Embargos de Terceiro Cível 0020231-37.2018.8.16.0021 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0020231-37.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020231-37.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$248.100,00 Embargante(s): BELMIRO DE AVILA Embargado(s): SIMONE SAVARIS DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por BELMIRO DE AVILA em face de SIMONE SAVARIS DE LIMA, alegando, em apertada síntese, ser o verdadeiro proprietário dos imóveis registrados sob as matrículas nº 57.307, 30.461, 49.713 e 50.698 do 1º Ofício de imóveis desta Comarca que teria sido penhorados na execução de título 0001477-52.2015.8.16.0021 (apensa), porque foram registrados em nome de suas irmãs (executadas naqueles autos), as quais estariam recusando a devolver-lhe a propriedade formal dos bens, embora jamais tenha deixado sua posse. Intimados sobre a aparente conexão do presente feito com a Ação Declaratória que tramita perante essa Vara Cível sob o nº. 0018807-62.2015.8.16.0021 (mov. 104), a parte embargante reconheceu a conexão (mov. 109), enquanto a parte embargada renunciou ao prazo (mov. 110). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Segundo dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado E, ainda, preconiza o § 3º do mencionado dispositivo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Estabelecidas tais premissas, observa-se que os presentes embargos visam reconhecer a propriedade do terceiro, ora embargante Belmiro, sobre os referidos bens, assim como a Ação Declaratória que tramita perante essa Vara Cível sob o nº. 0018807-62.2015.8.16.0021, possuindo, portanto, causa de pedir comum. Anote-se que, ainda que a natureza dos embargos de terceiro seja afastar a constrição na ação executiva, o plano de fundo e controvérsia primária é a própria propriedade que vem sendo discutida nos referidos autos. Frente a isso é possível constatar a existência de identidade da causa de pedir entre as referidas ações, havendo nítida relação de prejudicialidade entre elas, fugindo à razoabilidade permitir que as ações tramitem separadamente, o que pode ensejar a prolação de decisões conflitantes, notadamente quanto a propriedade dos bens. Considerando-se que ambos os feitos tramitam perante esta Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, promovam-se o apensamento dos feitos para julgamento conjunto (art. 55, §1° c/c §2°, I, CPC). 2.1. Diante do exposto, declaro a conexão entre estes autos e os autos de Ação Declaratória que tramita sob o nº. 0018807-62.2015.8.16.0021, perante este Juízo. 3. Ato contínuo, considerando a anotação de suspeição nos autos conexos (Ação Declaratória que tramita sob o nº. 0018807-62.2015.8.16.0021), declaro minha suspeição para atuar neste feito por razões de foro íntimo (art. 145, § 1º, do CPC). 4. Encaminhem-se os autos a(o) Meritíssima Juiz(a) de Direito Substituto(a) competente, observando a ordem de substituições estabelecida no Decreto Judiciário nº 94-DM/2012. 5. Cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as disposições constantes nos Código de Normas. 6. Anote-se a suspeição nos dados processuais. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020231-37.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$248.100,00 Embargante(s): BELMIRO DE AVILA Embargado(s): SIMONE SAVARIS DE LIMA DESPACHO 1. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por BELMIRO DE AVILA em face de SIMONE SAVARIS DE LIMA, alegando, em apertada síntese, ser o verdadeiro proprietário dos imóveis registrados sob as matrículas nº 57.307, 30.461, 49.713 e 50.698 do 1º Ofício de imóveis desta Comarca que teria sido penhorados na execução de título 0001477-52.2015.8.16.0021 (apensa), porque foram registrados em nome de suas irmãs (executadas naqueles autos), as quais estariam recusando a devolver-lhe a propriedade formal dos bens, embora jamais tenha deixado sua posse. 2. Relatando detidamente o feito para organização e saneamento do feito, observa-se que os presentes embargos visam reconhecer a propriedade do terceiro, ora embargante, Belmiro, sobre os referidos bens, assim como a Ação Declaratória que tramita perante essa Vara Cível sob o nº. 0018807-62.2015.8.16.0021. Assim, há aparente conexão entre os presentes embargos e a mencionada ação declaratória, haja visto lhe ser comum a causa de pedir e alguns pedidos - ainda que a natureza dos embargos de terceiro seja afastar a constrição na ação executiva, o plano de fundo e controvérsia primária é a própria propriedade que vem sendo discutida nos referidos autos. Destaca-se que, segundo dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado - grifei. E, ainda, preconiza o § 3º do mencionado dispositivo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 3. A par do exposto e considerando-se que não houve sentença de mérito nos processos em comento, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da aparente conexão e, após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

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