Execução de Título Extrajudicial 0014927-43.2007.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014927-43.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014927-43.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0014927-43.2007.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$151.575,21 Exequente(s): DARCI LOCATELLI Executado(s): ESPÓLIO DE ALCIDES BONATTO ALCIDES FRANCISCO BONATTO ANA CRISTINA BONATTO DACIO LUIS BONATTO DONATILIA BONATTO EDEMAR PERLIN ISABEL CRISTINA BONATTO JOSE CARLOS BONATTO JOSE LUIS BONATTO JOSE OSMAR BONATTO MARIA CRISTINA BONATTO MAXIMINO FERLA VANILDA FERNANDES FERLA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Darci Locatelli em face de Dácio Luis Bonatto e outros, objetivando o recebimento do crédito inicial no valor de R$ 151.575,21, consubstanciado por meio de um contrato de mútuo feneratício (mov. 1.2). Penhorado o imóvel de matrícula nº. 49.960 de propriedade do devedor Alcides Bonatto (mov. 220.2/3), falecido, atualmente representando pelo seu Espólio, houve venda direta, cuja proposta foi acostada ao mov. 389 e homologada no mov. 465. A decisão de mov. 169.1, retificada pela decisão de mov. 198.1, considerando a decisão proferida nos autos nº 0023308-30.2013.8.16.0021 e o pedido do exequente, determinou a redução da penhora do imóvel, excluindo dela o terreno de 660m², sendo 22 metros lineares de fundos por 30 metros lineares de frente, pertencente a quota parte da Área denominada de Reserva 2-A-1, com área de 3.162,645m², oriundo da subdivisão da Reserva nº 2-A, do Loteamento Jardim Social Americano, situado nesta cidade e Comarca de Cascavel, estado do Paraná, localizado na Rua Vicente Machado, nº 2.910, Bairro Country; com as seguintes confrontações: ao NORTE com 57.50m confronta com a Rua Dimas Pires bastos; ao SUL como 57,50m confronta com a parte do lote Reserva2-B; ao LESTE com 55,0026m confronta com o lote nº 27, lote nº 28, lote nº 29, todos da quadra nº 01 do Condomínio Residencial Vinicius de Moraes; ao OESTE com 55,0026m confronta com o lote Reserva 2-A-Remanescente-1 Reserva 2-A-Remanescente-2. Na decisão que homologou a proposta restou consignada reserva do crédito tributário, contudo, sem sua habilitação nos autos, mormente porque o levantamento de eventual valor obtido é condicionado à eventual execução a ser manejada pela Fazenda Pública credora, bem como à deliberação do Juízo que processará a Execução Fiscal, competente para reconhecer a existência do crédito e o levantamento do valor remanescente pelo exequente (mov. 465). No mov. 713, a parte exequente requereu a expedição de alvará eletrônico para transferência do saldo final no valor de R$ 24.078,74 (vinte e quatro mil, setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e posteriormente, a suspensão do processo até o pagamento definitivo da arrematação realizada, com a torna eventual para os devedores, na forma legal. Fora expedido alvará de levantamento no mov. 740 em favor do exequente no valor de R$ 24.078,74. No mov. 746, o representante do Alcides Bonatto e outros requereram o levantamento saldo referente ao depósito noticiado em mov. 660/661 (do qual o exequente já levantou valor correspondente ao seu percentual final) e o levantamento dos depósitos noticiados em Movimentos 725, 736 e 745. Houve pedido e deferimento de imissão na posse do imóvel pelo adquirente (mov. 867 e 868). Os executados informaram não se opor à imissão de posse, porém sustentaram que como a arrematação recaiu sobre fração ideal do imóvel, pretendem a prévia divisão, com a definição da área do arrematante e a área dos condôminos Ana Cristina e Edemar, afirmando que já apresentaram proposta de divisão amigável ao arrematante (mov.869). O terceiro adquirente do imóvel informou não concordar com as alegações dos executados, pois já estaria definido e provado nos autos a existência de prévia divisão e individualização do imóvel, conforme o contido na AV-13, R-15 e AV-16 da matrícula