Ação Penal - Procedimento Sumário 0004345-18.2020.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004345-18.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004345-18.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004345-18.2020.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDRÉIA FELICIO Réu(s): JEAN RODRIGUES DA SILVA JEAN RODRIGUES DA SILVA foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 147 e 129, §9º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 17.09.2021. O réu foi citado por edital, vez que não foi localizado para citação pessoal (mov. 121 e 122). O Ministério Público se manifestou pela aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal e pela produção antecipada de provas (mov. 125.2), bem como pela extinção de punibilidade do réu em relação a um dos crimes inicialmente imputados (mov. 132.1). É o relatório. Decide-se. 1. Verifica-se que o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para os crimes apenados com pena máxima inferior a 01 (um) ano. Nestas condições, verifica-se que o crime previsto no artigo 147 do Código Penal se encontra prescrito, razão pela qual DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, em relação ao crime de ameaça. 2. Em relação ao crime de lesão corporal, o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para os crimes apenados com pena máxima inferior a 01 (um) ano de prisão. No caso concreto, verifica-se que somente a aplicação da pena em patamar igual ou superior a 1 ano de reclusão impediria a configuração da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, vez que, como acima mencionado, qualquer pena aplicada em patamar inferior a este, ensejaria a prescrição em 03 (três) anos. É certo que, ainda que haja condenação, não seria aplicada pena nos patamares acima mencionados. Nestas condições e considerando que será ineficaz a atividade do Poder Judiciário com prolação de sentença, excepcionalmente, deve ser admitido o reconhecimento da provável prescrição, considerando a pena em perspectiva. Desta forma, eventual sentença condenatória seria acompanhada da declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, pelo que a continuidade do feito apenas contribuiria para o desgaste ainda maior da máquina judiciária. Diante do exposto, caracterizada a falta de interesse de agir em razão do lapso temporal decorrido, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEAN RODRIGUES DA SILVA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 1ª figura, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição retroativa por antecipação. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do réu. Após, arquive-se com as baixas e providências necessárias. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 22 de outubro de 2024. Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004345-18.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004345-18.2020.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Antônio Baptista de Siqueira, 347 - Vila Santa Terezinha - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-090 Réu(s): JEAN RODRIGUES DA SILVA (RG: 133308300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.413.359-30) RUA BRAGAINGA, 393 - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR Vistos. I. Avoquei os presentes autos. II. Considerando o disposto no Decreto Judiciário n. 717/2021 (anexo), no sentido de que não haverá expediente no dia anteriormente marcado para audiência neste feito, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de julho de 2022, às 16 horas. Intimem-se, cientifiquem-se. III. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 23 de fevereiro de 2022. MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito DECRETO JUDICIÁRIO Nº 717/2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, observado o disposto na Resolução nº 6/2005, do Egrégio Órgão Especial, CONSIDERANDO o contido no protocolizado sob o n.