Cumprimento de sentença 0003206-45.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003206-45.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Confirmada

18/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003206-45.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003206-45.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$357.390,01 Exequente(s): AQUECEDORES MAX CHAMA LTDA. EPP representado(a) por ROSANGELA GOMES STANGE Executado(s): CIELO S/A A parte executada opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, a existência de contradição quanto ao valor do excesso indicado na fundamentação da decisão, bem como omissão no que se refere à fixação de honorários sucumbenciais por equidade. A parte embargada se manifestou no mov. 482.1, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante no tocante ao excesso dos valores indicados no mov. 474.1. Dessa forma, retifico a decisão para que passe a constar a seguinte fundamentação: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada alega, em síntese, excesso de execução no montante de R$ 17.372,89, sob o argumento de que referido valor já teria sido integralmente quitado nos autos do cumprimento provisório de sentença, registrado sob o nº 0006267- 69.2020.8.16.0194. O contador apresentou no mov.439.1 o cálculo atualizado até a data do depósito judicial. Em conferência aos cálculos apresentados, a contadoria judicial apurou que o saldo devedor em favor da parte exequente seria de R$341.634,50, atualizado até setembro de 2021. Dessa forma, verifica-se que a parte exequente solicitou o cumprimento de sentença no valor de R$357.390.01 (mov.305.1), sendo que a parte executada realizou o depósito de R$334,901,27 no mov322.2. Assim, nota-se que houve um excesso de R$15.755,51 nos cálculos apresentados pela parte exequente. Ressalto que o cálculo foi preciso em considerar a condenação imposta no recurso de apelação e os parâmetros de atualização do débito. Assim, tem-se por irretocável o trabalho realizado pela Contadoria, não havendo dúvidas de que o cálculo observou, estritamente, os termos fixados nas decisões proferidas na fase de conhecimento. Desse modo, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação ante o excesso de execução constatado pelo contador. Diante de todos o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão deduzida na impugnação ao cálculo, reconhecendo o excesso de execução de R$15.755,51. Nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, condeno o exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado em excesso, ante o contido no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem acerca da possibilidade de compensação dos valores e requeiram o que entenderem de direito. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que não houve omissão em sua fixação. Trata-se tão somente de inconformismo da parte, que deve buscar a reforma que pretende pela via recursal adequada. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 15.755,51. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:19

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

06/04/2026, 21:24

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 23:04

Confirmada

26/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003206-45.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003206-45.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$357.390,01 Exequente(s): AQUECEDORES MAX CHAMA LTDA. EPP representado(a) por ROSANGELA GOMES STANGE Executado(s): CIELO S/A Considerando a oposição de embargos de declaração pela parte executada no mov. 477.1, nos quais se apontam contradição no julgado e se suscita a possibilidade de efeito modificativo, bem como a manifestação da parte exequente no mov. 479.1, informando que aguarda intimação para apresentação de contrarrazões, mostra-se necessário oportunizar o exercício do contraditório. Assim, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que se manifeste sobre os embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:35

Mero expediente

13/12/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:39

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 12:45

Petição (Embargos de declaração)

09/09/2025, 14:57

Confirmada

08/09/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003206-45.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003206-45.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$357.390,01 Exequente(s): AQUECEDORES MAX CHAMA LTDA. EPP representado(a) por ROSANGELA GOMES STANGE Executado(s): CIELO S/A 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada alega, em síntese, excesso de execução no montante de R$ 17.372,89, sob o argumento de que referido valor já teria sido integralmente quitado nos autos do cumprimento provisório de sentença, registrado sob o nº 0006267-69.2020.8.16.0194. O contador apresentou no mov.439.1 o cálculo atualizado até a data do depósito judicial. Em conferência aos cálculos apresentados, a contadoria judicial apurou que o saldo devedor em favor da parte exequente seria de R$341.634,50, atualizado até setembro de 2021. Dessa forma, verifica-se que a parte exequente solicitou o cumprimento de sentença no valor de R$357.390.01 (mov.305.1), sendo que a parte executada realizou o depósito de R$334,901,27 no mov322.2. Assim, nota-se que houve um excesso de R$15.755,51 nos cálculos apresentados pela parte exequente. Ressalto que o cálculo foi preciso em considerar a condenação imposta no recurso de apelação e os parâmetros de atualização do débito. Assim, tem-se por irretocável o trabalho realizado pela Contadoria, não havendo dúvidas de que o cálculo observou, estritamente, os termos fixados nas decisões proferidas na fase de conhecimento. Desse modo, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação ante o excesso de execução constatado pelo contador. Diante de todos o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão deduzida na impugnação ao cálculo, reconhecendo o excesso de execução de R$4.438,56 (quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, condeno o exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado em excesso, ante o contido no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem acerca da possibilidade de compensação dos valores e requeiram o que entenderem de direito. Curitiba, data da assinatura digital Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003206-45.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003206-45.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$357.390,01 Exequente(s): AQUECEDORES MAX CHAMA LTDA. EPP representado(a) por ROSANGELA GOMES STANGE Executado(s): CIELO S/A Vistos. 1. Contra a decisão de seq. 338 houve interposição de embargos de declaração pelo exequente, suscitando omissão quanto ao pedido de levantamento do valor incontroverso (seq. 344). Intimado, o embargado alegou não ter havido omissão (seq. 350). Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. De fato, a decisão de seq. 338 recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem atribuir-lhe efeito suspensivo, contudo deixou de se manifestar acerca do pedido de levantamento dos valores incontroversos formulado em seq. 327. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, e, no mérito, DEFIRO a pretensão neles veiculada para efeito de, sanando o vício omissivo, INCLUIR na decisão de seq. 338 o seguinte comando: [...] 1.1 Considerando que o impugnante apontou ser incontroversa a quantia de R$ 334.901,27 (trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e um reais e vinte e sete centavos), recolhidas as custas, defiro a expedição de alvará em favor do exequente para recebimento desta quantia, por meio de seu procurador devidamente habilitado. Prazo do Alvará: 60 dias. [...] 3. No mais, mantenho integralmente a decisão. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003206-45.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003206-45.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$357.390,01 Exequente(s): AQUECEDORES MAX CHAMA LTDA. EPP representado(a) por ROSANGELA GOMES STANGE Executado(s): CIELO S/A 1. Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se vê, postulou o exequente o cumprimento de sentença no valor de R$ 357.390,01 (seq. 305); entretanto, arguiu o impugnante a existência de excesso de execução, apontando como devido R$ 334.901,27 (seq. 332), cujo cálculo foi apresentado em seq. 322.4 juntamente com o depósito do valor incontroverso (seq. 322.2). O requisito da garantia suficiente, portanto, não foi preenchido, de modo que recebo a impugnação, sem efeito suspensivo. A propósito, não há que se falar em rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença – como postulado pelo impugnado em seq. 336 – pois, repise-se, o cálculo foi apresentado em seq. 322.4. 2. Considerando que o exequente já se manifestou sobre a impugnação (seq. 336), e considerando a controvérsia acerca do efetivo valor devido, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para apuração, considerando, para tanto, os consectários fixados na sentença e acórdão transitados em julgado. 3. Sobrevindo o cálculo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem para decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003206-45.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003206-45.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$172.488,50 Autor(s): AQUECEDORES MAX CHAMA LTDA. EPP representado(a) por ROSANGELA GOMES STANGE Réu(s): CIELO S/A Vistos. 1. Trata-se de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R. se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC), conforme cálculo juntado pelo credor. 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, mediante a certidão do Detran apresentada pela parte, independente do resultado. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de outubro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

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