constante no mov.. 867.2, pelo mandado de registro de usucapião em anexo (mov. 204.1 dos autos de nº 0023308- 30.2013.8.16.0021), bem como pelo próprio mapa apresentado pelos Executados na Seq. 869.2 dos presentes autos, restando a ser realizado apenas o desmembramento da área junto ao registro de imóveis, o que não afetaria ou impossibilitaria a imissão na posse já deferida (mov. 870). Os executados sustentam que as anotações constantes na AV-13, R-15 e AV-16 da matrícula de mov. 867.2 não possuem os elementos necessários para servir como divisão do imóvel e nem supre a necessidade de prévia divisão (mov. 873). O terceiro adquirente do imóvel sustentou que a decisão que deferiu a imissão de posse não foi atacada pelo recurso cabível, estando preclusa, pugnou pela rejeição das alegações apresentadas no mov. 873, reafirmando suas alegações de mov. 870 (mov. 879). Os executados informaram que apenas a herdeira Ana Cristina estaria na posse do imóvel, em razão da ação de usucapião, o restante da área estaria desocupada; que a proposta do adquirente faria com que a área usucapida ficasse encravada dentro da parte adquirida pelo terceiro. Pediram a designação de audiência de conciliação para solução do conflito (mov. 890 e 900). Cumprido o mandado de imissão de posse (mov. 897). É o relatório. DECIDO. 2. Da sucessão processual de Donatília Bonatto A decisão de mov. 796.1 determinou a suspensão do feito para regularização do polo passivo, com a inclusão do espólio ou herdeiros da executada Donatilia, falecida em 12/03/2021 (mov. 788.2). Informado na petição de mov. 818.1 que os herdeiros da Sra. Donatilia seriam: Alcides Francisco Bonatto, Isabel Cristina Bonato, José Luiz Bonatto, Maria Cristina Bonato, Ana Cristina Bonatto Perlin, Dácio Luís Bonatto, José Osmar Bonatto e José Carlos Bonatto, bem como que a falecida não deixou testamento, nem bens a inventariar, além dos créditos desta ação, não sendo aberto inventário (mov. 818.1/19). De acordo com o art. 110 do Código de Processo Civil do CPC: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. O art. 313, §1º e 2º, por sua vez, dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; - grifei. A citação dos herdeiros para integrarem o polo passivo da demanda se dá na qualidade de sucessores processuais, uma espécie de representantes do falecido, de modo que a ação não passou a ser direcionada contra eles de forma pessoal. Mister salientar que a sucessão processual pelos herdeiros, assim como disciplina o artigo 1.792 do Código Civil, se dá até o limite da herança, cabendo a estes provar o excesso, in verbis: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. Outrossim, o artigo 1.997 do CC/02, disciplina que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e os herdeiros até o limite de cada quinhão: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS – LIMITES DA HERANÇA – I - Decisão agravada que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação dos herdeiros do executado falecido – Existência de instrumento público de inventário, subscrito por todos os herdeiros, que prevê a doação dos únicos três veículos deixados pelo de cujus à herdeira Roberta – II - Alegação dos agravantes de que nada receberem de herança, não podendo responder com seu patrimônio pessoal – III - Inobstante a existência de referida escritura de inventário, devem ser mantidos no polo passivo os sucessores Eliza Marilda Bérgamo Gomes e Rafael Alexandre Gomes, ora agravantes, ante a confirmação pelo oficial de justiça, quando da efetivação da penhora, que os veículos se encontram na posse deles, tanto que o depositário fiel constante do auto de penhora é o agravante Rafael – A sucessora Roberta também mantém-se no polo passivo, porque consta como donatária e atual proprietária dos veículos deixados pelo executado falecido – Legitimidade passiva reconhecida - IV – Hipótese, ademais, que caberia aos agravantes fazer a prova de que não existem outros bens em nome do falecido, notadamente em razão da alegação de que haveria um bem imóvel não partilhado entre os herdeiros – Precedentes deste E. TJSP - Fica recomendada, no entanto, a observância aos arts. 1.792 e 1.997, do CC, bem como o entendimento deste E. TJSP, que admite a habilitação dos herdeiros do falecido devedor na execução, ressalvado que os sucessores respondem pelas dívidas apenas dentro das forças da herança – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido, com recomendação". (TJ-SP - AI: 21936467720198260000 SP 2193646-77.