° 0124888-33.2021.8.16.6000 D E C R E T A: Art. 1º Fica definido para as repartições forenses do Estado do Paraná o calendário de feriados no ano de 2022: janeiro: dia 1º (sábado) - Dia da Confraternização Universal, dia 07 (sexta-feira) - Transferência do feriado do dia 08 de dezembro; março: dia 1º (terça-feira) - Carnaval; abril: dias 15 (sexta-feira) - Paixão de Cristo, e 21 (quinta-feira) - Tiradentes; junho: dia 16 (quinta-feira) - Corpus Christi; setembro: dias 7 (quarta-feira) - Independência do Brasil, e 8 (quinta-feira) - Padroeira de Curitiba, somente no Foro Central de Curitiba; outubro: dia 12 (quarta-feira) - Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil e 28 (sexta-feira) - Dia do Funcionário Público novembro: dias 2 (quarta-feira) - Finados, e 15 (terça-feira) - Proclamação da República; Art. 2º Fica suspenso o expediente em todas as repartições judiciárias do Estado do Paraná nas datas abaixo, mediante a compensação de (01) uma hora por dia, sendo essa reposição realizada, no máximo, até três meses após a suspensão do expediente: fevereiro: dia 28 (segunda-feira) - véspera de Carnaval; abril: dia 14 (quinta-feira santa); junho: dia 17 (sexta-feira); setembro: dia 9 (sexta-feira) Art. 3° Fica consolidado o calendário de feriados locais dos municípios sedes das Comarcas do Estado no ano de 2022: Janeiro: dia 2: Astorga (Fundação do Município), Nova Esperança (Aniversário do Município); dia 7: Palmital (Natal Ucraniano Ortodoxo); dia 8: Manoel Ribas (Aniversário do Município), São José dos Pinhais (Emancipação Política do Município); dia 20: Altônia (Dia do Padroeiro do Município), Andirá (Dia do Padroeiro do Município), Astorga (Dia do Padroeiro do Município), Catanduvas (Dia do Padroeiro do Município), Curiúva (Dia do Padroeiro do Município), Faxinal (Dia do Padroeiro do Município), Jacarezinho (Dia do Padroeiro do Município), Joaquim Távora (Dia do Padroeiro do Município), Mandaguaçu (Dia do Padroeiro do Município), Ortigueira (Dia do Padroeiro do Município), Paranavaí (Dia do Padroeiro do Município), Sengés (Dia do Padroeiro do Município), Wenceslau Braz (Dia do Padroeiro do Município); dia 21: Palmital (Aniversário do Município); dia 22: Palotina (Dia do Padroeiro do Município); dia 26: Fazenda Rio Grande (Aniversário do Município);dia 28: Apucarana (Aniversário do Município), Pitanga (Emancipação Política do Município), Rolândia (Aniversário do Município); dia 29: Piraquara (Emancipação Política do Município). Fevereiro: dia 2: Campo Largo (Dia da Padroeira do Município), Goioerê (Dia do Padroeiro do Município), Guaíra (Dia da Padroeira do Município), Guarapuava (Dia da Padroeira do Município); dia 7: Colombo (Instalação do Município); dia 9: Lapa (Aniversário do Cerco da Lapa); dia 11: Apucarana (Dia da Padroeira do Município), Araucária (Emancipação Política do Município), Paranacity (Dia da Padroeira do Município); dia 15: Cornélio Procópio (Aniversário do Município), São João do Triunfo (Emancipação Política do Município); dia 18: Salto do Lontra (Dia do Município); dia 20: Ubiratã (Dia dos Santos Pastorinhos Francisco e Jacinta Marto em Juranda); dia 27: Fazenda Rio Grande (Dia do Padroeiro do Município). Março: dia 1º: Sengés (Aniversário do Município); dia 5: Telêmaco Borba (Dia Mundial da Oração); dia 12: Paraíso do Norte (Fundação do Município); dia 14: Grandes Rios (Emancipação Política do Município); dia 15: Nova Londrina (Aniversário do Município); dia 16: Nova Aurora (Dia do Padroeiro do Município); dia 18: Tibagi (Emancipação Política do Município); dia 19: Alto Piquiri (Dia do Padroeiro do Município), Assaí (Dia do Padroeiro do Município), Campo Mourão (Dia do Padroeiro do Município), Castro (Aniversário do Município), Jaguapitã (Dia do Padroeiro do Município), Rolândia (Dia do Padroeiro do Município), São