Homologação da Transação Extrajudicial 0007904-47.2021.8.16.0056 - TJPR

Homologação da Transação Extrajudicial 0007904-47.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2022, 13:07

Documento (Informações)

21/03/2022, 13:05

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 12:19

Trânsito em julgado

21/03/2022, 12:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 12:06

Confirmada

07/03/2022, 00:07

Confirmada

07/03/2022, 00:06

Confirmada

07/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007904-47.2021.8.16.0056 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. 2. Intimada a parte requerente O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA deixou de anexar ao feito Certidão da Junta Comercial e Balanço da receita anual, mesmo que regulamente intimada para tanto. No mais, a parte requerente ESPÓLIO DE JOSE PEDRO DOS SANTOS representado pela Inventariante SOLANGE GOMES DOS SANTOS LEME deixou de anexar termo de inventariante, mesmo regularmente intimada. Os documentos pretendidos são indispensáveis, ao ver deste Juízo, para aferição da competência e confirmação dos fatos arguidos na inicial, portanto, essenciais, nos termos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, e, como a parte autora não deu cumprimento a determinação, é o caso de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: (...) INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O REAL DOMICILIO DA PARTE AUTORA. (...) COM BASE NO ARTIGO 320 DO NCPC, QUE PRECEITUA: “A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À A COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA ÉPROPOSITURA DA AÇÃO”. ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA, A FIM DE FIXAR-SE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO EM QUE SE PROPÔS A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO III, DA LEI 9.099/95. INSTA SALIENTAR QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME ENUNCIADO 89 DO FONAJE, (...). DESTE MODO, TEM-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO NCPC. DIANTE DO EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007193-79.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.10.2019). MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA DA AUTORA. DADA OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA QUALIDADE DE MICROEMPRESA, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003133-40.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MICHELA VECHI SAVIATO - J. 24.08.2017) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDENCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do que disciplina o artigo 320 do Código de Processo Civil. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008559387 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 21/11/2019, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/12/2019). Assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, todos do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 12:46

Indeferimento da petição inicial

23/02/2022, 17:14

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 14:00

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:33

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007904-47.2021.8.16.0056 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. 2. Intimada a parte requerente O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA deixou de anexar ao feito Certidão da Junta Comercial e Balanço da receita anual, mesmo que regulamente intimada para tanto. No mais, a parte requerente ESPÓLIO DE JOSE PEDRO DOS SANTOS representado pela Inventariante SOLANGE GOMES DOS SANTOS LEME deixou de anexar termo de inventariante, mesmo regularmente intimada. Os documentos pretendidos são indispensáveis, ao ver deste Juízo, para aferição da competência e confirmação dos fatos arguidos na inicial, portanto, essenciais, nos termos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, e, como a parte autora não deu cumprimento a determinação, é o caso de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: (...) INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O REAL DOMICILIO DA PARTE AUTORA. (...) COM BASE NO ARTIGO 320 DO NCPC, QUE PRECEITUA: “A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À A COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA ÉPROPOSITURA DA AÇÃO”. ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA, A FIM DE FIXAR-SE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO EM QUE SE PROPÔS A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO III, DA LEI 9.099/95. INSTA SALIENTAR QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME ENUNCIADO 89 DO FONAJE, (...). DESTE MODO, TEM-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO NCPC. DIANTE DO EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007193-79.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.10.2019). MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA DA AUTORA. DADA OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA QUALIDADE DE MICROEMPRESA, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003133-40.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MICHELA VECHI SAVIATO - J. 24.08.2017) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDENCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do que disciplina o artigo 320 do Código de Processo Civil. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008559387 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 21/11/2019, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/12/2019). Assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, todos do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

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