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento a certidão de mov. 204.1. VI – Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5872016.pdf

05/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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