José dos Pinhais (Dia do Padroeiro do Município); dia 20: Congonhinhas (Emancipação Política do Município), Pinhais (Emancipação Política do Município); dia 21: Telêmaco Borba (Dia da Instalação do Município); dia 25: Arapoti (Dia da Anunciação de Nossa Senhora); dia 26: Reserva (Emancipação Política do Município); dia 27: União da Vitória (Dia do Município). Abril: dia 2: Carlópolis (Emancipação Política do Município), Jacarezinho (Aniversário do Município); dia 7: Palmeira (Aniversário do Município); dia 12: Bocaiúva do Sul (Fundação do Município); dia 14: Palmas (Instalação do Município); dia 28: Capitão Leônidas Marques (Aniversário do Município); dia 29: Guaratuba (Aniversário do Município). Maio: dia 3: Imbituva (Emancipação Política do Município); dia 5: Uraí (Aniversário do Município), Alto Paraná (Aniversário do Município); dia 6: Mandaguari (Aniversário do Município); dia 10: Maringá (Aniversário do Município); dia 11: São João do Ivaí (Emancipação Política do Munícipio); dia 12: Cantagalo (Dia da Criação do Município);dia 13: Cianorte (Dia da Padroeira do Município), Cruzeiro do Oeste (Dia da Padroeira do Município), Marialva (Dia da Padroeira do Município), Nova Fátima (Dia da Padroeira do Município), Pérola (Dia da Padroeira do Município), Ribeirão Claro (Aniversário do Município); dia 22: Barbosa Ferraz (dia da Padroeira do Município), Marmeleiro (dia da Padroeira do Município); dia 24: Colorado (Feriado Municipal),; dia 26: Colombo (Dia da Patrona dos Produtores Colombenses), Matelândia (Dia da Padroeira do Município), Santa Helena (Emancipação Política do Município); dia 31: Cambará (Dia da Padroeira do Município), Capanema (Dia da Padroeira do Município), Ibiporã (Dia da Padroeira do Município), Medianeira (Dia da Padroeira do Município). Junho: dia 2: Tomazina (Instalação do Município); dia 6: Sertanópolis (Emancipação Política do Município); dia 9: Ribeirão do Pinhal (Dia da Instalação da Comarca de Ribeirão do Pinhal), Toledo (Dia da Instalação da Comarca de Toledo); dia 10: Foz do Iguaçu (Aniversário do Município); dia 12: Matinhos (Aniversário do Município); dia 13: Alto Paraná (Dia do Padroeiro do Município), Bocaiúva do Sul (Dia do Padroeiro do Município), Cambé (Dia do Padroeiro do Município), Dois Vizinhos (Dia do Padroeiro do Município), Formosa do Oeste (Dia do Padroeiro do Município), Imbituva (Dia do Padroeiro do Município), Iporã (Dia do Padroeiro do Município), Lapa (Dia do Padroeiro do Município), Manoel Ribas (Dia do Padroeiro do Município), Santo Antônio da Platina (Dia do Padroeiro do Município), Santo Antônio do Sudoeste (Dia do Padroeiro do Município), Ubiratã (Dia do Padroeiro do Município); dia 16: Terra Rica (Dia do Padroeiro do Município); dia 24: Arapoti (Dia do Padroeiro do Município), Bela Vista do Paraíso (Dia do Padroeiro do Município), Campina Grande do Sul (Dia do Padroeiro do Município), Foz do Iguaçu (Dia do Padroeiro do Município), Jandaia do Sul (Dia do Padroeiro do Município), Peabiru (Dia do Padroeiro do Município), Prudentópolis (Dia do Padroeiro do Município), Reserva (Dia do Padroeiro);São João (Dia do Padroeiro do Município), São João do Ivaí (Dia do Padroeiro do Município), São João do Triunfo (Dia do Padroeiro do Município); dia 24: Ibaiti (Dia do Padroeiro do Município), Londrina (Dia do Padroeiro do Município), Mallet (Dia do Sagrado Coração de Jesus), Nova Esperança (Dia do Padroeiro do Município), Ribeirão Claro (Dia do Padroeiro do Município), União da Vitória (Dia do Padroeiro do Município); dia 26: Umuarama (Fundação do Município); dia 27: Telêmaco Borba (Dia da Padroeira do Município); Telêmaco Borba (Dia da Padroeira do Município); dia 28: Clevelândia (Aniversário do Município); dia 29: Mallet (Dia do Padroeiro do Município), Matinhos (Dia do Padroeiro do Município), Pato Branco (Dia do Padroeiro do Município). Julho: dia 2: Santa