Execução de Título Extrajudicial 0005480-74.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005480-74.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005480-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI/ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005480-74.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.645,52 Exequente(s): Comercial Automotiva LTDA Executado(s): G PEGORARO TRANSPORTES DE CARGAS ME GABRIELA PEGORARO DECISÃO 1. Trata-se de manifestação (mov. 247) apresentada pelo exequente, na qual requer o reconhecimento da validade da intimação da executada Gabriela Pegoraro acerca da expedição do termo de penhora de veículos via RENAJUD, ainda que a correspondência tenha retornado negativa, com a anotação de que a destinatária mudou-se do endereço informado (mov. 244.1). Verifica-se dos autos que a referida intimação foi encaminhada ao endereço constante no ato da citação da executada (mov. 69), a saber: Rua Barão do Cerro Azul, 1220, Apto. 301. Cascavel/PR. Ressalta-se que cabe às partes manterem seus endereços atualizados nos autos, a fim de possibilitar o correto andamento do feito, conforme previsto no artigo 77, inciso V do CPC. Desse modo, tendo em vista que a executada não manteve seu endereço atualizado na presente demanda, deve lhe ser aplicado o contido no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Diante da ausência de comunicação formal por parte da executada acerca de alteração de domicílio, reputa-se válida a intimação remetida ao endereço originalmente fornecido nos autos, ainda que tenha retornado com a informação de que a destinatária não mais reside no local. 1.1. Assim, reconheço a validade da intimação realizada no endereço constante do mov. 244.1, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e determino o regular prosseguimento do feito. 2. Considerando o contido no mov. 274.1, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar ao Juízo o endereço em que os bens podem ser localizados, bem como outros bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, IV, CPC, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito e aplicação de multa. 3. Restando infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005480-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005480-74.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.645,52 Exequente(s): Comercial Automotiva LTDA Executado(s): G PEGORARO TRANSPORTES DE CARGAS ME GABRIELA PEGORARO DECISÃO Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud 1. Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005480-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.645,52 Exequente(s): Comercial Automotiva LTDA Executado(s): G PEGORARO TRANSPORTES DE CARGAS ME GABRIELA PEGORARO DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A., em que se alega a existência de omissão na decisão do movimento 140 (mov. 143). A parte embargada é revel. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, uma vez que estão tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Sustenta a parte embargante que a decisão incorreu em omissão ao indeferiu o pedido de penhora na boca do caixa, vez que consiste em modalidade de penhora de dinheiro amplamente utilizada e aceita no âmbito da recuperação de crédito, respeitando inclusive a ordem de preferência do art. 835, I do CPC e não depende do prévio esgotamento de outras diligências. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno[1], a omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes, mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. A par disso, verifica-se que não assiste razão à parte embargante. Revendo detidamente a decisão embargada, verifica-se que restou suficientemente fundamentado o entendimento adotado por essa magistrada que motivou o indeferimento do pedido. Em verdade, observa-se que a pretensão da parte embargante possui o intuito de modificar o posicionamento adotado por este Juízo, o que não se mostra cabível por meio dos Embargos de Declaração. De fato, pretendendo modificar o julgado, compete a parte interessada apresentar o recurso pertinente. 3. Assim, por não constatar qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. 4. Ante o petitório do mov. 160, intime-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Inexistindo oposição, promovam-se a baixa da constrição, como solicitado no petitório do mov. 160. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil, baseado no novo código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. Saraiva, 2016.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005480-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0005480-74.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.645,52 Exequente(s): Comercial Automotiva LTDA Executado(s): G PEGORARO TRANSPORTES DE CARGAS ME GABRIELA PEGORARO DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora de Numerários na Boca do Caixa A penhora na "boca do caixa", que nada mais é do que a penhora do faturamento da empresa, somente tem sido admitida em situações excepcionais, conforme entendimento da jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PENHORA DE NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CAIXA. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". POSSIBILIDADE. SÚMULA 328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CONSTRITIVA DIVERSA DA PENHORA DE FATURAMENTO (RECEITA) DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Extraído o conceito de alguns julgados prolatados pelo Supremo Tribunal Federal, o faturamento propriamente dito da pessoa consiste na sua receita, na contabilidade do produto de venda de bens, o resultado auferido em operações, as receitas advindas do desenvolvimento de sua atividade, etc. A penhora na "boca do caixa", mencionada na Súmula 328 do STJ, é aquela que recai sobre os numerários disponíveis em caixa do devedor e, embora consista em um dos valores que integram o faturamento, com este propriamente não se confunde. Sequer é concretizada nos moldes determinados pelo artigo 655-A, § 3º do Código de Processo Civil, disciplinador da penhora do faturamento. "In casu", foi deferida e será mantida a penhora do dinheiro disponível em caixa, bem do devedor que prefere, na ordem de penhora, a qualquer outro (artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil). Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21032880820158260000 SP XXXXX-08.2015.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 30/07/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DINHEIRO NA “BOCA DO CAIXA” – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A penhora na "boca do caixa", que nada mais é do que a penhora do faturamento da empresa, somente tem sido admitida em situações excepcionais, quando presentes determinados requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (art. 863 do CPC) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Na hipótese, estão preenchidos tais requisitos, razão pela qual é cabível a penhora, no equivalente a 30% (trinta por cento) das vendas diárias da Agravante, até atingir o valor suficiente para garantir a execução. (TJ-MT - AI: 10064333020178110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/05/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018) – Grifei. No caso dos autos, houve apenas a busca de bens no Sisbajud (mov. 91) e Renajud (mov. 86), e conforme a jurisprudência, um dos requisitos é que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado. Considerando que a penhora de numerários na boca do caixa é uma medida excepcional e ainda há diligências possíveis para a localização de bens, INDEFIRO o pedido. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005480-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.645,52 Exequente(s): Comercial Automotiva LTDA Executado(s): G PEGORARO TRANSPORTES DE CARGAS ME GABRIELA PEGORARO DECISÃO 1. Da Validade da Intimação da Penhora De acordo com o art. 841, §2° e §4°, do CPC/15, considera-se realizada a intimação acerca da penhora quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Por sua vez, o art. 274, parágrafo único do CPC/15 dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Estabelecidas tais premissas, verifica-se dos autos que a tentativa de intimação da parte executada, embora tenha sido recebida por terceiro(a), foi direcionada para o endereço constante dos autos onde realizada a citação (mov. 69). Registre-se que, não se vislumbra dos autos a comunicação de modificação do endereço da parte executada. Nesse cenário, a jurisprudência assenta-se na validade da intimação, pois, incumbia a parte executada informar a mudança de endereço, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO SOBRE A PENHORA ON-LINE ENCAMINHADA AO MESMO ENDEREÇO EM QUE HOUVE A CITAÇÃO. ENTREGA A TERCEIRO. VALIDADE DO ATO. CPC, ART. 77, INCISO V E ART. 274, § ÚNICO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0074998-20.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 21.05.2021) - grifei. 1.1. Desse modo, DEFIRO o pedido e declaro válida a intimação acerca da penhora (mov. 100). 1.2. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores em favor da parte exequente, apresentado no petitório de mov. 100, da quantia bloqueada via Sisbajud no mov. 91, qual seja, R$126,14. Expeça-se alvará de levantamento/transferência com prazo de validade de 60 dias. 2. Posteriormente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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