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019) (grifei). Os herdeiros da Sra. Donatilia são os mesmos herdeiros do Sr. Alcides Bonatto, que já foram habilitados nos autos por ocasião do falecimento deste, conforme se extrai das certidões de óbito de mov. 58.2 e 788.2. 2.1. Dessa forma, uma vez que os herdeiros da Sra. Donatilia já estão habilitados nos autos, defiro a sucessão processual e deixo de determinar nova inclusão dos herdeiros, com citação dos mesmos, pois já estão habilitados e cientes da tramitação do feito. Anote-se que os herdeiros recebem o feito no estado em que se encontra, podendo constituir advogado e adotar as medidas cabíveis para defesa dos seus interesses. 3. Da audiência de conciliação O imóvel de Matrícula nº. 49.960 de propriedade do devedor Alcides Bonatto (mov. 220.2/3), foi objeto de venda direta, cuja proposta foi acostada ao mov. 389 e homologada no mov. 465, por Ademir Carletto. O imóvel possui área total de 3.162,645m², sendo que destes 660m² foram usucapidos por Ana Cristina Bonatto Perlin e Edemar Perlin, por meio da ação n° 0023308-30.2013.8.16.0021, e o restante de 2.502,645m² foram adquiridos pelo terceiro Ademir Carletto pena venda direta realizada nestes autos. A decisão de mov. 169.1, retificada pela decisão de mov. 198.1, considerando a decisão proferida nos autos nº 0023308-30.2013.8.16.0021 e o pedido do exequente, determinou a redução da penhora do imóvel, excluindo dela o terreno de 660m², sendo 22 metros lineares de fundos por 30 metros lineares de frente, pertencente a quota parte da Área denominada de Reserva 2-A-1, com área de 3.162,645m², oriundo da subdivisão da Reserva nº 2-A, do Loteamento Jardim Social Americano, situado nesta cidade e Comarca de Cascavel, estado do Paraná, localizado na Rua Vicente Machado, nº 2.910, Bairro Country; com as seguintes confrontações: ao NORTE com 57.50m confronta com a Rua Dimas Pires bastos; ao SUL como 57,50m confronta com a parte do lote Reserva2-B; ao LESTE com 55,0026m confronta com o lote nº 27, lote nº 28, lote nº 29, todos da quadra nº 01 do Condomínio Residencial Vinicius de Moraes; ao OESTE com 55,0026m confronta com o lote Reserva 2-A-Remanescente-1 Reserva 2-A-Remanescente-2. 3.1. Considerando que já há delimitação da área que pertence a Ana Cristina Bonatto Perlin e Edemar Perlin e da área que pertence ao adquirente Ademir Carletto, por meio do constante na decisão de mov. 169.1, retificada pela decisão de mov. 198.1, bem como pelo apresentado no mapa colacionado aos autos pelos executados no mov. 869.2, com o qual o adquirente aparentemente concorda (mov. 870.1), além de já ter sido cumprida a determinação de imissão de posse (mov. 897), não se vislumbra a necessidade de realização de audiência de conciliação, razão pela qual, indefiro o pedido. 3.2. Esclareço aos executados que a questão acerca da divisão e desmembramento do imóvel não depende de intervenção deste juízo, já que as providências para tanto devem ser realizadas extrajudicialmente. Ademais, os presentes autos versam unicamente acerca da execução de título extrajudicial movida por Darci Locatelli, de modo que existindo impasse entre os executados e o adquirente será necessário o ajuizamento da ação cabível. 4. DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Considerando que o exequente Darci Locatelli noticiou que houve a integral satisfação de seu crédito (mov. 834), JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, o que faço com arrimo no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Custas conforme acordo, ressalvadas aquelas mencionadas no ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 12 – FUNJUS, de 22/03/2016. 5. Dos valores remanescentes referentes a venda direta do imóvel de Matrícula n° 49.960 O imóvel de Matrícula nº. 49.960 pertencia ao executado Alcides Bonatto (mov. 220.2/3) e sua esposa Donatilia, ambos falecidos e substituídos por seus herdeiros nestes autos (mov. 64, 412, 788 e 818). Houve cessão de créditos pelos herdeiros Alcides Francisco Bonatto, Isabel Cristina Bonatto, José Luiz Bonatto, Maria Cristina Bonatto e Ana Cristina Bonatto em favor dos herdeiros Dácio Luís Bonatto, José Osmar Bonatto e José Carlos Bonatto (mov. 788.3), no mov. 818 houve pedido de habilitação dos herdeiros de Donatilia e informado faltava tão somente o recebimento pelos executados dos valores remanescentes. Referida cessão de crédito em nada interfere nestes autos, já que nestes autos os falecidos eram devedores, não havendo que se falar de cessão de "créditos". Os valores a serem restituídos porque remanescentes após o pagamento da dívida o serão à parte executada, aqui representada por todos os herdeiros, não cabendo a este juízo, dentro de um processo de execução de título extrajudicial, se imiscuir na forma como pretendem dividir tais valores. Assim, certifique-se os valores ainda depositados nestes autos, juntando extrato bancário atualizado. Após, visando promover a restituição dos valores aos executados, intimem-se-os questionando se referida restituição deve ocorrer na forma da cessão do ev. 788.3. Em sendo a resposta positiva, restitua-se desta forma. Em sendo negativa, restitua-se em partes iguais para cada herdeiro. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014927-43.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$151.575,21 Exequente(s): DARCI LOCATELLI Executado(s): ESPÓLIO DE ALCIDES BONATTO ALCIDES FRANCISCO BONATTO ANA CRISTINA BONATTO DACIO LUIS BONATTO DONATILIA BONATTO EDEMAR PERLIN ISABEL CRISTINA BONATTO JOSE CARLOS BONATTO JOSE LUIS BONATTO JOSE OSMAR BONATTO MARIA CRISTINA BONATTO MAXIMINO FERLA VANILDA FERNANDES FERLA DECISÃO 1. Na decisão de mov. 465.1 foi concedida a reserva de crédito tributário, cujo levantamento foi condicionado à existência de execução e deliberação do Juízo competente. Houve arrematação do imóvel registrado na Matrícula 49.960 do 1° CRI de Cascavel/PR (de propriedade dos executados Espólio de Alcides e Donatilia), com expedição de Carta de Arrematação na data de 03/10/2019 (mov. 513.1), pactuando-se que a quitação ocorreria com o pagamento da entrada (R$ 215.000,00) e o restante (R$ 28.666,66) em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas. Os pagamentos foram todos depositados no processo, expedindo-se alvará de levantamento em favor do exequente até o limite da dívida. Instada a Fazenda Pública da União para manifestar-se a respeito da subsistência de dívida tributária (mov. 749.1), a Fazenda requereu seja dada preferência ao crédito tributário federal, cujos devedores são os executados Alcides Francisco e Maximino (mov. 776.1/776.3). A parte executada discordou do pleito, aduzindo que o executado Maximino não possui direito sobre o saldo obtido com a venda de imóvel que não lhe pertencia. Ademais, quanto ao executado Alcides Francisco (herdeiro), disse que a União apresentou débitos tributários oriundos da empresa individual do requerido, todos, contudo, sem ajuizamento de execução fiscal. Portanto, com o falecimento de Alcides Bonatto (certidão de óbito em mov. 58.2) e Donatilia Bonatto (certidão de óbito em mov. 788.3), os valores obtidos com o leilão devem ser liberados aos herdeiros. Não obstante, caso se compreenda pela reserva do valor em favor da União, pugnou-se pela liberação do alvará quanto aos demais herdeiros (visto que são 08 herdeiros, deverá ser liberado 7/8) (mov. 788.1/788.3). O