Isabel do Ivaí (Aniversário do Município); dia 6: Cidade Gaúcha (Dia da Padroeira do Município); dia 13: Terra Boa (Aniversário do Município); dia 14: Teixeira Soares (Aniversário do Município); dia 15: Irati (Aniversário do Município); dia 16: Assis Chateaubriand (Dia da Padroeira do Município), Xambrê (Dia da Padroeira do Município); dia 25: Alto Piquiri (Emancipação Política do Município), Barbosa Ferraz (Emancipação Política do Município), Cantagalo (Dia do Agricultor), Catanduvas (Emancipação Política do Município), Cidade Gaúcha (Emancipação Política do Município), Dois Vizinhos (Dia do Colono), Icaraíma (Emancipação Política do Município), Iretama (Emancipação Política do Município), Marechal Cândido Rondon (Emancipação Política do Município), Matelândia (Emancipação Política do Município), Medianeira (Emancipação Política do Município), Palotina (Emancipação Política do Município), São João (Criação do Município), São Miguel do Iguaçu (Dia do Colono), Santa Helena (Dia do Colono e do Motorista); dia 26: Castro (Dia da Padroeira do Município), Cianorte (Aniversário do Município), Laranjeiras do Sul (Dia da Padroeira do Município), Pitanga (Dia da Padroeira do Município), Ponta Grossa (Dia da Padroeira do Município), Xambrê (Emancipação Política do Município); dia 29: Paranaguá (Dia do Evangelho). Agosto: dia 6: Antonina (Dia do Senhor Bom Jesus do Saivá), Carlópolis (Dia do Padroeiro do Município), Ivaiporã (Dia do Padroeiro do Município), Jaguariaíva (Dia do Padroeiro do Município), Laranjeiras do Sul (Dia de Bom Jesus), Palmas (Dia do Padroeiro do Município), Palmital (Dia de São Bom Jesus - Comunidade Ucraniana), Piraquara (Dia do Padroeiro do Município), Rebouças (Dia do Padroeiro do Município), Rio Negro (Dia do Padroeiro do Município), Siqueira Campos (Dia do Padroeiro do Município), Cândido de Abreu (Dia do Padroeiro do Município); dia 10: Goioerê (Aniversário do Município); dia 12: Prudentópolis (Aniversário do Município); dia 15: Alto Piquiri (Assunção de Nossa Senhora de Aparecida), Antonina (Dia da Padroeira do Município), Francisco Beltrão (Dia da Padroeira do Município), Icaraíma (Assunção de Nossa Senhora), Maringá (Dia da Padroeira do Município), Pitanga (Dia de Nossa Senhora da Glória), Rio Branco do Sul (Dia da Padroeira do Município), São Mateus do Sul (Dia da Padroeira do Município), Umuarama (Assunção de Nossa Senhora); dia 16: Coronel Vivida (Dia do Padroeiro do Município), Nova Aurora (Dia do Padroeiro do Município), Rio Branco do Sul (Dia do Evangélico); dia 20: Assis Chateaubriand (Aniversário do Município), Santo Antônio da Platina (Dia da Instalação do Município); dia 21: Nova Londrina (Dia do Padroeiro do Município); dia 23: Iretama (Dia da Padroeira do Município); dia 26: Cruzeiro do Oeste (Aniversário do Município). Setembro: dia 6: Bocaiúva do Sul (Dia de Nosso Senhor do Bom Jesus do Cedrinho); dia 8: Cerro Azul (Dia da Padroeira do Município), Clevelândia (Dia do Padroeiro do Município), Engenheiro Beltrão (Dia da Padroeira do Município), Irati (Dia da Padroeira do Município), Morretes (Dia da Padroeira do Município); dia 9: Ribeirão do Pinhal (Dia da Padroeira do Município); dia 10: Mamborê (Aniversário do Município); dia 14: Andirá (Aniversário do Município), Pérola (Aniversário do Município); dia 15: Jaguariaíva (Dia do Município), Marilândia do Sul (Dia da Padroeira do Município), Ponta Grossa (Aniversário do Município); dia 19: Manoel Ribas (Dia da Padroeira do Município); dia 21: Cambará (Aniversário do Município), Joaquim Távora (Emancipação Política do Município), Mallet (Emancipação Política e Aniversário do Município), São Mateus do Sul (Aniversário do Município), Rebouças (Emancipação Política do Município); dia 23: Siqueira Campos (Aniversário do Município); dia 25: Nova Aurora (Emancipação Política do Município); dia 29: São Miguel do Iguaçu (Dia do