Apelação Cível 0039731-02.2012.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0039731-02.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 517) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039731-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039731-02.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.552,37 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 75.517.151/0001-10) PRAÇA MASCARENHAS DE MORAES, S/N - UMUARAMA/PR Executado(s): JENNIFER PEREIRA DA SILVA VANZELLA (RG: 124823277 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.791.239-03) Rua Belém, 892 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-020 I – Indefiro o requerimento de habilitação da procuradora da autora no polo ativo da presente demanda, visto que não houve condenação em honorários sucumbenciais nos presentes autos. II – Conforme requerido ao mov. 505.1, proceda-se ao bloqueio de circulação, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade dos executados e, caso frutífera a diligência, proceda-se à pesquisa detalhada, a fim de se aferir a existência de outros gravames pendentes sobre o(s) bem(ns). III – Não havendo outros gravames a onerar os veículos, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique onde os bens se encontram, de forma a possibilitar sua penhora. IV – Havendo alienação fiduciária sobre os veículos, levante-se o bloqueio, tendo em vista que “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei” (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A), e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039731-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039731-02.2012.8.16.0021/ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.552,37 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): JENNIFER PEREIRA DA SILVA VANZELLA DECISÃO 1. Oficie-se à instituição financeira administradora de consórcios no endereço indicado no mov. 486.1. 1.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 dias. 2. Oportunamente, tornem conclusos para análise do pedido de penhora. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0039731-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039731-02.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.552,37 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): JENNIFER PEREIRA DA SILVA VANZELLA DESPACHO Diante do pedido formulado pela parte credora no mov. 480, determino que ela indique no prazo de 15 (quinze) dias, o nome e o endereço das administradoras de consórcios, qual requer a penhora. Após, voltem os autos conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039731-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039731-02.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.552,37 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): JENNIFER PEREIRA DA SILVA VANZELLA DECISÃO: 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA em face de JENNIFER PEREIRA DA SILVA VANZELLA Constatada a revelia da parte executada citada por edital, o curador nomeado em seu favor apresentou contestação por negativa geral no evento 460. Instado, o exequente ofereceu impugnação à contestação. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, cabe dizer que, de fato, ressalvada a hipótese em que se discute matéria de ordem pública que não dependa de dilação probatória, a defesa à execução deve ser deduzida através de Embargos à Execução, processo autônomo e autuado em apartado do feito executivo, nos termos do artigo 914, §1º do CPC: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Contudo, embora o nobre curador especial tenha apresentado defesa nos próprios autos da execução, viável sua análise, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da economia dos atos processuais, mormente porque se trata de contestação por negativa geral, não trazendo teses que dependam de elastecimento probatório, bem como porque não resultará em prejuízo ao exequente. Fixadas tais premissas, extrai-se dos autos que a presente execução é emparelhada por nota promissória, título executivo conforme 784, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta feita, infere-se que a presente execução cumpre os requisitos legais previstos no artigo 798 da lei civil adjetiva, tendo o autor, assim, comprovado os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC[1]), qual seja, a existência de dívida líquida, certa e exigível embasada em título executivo extrajudicial. Por outro lado, a defesa acostada não trouxe qualquer alegação ou elemento de prova que demonstrasse irregularidades na cobrança executiva, cingindo-se a contestar genericamente a inicial. Assim, o réu deixou de trazer aos autos lastro probatório que comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito demonstrado pelo exequente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II do CPC/2015[2]. Portanto, na ausência de elementos em sentido contrário, conclui-se pela legalidade da execução aviada, sendo de rigor a rejeição da defesa apresentada, devendo o feito seguir seu regular trâmite. 3. Posto isso, rejeito a contestação oposta pela parte executada. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde – conquanto não tenha resultado na extinção do processo – tem caráter de decisão interlocutória. 3.1. Certifique-se acerca do decurso do prazo dos embargos. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0039731-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.552,37 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): JENNIFER PEREIRA DA SILVA VANZELLA DESPACHO 1. Deferida a citação por edital da executada (ev. 434), a curadora nomeada aceitou o encargo (ev. 452). Assim, intime-se a defesa da executada para que apresente, caso entenda cabível, a defesa necessária. Após, dê-se vista ao exequente. Prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039731-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0039731-02.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.552,37 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): JENNIFER PEREIRA DA SILVA VANZELLA DECISÃO 1. Ante o acórdão de mov. 425, NOMEIO[1] em substituição o(a) Dr(a). MARIA INÊS MENIN DE OLIVEIRA (OAB/PR 70687) para desempenhar as funções de curador(a) especial do executado, seguindo estritamente a ordem de nomeação, de acordo com a lista disponibilizada no sítio da Advocacia Dativa da OAB/PR, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo. Cientifico o(a) nobre causídico(a) que os honorários serão fixados ao final da demanda e com base na tabela de honorários disponível no sítio da advocacia dativa. 3. Intime-se o(a) sobredito(a) curador(a) para tomar ciência sobre o teor deste pronunciamento e para, aceitando o encargo, apresentar sua manifestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não sendo aceito o encargo, volvam conclusos para nova nomeação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Via Portal da Advocacia Dativa <http://sistemas.oabpr.org.br/servicos/xdefensoriadativa/Perfil/login.asp#>

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039731-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.552,37 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): JENNIFER PEREIRA DA SILVA VANZELLA DECISÃO Cite-se por edital a executada, nos termos do acórdão e da decisão de evento 431. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0039731-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0039731-02.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.552,37 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): JENNIFER PEREIRA DA SILVA VANZELLA DESPACHO 1. Considerando o Acórdão juntado ao mov. 425 em que reconheceu a inexistência da prescrição e determinou o prosseguimento do feito, e o pedido de citação por edital (mov. 428), cumpra-se a Portaria n. 01/2017, art. 14 § 3º[1]. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 14. Quando houver frustração na tentativa de citação pelo Oficial de Justiça, deverá a Secretaria adotar os seguintes procedimentos: (...) § 3º Vindo aos autos pedido de citação por edital, deverá a escrivania certificar se foram realizadas diligências para localização do réu, e em caso positivo quais as diligências realizadas, se foram localizados endereços já constantes no processo onde restou frustrada a citação, e se houve tentativa de citação em todos os endereços localizados.

09/03/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039731-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039731-02.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.552,37 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 75.517.151/0001-10) PRAÇA MASCARENHAS DE MORAES, S/N - UMUARAMA/PR Executado(s): JENNIFER PEREIRA DA SILVA VANZELLA (RG: 124823277 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.791.239-03) Rua Belém, 892 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-020 I – Indefiro o requerimento de habilitação da procuradora da autora no polo ativo da presente demanda, visto que não houve condenação em honorários sucumbenciais nos presentes autos. II – Conforme requerido ao mov. 505.1, proceda-se ao bloqueio de circulação, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade dos executados e, caso frutífera a diligência, proceda-se à pesquisa detalhada, a fim de se aferir a existência de outros gravames pendentes sobre o(s) bem(ns). III – Não havendo outros gravames a onerar os veículos, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique onde os bens se encontram, de forma a possibilitar sua penhora. IV – Havendo alienação fiduciária sobre os veículos, levante-se o bloqueio, tendo em vista que “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei” (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A), e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039731-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039731-02.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.552,37 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): JENNIFER PEREIRA DA SILVA VANZELLA DECISÃO: 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA em face de JENNIFER PEREIRA DA SILVA VANZELLA Constatada a revelia da parte executada citada por edital, o curador nomeado em seu favor apresentou contestação por negativa geral no evento 460. Instado, o exequente ofereceu impugnação à contestação. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, cabe dizer que, de fato, ressalvada a hipótese em que se discute matéria de ordem pública que não dependa de dilação probatória, a defesa à execução deve ser deduzida através de Embargos à Execução, processo autônomo e autuado em apartado do feito executivo, nos termos do artigo 914, §1º do CPC: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Contudo, embora o nobre curador especial tenha apresentado defesa nos próprios autos da execução, viável sua análise, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da economia dos atos processuais, mormente porque se trata de contestação por negativa geral, não trazendo teses que dependam de elastecimento probatório, bem como porque não resultará em prejuízo ao exequente. Fixadas tais premissas, extrai-se dos autos que a presente execução é emparelhada por nota promissória, título executivo conforme 784, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta feita, infere-se que a presente execução cumpre os requisitos legais previstos no artigo 798 da lei civil adjetiva, tendo o autor, assim, comprovado os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC[1]), qual seja, a existência de dívida líquida, certa e exigível embasada em título executivo extrajudicial. Por outro lado, a defesa acostada não trouxe qualquer alegação ou elemento de prova que demonstrasse irregularidades na cobrança executiva, cingindo-se a contestar genericamente a inicial. Assim, o réu deixou de trazer aos autos lastro probatório que comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito demonstrado pelo exequente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II do CPC/2015[2]. Portanto, na ausência de elementos em sentido contrário, conclui-se pela legalidade da execução aviada, sendo de rigor a rejeição da defesa apresentada, devendo o feito seguir seu regular trâmite. 3. Posto isso, rejeito a contestação oposta pela parte executada. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde – conquanto não tenha resultado na extinção do processo – tem caráter de decisão interlocutória. 3.1. Certifique-se acerca do decurso do prazo dos embargos. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039731-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0039731-02.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.552,37 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): JENNIFER PEREIRA DA SILVA VANZELLA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA – UNIPAR em face de JENNIFER PEREIRA DA SILVA VANZELLA, objetivando a cobrança de uma nota promissória. O exequente fora intimado para se manifestar acerca da aparente prescrição considerando que a presente execução possui mais de 08 anos de trâmite sem a citação da parte executada (art. 219 do CPC/73) (mov.410). Em manifestação, o exequente informou que não cometeu nenhuma irregularidade ou negligência para citação da executada; que o prosseguimento da demanda sem a citação válida se deu pela certificação do cartório do decurso de prazo da executada após o recebimento do AR por terceiro em 2014 (mov.93 e 94), sendo que, só em 2018 o cartório informou a invalidade da citação recebida por terceiro (mov.191), passando o exequente a diligenciar para nova citação, no que sobreveio o despacho para se manifestar sobre a prescrição. Decido. 2. Fundamentação A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralização do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Novo Código de Processo Civil (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Ocorre que, apesar da certificação do cartório do decurso de prazo da executada ter influenciado no prosseguimento da demanda sem a citação válida, verifica-se que, aparentemente, a execução já estava prescrita na data em que o AR fora recebido por terceiro. Isso porque, a nota promissória venceu em 10/05/2010 e a citação (inválida) se deu em 27/08/2014. Para se evitar a ocorrência da prescrição, deveria o exequente ter diligenciado com eficácia, para que fosse possível a citação do devedor, requerendo-se inclusive a citação por edital, pois, ainda que ajuizada a ação antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). Sabidamente, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida decorrente de Nota Promissória, assim como ocorre no presente caso, é de três anos, de acordo com o disposto nos arts. 70 c/c 77 ambos do Decreto n° 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Por vez, nos termos do art. 219 do CPC/73, diploma processual vigente à época do ajuizamento da presente execução, a prescrição se interrompe com a citação válida. Com efeito, mesmo que fosse possível reputar válida a citação ocorrida em 2014 no mov.93, o que não é o caso, a presente execução já estaria prescrita desde 10/05/2013, três anos após o vencimento do título executivo, sem que houvesse interrupção do prazo prescricional. Diante do exposto, configurada a inércia do exequente e não aplicada a interrupção do prazo prescricional, imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e declarar extinta a execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc, V, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: REsp 1834500/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019. Outrossim, pelo princípio da causalidade, haja visto que a parte executada deu causa ao ajuizamento da execução e à prescrição por ausência de bens penhoráveis, condeno-a ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, a desnecessidade de dilação probatória, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC/15. Estes deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. A esse respeito: TJPR - 15ª C.Cível - 0000082-87.1997.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.10.2019. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via Bacenjud/Sisbajud ao titular da conta bancária. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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