Execução de Título Extrajudicial 0002560-93.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002560-93.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2025, 16:09

Documento (Certidão)

05/11/2025, 14:41

Remessa (em diligência)

04/11/2025, 17:08

Documento (Certidão)

04/11/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 16:57

Trânsito em julgado

14/10/2025, 16:01

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002560-93.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002560-93.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$848.289,48 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): REFEN INDUSTRIAL MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA RENATO FESTUGATO NETO I – Ante o silêncio do exequente, mesmo advertido de que implicaria a presunção de satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. II – Custas remanescentes pelo executado. III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Levantem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre os bens do executado, bem como eventual inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito que tenha sido determinada por este juízo nestes autos. V – Após, pagas as custas remanescentes, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, 09 de setembro de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

19/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2025, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2025, 13:53

Confirmada

10/09/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 10:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 14:10

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:40

Documentos

Conclusão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002560-93.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002560-93.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$848.289,48 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): REFEN INDUSTRIAL MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA RENATO FESTUGATO NETO SENTENÇA 1. Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO os termos do acordo realizado ao mov. 242.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará à exequente para levantamento das quantias bloqueadas ao ev. 140.1, na forma como foi deferido ao ev. 225 (conforme item 1 do acordo). Diante da ausência de sentença extintiva, custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. 3. Após o levantamento, intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento da avença, ciente de que a inércia implicará em presunção de adimplemento, ocasião em que ensejará a extinção do processo pelo pagamento do débito, com o levantamento de todas as restrições. Oportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção e determinação do levantamento das restrições pendentes, conforme acordo ao ev. 242. 4. Intimações e diligências necessárias. Publicado e Registrado pelo Projudi. Cascavel, datado eletronicamente - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

01/11/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002560-93.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0002560-93.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$848.289,48 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): REFEN INDUSTRIAL MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA RENATO FESTUGATO NETO DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário, cujos executados foram devidamente citados conforme consta no evento 55.1 dos autos. Após diligências para a localização de patrimônio dos executados, a penhora de valores via SISBAJUD, de evento 140.1, revelou-se frutífera, culminando na expedição de intimação direcionada ao executado. Em manifestação veiculada no evento 162.1, o exequente argumenta que o executado Renato Festugato Neto já se encontra representado nos autos por procurador, conforme atestado pela procuração anexada no evento 58.1. Destarte, postula o reconhecimento da validade da intimação acerca da penhora na pessoa do procurador do executado, bem como a expedição do alvará de transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD. Vieram os autos conclusos, passo a deliberar. 2. Antes de decidir sobre qualquer ato, faz-se necessário chamar o feito à ordem. Observa-se que, embora apresentada procuração pelo advogado Dr. JAIR ANTONIO WIEBELLING, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 24.151, para representar o segundo executado (conforme evento 58.1), constata-se que o sobredito procurador não se encontra devidamente cadastrado no sistema PROJUDI como procurador de Renato Festugato Neto. 2.1. Por conseguinte, determino: a) que a Secretaria proceda à certificação dos motivos pelos quais o advogado em questão não foi habilitado nos presentes autos; b) a intimação do exequente para se pronunciar acerca da possível nulidade dos atos subsequentes ao evento 58.1; c) caso se verifique equívoco, ordeno que a Secretaria promova a regular habilitação do advogado do segundo executado nos autos, bem como todas as intimações a partir do evento 58.1. 3. Após o cumprimento das determinações supracitadas, conceda-se vista às partes para ciência do teor do presente despacho. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