Padroeiro do Município); dia 30: São Jerônimo da Serra (Dia do Padroeiro do Município). Outubro: dia 1: Bandeirantes (Dia da Padroeira do Município), Ampére (Dia da Padroeira do Município), Campina da Lagoa (Dia da Padroeira do Município), Sertanópolis (Dia do Padroeiro do Município); dia 4: Chopinzinho (Dia do Padroeiro do Município), Umuarama (Dia do Padroeiro do Município; dia 7: Colombo (Dia da Padroeira do Município), Paranaguá (Dia de Nossa Senhora do Santíssimo Rosário); dia 10: Arapongas (Aniversario do Município), Ribeirão do Pinhal (Aniversário do Município); dia 11: Cambé (Aniversário do Município), Rio Branco do Sul (Dia do Município), Santa Mariana (Emancipação Política do Município), São Jerônimo da Serra (Emancipação Política do Município); dia 12: Arapongas (Dia da Padroeira do Município); dia 14: Sarandi (Emancipação Política do Município); dia 16: Bela Vista do Paraíso (Emancipação Política do Município), Ivaiporã (Feriado em homenagem ao Prefeito Roberto Miguel Guedert, e aos senhores Robson Alves Ferreira e Vanderlei José Viana);dia 17: Campo Mourão (Aniversário do Município) dia 18: Quedas do Iguaçu (Instalação do Município); dia 26: Curiúva (Emancipação Política do Município); dia 27: Cerro Azul (Dia do Município), Tibagi (Dia da Padroeira do Município); dia 28: Almirante Tamandaré (Emancipação Política do Município), Corbélia (Dia do Padroeiro do Município), Grandes Rios (Dia do Padroeiro do Município), Terra Boa (Dia do Padroeiro do Município); dia 30: Araucária (Dia da Padroeira do Município); dia 31: Corbélia (Dia da Reforma), Guaíra (Dia do Evangélico), Imbituva (Feriado Municipal), Iporã (Dia do Evangélico), Marechal Cândido Rondon (Reforma Protestante), Marilândia do Sul (Dia do Evangélico), Santa Helena (Dia da Reforma), Morretes (Aniversário do Município). Novembro: dia 4: Campina da Lagoa (Emancipação Política do Município), Ubiratã (Aniversário e Emancipação Política do Município); dia 5: Santa Isabel do Ivaí (Dia da Padroeira do Município); dia 6: Antonina (Emancipação Política do Município); dia 7: Jaguapitã (Aniversário do Município) dia 8: Ibiporã (Emancipação Política do Município); dia 9: Ibaiti (Emancipação Política do Município), Tomazina (Dia de Santo Inocêncio Mártir); dia 12: Prudentópolis (Dia de São Josafat), Realeza (Aniversário do Município); dia 14: Bandeirantes (Emancipação Política do Município), Cascavel (Aniversário do Município), Capanema (Emancipação Política do Município), Francisco Beltrão (Emancipação Política do Município), Guaíra (Aniversário do Município), Guaraniaçu (Aniversário do Município), Marialva (Aniversário do Município), Primeiro de Maio (Emancipação Política do Município), Santo Antônio do Sudoeste (Emancipação Política do Município); dia 15: Ibaiti (Marcha para Jesus), Ivaiporã (Dia da Padroeira do Município e Emancipação Política do Município); dia 20: São Jerônimo da Serra (Dia da Consciência Negra); dia 21: Mangueirinha (Emancipação Política do Município); dia 25: Marmeleiro (Emancipação Política do Município); dia 26: Cândido de Abreu (Aniversário do Município), Engenheiro Beltrão (Emancipação Política do Município), Paranacity (Aniversário do Município), Wenceslau Braz (Aniversário do Município); dia 27: Barbosa Ferraz (Dia da Padroeira do Município), Loanda (Aniversário do Município), Paraíso do Norte (Emancipação Política do Município), Santa Fé (Dia da Padroeira do Município), Sarandi (Dia da Padroeira do Município); dia 28: Ampére (Emancipação Política do Município), Dois Vizinhos (Dia do Município de Dois Vizinhos), Manoel Ribas (Dia do Evangélico), São Miguel do Iguaçu (Emancipação Política do Município); dia 30: Laranjeiras do Sul (Emancipação Política do Município). Dezembro: dia 4: Terra Rica (Aniversário do Município); dia 7: Ipiranga (Aniversário do Município e Instalação do Município); dia 8: Almirante Tamandaré (Dia