Desapropriação 0032646-47.2021.8.16.0021 - TJPR

Desapropriação 0032646-47.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/04/2026, 00:19

Confirmada

11/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032646-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032646-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): Município de Cascavel/PR Réu(s): ESPÓLIO DE APARECIDO CARDOSO DE QUADROS representado(a) por SUELI CARDOSO DE QUADROS MONTEIRO ESPÓLIO DE INES PIANA DE QUADROS DESPACHO 1. Considerando as informações dos eventos 200.1/200.6, cumpra-se o item 3 da decisão do evento 181.1. 2. Diligências necessárias. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:35

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:34

Mero expediente

27/03/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:54

Confirmada

19/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032646-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032646-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): Município de Cascavel/PR Réu(s): ESPÓLIO DE APARECIDO CARDOSO DE QUADROS representado(a) por SUELI CARDOSO DE QUADROS MONTEIRO ESPÓLIO DE INES PIANA DE QUADROS DECISÃO 1. Considerando que, a princípio, o pedido de nomeação da Sra. Sueli Cardoso de Quadros Monteiro como inventariante do Espólio de Inês Piana de Quadros (evento 193.2) ainda não foi objeto de deliberação nos autos n. º 0048146-85.2023.8.16.0021, defiro a dilação de prazo requerida no evento 193.1, pelo período de 30 (trinta) dias. 2. Findo o prazo, oportunize-se manifestação às partes e, oportunamente, tornem conclusos. 3. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 14:31

