Procedimento Comum Cível 0004893-89.2018.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004893-89.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 16:12

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:49

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 17:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:14

Confirmada

03/12/2024, 00:07

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 08:52

Confirmada

25/11/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004893-89.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004893-89.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): ADRIANA FORTUNATO RIBEIRO JOELCIO JUNIOR RIBEIRO CONRADO representado(a) por JOELCIO CONRADO, ADRIANA FORTUNATO RIBEIRO Réu(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA Município de Colombo/PR 1. Do levantamento dos honorários periciais Com a apresentação do laudo e a conclusão dos trabalhos, autorizo o Sr. Perito a proceder ao levantamento do valor remanescente referente aos honorários periciais. 2. Certifique sobre a tempestividade da manifestação 308.1; caso positivo, manifeste-se o Senhor Perito (mov. 308.1). 3. Da audiência de instrução e julgamento O E. TJPR, por meio do atual Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial (art. 261 ao art. 274, CNFJ), à luz do determinado na Resolução nº 354/2020 do CNJ, estabeleceu regulamentação para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância. Especialmente no que pertine à audiência telepresencial, esta definida como ato realizado a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias (art. 261, inciso II, CNFJ), o aludido Código de Normas, em adequação ao que preconiza o Código de Processo Civil (art. 236, §3º), a autoriza em duas circunstâncias, a saber: i) por determinação de ofício do magistrado desde que em casos específicos; e ii) a requerimento das partes, em um contexto de conveniência e viabilidade. Veja-se: Art. 262. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) Juiz(íza) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o(a) Juiz(íza) deve estar presente na unidade judicial. § 1º O(A) Juiz(íza) poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de Juiz(íza) com sede funcional diversa; III- mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito do Cejuscs; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. § 2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Art. 263. Salvo requerimento de apresentação espontânea, o(a) ofendido(a), a testemunha e o(a) perito(a) residentes fora do foro/comarca serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência ou na forma telepresencial. Parágrafo único. O(A) ofendido(a), a testemunha e o(a) perito(a) residentes no foro/comarca poderão ser inquiridos e prestar esclarecimentos na forma telepresencial, caso seja conveniente e tecnicamente viável. Art. 264. No interesse da parte que não residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados por videoconferência (no seu domicílio) ou na forma telepresencial. § 1º No interesse da parte que residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados na forma telepresencial, se conveniente e tecnicamente viável. Nessa ordem de ideias e chamando a atenção para os inegáveis benefícios que as audiências virtuais trouxeram aos jurisdicionados e testemunhas, denota-se que o ato instrutório (audiência telepresencial) poderá ser realizado virtualmente, ou, ao menos, semipresencialmente, mediante assentimento/requerimento dos litigantes. Em vista do exposto, às partes para que: a) digam, no prazo de 05 (cinco) dias, se consentem com a realização da audiência de instrução e julgamento por meio telepresencial, seja virtual[1], seja semipresencial[2], advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância. a.1) havendo concordância, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, às partes para que apresentem o rol de testemunhas, o qual deverá respeitar o limite estabelecido pelo regramento do § 6º do art. 357 do CPC, indicando, ainda, os respectivos e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone. a.2) em seguida, tornem os autos conclusos para designação da data e horário da audiência, momento em que será igualmente definida a plataforma virtual de realização do ato e estabelecidos os links de acesso. a.3) quanto à intimação das testemunhas arroladas, que deverá ocorrer somente após a efetivação do item “a.2”, aos respectivos patronos para que observem a disposição normativa do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC. a.4) em caso de impossibilidade de cumprimento do item “a.3” pelos patronos das partes, o que deverá ser concretamente demonstrado nos autos, ou havendo testemunhas na situação prevista no art. 455, § 4º, inciso III e IV, adote a Secretaria as medidas adequadas para a competente intimação, atentando-se, ainda, às informações apresentadas em atendimento ao item “a.1”. a.5) Ainda no contexto de intimação das testemunhas, havendo necessidade e diante do que melhor se adequar ao caso concreto, resta desde já deferido: i) a expedição de carta precatória, ou ii) a expedição de mandado compartilhado consoante previsão no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial do TJPR (art. 328 ao art. 331, CNFJ). b) Em caso de discordância que inviabilize integralmente a realização da audiência virtual ou semipresencial, tornem os autos igualmente conclusos para designação de audiência presencial, ou, conforme o caso, videoconferência. 3. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 23 de outubro de 2024. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito [1] Art. 261. As audiências para oitiva de testemunhas, acareação e depoimento pessoal poderão ser realizadas de forma eletrônica, nas seguintes modalidades: III - audiência virtual: aquela na qual todos(as) participam por videoconferência ou na forma telepresencial; [2] Art. 261. As audiências para oitiva de testemunhas, acareação e depoimento pessoal poderão ser realizadas de forma eletrônica, nas seguintes modalidades: (...) IV - audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demais participam por videoconferência ou na forma telepresencial.