da Padroeira do Município), Bandeirantes (Dia de Imaculada Conceição), Cantagalo (Dia da Padroeira do Município), Corbélia (Aniversário do Município), Dois Vizinhos (Dia de Imaculada Conceição), Formosa do Oeste (Aniversário do Município), Ipiranga (Dia da Padroeira do Município), Mallet (Dia da Padroeira do Município), Mamborê (Dia da Padroeira do Município), Mangueirinha (Dia da Padroeira do Município), Palmeira (Dia da Padroeira do Município), Palmital (Dia da Padroeira do Município), Porecatu (Emancipação Política do Município), Rebouças (Imaculada Conceição de Maria Santíssima), Santa Mariana (Dia da Padroeira do Município), São João (Dia da Padroeira do Município), São João do Triunfo (Dia da Padroeira do Município), Teixeira Soares (Dia da Padroeira do Município), Terra Rica (Dia de Imaculada Conceição de Nossa Senhora), Terra Roxa (Dia da Padroeira do Município), Tomazina (Dia da Padroeira do Município); dia 9: Guarapuava (Aniversário do Município), Santa Fé (Emancipação Política do Município); dia 10: Londrina (Dia do Aniversário do Município); dia 13: Primeiro de Maio (Dia da Padroeira do Município); dia 14: Altônia (Aniversário do Município), Barracão (Dia do Município), Chopinzinho (EmancipaçãoPolítica do Município), Coronel Vivida (Aniversário do Município), Faxinal (Aniversário do Município), Jandaia do Sul (Emancipação Política do Município), Mandaguaçu (Aniversário do Município), Nova Fátima (Aniversário do Município), Ortigueira (Instalação do Município), Paranavaí (Aniversário do Município), Pato Branco (Emancipação Política do Município), Peabiru (Aniversário do Município), Toledo (Aniversário do Município), Terra Roxa (Aniversário do Município); dia 15: Pinhão (Emancipação e criação do Município); dia 18: Arapoti (Dia da Instalação do Município de Arapoti); dia 20: Pontal do Paraná (Dia do Padroeiro do Município), São João do Ivaí (Aniversário do Município); dia 26: Lapa (Dia de São Benedito). Curitiba, 16 de dezembro de 2021. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETO Presidente do Tribunal de Justiça

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004345-18.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004345-18.2020.8.16.0024 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/06/2020 Vítima(s): ANDREIA FELICIO Indiciado(s): JEAN RODRIGUES DA SILVA Avoquei os presentes autos. Trata-se de denúncia crime apresentada pelo Ministério Público em face JEAN RODRIGUES DA SILVA imputando-lhe a prática das infrações penais previstas nos artigos art. 129, § 9º, do Código Penal (1ºfato) e art. 147 do Código Penal (2º fato), na forma da Lei nº 11.340/2006. Não é o caso de rejeição liminar, pois que, em princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), e estão presentes as condições da ação. Há justa causa para a ação, lastreada nos documentos trazidos nos autos (mov. 1.1 até mov. 20), razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, apresentar defesa escrita à presente acusação. Advirta-se o(a)(s) acusado(a)(s) que não havendo apresentação de defesa, no prazo supra, fica, desde já, nomeado, por este Juízo, o(a) defensor(a) dativa Dra. Monique Caroline Macarini Isidoro, inscrita na OAB/PR sob nº 99.650 (E-mail: [email protected], Celular: 41 995089252) para fazê-la, bem como para acompanhar o presente feito, caso não haja condições econômicas de se constituir um defensor particular. Depreque-se a citação/expeça-se mandado regionalizado, caso o(a)(s) acusado(a)(s) não resida(m) neste Foro Regional. Fica autorizada a realização da citação do acusado por meio eletrônico, pelo próprio Meirinho, nos termos da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 641.877, Rel. Min. Ribeiro Dantas. DJe 15/03/2021) e, no campo normativo, por analogia ao contido no art. 246, caput, do Código de Processo Civil. Com a notícia de que o(s) réu(s) não tem condição(ões) de contratar advogado(s), mesmo que pendente a devolução do mandado, a Secretaria deverá, imediatamente, promover a habilitação e intimação do(a) defensor(a) supra referido para proceder à defesa da parte hipossuficiente e intimada para apresentar a resposta escrita e comparecer à(s) audiência(s) ora designada(s). Certifique-se os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) por intermédio do Sistema Oráculo, bem como junto aos sistemas da Justiça Federal (TRF4). Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). Sem prejuízo do curso do(s) prazo(s) de resposta(s) e do(s) cumprimento(s) dos itens anteriores, bem como de eventual absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), aplicando por analogia ao artigo 191, do Código de Processo Civil, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/12/2021, às 13h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, bem como interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s). As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. Informo, ainda, que a audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso dar-se-á através do link www.criminalat.com.br/juiz. Intimem-se. Existindo informação de impossibilidade técnica de comparecimento de uma das partes e/ou testemunhas de forma virtual, esta(s) deverá(ão) ser orientada(s) a entrar em contato com a Serventia do Juízo (41 9 8766-3192 - WhatsApp) com a maior brevidade possível, informando acerca de referida impossibilidade e solicitando o comparecimento presencial em juízo. Com a informação, deverá a Serventia disponibilizar Serventuária que irá promover o acesso da parte/testemunha à sala virtual, comparecendo ao Fórum. Nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, em especial, considerando o período pandêmico vivenciado em todo o globo, as partes deverão indicar endereço eletrônico (e-mail, telefone, WhatsApp, etc.) das testemunhas arroladas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de cinco dias. Indicados os endereços eletrônicos, intimem-se. Justificada a impossibilidade, expeçam-se mandados/mandados regionalizados de intimação. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa, para que compareçam à audiência de instrução a ser realizada nesta Comarca, nos termos da Portaria 01 de 2018 deste Juízo. Requisitem-se/depreque-se /expeçam-se mandados regionalizados, se necessário, para que compareçam à audiência de instrução a ser realizada nesta Comarca. Testemunha(s) que resida(m) fora da Comarca de Curitiba e Região Metropolitana deverão ser ouvida(s) por precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias, salvo em caso de réu preso, quando o prazo será de 20 (vinte) dias. Igualmente, requisite(m)-se/intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), a fim de que compareça(m) à audiência de instrução e julgamento nesta Comarca, oportunidade em que será(ão) interrogado(a)(s), sob pena de revelia. Observar a Serventia Criminal a necessidade de citar e intimar o(a)(s) acusado(a)(s) acerca do recebimento da denúncia e audiência de instrução e julgamento, respectivamente, no mesmo ato, visando a economia processual. No que diz respeito à nomeação do(a) defensor(a) desde já realizada, orienta-se, desde já, o(a) defensor(a) que, em não sendo possível comparecer na audiência, seja comunicado este Juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de que seja nomeado outro defensor para o ato e, consequentemente, não prejudicar o andamento do processo. Ainda, fica orientada a defesa que, em não sendo possível comparecer ao ato designado e, podendo compartilhar sua tese defensiva com outro advogado que, por sua vez, compareça na solenidade, fica, desde já, autorizado que o faça. Por fim, fica advertida a defesa nomeada que, na ausência injustificada, será excluída da listagem de nomeações deste Juízo, sem prejuízo da comunicação