feito foi suspenso para regularização do polo passivo, considerando o óbito da executada Donatilia (mov. 796.1). Os herdeiros foram habilitados aos autos pela petição de mov. 818.1/818.19. A parte exequente veio aos autos informar que recebeu o valor integral do débito, informando que eventual regularização do polo passivo deveria ocorrer pela parte interessada, sendo cabível a extinção do feito (mov. 834.1). Em novo petitório, a União esclareceu que a dívida administrativa de Alcides Francisco se encontra parcelada junto à Fazenda Nacional, ato que suspende tão somente a exigibilidade da obrigação, contudo mantém-se as garantias até a liquidação (vide art. 10-A, §6º, da Lei n° 10.522/2002). Além disso, a lei não exige ajuizamento de execução fiscal para constituição do débito, o qual se constitui pela simples inadimplência do devedor. Assim, pugnou pelo depósito do valor em favor da União, a fim de abater o valor do débito tributário, reservando-se o valor atribuído ao executado até o final do parcelamento (mov. 840.1/840.3). Os executados pleitearam o levantamento da suspensão, considerando a regularização do polo passivo, pleiteando o prosseguimento do feito com o deferimento da habilitação dos herdeiros (mov. 842.1). É o relato do necessário. 2. Considerando o teor do petitório de mov. 840.1, em que a União Federal aduziu a existência de débito tributário em desfavor do executado Alcides Francisco Bonatto, o qual, contudo, se encontra parcelado e em fase de pagamento pelo devedor, deixando a União de demonstrar a existência de uma execução fiscal, não há que se falar em depósito e/ou reserva da quantia obtida com o leilão do bem para pagamento da dívida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREFERÊNCIA DO DÉBITO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE DE DIVERSAS PENHORAS SOBRE UM MESMO BEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Essa Corte de Justiça entende ser pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências. Precedentes: AgInt no REsp. 1.436.772/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.9.2018; AgInt no REsp. 1.318.181/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2018. 2. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, esse direito de preferência cede ao crédito privilegiado de forma que, existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia (REsp. 1.278.545/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ACERCA DO CONCURSO DE CREDORES NO RECEBIMENTO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 186 DO CTB. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE PODE SER EXERCIDO QUANDO HOUVER AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA. PENHORA NÃO EFETIVADA. PRECEDENTES DO STJ. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO. PREFERÊNCIA QUE INDEPENDE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011722-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.02.2022) O parcelamento do débito tributário suspende a sua exigibilidade, apenas não ocorrendo a liberação de bens e direitos que tenham sido constituídos em garantia dos créditos, à luz do art. 151, inciso VI, do CTN[1] e art. 10-A, §6º da Lei nº 10.522/2002[2]. Não é o caso dos autos. Ademais, não há nos autos nenhum informação de penhora da Fazenda Pública Federal sobre o bem arrematado. Logo, não há que se falar em distribuição do produto da arrematação. Isto posto, indefiro o pedido de mov. 840.1/840.3. 3. Preclusa esta decisão, voltem conclusos na classe das sentenças, oportunidade em que será decidido a respeito da liberação dos valores depositados nos autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. [2]§ 6º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e dos direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos créditos.

07/04/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

18/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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