Cumprimento de sentença 0000054-39.1987.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000054-39.1987.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 07:17

Confirmada

27/04/2026, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 23:31

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:47

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:46

Confirmada

27/03/2026, 00:25

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

30/06/2025, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000054-39.1987.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0000054-39.1987.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$437.936,03 Exequente(s): Denize Heuko GUILHERME FERNANDES PEREIRA JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s): HUGO OMAR FACCINI JESUS FERRAZ RIBEIRO METALFAC INDUSTRIA METALURGICA LTDA NORMA BEATRIZ FACCINI DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por DENIZE HEUKO, GUILHERME FERNANDES PEREIRA e JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA em face de HUGO OMAR FACCINI, JESUS FERRAZ RIBEIRO, METALFAC INDUSTRIA METALURGICA LTDA e NORMA BEATRIZ FACCINI. Foi noticiado o falecimento da parte executada, nos termos da certidão de óbito colacionada ao mov. 147. Em petitório de mov. 147, houve a indicação dos herdeiros HUGO ERNESTO FACCINI, AMILCAR LEONARDO FACCINI, CINTIA MARCELA FACCINI FERRAÇA e SANDRA VALERIA FACCINI, pela parte exequente, a qual pleiteou a intimação para se manifestarem no presente feito. É o breve relato do necessário. 2. De acordo com o art. 110 do Código de Processo Civil do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. O art. 313, §1º e 2º, por sua vez, dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; - grifei. A citação dos herdeiros para integrarem o polo passivo da demanda se dá na qualidade de sucessores processuais, uma espécie de representantes do falecido, de modo que a ação não passou a ser direcionada contra eles de forma pessoal. Mister salutar que a sucessão processual pelos herdeiros, assim como disciplina o artigo 1.792 do Código Civil, se dá até o limite da herança, cabendo a estes provar o excesso, in verbis: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Outrossim, o artigo 1.997 do CC/02, disciplina que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e os herdeiros até o limite de cada quinhão: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS – LIMITES DA HERANÇA – I - Decisão agravada que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação dos herdeiros do executado falecido – Existência de instrumento público de inventário, subscrito por todos os herdeiros, que prevê a doação dos únicos três veículos deixados pelo de cujus à herdeira Roberta – II - Alegação dos agravantes de que nada receberem de herança, não podendo responder com seu patrimônio pessoal – III - Inobstante a existência de referida escritura de inventário, devem ser mantidos no polo passivo os sucessores Eliza Marilda Bérgamo Gomes e Rafael Alexandre Gomes, ora agravantes, ante a confirmação pelo oficial de justiça, quando da efetivação da penhora, que os veículos se encontram na posse deles, tanto que o depositário fiel constante do auto de penhora é o agravante Rafael – A sucessora Roberta também mantém-se no polo passivo, porque consta como donatária e atual proprietária dos veículos deixados pelo executado falecido – Legitimidade passiva reconhecida - IV – Hipótese, ademais, que caberia aos agravantes fazer a prova de que não existem outros bens em nome do falecido, notadamente em razão da alegação de que haveria um bem imóvel não partilhado entre os herdeiros – Precedentes deste E. TJSP - Fica recomendada, no entanto, a observância aos arts. 1.792 e 1.997, do CC, bem como o entendimento deste E. TJSP, que admite a habilitação dos herdeiros do falecido devedor na execução, ressalvado que os sucessores respondem pelas dívidas apenas dentro das forças da herança – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido, com recomendação". (TJ-SP - AI: 21936467720198260000 SP 2193646-77.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019) (grifei). Ressalte-se que incumbe aos herdeiros provarem a ausência de herança, o que pode ser feito mediante apresentação de cópias de matrículas negativas de propriedade e outros documentos idôneos. Lado outro, anote-se que, se demonstrado nos autos a impossibilidade de transmissão da dívida por ausência de bens do devedor falecido, o feito deverá ser extinto em relação ao falecido, com fulcro no art. 485, inciso IX, do CPC. 2.2. Habilitem-se os herdeiros no polo passivo desta ação. 2.3. Citem-se os herdeiros, pessoalmente, acerca da existência destes autos, intimando-os para indicar os bens deixados pela parte falecida, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC[1], sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3.1. Anote-se que os herdeiros recebem o feito no estado em que se encontra, podendo constituir advogado e adotar as medidas cabíveis para defesa dos seus interesses. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000054-39.1987.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000054-39.1987.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$437.936,03 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HUGO OMAR FACCINI JESUS FERRAZ RIBEIRO METALFAC INDUSTRIA METALURGICA LTDA NORMA BEATRIZ FACCINI DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença para recebimento de honorários advocatícios. Figura como credor JOSÉ IVAN GUIMAREAES PEREIRA, DENIZE HEUKO e GUILHERME FERNANDES PEREIRA e devedores JESUS FERRAZ RIBEIRO, HUGO OMAR FACCINI, NORMA BEATRIZ FACCINI e METALFAC INDÚSTRIA METALURGICA LTDA. O título executivo judicial encontra-se no mov. 43 e 78.2. O exequente indicou como valor devido R$ 5.100,00 e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov 97.1). Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", observando-se que, caso se trate de cumprimento de sentença de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, deve figurar no polo ativo o próprio advogado, titular do crédito (art. 85, § 14, do CPC). 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo conferido para o pagamento: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 54. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 1° São devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes antecipá-las conforme previsto no artigo 82 do CPC, as quais serão cotadas com fundamento no item I, “processos de execução de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às faixas de valores previstas na referida tabela. Parágrafo único. Não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. Art. 2° Na hipótese de assistência judiciária gratuita, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, obedecendo às faixas de valores da Lei Estadual supramencionada. Art. 3° São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 4° Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3/2015 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Confirmada

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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