ao Órgão de Classe. Com a resposta escrita voltem imediatamente conclusos para saneamento. Caso não haja resposta escrita no prazo de 30 (trinta) dias antes da audiência designada, façam os autos conclusos para possível readequação de pauta, com anotação de urgente. Nada obstante a juntada do termo de audiência na presente data, tal juntada somente se faz neste momento na forma de anexo, para justificar o recebimento de denúncia uma vez que havia audiência preliminar designada. Sem prejuízo, determino seja realizada a movimentação ordinária da audiência preliminar com a juntada respectiva da ata afim de dar baixa na audiência pautada. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 17 de setembro de 2021. MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 16 DA LEI 11.340/06) Data e hora: 16/09/2021 às 13h00 Autos: 0004345-18.2020.8.16.0024 Juiz de Direito: MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Vítima: ANDREIA FELICIO Realizado o pregão online, aberta a audiência por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, a vítima ANDREIA FELICIO não compareceu ao ato, seja de maneira virtual ou presencialmente, apesar de devidamente intimada (mov. 28) pela Serventia, bem como pela Assessoria deste Magistrado (mov. 26). Informo que a sala virtual deste juízo (www.criminalat.com.br/elvis) permaneceu aberta do meio-dia até 15h30, sem que a vítima ou outra pessoa tenha ingressado na sala. Da mesma forma, questionada a Serventuária que se fazia presente na Serventia do juízo, esta informou que a vítima não compareceu presencialmente. Ademais, importa ressaltar que a Assessoria deste Magistrado tentou promover contato telefônico com a vítima, mas ninguém atendeu o telefone. A seguir, foi proferida a seguinte decisão: AUTOS nº 0004345-18.2021.8.16.0024 I. Após a vítima noticiar fatos classificados, a princípio, como ameaça e lesões corporais por parte do acusado JEAN RODRIGUES DA SILVA, não compareceu à audiência, seja presencialmente ou por videoconferência, apesar de devidamente intimada. Assim, considerando o contido no Enunciado 19 do Fonavid (O não-comparecimento da vítima à audiência prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/06 tem como consequência o prosseguimento do feito), bem como considerando que já há denúncia oferecida à mov. 20, determino venham os autos conclusos para realização do juízo de admissibilidade da exordial acusatória. II. As medidas protetivas já foram devidamente julgadas nos autos respectivos. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ III. Certifique-se acerca do cumprimento da decisão de mov. 56, dos autos de nº 0004346-03.2020.8.16.0024 (apensos). IV. Ciência ao Ministério Público. V. Diligências necessárias. Nada mais. Do que, para constar, lavrei o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Elvis Felipe Antonio, Assistente II de Juiz de Direito, a escrevi. Na presente ata, encontram-se as indicações das partes presentes durante o ato, sendo, por este Juízo, dispensada a colheita de assinatura das partes, mormente pelo fato da audiência ser realizada à distância, fundamentando-se nos princípios da economia (não só dos atos, mas dos escassos recursos materiais) e da celeridade, na existência de documentação digital de todas as inquirições e requerimentos, no caráter de fé pública que recai sobre as declarações aqui lançadas e, analogicamente, nas regras da Resolução do CNJ que regulamenta o PJe. (Res. n. 185/2013, art. 25), documento esse que aliás, se basta, do ponto de vista da validade/eficácia, unicamente com a assinatura eletrônica do magistrado que preside a audiência, que ora delega poderes ao assistente de sala (Elvis Felipe Antonio) para a juntada das peças processuais. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 2

20/09/2021, 00:00

27/08/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(176)