18/07/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002560-93.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$848.289,48 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): REFEN INDUSTRIAL MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA RENATO FESTUGATO NETO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de RENATO FESTUGATO NETO e REFEN INDUSTRIAL MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA. O título executivo extrajudicial que fundamenta esta execução é a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, a qual está juntada no mov. 1.4. O exequente indicou como valor devido R$ 848.289,48 e juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (mov. 1.7). O executado Refen Industrial Madeireira E Construtora S.A. apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 57), alegando, em resenha: ser apenas a garantidora hipotecária da cédula exequenda; sua responsabilidade não é solidária e está limitada ao bem dado em garantia, não podendo sofrer nenhuma outra constrição patrimonial ou outros prejuízos; deveria ser vinculado aos autos como terceiro e não como executado; está arrolado como executado no presente processo, o que acarreta na emissão de certidão positiva e afeta o seu crédito e credibilidade perante terceiros. Ao final, requereu a procedência da exceção para reconhecer sua ilegitimidade passiva, devendo figurar apenas como garantidora hipotecária e tendo como única responsabilidade até o limite do imóvel dado em garantia hipotecária. Juntou documentos (mov. 57.2/57.4). Instada, a parte exequente impugnou a exceção (mov. 62), arrazoando, em síntese: o tema envolvendo a legitimidade de o terceiro garantidor compor o polo passivo da execução é recorrente no âmbito da jurisprudência, a qual se posiciona pela aplicação do art. 779, inciso V do CPC, conferindo ao credor o direito de incluir o terceiro garantidor no processo executivo; se assim não fosse, a garantia não teria validade e efetividade nenhuma para caucionar a dívida se fosse vedado ao credor demandar também contra o terceiro garantidor, de modo que deve ser rejeitada a exceção. É o relato do necessário. DECIDO 2. Da Exceção de Pré-Executividade 2.1. Do Cabimento A figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública. Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução. Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, se tratando de título judicial, a fase do cumprimento de sentença. O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. [...] comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade. Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Processo Civil. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1197) In casu, o executado REFEN INDUSTRIAL MADEIREIRA E CONSTRUTORA S.A. apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo, a sua ilegitimidade passiva. Sabidamente, é assente o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a ilegitimidade se trata de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo. Nesse sentido, respectivamente: TJPR - 16ª C.Cível - 0009056-75.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 24.07.2019. Sendo assim, vislumbra-se cabível o manejo da presente Exceção de Pré-Executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e, portanto, não sujeita a preclusão temporal, pelo que passo a análise do mérito propriamente dito. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva do Garantidor Hipotecário Sustenta, a parte excipiente, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, vez que somente teria figurado como interveniente garantidor hipotecário na cédula de crédito rural exequenda, logo, sua responsabilidade estaria limitada ao bem dado em garantia. Assiste lhe razão em parte. De acordo com o art. 779 do Código de Processo Civil: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. – grifei. O artigo 1.225, inciso IX do Código Civil[1] classifica a hipoteca como um direito real. No caso em apreço, analisando a Cédula Rural Hipotecária que aparelha a presente execução, notadamente o Termo de Aditamento (mov. 1.5/1.6), verifica-se que a empresa excipiente, REFEN INDUSTRIAL MADEIREIRA E CONSTRUTORA S.A., figura somente como Interveniente Garantidora Hipotecária, dando em garantia o imóvel registrado sob a matrícula nº. 9.765 do 3º SRI de Cascavel/PR. Como visto, a hipoteca é uma garantia de natureza real, logo, a terceira garantidora hipotecária é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial. Acerca do tema, aponta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA COM CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO PARA COMPRA DE MERCADORIAS. DUPLICATAS SACADAS. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. INTERVENIENTE GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 779, INCISO V, DO CPC. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO GARANTIDOR. INEXISTÊNCIA. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2. O interveniente garantidor hipotecário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial, conforme dispõe o artigo 779, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. A correção monetária tem por finalidade atualizar o valor da moeda preservando o devido sendo devida, independentemente,quantum debeatur, de pactuação. Logo, sua incidência não configura excesso de execução. 4. Como o interveniente garantidor não está sendo cobrado pela integralidade da dívida executada, sendo incluído na lide, tão somente, na qualidade de terceiro garantidor, não há que se falar em excesso de execução decorrente da diferença do valor executado e o valor da garantia prestada. 5. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001735-59.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.11.2018) – grifei. APELAÇÃO CíVEL (COSTURANDO CONFECÇÕES LTDA – ME E OUTROS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA de improcedência. APELO DOs autores. nulidade da sentença. ausência de fundamentação do pedido. não conhecimento. revisão contratual dos contratos que originaram a cédula exequenda. violação ao princípio da dialeticidade. não conhecimento. Excesso de execução. juros remuneratórios. capitalização de juros e demais encargos. violação ao princípio da dialeticidade. não conhecimento. tese de ilegitimidade passiva de interveniente garantidor. legitimidade para figurar como devedor em demanda executiva. responsabilidade limitada ao bem dado em garantia. RECURSO parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. APELAÇÃO CíVEL (COOPERATIVA DE POUPANÇA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAREGIÃO DE MARINGÁ-SICOOB METROPOLITANO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA de improcedência. APELO DA COOPERATIVA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027322-98.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 24.07.2019) – grifei. Contudo, a responsabilidade do interveniente garantidor hipotecário é limitada ao bem dado em garantia. Isto porque, segundo preconiza o artigo 1.419 do Código Civil, na dívida garantida por hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação, e não por vínculo pessoal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – decisão que recebeu os EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM atribuir-lhes efeito suspensivo.1. Cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos concomitantemente todos os requisitos estabelecidos no art. 919, §1º, do CPC/15 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Existência dos requisitos neste caso – Probabilidade do direito que consiste no fato do Agravante ter figurado no polo passivo da demanda na qualidade de avalista, quando na realidade assinou o título exequendo como garantidor hipotecário, ou seja, sua responsabilidade deve ser limitada ao bem dado em garantia – Prosseguimento da execução que poderá trazer danos ao Agravante, ante a possibilidade de penhora de outros bens de sua propriedade – Caução idônea verificada, uma vez que a execução se encontra garantida pelo bem imóvel dado em garantia real no título exequendo.2. Tutela de urgência para a correção da autuação – Inviabilidade – Agravante que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e não terceiro interessado, como alega.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035213-85.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 10.02.2020) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA – INTERVENIENTE GARANTIDOR HIPOTECÁRIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS BENS DADOS EM GARANTIA REAL - PENHORA EM EXCESSO – DESBLOQUEIO -CABIMENTO. 1. O garante hipotecário é parte legítima para figurar na demanda como devedor secundário, e responderá restritamente ao patrimônio que deu em garantia. 2. Decisão interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041312-42.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 06.06.2018) – grifei. Portanto, constatado que a empresa Refen Industrial Madeireira E Construtora S.A. interviu na cédula como garantidora hipotecária, não há que se falar em ilegitimidade passiva, ressalvada, contudo, os limites de sua responsabilidade ao bem dado em garantia. 2.4. Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção De Pré-Executividade para reconhecer que a responsabilidade da executada Refen Industrial Madeireira E Construtora S.A. é limitada ao bem dado em garantia na Cédula de Crédito Bancária objeto dessa execução, qual seja: o imóvel registrado sob a matrícula nº. 9.765 do 3º SRI de Cascavel/PR. 3. Deixo de arbitrar honorários na exceção de pré-executividade, porque, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipóteses que não ocorreram in casu. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018. 4. Preclusa presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 1.225. São direitos reais: IX - a hipoteca;

25/02/2022, 00:00

18/06/2021, 00:00

09/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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