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 12:46

Entrega em carga/vista

22/11/2024, 12:39

deferimento

23/10/2024, 20:15

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:41

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 16:22

Documentos

Conclusão

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004893-89.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004893-89.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): ADRIANA FORTUNATO RIBEIRO JOELCIO JUNIOR RIBEIRO CONRADO representado(a) por JOELCIO CONRADO, ADRIANA FORTUNATO RIBEIRO Réu(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA Município de Colombo/PR 1. Do levantamento dos honorários periciais Com a apresentação do laudo e a conclusão dos trabalhos, autorizo o Sr. Perito a proceder ao levantamento do valor remanescente referente aos honorários periciais. 2. Certifique sobre a tempestividade da manifestação 308.1; caso positivo, manifeste-se o Senhor Perito (mov. 308.1). 3. Da audiência de instrução e julgamento O E. TJPR, por meio do atual Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial (art. 261 ao art. 274, CNFJ), à luz do determinado na Resolução nº 354/2020 do CNJ, estabeleceu regulamentação para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância. Especialmente no que pertine à audiência telepresencial, esta definida como ato realizado a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias (art. 261, inciso II, CNFJ), o aludido Código de Normas, em adequação ao que preconiza o Código de Processo Civil (art. 236, §3º), a autoriza em duas circunstâncias, a saber: i) por determinação de ofício do magistrado desde que em casos específicos; e ii) a requerimento das partes, em um contexto de conveniência e viabilidade. Veja-se: Art. 262. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) Juiz(íza) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o(a) Juiz(íza) deve estar presente na unidade judicial. § 1º O(A) Juiz(íza) poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de Juiz(íza) com sede funcional diversa; III- mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito do Cejuscs; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. § 2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Art. 263. Salvo requerimento de apresentação espontânea, o(a) ofendido(a), a testemunha e o(a) perito(a) residentes fora do foro/comarca serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência ou na forma telepresencial. Parágrafo único. O(A) ofendido(a), a testemunha e o(a) perito(a) residentes no foro/comarca poderão ser inquiridos e prestar esclarecimentos na forma telepresencial, caso seja conveniente e tecnicamente viável. Art. 264. No interesse da parte que não residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados por videoconferência (no seu domicílio) ou na forma telepresencial. § 1º No interesse da parte que residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados na forma telepresencial, se conveniente e tecnicamente viável. Nessa ordem de ideias e chamando a atenção para os inegáveis benefícios que as audiências virtuais trouxeram aos jurisdicionados e testemunhas, denota-se que o ato instrutório (audiência telepresencial) poderá ser realizado virtualmente, ou, ao menos, semipresencialmente, mediante assentimento/requerimento dos litigantes. Em vista do exposto, às partes para que: a) digam, no prazo de 05 (cinco) dias, se consentem com a realização da audiência de instrução e julgamento por meio telepresencial, seja virtual[1], seja semipresencial[2], advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância. a.1) havendo concordância, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, às partes para que apresentem o rol de testemunhas, o qual deverá respeitar o limite estabelecido pelo regramento do § 6º do art. 357 do CPC, indicando, ainda, os respectivos e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone. a.2) em seguida, tornem os autos conclusos para designação da data e horário da audiência, momento em que será igualmente definida a plataforma virtual de realização do ato e estabelecidos os links de acesso. a.3) quanto à intimação das testemunhas arroladas, que deverá ocorrer somente após a efetivação do item “a.2”, aos respectivos patronos para que observem a disposição normativa do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC. a.4) em caso de impossibilidade de cumprimento do item “a.3” pelos patronos das partes, o que deverá ser concretamente demonstrado nos autos, ou havendo testemunhas na situação prevista no art. 455, § 4º, inciso III e IV, adote a Secretaria