Execução de Título Extrajudicial 0011218-09.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011218-09.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:08

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:08

deferimento

13/02/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

20/03/2024, 00:00

02/03/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011218-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$48.387,60 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JULIANO ANTONIO BRIZOLA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPAVEL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de JULIANO ANTONIO BRIZOLA. O título executivo extrajudicial que fundamenta esta execução é o CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, o qual está juntado no mov. 1.5. O exequente indicou como valor devido R$ 48.387,60 e juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (mov. 1.6). O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 39), alegando, em resenha: que não foi previamente notificado para que pudesse apresentar qualquer defesa, e que o veículo automotor apresentado se constitui bem móvel impenhorável, como será devidamente apresentado. Instada, a parte exequente impugnou a exceção (mov. 42), arrazoando, em síntese: ser incabível a oposição da exceção; não haver veículo automotor bloqueado na presente demanda, tampouco houve indicação de veículos automotores em nome do Executado que justificasse a alegação de impenhorabilidade; nos contratos por prazo determinado, não é necessária a notificação do devedor para constituí-lo em mora, ocorrendo esta a partir do vencimento da obrigação, como é o caso dos autos onde foi realizada confissão de dívida com data para pagamento. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO 2. Da Exceção de Pré-Executividade 2.1. Do Cabimento A figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública. Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução. Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, se tratando de título judicial, a fase do cumprimento de sentença. O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. [...] comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade. Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Processo Civil. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1197) In casu, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo, a ausência de prévia constituição em mora, o que afastaria a exigibilidade do título executivo, requisito legal de validade da execução. Considerando que a exigibilidade é requisito legal de validade da execução de título extrajudicial, cabível o manejo da peça incidental para apurar se há a nulidade arguida, pelo que passo a análise do mérito propriamente dito. 2.2. Da Ausência de Constituição em Mora O conceito da mora está disciplinado pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. – Grifei. Assim, pode-se extrair que a mora se configura pelo atraso no cumprimento da obrigação, bem como quando essa não ocorrer no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Por sua vez, a leitura conjunta do artigo 397, do Código Civil revela que a mora de constitui de pleno direito, quando se tratar de obrigação positiva e líquida. Vejamos: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. – Grifei. De acordo com a doutrina – que classifica a mora em duas espécies: ex re e ex persona – essa modalidade é a denominada mora ex re, vez que independe de providência do credor. Acerca do tema, oportuna a lição de GONÇALVES: Portanto, quando a obrigação é positiva (dar ou fazer) e líquida (de valor certo), com data fixada para o pagamento, seu descumprimento acarreta, automaticamente (ipso iure), sem necessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor (ex re), segundo a máxima romana dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela pelo homem, isto é, interpela o devedor, pelo credor). (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. pg. 384). Na obra Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil[1], os autores anotam: 3. Constituição em mora. No tocante à constituição em mora, primeiramente há que se abordar, como bem aconselha a doutrina, a distinção verificada entre a mora ex re e a mora ex persona. É de se registrar que “a primeira decorre de lei, sendo constituída pelo simples descumprimento da obrigação, independentemente de provocação do credor, ante a aplicação da regra dies interpellat pro homine (o tempo interpela em lugar do credor). É justamente isso que está disposto no art. 397 do Código Civil de 2002: ‘o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor’ (…) Por outro lado, a mora ex persona resta configurada se não houver sido estipulado prazo certo para o cumprimento da obrigação, sendo imprescindível, então, que o devedor seja constituído em mora pelo credor por meio de interpelação judicial ou extrajudicial (CC, 2002, art. 397, parágrafo único: ‘não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial’)”.15 3.1. Ante o exposto, a citação válida acarreta a constituição em mora do réu na hipótese de mora ex persona, vale dizer, em situação na qual não tenha sido estipulado prazo determinado para o cumprimento obrigacional16. – Grifos no original. É o que se verifica no caso sob cotejo, uma vez que consta da Confissão de Dívida objeto desta execução as datas estabelecidas para adimplemento da obrigação, conforme cláusula terceira (mov. 1.5, pg. 2). Assim sendo, o inadimplemento da parte executada constituiu em mora de pleno direito, isto é, ao contrário do arguido, independentemente de notificação extrajudicial. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DA TAXA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. LEGALIDADE, EIS QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000877-51.2019.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.02.2021) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DA RATIFICAÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO REGULADO POR LEI ESPECÍFICA E DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS – REJEIÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA– CONTRATO PACTUADO COM PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E DATAS DE VENCIMENTO DETERMINADAS – OCORRÊNCIA DA CHAMADA MORA “EX RE” – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018369-60.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.07.2019) – grifei. Desse modo, tendo em vista que a obrigação exequenda tinha data expressamente prevista para pagamento das parcelas, afasto a arguição de não constituição em mora pela falta de notificação, vez que a mora se constituiu de pleno direito no momento do inadimplemento. 2.3. Da Impenhorabilidade de Veículo Automotor No tocante a arguição de que o veículo automotor apresentado se constitui bem móvel impenhorável, como será devidamente apresentado (mov. 39), o pedido não merece prosperar, a uma, porque não há qualquer veículo automotor bloqueado e/ou penhorado nestes autos e, a duas, porque, o pedido é genérico. De fato, embora alega a impenhorabilidade de veículo automotor, a parte executada não indicou a descrição do bem, o ato constritivo e, sobretudo, o fundamento da ilegalidade, violando o disposto nos artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a arguição de impenhorabilidade de veículo automotor por ser pedido incerto e genérico. 2.4. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando-se o prosseguimento da execução. 2.5. Deixo de arbitrar honorários na exceção de pré-executividade, porque, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipóteses que não ocorreram in casu. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018. 3. Portanto, preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim... [et al.]. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

25/02/2022, 00:00

01/07/2021, 00:00

06/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(26)