Procedimento Comum Cível 0027483-06.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027483-06.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/01/2026, 14:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/01/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:00

Confirmada

06/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:29

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:29

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:32

Confirmada

28/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027483-06.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027483-06.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$420.000,00 Autor(s): PEDRO GERALDO ARDENGUE Réu(s): ANTONIO MARCOS QUILES LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PATRICIA VERISSIMO QUILES Indefiro o requerimento retro, uma vez que se trata de processo em fase de conhecimento. Certifique-se quanto ao julgamento da Ação Civil Pública n.º001264-56.2018.8.16.0113, conforme já determinado em ev. 457. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

24/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/10/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:16

Mero expediente

06/10/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027483-06.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027483-06.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$420.000,00 Autor(s): PEDRO GERALDO ARDENGUE Réu(s): ADELCIO PELISSON ANTONIO MARCOS QUILES ELENA PELISSON DA COSTA IDALINA PELISSON LAERCIO PELISSON LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ORLANDO PELISSON PATRICIA VERISSIMO QUILES PELISSON & CIA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA Trata-se de ação de rescisão contratual c.c indenização, em que o autor Pedro Geraldo Ardengue alega que adquiriu da ré Lyncorp um lote de terras no loteamento Green Diamond Residence, em 30/07/2013, mas que tal empreendimento foi comercializado de maneira irregular, sem registro perante os órgãos públicos. A demanda foi ajuizada em novembro de 2018. Em abril de 2018, a Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Green Diamond Residence ajuizou a Ação Civil Pública n.º 0001264-56.2018.8.16.0113 em face das empresas e pessoas físicas envolvidas no empreendimento, incluindo a ré Lyncorp Empreendimentos, em razão da notícia de venda de lotes sem registro. A referida ação ainda não foi julgada, estando em fase de saneamento. Pois bem. Para os casos em que a ação individual é anterior à ação coletiva, dispõe o artigo 104 do CDC: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que inexiste litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. Todavia, os efeitos da coisa julgada da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão da ação por eles proposta, após a ciência do ajuizamento da ação coletiva. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribuna la quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1736330/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022) Prezando pela uniformização do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.353.801/RS (Tema nº 589), pela sistemática de recursos repetitivos, firmou-se o entendimento no sentido de que, ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Veja-se: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/08. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". (v.g.: REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008)". 3. Recurso Especial conhecido, mas não provido. (REsp 1353801/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013) Portanto, determino a suspensão da demanda pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0001264-56.2018.8.16.0113, nos termos do artigo 108 do CDC. Decorrido o prazo, certifique-se o andamento processual da ação coletiva e intime-se o autor para manifestação, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

09/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Por decisão judicial

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(26)