as medidas adequadas para a competente intimação, atentando-se, ainda, às informações apresentadas em atendimento ao item “a.1”. a.5) Ainda no contexto de intimação das testemunhas, havendo necessidade e diante do que melhor se adequar ao caso concreto, resta desde já deferido: i) a expedição de carta precatória, ou ii) a expedição de mandado compartilhado consoante previsão no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial do TJPR (art. 328 ao art. 331, CNFJ). b) Em caso de discordância que inviabilize integralmente a realização da audiência virtual ou semipresencial, tornem os autos igualmente conclusos para designação de audiência presencial, ou, conforme o caso, videoconferência. 3. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 23 de outubro de 2024. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito [1] Art. 261. As audiências para oitiva de testemunhas, acareação e depoimento pessoal poderão ser realizadas de forma eletrônica, nas seguintes modalidades: III - audiência virtual: aquela na qual todos(as) participam por videoconferência ou na forma telepresencial; [2] Art. 261. As audiências para oitiva de testemunhas, acareação e depoimento pessoal poderão ser realizadas de forma eletrônica, nas seguintes modalidades: (...) IV - audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demais participam por videoconferência ou na forma telepresencial.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004893-89.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004893-89.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): ADRIANA FORTUNATO RIBEIRO JOELCIO JUNIOR RIBEIRO CONRADO representado(a) por JOELCIO CONRADO, ADRIANA FORTUNATO RIBEIRO Réu(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA Município de Colombo/PR 1. O valor proposto pelo Sr. Perito, com a redução de mov. 182.1, deve prevalecer. Extrai-se do detalhamento da proposta que o valor da hora adotado pelo profissional está significativamente abaixo daquele fixado pela Tabela Orientativa de Honorários Periciais – Resolução nº 001/2021 da Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná- APEPAR[1], se levados em conta os descontos aplicados. Demais disso, a quantidade de horas sugeridas pelo expert está satisfatoriamente detalhada e individualizada, não trazendo a parte impugnante (mov. 168.1, mov. 176.1 e mov. 177.1) apontamento concreto que justifique afastar a proposta apresentada. Por fim, vale frisar que a mencionada Resolução nº 232/2016 do CNJ (mov. 168.1) é destinada ao pagamento de honorários periciais, pela Fazenda Pública, quando o ônus recair sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita. No caso dos autos, conforme já consignado na decisão saneadora (mov. 109.1), o regramento da Resolução nº 232/2016 do CNJ aplicar-se-á, unicamente, à parte autora no patamar de R$950,00. O restante em relação aos honorários propostos (mov. 182.1) será de incumbência da ré Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Curitiba, a qual não foi concedido o beneplácito legal. Assim sendo, a proposta de mov. 182.1 prevalecerá. 2. Antes de determinar o efetivo recolhimento, contudo, cumpre ponderar a impossibilidade de acolhimento do pleito do Sr. Perito no sentido de que o estudo se realize virtualmente. Isso porque, a despeito do quadro pandêmico, o qual ainda persiste ainda que em menor grau, não há regramento autorizando a diligência na forma pretendida. Bem aqui, é destacar que os atos elencados pelo Sr. Perito encontram aplicação em relações jurídicas expressamente delimitadas, nas quais a presente demanda não se enquadra. Portanto, indefiro a pretensão do expert. Consequentemente, intime-se o Sr. Perito para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, se realizará o exame presencialmente. 3. Em caso positivo, à ré Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Curitiba para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o devido recolhimento dos honorários periciais, descontando a quota de incumbência da parte autora. 4. Atendido o item anterior, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos. Nessa hipótese, desde já defiro o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos. 5. Sendo negativa a resposta do Sr. Perito quanto ao exame presencial, tornem os autos conclusos para nomeação de novo profissional. 6. Intimem-se. Colombo, 23 de fevereiro de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito [1] http://www.apepar.org.br/wp-content/uploads/2021/02/Tabela-2021.pdf

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Confirmada

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