Cumprimento de sentença 0000095-30.1992.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000095-30.1992.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000095-30.1992.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ARESTIDES PEREIRA DA SILVA JUNIOR GUILHERME PEREIRA DA SILVA VALERIA ELEONORA GORSKI DA SILVA Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ KRENCHISKI & FILHOS LTDA representado(a) por MARIA CIKANOVICIUS KRENCHINSKI DECISÃO 1. O executado, Espólio Luiz Krenchinski & Filhos LTDA, representado por Maria Cikanovicius Krenchinski (inventariante) e Herdeiros, requereu fosse reconhecida a prescrição intercorrente (mov. 312). A exequente impugnou, ressaltando que “a determinação de suspensão prevista no artigo 921, III, do Código de Processo Civil data de 06/12/2017, e sendo levantada a suspensão somente em 10/04/2018, conforme o mov. 151.0” (mov. 315). Decido. 2. A Exceção de Pré-Executividade constitui defesa do devedor no processo de execução, resultante de criação doutrinária e jurisprudencial, atualmente consolidada no art. 525, § 11º, do CPC, sendo admissível nos casos relativos a: a) fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação; b) validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. A matéria está hoje também consagrada no Código Civil, art. 206-A, segundo o qual a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Ressalte-se que a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito em virtude da inércia do requerente de demanda judicial, que deixa de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio. Outrossim, a pretensão executiva baseada em cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, prescreve em 03 (três) anos, conforme preceitua o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Logo, para fim de verificação da prescrição intercorrente, deve incidir esse mesmo lapso temporal, isto é, cinco anos, consoante entendimento consolidado no Enunciado nº 150, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em resumo, se o credor, por inércia, não iniciar a execução de título extrajudicial ou o cumprimento de sentença no prazo de prescrição do próprio direito, ou se a promover, mas abandoná-la, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Cumpre esclarecer, também, que, quando os autos estão suspensos, o início e a consumação do prazo prescricional são automáticos, sendo certo que a prévia intimação do exequente para opor algum fato impeditivo ao decreto da prescrição não precisa ser pessoal (vide STJ, REsp n. 1.798.615, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, J. 01.07.2019). A respeito do tema, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27.08.2021, nova redação foi conferida ao artigo 921, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Uma das principais alterações da nova redação se relaciona aos requisitos para a decretação da prescrição intercorrente. Com efeito, sob a égide da antiga redação do artigo 921, os requisitos eram a desídia do credor e a não localização de bens do devedor. Tais requisitos impunham uma dinâmica processual na qual os credores controlavam o decurso do prazo prescricional para que, antes de expirá-lo, pudessem movimentar o processo oportunamente e assim evitar a decretação da prescrição. No entanto, a nova redação do artigo 921, do Código de Processo Civil, impõe como único requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente a não localização de bens do devedor. Assim, não localizados bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo em busca da satisfação do seu crédito, tem curso a prescrição intercorrente. Outra importantíssima alteração trazida pela nova legislação foi a determinação de que a suspensão da execução pelo prazo de um ano só pode se dar uma vez. Dessa forma, ainda que não tenha transcorrido todo o prazo de suspensão, caso o credor requeira novas diligências para a localização de bens, mas não logre êxito nas investidas, a execução não poderá ser suspensa novamente, iniciando-se, de imediato, o prazo da prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional é a ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Esse é o termo inicial. Mas, a rigor, dada ciência ao exequente das tentativas infrutíferas, o processo será suspenso e o curso da prescrição ficará impedido por até um ano. Uma vez determinada a suspensão do processo, caso sejam localizados os bens ou o próprio executado, o exequente poderá, a qualquer tempo, postular a juiz que determine o prosseguimento do processo, uma vez que obteve novos dados dos bens ou do devedor. Cessada a suspensão, seja em que momento for, o prazo prescricional começa a correr, e só será interrompido quando, localizado o executado, ele for citado ou intimado, ou quando, localizados bens, eles forem constritos. Mas, se a diligência for malsucedida, nem por isso o prazo prescricional voltará a ficar suspenso. Isso porque – e essa talvez seja a maior novidade da Lei n. 14.195/2021 – a suspensão do prazo da prescrição só pode ocorrer uma vez. É preciso que fique claro que a lei não determina que a suspensão da prescrição perdure por um ano. Determina, isto sim, que ela perdure por, no máximo, um ano, e que tal suspensão ocorra por apenas uma vez. Então, se transcorrer um ano da suspensão do processo, sem a localização do executado ou dos seus bens, os autos serão remetidos ao arquivo e a prescrição intercorrente correrá, não podendo ser novamente suspensa, o que significa que, se persistir a não localização do executado ou de seus bens, ela se consumará, tendo corrido o tempo necessário, na forma da Súmula 150 do STF. (....) (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coord. Pedro Lenza. – 13. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022 - Coleção Esquematizado®, pág. 904). Por outro lado, o mencionado debate a respeito da incidência da alteração legislativa deve se dar apenas nas execuções em que o direito do credor ainda não tenha sido fulminado pela prescrição intercorrente, quando da data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. Ou seja, se, em 27/08/2021, já havia ocorrido a prescrição intercorrente, de acordo com as regras da redação anterior do artigo 921, do Código de Processo Civil, ainda que tal fato não tenha sido declarado judicialmente, a entrada em vigor da nova legislação não tem o condão de reviver o prazo prescricional. Se a pretensão estava prescrita na entrada em vigor da nova lei, basta que se declare a prescrição, incidindo integralmente a legislação anterior, pelo princípio tempus regit actume pela teoria do isolamento dos atos processuais. No caso, ante o falecimento do devedor Luiz Gonzaga Krenchinski, o Juízo determinou a suspensão do curso da execução pelo prazo de 03 meses, em 07/12/2017 (decisão mov. 136; cumprimento mov. 141). Após o prazo de suspensão, os executados requereram a suspensão do processo para possibilitar o ingresso da ação de inventário (mov. 150.1) e ao mov. 151 foi certificado o término da suspensão, em 10/04/2018. Em 27/07/2018, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a intimação do espólio (mov. 161). Na sequência, o exequente se manifestou nos autos, para dar prosseguimento ao feito em diversas oportunidades (mov. 186, 198, 208, 226, 239, 247, 268, 277, 303, 310). Portanto, não ficou inerte pelo prazo de três anos, não havendo se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual REJEITO a exceção de pré-executividade oposta ao mov. 312, ainda que não apresentada sob esse título. 3. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios (REsp 0021324-02.2015.4.03.0000 SP 2018/0000947-4, DJE 02/08/2018). 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se todos. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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