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

30/06/2025, 00:00

29/12/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032646-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032646-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): Município de Cascavel/PR Réu(s): ESPÓLIO DE APARECIDO CARDOSO DE QUADROS ESPÓLIO DE INES PIANA DE QUADROS DECISÃO 1. MUNICÍPIO DE CASCAVEL ajuizou a presente “Ação Ordinária de Desapropriação com Imissão na Posse Initio Litis e Antecipação de Tutela” em face de ESPÓLIO DE APARICIO CARDOSO DE QUADROS e ESPÓLIO DE INES PIANA DE QUADROS, alegando, em síntese, que: houve abertura de processo administrativo de desapropriação de parte do lote 02, da quadra 27 do Loteamento Vila Tarumã, em razão de projeto de pavimentação; assim, após a confecção de memorial descritivo da parte do imóvel objetivada, originou-se o lote 2-B, com área de 193,44m² (cento e noventa e três metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), avaliado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); o proprietário do imóvel teria sido devidamente notificado sobre o interesse na desapropriação e o valor de avaliação e, através do Decreto Municipal nº 16303, foi declarada a área de utilidade pública; a Constituição assegura o direito à desapropriação de bens por necessidade ou utilidade pública, cuja regulamentação foi realizada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941; portanto, diante da justa indenização, seria cabível a desapropriação do imóvel. Sustentando o preenchimento dos requisitos legais, requereu a concessão de medida liminar para determinar a imissão provisória na posse do imóvel, mediante o depósito do valor de indenização. Ao final, pugnou pela procedência do feito para “incorporação definitiva do bem imóvel ao patrimônio público, inclusive com a expedição de carta de desapropriação, bem como a condenação dos expropriados, nos ônus sucumbenciais”. Juntou documentos (eventos 1.2/1.4). Pela decisão do evento 8.1, foi determinada a avaliação prévia do imóvel, Por meio dos petitórios e documentos dos eventos 15.1/15.2 e 16.1, o autor informou o depósito da avaliação anexada à inicial. Nos eventos 18.1/18.4, sobreveio a avalição prévia, tendo sido determinada a complementação do depósito pelo r. despacho do evento 21.1, o que foi cumprido no evento 26 pelo autor. Por meio da decisão do evento 28.1, foi determinada a intimação do autor e do Ministério Público para se manifestarem sobre a existência de vulnerabilidade social e econômica dos réus, o grau de acesso dos últimos a vacinas ou tratamentos para o enfrentamento da COVID-19, bem como o cumprimento da Resolução 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Ademais, foi determinada a qualificação dos representantes do Espólio requerido pelo autor. Pelo petitório do evento 38.1, o autor alegou que a área objetivada não estaria ocupada, de modo que inexistira vulnerabilidade social e econômica dos atingidos por eventual medida liminar, bem como requereu a dilação de prazo para a qualificação da parte requerida. O i. representante do Ministério Público requereu nova vista dos autos após a contestação (evento 42.1). A dilação de prazo requerida pelo autor foi deferida pela decisão do evento 45.1, tendo sido formulado novo pedido semelhante no evento 48.1, novamente deferido (evento 50.1). Pelo petitório do evento 53.1, o autor requereu a citação da herdeira que comunicou o óbito dos proprietários do imóvel para figurar como representante dos respectivos Espólios, o que foi indeferido pela decisão do evento 55.1, que promoveu a suspensão do feito para a regularização necessária. No evento 61.1, o autor informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do evento 55.1, a qual foi mantida pelo despacho do evento 63.1 Diante da inexistência de regularização (cf. evento 67.1), o feito foi novamente suspenso (evento 70.1). Após, o autor informou os dados de todos os herdeiros e requereu novamente a inclusão de apenas uma como representante dos Espólios réus, pugnando, outrossim, pela concessão da medida liminar (evento 75.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Primeiramente, consigne-se que, diante da aparente inexistência de ação de inventário (evento 1.4, fls. 05/06) e da necessidade de representação do Espólio pelos inventariantes, os réus devem ser representados pelo Sr. PAULO CARDOSO DE QUADROS (cf. evento 75.1, fl. 03),, filho mais velho dos cônjuges falecidos, considerando, ainda, a ausência de informação sobre a responsabilidade pela administração do bem objetivado, nos termos do art. 1.797, II[1], do Código Civil. 2.1. Por outro lado, consigne-se que como pressuposto para a concessão liminar de imissão na posse, tem-se por indispensável a alegação de urgência do ente desapropriante e o depósito prévio do valor do bem desapropriando. Tais requisitos encontram-se dispostos no artigo 15 do Decreto-Lei n. 3365/41, “in verbis”: “Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.” No caso em tela, a parte autora alegou a urgência na imissão na posse, restando, portanto, preenchido um dos requisitos acima, sem haver a necessidade de se perquirir acerca da procedência dessa alegação. Em relação ao segundo requisito, verifica-se que o Sr. Avaliador Judicial concluiu que o valor da área objeto da presente demanda é de R$ 62.801,80 (sessenta e dois mil, oitocentos e um reais e oitenta centavos), tendo sido promovido o depósito integral pela parte autora nos eventos 15.2 e 26. Registre-se, ainda, que os autos estão instruídos com o Decreto que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel dos requeridos (Decreto n. 16303 – evento 1.3, fls. 10), bem como com a matrícula que comprova a propriedade (evento 1.3, fls. 13). Portanto, uma vez depositado o valor apontado pelo avaliador judicial, impõe-se o deferimento da imissão provisória na posse do bem descrito na inicial, por se tratar de direito subjetivo do ente expropriando ante o preenchimento dos requisitos elencados. 3. Diante do exposto, defiro o pedido de imissão provisória na posse de parte do bem imóvel descrito na matrícula nº 45.237 do 3º Ofício de Registro de Imóveis, com área total atingida de 193.44m², nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo ser expedido o competente mandado, inclusive de intimação dos proprietários (inventariante). 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar o feito no prazo legal (15 dias), com as advertências dos artigos 344[2] e 335, III[3], c/c 231, II[4], do CPC, observando, ainda, que a defesa somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço (art. 20[5] do Decreto-Lei nº 3365/41). 5. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 437[6] do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: (...) II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; [2] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [3] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. [4] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça [5] Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. [6] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032646-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032646-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): Município de Cascavel/PR Réu(s): ESPÓLIO DE APARECIDO CARDOSO DE QUADROS ESPÓLIO DE INES PIANA DE QUADROS DESPACHO 1. Inicialmente, diante do contido no petitório do evento 53.1, verifica-se que, de fato, o Sr. Aparicio Cardoso de Quadros faleceu deixando bens a inventariar, nos termos da certidão de óbito juntada no evento 1.4, fl. 02, mas, aparentemente, ainda não foi realizado o inventário respectivo (cf. evento 1.4, fl. 06). A respeito da sucessão das partes em caso de falecimento, dispõe o art. 110 do CPC: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Outrossim, prevê o art. 313 do CPC que: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção.” Ademais, mister registrar que, na hipótese de existência de bens a inventariar, o espólio será legitimado para a sucessão processual, e sua representação pelo inventariante até que ultimada a partilha. Nessa linha, dispõe o art. 75, VII do CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Desse modo, como na hipótese dos autos, Sr. Aparicio Cardoso de Quadros deixou bens a inventariar, a abertura de inventário revela-se obrigatória para que seja realizada a transmissão regular dos bens e direitos que compõem o acervo hereditário, fator que impossibilita, por ora, a habilitação individual dos herdeiros. Nesse sentido, vale citar os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, §§ 1º E 2º, NCPC. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ QUE REALIZADA A DEVIDA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NOS AUTOS - NA FIGURA DO INVENTARIANTE -, OU, INEXISTINDO BENS A INVENTARIAR OU ENCERRADA A PARTILHA, HABILITAÇÃO DIRETA PELOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DOS AUTOS. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0005518-18.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 21.05.2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNIA DE BENS A INVENTARIAR. A substituição processual pode se dar pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. A regra é pela habilitação do espólio, que somente é afastada, possibilitando a habilitação direta pelos herdeiros, quando não houver necessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens do "de cujus". No caso dos autos, a certidão de óbito acostada às fls. 198 dos autos principais, atesta a existência de bens a inventariar, o que torna o procedimento de inventário obrigatório a fim de que seja realizada a transmissão regular dos bens e direitos que compõem o acervo hereditário. Precedentes desta E. Corte. Incensurável a decisão recorrida. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00374581720218190000, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) (grifei) Entrementes, consigne-se, por oportuno, que a Fazenda Pública tem legitimidade para a abertura do inventário quando tiver interesse, nos termos do art. 616[1], VIII, do CPC. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de evento 53.1. 4. Sem prejuízo, com fulcro no art. 313, §2º, I, do CPC, promova-se a suspensão do feito pelo prazo de 02 (dois) meses, a fim de oportunizar a devida sucessão processual do Sr. Aparicio Cardoso de Quadros, nos termos delineados. 5. Decorrido o prazo, intime-se o autor para se manifestar e tornem conclusos. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: (...) VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

26/09/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

09/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(25)