Execução de Título Extrajudicial 0005764-68.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005764-68.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005764-68.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005764-68.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.074,77 Exequente(s): VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME Executado(s): NAANÃ YAGO CAETANO TRISTÃO DA ROCHA Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por VIP ACESS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA em face de NAANA YAGO CAETANO. Intimada para pagamento, a devedora deixou transcorrer o prazo de pagamento in albis, razão pela qual foram intentadas medidas para localização de bens penhoráveis, parcialmente frutíferas. Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente permaneceu silente. Sendo assim, restou frustrada a pretensão executiva por inexistentes bens penhoráveis, hipótese que dá ensejo à extinção processual, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Consigno, contudo, que a execução poderá ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, nos termos do Enunciado nº 13 da TR/PR. Isso posto, inexistentes bens penhoráveis, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento nos artigos 53 § 4º da Lei 9099/95 e 485 IV do CPC. Expeça-se certidão, nos termos do art. 517 do CPC e Enunciado 76 - FONAJE, cabendo ao próprio exequente efetivar o protesto. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Baixas e providências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005764-68.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005764-68.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.074,77 Exequente(s): VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME Executado(s): NAANÃ YAGO CAETANO TRISTÃO DA ROCHA Vistos e etc., 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movido por VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA em face de NAANA YAGO CAETANO TRISTÃO DA ROCHA Bloqueio de ativos financeiros em mov. 16.1. Designada audiência de conciliação e oposição de Embargos, o executado não compareceu (mov. 87.1), verificando-se que não havia sido intimado para o ato. Determinada a intimação do exequente para indicar endereço atualizado da parte executada (mov. 93), aquele permaneceu silente. Brevemente relatado, passo a fundamentar e decidir. 2. Analisando o Aviso de Recebimento juntado em mov. 86.1 verifica-se que retornou com a informação de “desconhecido”. Diante disso, em melhor análise, observa-se a necessidade de considerar válida a intimação para comparecimento em audiência. Isso porque, a citação do executado no mesmo endereço da intimação de mov. 86.1 foi válida, eis que identificado o recebedor (Enunciado 5 – FONAJE). Assim, em caso de mudança de endereço, deveria o executado ter comunicado ao Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. Considerando-se válida a intimação e ausente a parte executada em audiência pós-penhora, presume-se o seu desinteresse na oposição de embargos, devendo o feito prosseguir. 3. Face ao documento de mov. 107.1, registre-se nos autos a penhora. Após, transfira-se ao Juízo responsável pela penhora no rosto dos autos o saldo contido em contas judiciais vinculadas (mov. 23). 4. No mais, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

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