Execução de Título Extrajudicial 0001819-24.2012.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001819-24.2012.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2024, 13:40

Documento (Informações)

02/12/2024, 15:36

Remessa (em diligência)

02/12/2024, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001819-24.2012.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.912,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE ADROALDO FERREIRA representado(a) por LOIVA FERREIRA, EURONIA CLEIA FERREIRA CENTOFANTE, SONIA ANDREIA FERREIRA Executado(s): JULIANA KRAEMER DECISÃO Vistos, Considerando que, intimada para que realizasse o pagamento das custas processuais, a executada comprovou que não tem condições financeiras (mov. 344.1), CONCEDO-LHE o benefício da justiça gratuita. Via de consequência, suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 11 de novembro de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

13/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2024, 19:52

Confirmada

12/11/2024, 19:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 19:39

Gratuidade da Justiça

12/11/2024, 18:19

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 15:02

Confirmada

18/10/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001819-24.2012.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001819-24.2012.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.912,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE ADROALDO FERREIRA representado(a) por LOIVA FERREIRA, EURONIA CLEIA FERREIRA CENTOFANTE, SONIA ANDREIA FERREIRA Executado(s): JULIANA KRAEMER Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal. O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do § 3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos. No caso em análise, embora haja alguns indícios a respeito da situação econômica da executada, a fim de apurá-las de maneira mais detida, entendo necessária a juntada de documentação complementar. Isso posto, em atenção à regra do § 2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) acostar aos autos cópia dos extratos bancários de todas as suas contas dos últimos 06 (seis) meses; b) informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança ou aplicações em fundos de investimentos), e juntar cópia dos extratos atualizados; c) indicar quais as pessoas que dele dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, a seu critério, sob pena de indeferimento do pedido. d) juntar os holerites dos últimos 03 (três) meses ou contrato de trabalho. Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2. Decorrido o prazo, ou sobrevindo manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 15:02

Outras Decisões

03/10/2024, 17:13

Documentos

Conclusão

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001819-24.2012.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001819-24.2012.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.912,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE ADROALDO FERREIRA representado(a) por LOIVA FERREIRA, EURONIA CLEIA FERREIRA CENTOFANTE, SONIA ANDREIA FERREIRA Executado(s): JULIANA KRAEMER Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal. O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do § 3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos. No caso em análise, embora haja alguns indícios a respeito da situação econômica da executada, a fim de apurá-las de maneira mais detida, entendo necessária a juntada de documentação complementar. Isso posto, em atenção à regra do § 2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) acostar aos autos cópia dos extratos bancários de todas as suas contas dos últimos 06 (seis) meses; b) informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança ou aplicações em fundos de investimentos), e juntar cópia dos extratos atualizados; c) indicar quais as pessoas que dele dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, a seu critério, sob pena de indeferimento do pedido. d) juntar os holerites dos últimos 03 (três) meses ou contrato de trabalho. Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2. Decorrido o prazo, ou sobrevindo manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001819-24.2012.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001819-24.2012.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.912,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE ADROALDO FERREIRA representado(a) por LOIVA FERREIRA, EURONIA CLEIA FERREIRA CENTOFANTE, SONIA ANDREIA FERREIRA Executado(s): JULIANA KRAEMER DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de requerimento vertido por Juliana Kraemer, no bojo do qual impugnou a penhora realizada sobre a respectiva conta bancária (seq. 278.1). Sustentou a executada, em síntese, que o montante penhorado é decorrente dos ganhos de trabalho autônomo, razão pela qual defendeu ser absolutamente impenhorável, na forma do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte exequente rechaçou as alegações da devedora, pugnando, subsidiariamente, a suspensão da CNH da executada até a liquidação da obrigação (seq. 285.1). É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Cinge-se a postulação da executada à invocada impenhorabilidade do montante constrito através do sistema Sisbajud, sob o argumento de se tratar de verba salarial. A respeito, dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º." Ainda, o ônus da demonstração de que o valor se inclui no âmbito da proteção legal incumbe ao próprio interessado, na forma do art. 854, §3º do Código de Processo Civil: “Art. 854-A. (...) §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” No caso dos autos, consoante se apura do demonstrativo colacionado às seqs. 273.2/5, o bloqueio judicial recaiu sobre numerário que estava depositado em conta corrente da executada, no importe total de R$ 561,24 (quinhentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Os elementos trazidos aos autos, todavia, evidenciam que o valor obtido através da penhora online é absolutamente impenhorável, porque manifestamente derivado dos ganhos da devedora como personal training, conforme evidencia o contrato de prestação de serviços colacionada à seq. 278.2. Outrossim, muito embora não haja nenhuma prova do pagamento na forma ajustada no pacto – recibo acompanhado do controle de horas trabalhadas –, os extratos acostados à seq. 278.4 demonstram o recebimento de inúmeros créditos do contratante Cleudes Antonio Vissoto, em valores e datas variados. Em relação às demais quantias recebidas pela particular, conquanto não haja prova concreta da origem das verbas, não se pode descuidar que a devedora comprovou ser profissional de Educação Física, o que justifica a inconstância e disparidade no recebimento de valores. De mais a mais, as peculiaridades do caso concreto não autorizam a mitigação da impenhorabilidade de salários e afins, sobretudo porque não constam dos autos indícios da utilização da conta para o recebimento de créditos vultuosos, tampouco a existência de saldo positivo. Nesse contexto, a privação dos valores que costumeiramente utiliza para sua subsistência, por certo não resguardaria o mínimo existencial, causando prejuízos à devedora e pouca efetividade ao exequente, visto que o montante bloqueado representa valor ínfimo frente a dívida. A corroborar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VERBA SALARIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENHORA ANTE A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. ACOLHIMENTO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL PELO STJ. CONSTRIÇÃO, CONTUDO, QUE SOMENTE DEVE SER PERFECTIBILIZADA QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPEDEM A MITIGAÇÃO PARA PENHORA DE PARTE DOS VALORES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0031902-18.2021.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 10.08.2021). Via de consequência, resulta viável o acolhimento da impugnação. 3. Ante o exposto, defiro o requerimento de seq. 278.1 e determino o desbloqueio da totalidade dos valores penhorados em nome da executada. 4. Quanto ao pedido subsidiário, em se tratando o bloqueio da CNH, de medida atípica excepcional, ausente evidência de má-fé da devedora ou de que esteja atuando de sorte a deliberada e indevidamente ocultar bens passíveis de constrição, bem assim porque não evidenciada qualquer utilidade no provimento postulado, mas apenas o intento de simples constrangimento, indefiro o requerimento. 5. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Chopinzinho, datado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

31/08/2023, 00:00

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